HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. USO DE DOCUMENTO FALSO. FURTO MEDIANTE FRAUDE. FIANÇA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO CONSTATADA. ÔNUS DA DEFESA. VALOR ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO ARTIGO 326 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Para a incidência da fiança, necessário se faz demonstrar a presença de pelo menos uma das finalidades dispostas no artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal. Na espécie, não há vício de fundamentação, pois a fiança foi determinada para vincular os pacientes, assegurando o seu comparecimento aos atos processuais, além de garantir eventual ressarcimento de dano. 2. Na espécie, há indícios de que os pacientes obtiveram proveito econômico relevante dos crimes que lhe são imputados, o que demonstra a razoabilidade do valor fixado pelo Juízo de primeiro grau, considerando que, entre as funções da fiança, está a de assegurar a indenização do dano causado ao ofendido, nos termos do artigo 336, caput, do Código de Processo Penal 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, CP. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO PARA A DENÚNCIA. PARECER ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de garantir a ordem pública mediante prisão preventiva, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi utilizado nos delitos, pois, em tese, estes teriam sido praticados em concurso de agentes, mediante grave ameaça e violência, contra duas vítimas, em momentos subsequentes. 2. As condições pessoais dos pacientes não são suficientes para revogar as prisões preventivas quando presente qualquer dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não havendo falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade. 3. Não prospera a alegação de que, caso condenados, os pacientes farão jus a regime mais brando, pois tais considerações são prematuras, sendo certo que só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada para cada um deles e o regime ideal para o seu cumprimento. 4. A necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade da substituição da segregação pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 5. Não há de se falar em excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, pois devidamente observado o disposto no artigo 46, caput, do Código Penal. Além do mais, o limite estipulado neste dispositivo constitui um prazo processual impróprio, visto que inexiste preclusão para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Assim, a inobservância de tal prazo caracteriza mera irregularidade, não acarretando nenhuma nulidade. 6. Parecer acolhido. 7. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ARGUMENTO INSUFICIENTE PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. As diversas ações penais em curso em desfavor do paciente, no Estado do Ceará, embora não possam ser consideradas para fins de reincidência, indicam o risco de reiteração delitiva, apto a fundamentar a prisão cautelar para a garantia da ordem pública. 2. A necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade de substituir a segregação pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. Além disso, quando da prisão em flagrante do paciente, este se encontrava no gozo de liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares, denotando ineficácia das medidas alternativas à prisão. 3. A existência de condições pessoais favoráveis, não conduz, por si só, a uma ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública. 4. Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. VÍCIO INEXISTENTE. QUESTÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O recurso de apelação apresentado pelo órgão de acusação foi provido diante da impossibilidade de aplicação do instituto da prescrição retroativa com base em pena em perspectiva. 2. As alterações legislativas inseridas pela Lei 12.234/2010 não alteram a atual situação da embargante, pois apenas modificaram o marco inicial de contagem da prescrição da pretensão punitiva feita pela pena concreta; e não se avançou, no caso vertente, no curso processual até o momento de prolação de eventual sentença pena condenatória, logo, não houve aplicação de pena. 3. Considerando que a pena máxima em abstrato dos delitos imputados à embargante é de 5 (cinco) anos, o seu prazo prescricional é de 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal. Consequentemente, a prescrição com base na pena máxima em abstrato só atingiria fatos relacionados a momento anterior a abril de 2003, considerando que a denúncia foi recebida em abril de 2015. 4. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 5. Embargos de declaração desprovidos.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. CONCESSÃO PELO DECRETO N. 7.873/2012. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O indulto coletivo cuida-se de benefício não provocado, de manifestação espontânea, em regra, do Presidente de República, consistente em ato de clemência do poder público que pressupõe a existência de uma condenação. A ausência de sentença penal condenatória na data básica gera óbice à concessão do indulto com base no Decreto n. 7.873/2012. 2. Para que o apenado tivesse direito ao benefício veiculado no Decreto n. 7.873/2012 deveria, além de preencher os requisitos relacionados ao tempo de prisão e regime de pena, ter sido efetivamente condenado em sentença transitada em julgado para a acusação até a data básica, ou que a sentença proferida até esta data estivesse pendente de recurso da acusação que não visasse à majoração da quantidade da pena ou à alteração das condições exigidas para a declaração do indulto ou da comutação de penas. 3.Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso provido.

RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez que não se constatou que tenha ocorrido um planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 3. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.ANIMUS NECANDI. INDÍCIOS. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pronúncia (artigo 413) é uma decisão interlocutória mista não terminativa, por meio da qual o Juiz, convencido da existência material do fato criminoso e da existência de indícios suficientes de que o acusado foi seu autor ou partícipe, encaminha o processo para julgamento perante o Tribunal do Júri. 2. A desclassificação (artigo 419) somente poderá ocorrer se a acusação por crime doloso contra a vida for manifestamente inadmissível, não havendo sequer indícios da presença do animus necandi. O suporte fático, na fase de pronúncia, deve ser detectável de plano e isento de polêmica relevante, o que não ocorre no presente caso. 3. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INAPLICABILIDADE. CONTRATO VERBAL. VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESUNÇÃO. DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a vigência do novo Código de Processo Civil foi suprimido o princípio da identidade física do juiz, antes previsto no art. 132 do Código de Processo Civil de 1973, de modo que não encontra respaldo legal o pedido de cassação de sentença por ter sido prolatada por juiz que não instruiu o feito 2. Incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, ao passo que ao réu cabe a prova dos fatos relacionados à existência de evento impeditivo, modificativo ou extintivo do pretenso direito, que, no caso, consistente no valor ajustado a título de comissão de corretagem. 3. São inaplicáveis as regras contidas na tabela de referência de comissões e serviços imóbiliários (tabela CRECI), ante a comprovação de ajuste verbal e pagamento do valor devido a título de comissão de corretagem. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

HABEAS CORPUS. ROUBO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO VALOR. LIBERAÇÃO DO PACIENTE. O paciente encontra-se preso há mais de 44 (quarenta e quatro) dias, e até o momento não se tem notícia de que houve o pagamento da fiança, com a conseqüente soltura do paciente. Além da permanência na prisão por prazo razoável, acrescente-se a informação de que o paciente encontra-se desempregado, não possuindo condições de pagar o valor, e a representação judicial do acusado, ainda, está sendo patrocinada pela Defensoria Pública. Ou seja, desse conjunto de elementos entende-se que o paciente não ostenta condições financeiras de arcar com a fiança, merecendo a aplicação da sua dispensa. Ordem concedida parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. LESÃO CORPORAL CONCURSO MATERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CULPABILIDADE. LESÃO CORPORAL REALIZADA POR FACA. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. 1) Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos em consonância com as demais provas presentes nos autos. 2) A utilização de faca, arma cujo potencial lesivo é elevado, no crime de lesão corporal merece uma maior reprovação, justificando a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena. 3) Apelação conhecida e provida parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306 DO CTB. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DO SURSIS PROCESSUAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANUÊNCIA DO JUÍZO. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Para a concessão do sursis processual, a lei traz requisitos objetivos e subjetivos que devem ser satisfeitos. A análise das circunstâncias judiciais tem por finalidade verificar se o acusado se coaduna com a idéia de justiça de consenso e despenalizadora pretendida pelo instituto. 2. Não merece reforma a decisão que reconhece razão ao Ministério Público que, fundamentado na análise dos antecedentes e da personalidade do denunciado, conclui pelo não cabimento da suspensão condicional do processo. 3. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. CRIME MILITAR PRÓPRIO. DESACATO A SUPERIOR. REVOGAÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. SUPERIOR HIERÁRQUICO. SENTENÇA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. I. A competência do juízo foi firmada com fulcro no artigo 9º, inciso I, do Código Penal Militar, considerando que o crime de desacato a superior, prescrito no art. 298 c/c o art. 24, ambos do Código Penal Militar, caracteriza crime militar próprio. Incide, portanto, o comando disposto no art. 124 da Constituição Federal, sendo irrelevante se o réu encontrava-se ou não em serviço. II. A Convenção Americana de Direitos Humanos assegura a liberdade de pensamento e de expressão, sem ter o condão, contudo, de revogar o tipo penal prescrito na norma do art. 298 do Código Penal Militar. Para tanto, seria necessária uma lei em sentido estrito que expressamente promovesse a abolitio criminis. III. Não merece prosperar o alegado pela defesa de que o réu não teria desacatado superior hierárquico no dia em que foi preso, tendo agido como cidadão comum. As ofensas perpetradas pelo réu, Sargento, se deram dentro da Delegacia, estando ele consciente de que se tratava de Sargento em serviço, exercendo autoridade sobre o acusado, o que atende ao disposto no art. 24 do Código Penal Militar. IV. Os elementos probatórios demonstram de forma precisa a configuração do delito de desacato a superior, estando evidenciada a intenção do acusado de reduzir a autoridade do Sargento ofendido, dentro da Delegacia e na presença de outros militares, ofendendo os ditames da hierarquia e da disciplina, extremamente caros à esfera castrense. V. Incabível a aplicação da benesse do artigo 44 do Código Penal aos crimes militares, conforme já definido pelo c. STF (HC 94.083 e HC 91.709 de 2009). VI. Recurso conhecido e não provido.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS E JUÍZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA. NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO TRIBUNAL PLENO. POLIGONAL. LIMITES AINDA NÃO ESTABELECIDOS. CRIMES CONEXOS. COMPETÊNCIA. LOCAL DO CRIME COM PENA MAIS GRAVOSA 1. A competência territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras compreenderá, nos termo da Resolução nº 1, de 08 de janeiro de 2016, do Tribunal Pleno, as regiões administrativas de Águas Claras (RA XX) e Vicente Pires (RA XXX). 2. Embora ainda não estabelecidos os limites da Poligonal que definam a RA-XX, o Plano Diretor Local da Região Administrativa de Taguatinga (Lei Complementar nº 90/1998, alterada pela LC nº 907/2015), estabelece que os fatos ocorridos nas intermediações dos endereços QS 01 a QS 10, estão inseridos na competência territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. 3.A existência de conexão entre os delitos supostamente praticados pelo paciente, enseja a aplicação da regra prevista no art. 78, inciso II, alínea a, do Código de Processo Penal, segundo a qual preponderará a competência do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado de Águas Claras.

HABEAS CORPUS- PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Não se sustenta a tese de que o paciente é usuário de drogas, quando encontrada quantidade expressiva de maconha em sua residência, superior a 3kg, bem como uma diversidade de insumos apreendidos e examinados em Laudo de Perícia Criminal, revelando a prática de mercancia da droga por parte do paciente. II. Havendo indícios suficientes de autoria e da materialidade do delito do art. 33, caput, da Lei de Drogas, e presentes os requisitos do art. 312 do CPP, em especial a garantida da ordem pública, a segregação cautelar do paciente se mostra a medida mais acertada. III. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PERIGOSIDADE REAL DEMONSTRADA. MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE. I. Deve ser mantida a prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, quando estão presentes indícios da autoria e prova da materialidade do crime, bem como quando a análise do modus operandi apurado no caso concreto apontar para o risco de reiteração criminosa. II. A prática de crime cometido através da interceptação de veículo em via pública, mediante concurso de agentes e com emprego de arma de fogo demonstra a periculosidade do agente, de modo que as cautelares diversas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para o resguardo da ordem pública. III. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO DE RESIDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RISCO NO CASO CONCRETO. ORDEM CONCEDIDA. A segregação cautelar deve ser reservada às hipóteses em que a liberdade do agente denote risco de efetiva ofensa à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal, e à aplicação da lei pena, o aparentemente que não seria o caso em exame. Tratando-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, e não havendo indícios sérios de que o paciente irá praticar novos crimes, pondo em risco a ordem pública, diante das condições pessoais favoráveis, cabível a soltura do paciente. Medidas cautelares diversas da prisão apresentam-se mais adequadas ao caso. Ordem concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. FALSA IDENTIDADE. CONDUTA TÍPICA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURADO. 1) A conduta daquele que se atribui falsa identidade perante a autoridade policial é típica, pois não se trata do exercício de autodefesa, amparado no direito constitucional ao silêncio. 2) Não há que se falar em crime impossível quando a ação do acusado de atribuir-se falsa identidade, com o fim de se passar por adolescente e ser submetido a regime legal menos gravoso, gerou relevante incerteza, demonstrando-se idônea para ludibriar as autoridades policial e judicial. 3) Apelação conhecida e desprovida.