DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ABALADA ANTE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. 1. A declaração ou afirmação de hipossuficiência tem presunção legal relativa de veracidade que deve prevalecer até que venha a ser impugnada com êxito pela parte adversa, ou obstada pelos elementos probatórios constantes nos autos. No caso, o contracheque acostado aos autos desfez a presunção relativa da declaração de hipossuficiência, haja vista a robustez da renda mensal do agravante. 2. Recurso conhecido e desprovido

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ABALADA ANTE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. 1. A declaração ou afirmação de hipossuficiência tem presunção legal relativa de veracidade que deve prevalecer até que venha a ser impugnada com êxito pela parte adversa, ou obstada pelos elementos probatórios constantes nos autos. No caso, o contracheque acostado aos autos desfez a presunção relativa da declaração de hipossuficiência, haja vista a robustez da renda mensal do agravante. 2. Recurso conhecido e desprovido

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE LICENCIADO, TREINAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SUPORTE E EVOLUÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA CONTRATANTE. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É infundada a alegação da apelante que, referindo-se indistintamente aos três contratos celebrados, afirma que o juízo sentenciante se equivocou ao reconhecer o inadimplemento absoluto das obrigações sem considerar os serviços que foram efetivamente prestados. Na verdade, o inadimplemento declarado pela sentença se limitou ao contrato de prestação de serviços de suporte e evolução, ao passo que, quanto aos demais (contrato de venda de licença de uso e contrato de prestação de serviços de implantação e treinamento), foi considerada satisfeita a obrigação. 2. Sendo incontroversa a existência da relação contratual e o cumprimento da obrigação por parte da contratante dos serviços, incumbia à contratada o dever de provar o fato extintivo desse direito (art. 333, II do CPC/1973), demonstrando a execução satisfatória e o cumprimento adequado da sua contraprestação contratual, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Embora tenha alegado fato extintivo do direito postulado e sustentado o desacerto da sentença, as provas produzidas não comprovam as assertivas da apelante que, à vista dos elementos constantes dos autos, permanecem situadas no campo meramente argumentativo, sem qualquer comprovação efetiva. 4. Não tendo sido cumprida a obrigação e caracterizado o inadimplemento da prestação contratual, pode a parte lesada pleitear a sua resolução nos termos do art. 475 do Código Civil. Com o desfazimento do negócio as partes devem retornar ao estado em que se encontravam (status quo ante), devendo a contratada restituir à contratante os valores que tenham sido comprovadamente pagos. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE LICENCIADO, TREINAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SUPORTE E EVOLUÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA CONTRATANTE. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo incontroversa a existência da relação contratual e o cumprimento da obrigação por parte da contratante dos serviços, incumbia à contratada o dever de provar o fato extintivo desse direito (art. 333, II do CPC/1973), demonstrando a execução satisfatória e o cumprimento adequado da sua contraprestação contratual, ônus do qual não se desincumbiu. 2. Embora tenha alegado fato extintivo do direito postulado, as provas produzidas não comprovam as assertivas da apelante que, à vista dos elementos constantes dos autos, permanecem situadas no campo meramente argumentativo, sem qualquer indício capaz de se contrapor aos fatos constitutivos do direito da apelada. 3. Não tendo sido cumprida a obrigação e caracterizado o inadimplemento da prestação contratual, pode a parte lesada pleitear a sua resolução nos termos do art. 475 do Código Civil. Com o desfazimento do negócio as partes devem retornar ao estado em que se encontravam (status quo ante), devendo a contratada restituir à contratante os valores que tenham sido comprovadamente pagos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE LICENCIADO, TREINAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SUPORTE E EVOLUÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA CONTRATANTE. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo incontroversa a existência da relação contratual e o cumprimento da obrigação por parte da contratante dos serviços, incumbia à contratada o dever de provar o fato extintivo desse direito (art. 333, II do CPC/1973), demonstrando a execução satisfatória e o cumprimentoadequado da sua contraprestação contratual, ônus do qual não se desincumbiu. 2. Embora tenha alegado fato extintivo do direito postulado, as provas produzidas não comprovam as assertivas da apelante que, à vista dos elementos constantes dos autos, permanecem situadas no campo meramente argumentativo, sem qualquer indício capaz de se contrapor aos fatos constitutivos do direito da apelada. 3. Não tendo sido cumprida a obrigação e caracterizado o inadimplemento da prestação contratual, pode a parte lesada pleitear a sua resolução nos termos do art. 475 do Código Civil. Com o desfazimento do negócio as partes devem retornar ao estado em que se encontravam (status quo ante), devendo a contratada restituir à contratante os valores que tenham sido comprovadamente pagos 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. INFORMAÇÃO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL CORROBORA A TESE DA VÍTIMA. IMPRUDÊNCIA DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. RECEBIMENTO DO DPVAT. PENSÃO MENSAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O DANO SUPORTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça(STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. A alegação da apelante de que a colisão dos veículos ocorreu por culpa exclusiva da vítima não foi confirmada pelas provas dos autos, uma vez que a informação pericial é clara ao descrever toda a dinâmica do acidente envolvendo as partes e a conclusão externada pelos peritos no sentido de que a causa determinante foi à manobra da apelante/ré. Além disso, a conclusão dos peritos é corroborada pela narrativa da testemunha ouvida em juízo. 3. A condutora, caso pretendesse fazer uma conversão à esquerda em via de mão dupla provida de acostamento deveria ter sinalizado sua pretensão, posicionando o seu veículo no acostamento e aguardar o momento oportuno, consoante disciplinam os artigos 34 e 35 do CTB. A apelante violou as normas de transito, porquanto não aguardou as condições favoráveis e realizou a conversão à esquerda, interceptando a trajetória da motocicleta da apelada que vinha no mesmo sentido da via. 4. A conduta do apelante foi ilícita e causou danos a integridade física da apelada, comprovada pelo laudo pericial, de modo que emerge o dever da apelante de indenizar a vítima nos termos do artigo 186 do Código Civil, tal como definido na sentença hostilizada. 5. De fato, a apelada recebeu a indenização do seguro DPVAT, cujo valor será abatido dos danos materiais comprovados. Portanto, se os danos materiais foram superiores à indenização do seguro DPVAT, o recebimento desse não obsta a condenação da apelante em reparar os danos que excedem o valor pago pela segurada, como no caso dos autos. 6. A indenização por incapacidade parcial ou permanente encontra-se prevista no artigo 950 do Código Civil, a qual consiste no pagamento de pensão mensal ou o pagamento de uma só vez em valor proporcional à lesão sofrida ou à sua inabilitação profissional, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o retorno ao trabalho: 7. A indenização prevista no Código Civil e o benefício previdenciário do auxílio-doença, não se confundem, embora visem a finalidade semelhante, distinguindo-se, tecnicamente, porquanto a primeira se refere a reparação civil do ato ilícito sofrido pela vítima que resultou em sua incapacidade total ou parcial para o trabalho, que enseja ao causador do dano a obrigação de pagar pensão mensal correspondente à importância da incapacidade para o trabalho sofrida pela vítima; enquanto que o segundo corresponde a um valor pago mensalmente pela Previdência Social aos segurados acometidos por uma doença durante o período de convalescença, visando cobrir parte dos custos do tratamento médico e da subsistência no período de afastamento do trabalho. 8. A responsabilidade civil do causador do dano, no caso de acidente de veículo, emana do dano sofrido pela vítima que resultou reflexo na sua capacidade de trabalho; é resultado, pois, da imposição legal do direito comum de natureza civil. Já o benefício previdenciário, em outro vértice, decorre diretamente das contribuições pagas pelo segurado e pelo empregador ao Seguro Social, e tem natureza previdenciária. Inviável, nesse passo, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica e origem diversas, como pretende a apelante. 9. Os danos morais restaram demonstrados, pois as circunstâncias do caso concreto revelam que a conduta ilícita da apelante foi capaz de violar a integridade física da apelada ao ponto de ter que se submeter a procedimento cirúrgico, que a impediu de exercer suas atividades normais, deixando-a com sequelas permanentes. 10. Considerando o bem jurídico atingido, a integridade física da vítima, e as consequências do acidente, que acarretaram redução da capacidade laboral da vítima e deformidade estéticas, tenho que o valor fixado na sentença (R$ 14.000,00) é adequado para compensação dos danos suportados pelo apelado. 11. A constatação do caráter protelatório dos segundos aclaratórios, justifica a manutenção da multa processual de 1% sobre o valor da causa (art. 538, parágrafo único, do CPC), fixada pela juíza sentenciante. 12. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE LICENCIADO, TREINAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SUPORTE E EVOLUÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA CONTRATANTE. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo incontroversa a existência da relação contratual e o cumprimento da obrigação por parte da contratante dos serviços, incumbia à contratada o dever de provar o fato extintivo desse direito (art. 333, II do CPC/1973), demonstrando a execução satisfatória e o cumprimento adequado da sua contraprestação contratual, ônus do qual não se desincumbiu. 2. Embora tenha alegado fato extintivo do direito postulado, as provas produzidas não comprovam as assertivas da apelante que, à vista dos elementos constantes dos autos, permanecem situadas no campo meramente argumentativo, sem qualquer indício capaz de se contrapor aos fatos constitutivos do direito da apelada. 3. Não tendo sido cumprida a obrigação e caracterizado o inadimplemento da prestação contratual, pode a parte lesada pleitear a sua resolução nos termos do art. 475 do Código Civil. Com o desfazimento do negócio as partes devem retornar ao estado em que se encontravam (status quo ante), devendo a contratada restituir à contratante os valores que tenham sido comprovadamente pagos 4. Recurso conhecido e desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DE PARCELA DE REAJUSTE CONCEDIDO A SERVIDORES DOS SISTEMAS CAU E CONFEA. EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Considerando que a controvérsia factual depende inexoravelmente de dilação probatória, quanto à existência da respectiva dotação orçamentária para a efetivação do reajuste pretendido pelos servidores substituídos, tenho como obstado o procedimento célere do mandado de segurança, ante a ausência de direito líquido e certo a ser amparado. 2. Segurança denegada sem o exame do mérito.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. FALTA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. INFRAÇÃO PERMANENTE OU CONTINUADA. 1. Mantém-se a intimação de demolição de edificação que incorre em irregularidades, visto que erguida sem o devido licenciamento e insuscetível de conformação aos ditames legais, pois sita em área pública e em terreno não passível de regularização. 2. A edificação irregular em terreno de propriedade do Estado cuida-se de infração permanente ou continuada, de modo que eventual prazo prescricional, em tese, apenas começaria a fluir a partir da data em que o ato houvesse cessado. 3. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. 1. Em regra, constatada a desocupação do imóvel, os alugueis são devidos até a data da imissão na posse pelo locador. No particular, todavia, ficou demonstrado que, por força de problema de infiltração decorrente do vazamento de água de apartamento adjacente, houve um acordo entre o proprietário e os ocupantes para que estes mudassem para outro imóvel, localizado no mesmo edifício, inclusive com a celebração de um novo contrato de locação. Demais disso, restou incontroverso que, na hipótese, ocorreu uma exigência imotivada de reparos como condição para a rescisão do contrato de locação, de modo que não existe mácula na r. sentença recorrida ao reconhecer que o encerramento da avença ocorreu desde o dia em que o imóvel ficou disponível ao locador. 2. Levando em consideração que a parte autora/apelante decaiu da maior parte dos pedidos (pleito de alugueis, taxas de condomínio, reembolso integral dos valores gastos com os reparos e multa contratual), afigura-se adequada a distribuição não equivalente das verbas de sucumbência realizada pelo juízo a quo, na proporção de 70% para a requerente e de 30% para a parte ré. 3. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IDEC - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NATUREZA INDIVIDUAL E DIVISÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE 1. A cautelar de protesto somente seria capaz de ensejar a interrupção da prescrição, caso tivesse sido ajuizada pelos autores que, agora, requerem o cumprimento de sentença, devido ao seu caráter individual e divisível, tendo em vista que o direito aos expurgos traduz direito individual homogêneo. 2. Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. APOSENTADORIA ESPECIAL. ARTIGO 40, §4º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 33. ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO-ENQUADRAMENTO NAS NORMAS REGULAMENTARES DO MTE. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da ausência de prova pré-constituída apta a justificar o direito líquido e certo da impetrante, servidora pública distrital, auxiliar de enfermagem lotada na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que busca o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, a denegação da segurança é imperiosa (artigo 1º da Lei 12.016/09). 2. Inobstante haja entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da súmula vinculante 33, no sentido de que a aposentadoria especial do servidor público prevista no § 4º do artigo 40 da Constituição Federal deve ser concedida à luz dos requisitos estampados no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, nota-se que a referida compreensão sumulada não os casos em que o cargo público da impetrante não esteja abarcado pelas normas regulamentares do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE como sendo de profissões que exerçam atividades insalubres. 3. Apelo conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. RELAÇÃO COM A MATÉRIA DEBATIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material contidos na sentença ou no acórdão (artigo 1.022 e seguintes do CPC/2015), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 1.022 e seus incisos do CPC/2015, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONDENAÇÃO JUDICIAL IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009 ATÉ A CONSTITUIÇÃO DO PRECATÓRIO - PROVIMENTO. 1. Nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública incide correção monetária segundo os ditames previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, até a constituição do precatório, após o qual se aplica o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) depois de 25.03.2015. 2. Dar provimento aos embargos de declaração do Distrito Federal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.497/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357 E 4425. LIMITAÇÃO DO OBJETO. INTERVALO COMPREENDIDO ENTRE A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO E O EFETIVO PAGAMENTO. PERÍODO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DOS REQUISITÓRIOS. VIGÊNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS PELA LEI 11.960/2009. OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, teve reconhecida sua inconstitucionalidade por arrastamento, declarada nos autos das ADIs 4357 e 4425 2. O STF abrigou o entendimento de que o objeto das ADIs 4357 e 4425 se limitou à declaração da inconstitucionalidade do emprego da taxa referencial (TR) para a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública apenas no tocante ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. 3. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, continua em vigor na parte em que disciplina os critérios da atualização monetária dos débitos fazendários no período anterior à expedição dos requisitórios. 4. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO MONITÓRIA SUPERVENIENTE. PLANILHAS APRESENTADAS EQUIVALEM AOS EXTRATOS BANCÁRIOS. PROVA MATERIAL IDÔNEA. PERÍCIA. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. CUSTEIO. AUTORES. RECUSA. REALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. AUSÊNCIA. JUROS CIVIS. INCABIMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS BANCÁRIOS. APLICABILIDADE. CASO CONCRETO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECONHECIMENTO DO ACERTO DAS CONTAS PRESTADAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO DO VALOR COBRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Planilhas assinados por perito contábil do banco réu equivalem a extrato bancário e afiguram-se prova material idônea a amparar as contas prestadas. 2. Tendo sido a perícia determinada de ofício pelo juízo, caberia o adiantamento dos honorários periciais pelos autores. 3. Reconhecida a idoneidade dos documentos apresentados pelo banco ao prestar as contas exigidas e, por outro lado, apresentadas as contas pelos autores sem incidência de qualquer encargo decorrente da sua inadimplência incontroversa, restringindo-se, pois, a aplicar juros civis, quando, inevitavelmente, os contratos entabulados livremente são bancários, demonstram o acerto da sentença que julgou boas aquelas contas do banco réu em detrimento das dos autores. 4. A ação de prestação de contas, não obstante possa ser submetida a execução forçada (em caso de saldo), no caso concreto, apenas reconheceu o acerto das contas, ao passo em que a ação monitória será a via adequada para execução do valor devido nos termos consignados pela sentença objurgada. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PREEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VALOR COBRADO INSERIDO NAS CONTAS EXIGIDAS. INTERESSE PATENTE. SITUAÇÃO PROCESSUAL CONCRETA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. OBJETO DA AÇÃO MONITÓRIA. SUFICIÊNCIA. LIMITAÇÃO DE JUROS. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NÃO PERMITIDA PARA CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE 31/03/2000, MP 2.170-36/2001. SÚMULA 539, STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A despeito da ação de prestação de contas se propor tanto ao acerto das contas com declaração de eventual saldo, assim como a posterior execução de tal montante nos próprios autos, é possível a superveniência de ação monitória, reconhecida como prejudicial externa, desde que condicionada ao julgamento simultâneo. Agravo retido desprovido. 2. A ausência nos autos do contrato originário entabulado entre as partes, que consequenciou no de renegociação de dívida, objeto da monitória, não traduz cerceamento de defesa aos réus, porquanto o banco se valeu dos encargos previstos no próprio contrato de renegociação e não no primeiro, como lhe era facultado contratualmente. 3. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação das disposições do Decreto 22.626/1933 consoante entendimento exposto na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. 4. Para afirmar que determinadas taxas de juros aplicadas pela instituição financeira são abusivas, o consumidor deve demonstrar efetivamente que as taxas cobradas em seu contrato são muito superiores às praticadas por outras instituições bancárias em contratos da mesma espécie. 5. A contrario sensu da Súmula 539, do STJ não é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, mesmo quando expressamente pactuadas, em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional antes de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. FORNECIMENTO. DEVER DO ESTADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mero fato de não se tratar de fármaco padronizado pelo Protocolo Clínico do Ministério da Saúde não constitui óbice a que o Poder Público seja compelido a fornecê-lo, sobretudo quando nenhum outro com igual eficácia tiver sido indicado para o tratamento da enfermidade. 2. O Estado não pode, em detrimento da saúde e da vida digna dos cidadãos, simplesmente invocar em abstrato a isonomia e a escassez de recursos para furtar-se a cumprir o dever de prestar assistência universal à saúde dos administrados. 3. Remessa necessária e apelo voluntário conhecidos e desprovidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PREJUDICIALIDADE. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Revela-se flagrantemente prejudicado o agravo retido interposto contra a decisão que deferiu a liminar pleiteada na inicial, em razão da definitividade de que se revestiu a medida por ocasião da sentença. 2. No particular, a prova pericial produzida em juízo é contundente em indicar que houve erro da enfermagem consistente na retirada de dreno torácico sem autorização médica, bem como que a infecção do autor ocorreu em época temporal coincidente com a estadia do paciente no nosocômio réu. 3. Diante da efetiva existência de defeito no serviço médico disponibilizado, mostra-se escorreita a condenação do hospital ao pagamento das despesas médico-hospitalares decorrentes de sua ação culposa. 4. O prolongamento indevido de paciente em estabelecimento hospitalar gera danos morais. 5. O arbitramento do quantum indenizatório dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade, ponderados com prudência os diversos fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo que sejam atendidas as funções compensatória, preventiva e pedagógica da fixação da indenização pela afronta perpetrada, sem que isso implique o enriquecimento sem causa do ofendido ou a penalização excessiva do ofensor. 6. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros de mora em caso de indenização por danos morais é a data da citação. 7. Agravo retido não conhecido. Apelação do réu desprovida. Parcialmente provida à apelação interposta pela parte autora.