APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE VISITAS. SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL. GENITOR. PARECER TÉCNICO. RECOMENDAÇÃO DE AFASTAMENTO. MENOR. PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PREVALÊNCIA.ALIENAÇÃO PARENTAL. INOCORRÊNCIA. ATITUDE MATERNA. CARÁTER PROTETIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo a suspeita de que o genitor possa ter abusado sexualmente de seu filho, a suspensão das visitas é medida que visa proteger a integridade da criança, até completa averiguação dos fatos. (Acórdão n.575954) 2. Tendo em conta que a autora pleiteou a suspensão de visitas, com a intenção de preservar a incolumidade física e moral de seus filhos, em virtude dos indícios de abuso sexual pelo genitor, não há falar em alienação parental. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração apenas servem para sanar omissões, remover contradições, aclarar obscuridades e corrigir eventuais erros materiais existentes no julgado, razão pela qual, se houve, no entender do embargante, má apreciação dos fatos ou não aplicação correta do direito, outro deverá ser o recurso manejado com vistas à revisão do v. aresto, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam a tal propósito. 2. Sem que o acórdão padeça de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração não providos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO ARREMATANTE. PERMANÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIANTE NA POSSE DO IMÓVEL. PROTEÇAO POSSESSÓRIA DEFERIDA EM FAVOR DA ARREMATANTE. MANUTENÇAO. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA DO BEM. CABIMENTO. 1. Consolidada a propriedade do bem imóvel em nome do arrematante após a realização de leilão extrajudicial, torna-se injusta a posse exercida pelo devedor fiduciante, o que torna cabível o acolhimento do pedido de reintegração de posse, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.514/97. 2. Permanecendo o devedor fiduciante na posse do imóvel, nada obstante a consolidação da propriedade em nome do arrematante, tem-se por cabível o pagamento de indenização pela ocupação indevida do bem, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES FIDUCIANTES. ANOTAÇÃO REALIZADA PELO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEL. FÉ PÚBLICA. LEGALIDADE. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE A RESPEITO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do caput do artigo 26 da lei nº 9.514/97, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. 2. Havendo na matrícula do imóvel anotação exarada pelo Oficial do Registro de Imóveis atestando que o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária foi realizado nos termos do artigo 26 da Lei nº 9.514/97, tal informação dispõe de fé pública e presunção de legitimidade, conduzindo à conclusão de que os devedores fiduciantes foram regularmente intimados para fins de purgação da mora. 3. De acordo com o caput do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel, não havendo previsão legal impondo a prévia notificação do devedor quanto à realização do leilão extrajudicial do bem. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

DIREITO PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não há como acolher a pretensão deduzida nos presentes Embargos de Declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração opostos. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração opostos. 3.Recurso conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ESTRANGEIRO. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO CERTAME. EXTINÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. LEI DISTRITAL 4.226/2008. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Evidenciado que o autor, candidato estrangeiro, não atendeu aos requisitos previstos no edital que regeu o processo seletivo para contratação temporária de pedagogo na Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal, em virtude de não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 2º, incis. V e VIII da Lei Distrital 4.226/2008, improcede o pedido de indenização por danos morais e materiais, diante da ausência de ilicitude no ato da Administração que extinguiu o contrato de trabalho de forma antecipada. 2. Incabível, na hipótese dos autos, a incidência normativa de concessão ao contratado em caráter temporário de pagamento de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referentemente ao restante do contrato, quando o contrato foi extinto por iniciativa do órgão ou entidade contratante, porquanto o candidato não se enquadra nas hipóteses permissivas da lei de contratação temporária. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RESTABELECER A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PEDIDO PROVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. CUMPRIMENTO, POR MAIORIA. RECURSO DA DEFESA PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. REAPRECIAÇÃO DO RECURSO NOS LIMITES DA MATÉRIA DEVOLVIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR. PRECLUSÃO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça recebeu Recurso Especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão da Terceira Turma Criminal que tratava da valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime. O Tribunal da Cidadania acatou o pleito ministerial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem com a única finalidade de redimensionar a pena, valorando-se negativamente a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime, de modo que quanto a este ponto a matéria encontra-se preclusa. 2. Embargos infringentes conhecidos e não providos, mantendo o acórdão que cumpriu integralmente a decisão do Superior Tribunal de Justiça, determinando a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências no crime de roubo circunstanciado praticado pelo recorrente.

EMBARGOS INFRINGENTES NO RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA A PRESO FORMULADO POR IRMÃOS MENORES DE IDADE (13 E 15 ANOS). INDEFERIMENTO. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITO DE VISITAS. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Entretanto, tratando-se de requerimento de visitas pleiteado por menores que não são filhos biológicos do condenado, impõe-se a ponderação do direito do preso de receber visitas com o direito de proteção integral da criança e adolescente, conforme positivado no artigo 227 da Constituição Federal. 2. O ingresso de menores em estabelecimentos prisionais é medida excepcional, somente se justificando quando houver prova de que o indeferimento das visitas é mais prejudicial ao menor do que os riscos e constrangimentos próprios do ingresso de qualquer pessoa no estabelecimento prisional para visitar algum recluso. 3. Considerando que, no caso concreto, os irmãos do sentenciado contam com apenas treze e quinze anos de idade, e que o apenado pode receber visitas de amigos e outras pessoas da família, inclusive da mãe e de outra irmã, maior de idade, impõe-se a preservação da proteção integral aos adolescentes, até que estes alcancem certa maturidade. 4. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se o acórdão que indeferiu o pedido de autorização de visita dos irmãos menores do embargante.

EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO DE ACORDO COM O JULGAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A alteração da conta de liquidação da execução relativa ao crime de tráfico de drogas, realizada pela Juíza da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, está em harmonia com o julgamento do Recurso Especial pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que considerou o embargante e os demais corréus como sendo reincidentes e fixou a pena final, indistintamente, em 04 (quatro) anos de reclusão. 2. Entendendo a Defesa que houve erro no julgamento, deve procurar a via adequada para desconstituir o julgado do Superior Tribunal de Justiça. 3. Embargos infringentes criminais conhecidos e não providos, mantido o acórdão que negou provimento ao recurso de agravo na execução.

REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE RECEPTAÇÃO. FIXAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO NA SENTENÇA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. ARTIGO 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO REVISIONAL ADMITIDO E JULGADO PROCEDENTE. 1. A Revisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória, que visa reexaminar decisão condenatória proferida por juiz singular ou tribunal, em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. A ação revisional é viável nas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 3. Existem hipóteses em que se faz possível analisar a aplicação da pena por meio de revisão criminal, quando, por exemplo, a sanção é fixada em contrariedade expressa ao texto da lei. In casu, fixada pena privativa de liberdade não superior a 01 (um) ano, a substituição deve se dar por apenas uma restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, e não por duas, como estabelecido na sentença. 4. Revisão criminal admitida e julgada procedente para substituir a pena privativa de liberdade fixada em 01 (um) ano de reclusão por 01 (uma) pena restritiva de direitos, nos moldes e condições a serem fixados pelo Juízo da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO INSS. NOVA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CÁLCULO DE ACORDO COM O ART. 29, INC. II, DA LEI N. 8.213/1991. SENTENÇA MANTIDA. O cálculo da renda mensal do benefício deve ser realizado com base nos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, independentemente do número de meses contribuídos pelo segurado. O Memorando Circular Conjunto n. 21, de 15.04.2010, expedido pelo INSS, determinou aos órgãos administrativos a revisão dos cálculos dos benefícios concedidos, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. No caso em análise, os autos foram remetidos à contadoria judicial, por três vezes, após juntada dos documentos pelo INSS, e a pedido do autor para apuração dos cálculos. Referidos esclarecimentos foram ratificados duas vezes, após juntada de documentos pelo apelado e manifestação do apelante. Significa que o benefício concedido ao apelante se encontra conforme as diretrizes administrativas fixadas pelo INSS, inclusive aquelas posteriormente editadas pelo Memorando Circular Conjunto n. 21, de 15.04.2010. Se a contadoria judicial já emitiu parecer sobre o caso em análise, desnecessário determinar a realização de perícia contábil ou novo encaminhamento à contadoria judicial. Apelação desprovida.

NÃO CONHECIDO O DOCUMENTO ANEXADO NA APELAÇÃO.CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CARGOS VAGOS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. É impossível a apresentação de documentos em sede de apelação se a parte não demonstrar motivo de força maior para não tê-los apresentado anteriormente. As alegações devem ser comprovadas antes das decisões, não depois. Conforme jurisprudência consolidada, somente aquele candidato aprovado dentro do número de vagas imediatas previstas no edital possui indiscutível direito subjetivo à sua nomeação. Os aprovados fora das vagas previstas têm mera expectativa de serem convocados. A criação de novas vagas no período de vigência do certame não é capaz de convolar a mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. A Administração Pública detém o exercício do juízo de conveniência e de oportunidade quanto ao momento adequado para a convocação, nomeação e posse dos candidatos dos aprovados em concurso público. Oapelante só possuiria direito subjetivo à nomeação caso comprovasse a ocorrência de uma alguma situação extraordinária, como a contratação de terceirizados, a desobediência à ordem de classificação, a contratação precária de servidores para o exercício das mesmas funções, etc. Não caracterizada nenhuma destas peculiaridades, não há que se falar em direito subjetivo do apelante à nomeação para o cargo visado. Apelação desprovida.

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DECOTE. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU DUPLAMENTE REINCIDENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A prática de delito enquanto cumpria pena, sem elementos concretos a acentuar a conduta concreta do agente, apesar de demonstrar destemor e ousadia deste, não constitui fundamentação idônea para o incremento da pena base. 2. É de se registrar que a escolha do regime inicial para o cumprimento da pena deve conjugar a quantidade de pena aplicada ao sentenciado, a primariedade do réu, além da análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, permitindo, assim, que a pena atinja a sua finalidade de reprovação e prevenção do crime. 3. Em se tratando de condenado multirreincidente, com pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos, não ostentando circunstâncias judiciais desfavoráveis,o regime inicial para o cumprimento da pena deverá ser o semiaberto, com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 4. Recurso provido. Voto minoritário prestigiado.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. USO DE DOCUMENTO FALSO. FURTO MEDIANTE FRAUDE. FIANÇA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO CONSTATADA. ÔNUS DA DEFESA. VALOR ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO ARTIGO 326 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Para a incidência da fiança, necessário se faz demonstrar a presença de pelo menos uma das finalidades dispostas no artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal. Na espécie, não há vício de fundamentação, pois a fiança foi determinada para vincular a paciente, assegurando o seu comparecimento aos atos processuais, além de garantir eventual ressarcimento de dano. 2. Na espécie, há indícios relevantes de que a paciente obteve proveito econômico relevante dos crimes que lhe são imputados, o que demonstra a razoabilidade do valor fixado pelo Juízo de primeiro grau, considerando que, entre as funções da fiança, está a de assegurar a indenização do dano causado ao ofendido, nos termos do artigo 336, caput, do Código de Processo Penal 3. Ordem denegada.