CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO 1. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo público - STF RE 554.075 Agr, Min. Cármen Lúcia - de ser matriculada em creche pública próxima à sua residência. 2. Esse direito independe de lista de espera, cujo tempo é uma incógnita, o que não ofende a isonomia, pois esta se dá perante a lei e não contra legem. Portanto, não há como ver-se na realização de um direito, sobretudo de porte constitucional, ofensa à igualdade. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim.

CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO 1. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo público - STF RE 554.075 Agr, Min. Cármen Lúcia - de ser matriculada em creche pública próxima à sua residência. 2. Esse direito independe de lista de espera, cujo tempo é uma incógnita, o que não ofende a isonomia, pois esta se dá perante a lei e não contra legem. Portanto, não há como ver-se na realização de um direito, sobretudo de porte constitucional, ofensa à igualdade. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim.

Creche pública. Matrícula. Direito subjetivo. 1. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo público - STF RE 554.075 Agr, Min. Cármen Lúcia - de ser matriculada em creche pública próxima à sua residência. 2. Esse direito independe de lista de espera, cujo tempo é uma incógnita, o que não ofende a isonomia, pois esta se dá perante a lei e não contra legem. Portanto, não há como ver-se na realização de um direito, sobretudo de porte constitucional, ofensa à igualdade. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim.

COBRANÇA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TARIFA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. 1. Prescreve em cinco anos - Cód. Civil 206, § 5º, I - a pretensão condenatória ao pagamento de preço público/tarifa devido pela concessão de direito real de uso, ajustado pelas partes em instrumento público que encerra dívida líquida. Acha-se consumada a prescrição quanto às parcelas anteriores a setembro de 2005. 2. O incontroverso inadimplemento do concessionário, que não deu início às obras no prazo ajustado, ensejou a automática resolução do contrato, por força da cláusula resolutória expressamente prevista para essa falta específica e que opera de pleno direito. 3. Extinto o contrato, extingue-se, entre outras, a obrigação de pagar tarifa relativa ao período subsequente.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIÁVEL. DANOS MORAIS. INCABÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA Não há falar em ausência de autoria dos delitos diante do suficiente lastro probatório, sendo incabível falar em absolvição por falta de provas. Ademais, sabe-se que os crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher requerem uma especial atenção, sobretudo, porque, usualmente, ocorrem às escondidas, devendo-se conferir à palavra da vítima maior relevância, especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos. Nos termos do enunciado 536 do Superior Tribunal de Justiça, A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. De acordo com entendimento predominante da jurisprudência pátria, a reparação prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, refere-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido e comprovados nos autos, não tendo aplicabilidade no juízo criminal a condenação do réu a reparar danos morais. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DA OMISSÃO ALEGADA. REAL PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não servem para que se reexamine o conjunto da matéria resolvida pelo acórdão embargado se não houver claramente alguma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. A questão apontada nos embargos quanto à análise do acervo probatório foi debatida e exaurida quando do julgamento do apelo. O acórdão é claro acerca da inexistência de dano moral ante a ausência de prova de que o embargado/réu tenha praticado os atos ofensivos ao direito de personalidade da embargante narrados na inicial. 3. Desse modo, percebe-se que a embargante pretende, na realidade, o rejulgamento da matéria decidida no acórdão referido. Contudo, para tal fim, os declaratórios não se prestam. 3. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve o embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas, sendo que os embargos de declaração não são o instrumento hábil para tanto, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 1.022 do NCPC. 4. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO E DO MEMORIAL DE CONSTRUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ANTERIORMENTE À EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos da Súmula 84/STJ, É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. 2 - Aos promitentes compradores de unidades imobiliárias objeto de incorporação imobiliária, regida pela Lei 4.591/64, assiste o direito de impugnarem constrição judicial posterior à aquisição, ainda que o incorporador não tenha registrado a incorporação com vistas a individualizar as unidades autônomas. 3 - O registro dos contratos de compra e venda das unidades autônomas, bem assim da incorporação, serve para a garantia do direito real de adjudicação de que trata o § 2º do art. 32 da Lei 4.591/64, não sendo exigível para a desconstituição da penhora para fins de defesa do direito real de aquisição, traduzido pelo instrumento de promessa de compra e venda conforme entendimento preconizado na Súmula 84/STJ. 4 - Evidenciado que o imóvel objeto da penhora foi alienado pela devedora em data anterior ao cumprimento de sentença e à constrição judicial, tem-se por caracterizada a boa-fé do adquirente, o que justifica a desconstituição da penhora. 5 - Na inexistência de individualização de frações ideais, há que ser desconstituída a penhora efetivada sobre a totalidade de imóvel destinado à construção de edifício e cujas unidades imobiliárias foram comercializadas pela construtora, a fim de resguardar o direito dos adquirentes de boa-fé. 6 - Em embargos de terceiros, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Inteligência da Súmula 303/STJ. 7 - Na hipótese, independentemente do registro do memorial de incorporação, o embargado/apelante deu causa objetiva ao ajuizamento da ação na medida em que foi ele que indicou o imóvel à penhora no cumprimento de sentença, dando, assim, causa à constrição indevida do bem. 8 - O mero fato de o embargado/apelante não ter ciência da real propriedade do imóvel, ante a comercialização a terceiros de unidades imobiliárias pela segunda embargada, não afasta os efeitos decorrentes do princípio da causalidade, que impõe o pagamento de honorários a quem deu causa à constrição indevida no patrimônio de terceiro. 9 - Em atenção ao princípio da causalidade e disposto na Súmula 303/STJ, mantém-se a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no mesmo valor fixado na sentença. 10 - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESILIÇÃO PELA COMPRADORA. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO PELO IMÓVEL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR EM PAGAMENTO ÚNICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. INPC. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MÍNIMA DA AUTORA. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE. 1 - Operada a resilição contratual, art. 473 do Código Civil, deve a autora suportar os encargos decorrentes da aplicação da cláusula penal. 2 - A desistência desmotivada do comprador enseja a perda parcial do sinal pago (arras confirmatórias), devendo o respectivo valor integrar o montante a ser considerado para fins de incidência da cláusula penal sob pena de enriquecimento sem causa da construtora-ré. 3 - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao juiz reduzir o valor da cláusula penal equitativamente se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. 4 - Em caso de resilição de contrato de compra e venda de imóvel na planta, não é desproporcional, tampouco contrária à jurisprudência deste e. TJDFT, a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) do valor pago, visando adequar a disposição contratual às circunstâncias do caso concreto, o que garante a indenização devida ao vendedor, sem, contudo, provocar-lhe o enriquecimento sem causa. 5 - É indevida a cumulação das arras compensatórias com a multa disposta pela cláusula penal, porquanto ambas objetivam indenizar a parte que não deu causa à desistência do negócio jurídico. 6 - Em se tratando de resolução pelo promitente comprador de contrato de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, a restituição parcial do valor pago por este deve ocorrer de forma imediata mediante pagamento único, sendo abusiva a cláusula que prevê a devolução parcelada (STJ, REsp 1300418/SC julgado em sede de recurso repetitivo e Súmula 543). 7 - Ao valor a ser restituído ao comprador diante da resilição deve ser aplicado o índice oficial INPC por ser o que melhor reflete a desvalorização da moeda, e não o INCC, visto que este tem por finalidade indicar o reajuste aplicável somente para a fase de construção. 8 - Na hipótese de resilição do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do promitente-comprador, com pedido de restituição do valor pago de forma diversa da prevista no contrato, os juros de mora incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença. 9 - A sentença dever ser reformada somente para se determinar a incidência dos juros de mora a contar da data do trânsito em julgado da sentença, pois antes da sentença que concluiu pela devolução de parte do valor pago não se poderia sequer aventar na existência de obrigação de restituição, não havendo de falar em mora anterior por parte das rés. 10 - Na causa em tela não há se falar em ausência de condenação de modo a atrair a incidência do art. 20, § 4º do CPC/73, visto ter havido condenação das rés a devolverem as parcelas não na forma pactuada no instrumento de distrato e/ou contrato confeccionado unilateralmente por ela, mas de forma diversa, observados determinados parâmetros impostos na sentença. 11 - Mantém-se o percentual de 15% sobre o valor da condenação, uma vez que se encontra dentro das margens legais mínima de 10% e máxima de 20% previstas no § 3º do art. 20 do CPC/73, não tendo as apelantes demonstrando nenhuma razão plausível que justifique a minoração para o mínimo de 10%. 12 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO. RESCISÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO. EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE AUTOR E RÉ. CONLUIO E MÁ-FÉ DA EX-ESPOSA DO AUTOR E DA RÉ NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTRATO LOCATÍCIO SIMULADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. ART. 333, I DO CPC/73. INVIABILIDADE DE NULIDADE DO CONTRATO LOCATÍCIO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 - Se o autor não logra comprovar na forma do art. 333, I do CPC/73 os fatos alegados constitutivos de seu direito, a medida que se impõe é o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. 2 - Na hipótese, o autor não conseguiu demonstrar que celebrou um contrato verbal de comodato com ré; que sua ex-esposa e a ré agiram em conluio e de má-fé, celebrando um contrato de locação simulado para prejudicá-lo, nem que o imóvel (casa) objeto da lide está edificado no lote de sua propriedade. Ao contrário, o conjunto probatório demonstra que a casa localiza-se no lote de propriedade de sua ex-esposa. 3 - Para anular um negócio jurídico, exige-se a presença, com provas conclusivas, de vícios do ato jurídico, como o erro, dolo, coação, simulação ou fraude (CC, art. 171) ou a presença de quaisquer das hipóteses de nulidades previstas no art. 166 do CC. 4 - A pretensão de nulidade do contrato de locação firmado entre o esposo da ré e a ex-esposa do autor é inviável, devendo o negócio jurídico prevalecer porquanto não demonstrados o alegado conluio e atuação de má-fé de sua ex-esposa e da apelada, nem qualquer vício em sua formação capaz de justificar a pretendida nulidade. 5 - Considerando o trabalho realizado pelo advogado da ré e o tempo exigido para o serviço, entende-se que o quantum fixado na sentença para os honorários advocatícios (R$ 1.000,00) comporta majoração para R$ 1.500.00 consoante apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 4º c/c § 3º do art. 20 do CPC/73). 6 - Recursos conhecidos, e, na extensão, apelação do autor desprovida e apelo do advogado da ré provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE OBSERVAR A ORDEM DE MATÉRIAS CONTIDAS NO ARTIGO 357 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão de saneamento e organização do processo constitui um marco de estabilização do feito que deve ser prestigiado. Cuida-se de fase de organização e saneamento estabelecida pelo artigo 357 do atual CPC, em que - ainda que o magistrado não tenha elementos que lhe permita resolver o objeto litigioso - terá de preparar o processo para a atividade instrutória (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 18. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 701 e 704). 2. O ponto da discussão do presente agravo cinge-se a saber se é possível realizar a inversão do ônus da prova - com sua distribuição, previsto no inciso III do artigo 357 do CPC - sem antes examinar questões processuais pendentes (inciso I) ou a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (inciso II). 3. Os incisos I e II do artigo 357 do atual CPC cuidam da organização retrospectiva do processo, em que o magistrado irá examinar as questões processuais pendentes com o fim de saneá-las, vez que o ideal é examinar todas as questões processuais sejam examinadas e resolvidas com o saneamento (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARTE, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil. Vol. 2. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016,p. 241). 4. Apenas após a resolução das questões processuais pendentes e da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória é que caberá ao magistrado - caso acolha os pedidos de dilação probatória - especificar quais serão os meios de prova a serem utilizados e delimitar a distribuição do ônus da prova entre as partes. 5. Agravo conhecido e provido. Decisão cassada.