COBRANÇA. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CONVÊNIO ENTRE A CAESB E O DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CPC/73. 1. O Convênio 47/09 não exige que as faturas emitidas pela CAESB sejam previamente atestada pelo DF para que possam ser cobradas. 2. Tratando-se de sentença condenatória contra a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários de sucumbência obedece à equidade - antigo CPC 20, § 4º -, inspirada pelos critérios estabelecidos nas alíneas do § 3º, dentre os quais a importância da causa - alínea c -, em cuja análise não pode ser desprezada a sua expressão econômica. O próprio § 4º, ao referir-se a causas de pequeno valor e de valor inestimável, evidencia a relevância que o legislador confere a esse critério, que tem sido prestigiado pelo STJ. 3. No caso, a condenação foi fixada em R$ 3.144.156,24 e, os honorários, em 10% desse valor. Considerada a norma de regência - § 4º -, reduz-se o valor dos honorários para R$ 80.000,00.
Ementa
COBRANÇA. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CONVÊNIO ENTRE A CAESB E O DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CPC/73. 1. O Convênio 47/09 não exige que as faturas emitidas pela CAESB sejam previamente atestada pelo DF para que possam ser cobradas. 2. Tratando-se de sentença condenatória contra a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários de sucumbência obedece à equidade - antigo CPC 20, § 4º -, inspirada pelos critérios estabelecidos nas alíneas do § 3º, dentre os quais a importância da causa - alínea c -, em cuja análise não pode ser desprezada a sua expressão econômica....
DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CESSÃO DO VÉICULO SEM ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INADIMPLEMENTO DO CESSIONÁRIO. DANO MORAL. PRESTAÇÕES. 1. Preclusão é inconfundível com cerceamento de defesa, O réu não especificou provas, apesar da oportunidade concedida, nem agravou da decisão que as limitou à espécie documental e declarou encerrada a instrução. 2. No caso, desconstituído o contrato, não cabe cogitar do pagamento de prestações, até pela incompatibilidade, no caso, entre os pedidos. 3. O devedor fiduciante que, sem a anuência do credor fiduciário, cede o objeto da garantia, não tem direito a compensação de dano moral pela negativação do seu nome em decorrência do inadimplemento do cessionário quanto às parcelas do financiamento. A cessão traduz negócio ilícito, cujos riscos foram assumidos pelas partes que a celebraram.
Ementa
DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CESSÃO DO VÉICULO SEM ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INADIMPLEMENTO DO CESSIONÁRIO. DANO MORAL. PRESTAÇÕES. 1. Preclusão é inconfundível com cerceamento de defesa, O réu não especificou provas, apesar da oportunidade concedida, nem agravou da decisão que as limitou à espécie documental e declarou encerrada a instrução. 2. No caso, desconstituído o contrato, não cabe cogitar do pagamento de prestações, até pela incompatibilidade, no caso, entre os pedidos. 3. O devedor fiduciante que, sem a anuência do credor fiduciário, cede o...
ÁREA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PODER DE POLÍCIA. LEI 1.060/50. CPC/73. 1. Fato incontroverso independe de prova. 2. A notificação demolitória de obra erigida sem autorização em área pública, de preservação permanente, traduziu legítimo exercício do poder de polícia. 3. O direito à moradia coexiste com outros e não confere ao autor a prerrogativa de assenhorear-se de terra pública. A sua realização pode ser buscada junto à Administração, mediante inscrição nos programas sociais de habitação. 4. A parte beneficiária da justiça gratuita sujeita-se aos ônus da sucumbência, observando-se, todavia, o que dispõe o art. 12, da Lei 1.060/50.
Ementa
ÁREA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PODER DE POLÍCIA. LEI 1.060/50. CPC/73. 1. Fato incontroverso independe de prova. 2. A notificação demolitória de obra erigida sem autorização em área pública, de preservação permanente, traduziu legítimo exercício do poder de polícia. 3. O direito à moradia coexiste com outros e não confere ao autor a prerrogativa de assenhorear-se de terra pública. A sua realização pode ser buscada junto à Administração, mediante inscrição nos programas sociais de habitação. 4. A parte beneficiária da justiça gratuita sujeita-se aos ônus da sucumb...
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL VRG. 1. Para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a afirmação do interessado de que não pode suportar, sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família, os custos financeiros do processo. Gratuidade deferida com efeitos ex nunc a partir do pedido. 2. A mora do arrendatário enseja a resolução do contrato com a reintegração do arrendador na posse do veículo. 3. Após a venda do bem pelo arrendador, deve ser restituído ao arrendatário eventual saldo representado pela diferença entre o VRG contratado e o valor da alienação somado ao VRG quitado. 4. Ignora-se, no atual estágio, se essa diferença e, portanto, eventual saldo favorável ao arrendatário, existirá ou não, o que inviabiliza a prolação de sentença, que seria condicional, assegurando a restituição.
Ementa
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL VRG. 1. Para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a afirmação do interessado de que não pode suportar, sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família, os custos financeiros do processo. Gratuidade deferida com efeitos ex nunc a partir do pedido. 2. A mora do arrendatário enseja a resolução do contrato com a reintegração do arrendador na posse do veículo. 3. Após a venda do bem pelo arrendador, deve ser restituído ao arrendatário eventual saldo representado pela diferença entre o VRG contratado e o valor...
DECLARATÓRIA. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL . PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. A exceção do contrato não cumprido é meio de defesa que, por isso mesmo, pressupõe a iniciativa do outro contratante em exigir o seu crédito sem antes cumprir a prestação a que se obrigou. 2. Dada a sua natureza defensiva, não enseja demanda autônoma voltada à declaração, em caráter principaliter, do direito de exercê-la. Logo, o promitente comprador é carecedor de ação meramente declaratória do alegado direito de suspender o pagamento mensal do preço enquanto o promitente vendedor não adimplir a própria obrigação.
Ementa
DECLARATÓRIA. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL . PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. A exceção do contrato não cumprido é meio de defesa que, por isso mesmo, pressupõe a iniciativa do outro contratante em exigir o seu crédito sem antes cumprir a prestação a que se obrigou. 2. Dada a sua natureza defensiva, não enseja demanda autônoma voltada à declaração, em caráter principaliter, do direito de exercê-la. Logo, o promitente comprador é carecedor de ação meramente declaratória do alegado direito de suspender o pagamento mensal do preço enquanto o promitente vend...
CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO 1. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo público - STF RE 554.075 Agr, Min. Cármen Lúcia - de ser matriculada em creche pública próxima à sua residência. 2. Esse direito independe de lista de espera, cujo tempo é uma incógnita, o que não ofende a isonomia, pois esta se dá perante a lei e não contra legem. Portanto, não há como ver-se na realização de um direito, sobretudo de porte constitucional, ofensa à igualdade. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim.
Ementa
CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO 1. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo público - STF RE 554.075 Agr, Min. Cármen Lúcia - de ser matriculada em creche pública próxima à sua residência. 2. Esse direito independe de lista de espera, cujo tempo é uma incógnita, o que não ofende a isonomia, pois esta se dá perante a lei e não contra legem. Portanto, não há como ver-se na realização de um direito, sobretudo de porte constitucional, ofensa à igualdade. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Jud...
