DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O recurso da primeira autora, Yasmin Vitoria Cordeiro da Silva, não deve ser conhecido por ausência de interesse recursal, ante a informação por ofício (fl. 16) da efetivação da pretendida matrícula em creche, independente de qualquer provimento jurisdicional, o que conduz à perda superveniente do interesse de agir desta autora. 2. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. 2. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar, fazendo preponderar, pois o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar da Carta Magna. 4. Segundo a excelsa Corte Constitucional, a efetivação do direito ao aprendizado não se insere em avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 5. Também pelo que extrai dos posicionamentos das Cortes Superiores, não há de se falar em violação ao Princípio da Isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, ponderando as normas em confronto, deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias, em ordem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 6. Dessa forma, justifica-se a determinação judicial para que o Distrito Federal proceda à imediata matrícula das crianças em questão, em creche pública ou conveniada próxima a residência delas, a fim de evitar-lhes ainda mais prejuízos, devendo ser garantido a elas o pleno acesso à educação infantil segundo a faixa etária que ostentam, situação a informar que a irresignação das autoras/apelantes merece guarida. 7. RECURSO CONHECIDO EM RELAÇÃO ÀS AUTORAS YNGRID TAUANE CORDEIRO DA SILVA E YARA CORDEIRO DA SILVA E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. 2. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar, fazendo preponderar, pois o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar da Carta Magna. 4. Segundo a excelsa Corte Constitucional, a efetivação do direito ao aprendizado não se insere em avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 5. Também pelo que extrai dos posicionamentos das Cortes Superiores, não há de se falar em violação ao Princípio da Isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, ponderando as normas em confronto, deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias, em ordem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 6. Dessa forma, justifica-se a determinação judicial para que o Distrito Federal proceda à imediata matrícula das crianças em questão, em creche pública ou conveniada próxima a residência delas, a fim de evitar-lhes ainda mais prejuízos, devendo ser garantido a elas o pleno acesso à educação infantil segundo a faixa etária que ostentam, situação a informar que a irresignação do réu/apelante não merece guarida. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 469 STJ. PLANO COLETIVO. RESCISÃO. NECESSIDADE. OFERECIMENTO. PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR. RESOLUÇÃO. CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ART. 3º DA RESOLUÇÃO DA CONSU. INAPLICABILIDADE. CONTRATO MANTIDO ATÉ POSTERIOR MIGRAÇÃO. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE NÃO CUIDA DE FIXAR ASTREINTE. IMPERTINÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sociedade empresária intermediária, estipulante do plano de saúde coletivo, é parte legítima para ocupar o polo passivo da ação que discute a rescisão imotivada da avença, porquanto figura, na relação de consumo com o beneficiário do plano, como fornecedora de serviços, ao lado e em solidariedade com a seguradora. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. (Súmula 469 STJ). 2.1 In casu, a autora é consumidora pois assinou um contrato de adesão ao plano de saúde e utilizou o serviço como destinatária final (art. 2º CDC) e a ré é fornecedora, porquanto desenvolve atividade de prestação de serviços no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º CDC). 3.Nos termos do artigo 1º da Resolução nº 19/1999, do Conselho de Saúde Suplementar, é obrigatória a oferta de planos individuais ou familiares aos beneficiários, em caso de rescisão imotivada do contrato de plano de saúde coletivo. 4.Deve ser mantido o contrato entre as partes até que o plano de saúde ofereça a migração para outro plano individual ou familiar sem novos prazos de carência, nos termos da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar. 5. A alegação de que o direito de migração de plano coletivo para individual, em caso de cancelamento, obriga apenas as operadoras de plano de saúde que operam planos individuais e familiares, não merece prosperar. É que, conquanto esteja essa mitigação prevista no art. 3º da Resolução nº19/99 da CONSU, encontra-se assentado no âmbito jurisprudencial que essa previsão não se conforma com as disposições contidas na Lei 9.656/98, não podendo, por ser mera norma regulamentar, restringir os direitos concedidos aos consumidores pelo referido texto legal. 6. É impertinente a impugnação do valor de astreintes em sede de apelação, se não houve a fixação de multa cominatória na sentença. Ademais, não há óbicepara que, em fase de cumprimento de sentença seja fixada multa em valor relevante e capaz de compelir a recorrente à outra ré, a obrigação que lhes foi imputada, desde que razoável e proporcional frente ao objeto da obrigação, visto que se visa garantir a prestação de serviços essenciais de assistência à saúde da recorrida. 7.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE/PRÉ-ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. 2. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar, fazendo preponderar, pois o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar da Carta Magna. 4. Segundo a excelsa Corte Constitucional, a efetivação do direito ao aprendizado não se insere em avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 5. Também pelo que extrai dos posicionamentos das Cortes Superiores, não há de se falar em violação ao Princípio da Isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, ponderando as normas em confronto, deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias, em ordem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 6. Dessa forma, justifica-se a determinação judicial para que o Distrito Federal proceda à imediata matrícula da criança em questão, em creche/pré-escola pública ou conveniada próxima a residência dela, a fim de evitar-lhe ainda mais prejuízo, devendo ser garantido a ela o pleno acesso à educação infantil segundo a faixa etária que ostenta, situação a informar que a irresignação do apelante merece guarida. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR: JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. Estando a sentença em simetria com os pedidos formulados na petição inicial (CPC/15, arts.2º, 141, 322 e 492; CPC/73, arts. 2º, 128, 293 e 460), rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão, por julgamento extra petita. 3. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a instituição financeira ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme Súmula n. 297/STJ e arts. 14 do CDC e 186, 187 e 927 do CC, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Basta, pois, a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e/ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 4. Na espécie, em razão do risco da atividade, e considerando a falsidade apurada em perícia grafotécnica da assinatura aposta no instrumento contratual, sobressai evidente a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira ré, porquanto promoveu contratação de empréstimo consignado em folha sem antes averiguar a regularidade do negócio jurídico. Em tais casos, é de se reconhecer a ilegalidade dos descontos realizados na remuneração do consumidor, com a consequente restituição de valores. 4.1. A atuação de um falsário não é capaz de afastar a responsabilidade civil da instituição financeira ré, por se cuidar de fortuito interno, afeto aos serviços disponibilizados no mercado de consumo (Súmula n. 479/STJ). 4.2. Pelo lucro que aufere em decorrência dos serviços prestados, a instituição financeira ré assume os riscos inerentes à atividade econômica que explora, não sendo crível que repasse os obstáculos nesse desempenho ao consumidor, inocente e hipossuficiente. 5. Os descontos indevidos realizados na remuneração do consumidor autorizam a repetição simples do montante irregularmente cobrado, haja vista a ausência de má-fé (CDC, art.42, parágrafo único). 6. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. 6.1. No particular, evidente a existência de violação a direitos da personalidade, tendo em vista o abalo psicológico sofrido pelo consumidor em razão da fraude praticada por terceiro no âmbito de suas relações bancárias, com compensação indevida de valores vultosos em sua remuneração, sem solução imediata por parte da instituição financeira, mesmo após inúmeros contatos. Tal situação não pode ser considerada como dissabor inerente à vida em sociedade, levando em conta a dilapidação patrimonial indevida e a segurança depositada nas relações bancárias (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). 7. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (instituição bancária) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 7.1. Levando em conta que a instituição financeira ré, em seu apelo, pugnou pela redução do valor dos danos morais sem explicitar qualquer fundamentação, bem assim que os argumentos lançados pelo consumidor não demonstram qualquer desproporcionalidade do montante fixado em 1º Grau, escorreita a fixação dos danos morais em R$ 6.000,00. 8. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC/15, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11 do art. 85 do CPC/2015). 8.1. Na espécie, diante da existência de sucumbência recíproca recursal, e velando pelo princípio da isonomia, deixo de majorar a verba honorária de 1º Grau (CPC/15, art. 85, § 11). 9. Recursos conhecidos; preliminar de julgamento extra petita rejeitada; e, no mérito, desprovidos.

DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE/PRÉ-ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. 2. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar, fazendo preponderar, pois o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar da Carta Magna. 4. Segundo a excelsa Corte Constitucional, a efetivação do direito ao aprendizado não se insere em avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 5. Também pelo que extrai dos posicionamentos das Cortes Superiores, não há de se falar em violação ao Princípio da Isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, ponderando as normas em confronto, deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias, em ordem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 6. Dessa forma, justifica-se a determinação judicial para que o Distrito Federal proceda à imediata matrícula da criança em questão, em creche/pré-escola pública ou conveniada próxima a residência dela, a fim de evitar-lhe ainda mais prejuízo, devendo ser garantido a ela o pleno acesso à educação infantil segundo a faixa etária que ostenta, situação a informar que a irresignação do apelante não merece guarida. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

PENAL. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - LIMITAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA A 1/6 (UM SEXTO) DA PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando as declarações da vítima são firmes e coesas quanto aos fatos narrados na inicial, corroboradas por outros elementos do conjunto probatório, máxime pelo depoimento de outras testemunhas, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. O aumento da pena pela reincidência em fração superior a 1/6 (um) sexto exige fundamentação idônea. Em se tratando de réu reincidente, incabível a fixação do regime inicial aberto, ainda que condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, ex vi o disposto no art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA NA DELEGACIA, ATRELADO À CONFISSÃO DE UM DOS REPRESENTADOS, TANTO NA DELEGACIA QUANTO EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes do STJ). Demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que os adolescentes praticaram o ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, pelo emprego de arma e pelo transporte de veículo automotor para outro estado da Federação, o que foi referendado pelo reconhecimento dos adolescentes pela vítima na delegacia, atrelado à confissão de um dos representados, tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, inclusive sobre a participação do correpresentado que permaneceu em silêncio em juízo, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a semiliberdade e a internação, para cada um dos jovens, as medidas mais adequadas para a ressocialização dos adolescentes, nada impede a imposição delas, sobretudo quando se evidencia que os adolescentes são usuários de drogas, andam em más companhias, e com pretéritas imposições de medidas socioeducativas.

RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência, ou não, na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda e a recenticidade, ou não, das referidas faltas disciplinares. Assim, constatado por meio do histórico disciplinar que o sentenciado incorreu em duas faltas graves por fuga do estabelecimento prisional e que, atualmente é considerado foragido,conclui-se pela não implementação do requisito subjetivo para o livramento condicional pleiteado, porquanto configurado o mau comportamento ao longo da execução da pena.

HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT E § 1º DA LEI 11.343/2006. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO QUADRO QUE ENSEJOU A SEGREGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO CONSTATADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM ADMITIDA EM PARTE E, NO PONTO, CONCEDIDA. Se não houve alteração no quadro que ensejou a conversão da prisão em flagrante em preventiva, cuja decisão já foi controlada pelo Tribunal, o indeferimento de pedido de revogação da prisão não configura constrangimento ilegal. Se a segregação do acusado conta 169 (cento e sessenta e nove) dias e ainda não foi carreado para os autos laudo de informática considerado indispensável, tem-se como caracterizado o constrangimento ilegal a autorizar o relaxamento da prisão por excesso de prazo. Ordem admitida em parte e, no ponto, concedida.

HABEAS CORPUS. ARTS. 304 E 347, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA APÓS A REINTEGRAÇÃO DO ACUSADO À PMDF. EFEITOS RETROATIVOS. CONDUTA ATÍPICA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ORDEM CONCEDIDA. Se a denúncia foi oferecida quando já havia decisão judicial transitada em julgado, declarando nulo o ato administrativo que expulsou o paciente da Polícia Militar do Distrito Federal, a utilização pelo denunciado de carteira funcional da PMDF não configura uso de documento público ideologicamente falso. Consequentemente, o pedido de restituição de arma de fogo apreendida com base no aludido documento não caracteriza fraude processual. Ordem concedida para determinar o o trancamento da ação penal por atipicidade das condutas.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. - REITERAÇÃO EM PARTE DE PLEITO FORMULADO EM OUTRO WRIT. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - AUSÊNCIA DA OFENDIDA NA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 19 DA LEI 11.340/2006. IRRELEVÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE ADMITIDA E DENEGADA. Demonstrado que parte da matéria constante do habeas corpus já foi apreciada pelo Tribunal, por ocasião do julgamento de outro writ ajuizado em favor do paciente, não se admite a impetração quanto a esse enfoque. A designação de ofício da audiência prevista no art. 19 da Lei 11.340/2006, após o deferimento de medidas protetivas de urgência, revela-se desnecessária e à margem de previsão legal. Se as medidas protetivas não foram suficientes na espécie, a ausência da ofendida na audiência prevista no art. 19 da Lei 11.340/2006 não representa fato novo que justifique a revogação da prisão preventiva do paciente.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VEP E JUÍZO DA VEPEMA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - COMPETÊNCIA PARA EXPEDIR MANDADO DE PRISÃO - DECISÃO COM CARÁTER CAUTELAR - NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES DO TJDFT. Somente após a efetiva reconversão das penas alternativas em privativa de liberdade, com devida oportunização do contraditório em audiência de justificação é que se tem por esgotada a competência da VEPEMA. A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, em seu artigo 24, inciso V, dispõe que compete ao Juiz da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas colaborar com a Vara de Execuções Penais na descentralização de suas atividades.

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I e II, E ART. 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. DECISÃO FUNDAMENTADA. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Os autos revelam que, em tese, os agentes se associaram, planejaram a ação delitiva, adquiriram arma de fogo utilizaram veículo roubado, dividiram as tarefas e abordaram as vítimas e mediante ameaças de morte, exigiram a entrega dos bens das vítimas, inclusive, do veículo no qual os infratores empreenderam fuga. Em hipóteses que tais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal. A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a ocupação lícita, são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória quando presentes os requisitos da prisão preventiva, como na espécie.

HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, ART. 129, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 306, § 1º, II, DA LEI 9.503/97. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM RAZÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO PRESO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - INVIABILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. Se a audiência de custódia, embora não realizada no prazo ideal, cumpriu os objetivos de controlar a legalidade e a necessidade da prisão, bem como resguardar a integridade física e psíquica do detido, não há que se falar em liberdade provisória por excesso de prazo. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se ao paciente são imputadas as condutas de, sob influência de álcool e drogas na direção de veículo automotor, de forma deliberada tentar ceifar a vida de sua genitora e de lesionar terceiro, a conversão da prisão em flagrante em preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que os réus tentaram subtrair a res furtiva, mediante emprego de arma e concurso de pessoas, inviável o acolhimento do pleito defensivo absolutório quanto à imputação de prática do crime previsto nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Inviável o reconhecimento de participação de menor importância na hipótese em que resta demonstrado que o réu, mediante prévia distribuição de tarefas entre ele e seus comparsas, ao anunciar o assalto na companhia de outros dois indivíduos, concorreu eficazmente para a prática do delito de roubo em sua modalidade tentada. Imperiosa a redução das sanções, em virtude da presença da causa de diminuição relativa à tentativa, com base na fração máxima, no caso em que se verifica que a adoção da fração mínima careceu de fundamentação idônea.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - NÃO CABIMENTO DOS BENEFÍCIOS. SANÇÃO PECUNIÁRIA - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, sob o fundamento de que esta seria totalmente teratológica, por suposta exacerbação na aplicação da pena, máxime quando se observa, em todas as suas fases, criteriosamente estabelecida pelo Juiz Sentenciante com base nos ditames do Código Penal. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo os depoimentos da vítima e das testemunhas, devidamente corroborados pelo reconhecimento fotográfico do acusado pela vítima, pelo laudo de exame de imagens do sistema de câmera interno (CFTV) existente no veículo de propriedade da empresa que era conduzido pela vítima no dia dos fatos - revela que os réus, efetivamente, subtraíram, em conjunto e mediante restrição da liberdade da vítima,determinados bens da empresa, impossível o acolhimento dos pleitos defensivos absolutórios dos acusados quanto à imputação de prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal. Inviável o pedido de um dos acusados de desclassificação de sua conduta para o crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, quando resta comprovado que ele, mediante prévio ajuste e divisão de tarefas com os demais corréus, subtraíram os bens da empresa vítima, não tendo, portanto, praticado nenhuma das ações típicas do delito de receptação. Nos termos dos artigos 44, inciso I, e artigo 77, caput, ambos do Código Penal, inviável a concessão dos benefícios da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos ou da suspensão condicional da pena, no caso em que a pena privativa de liberdade aplicada ao réu é superior a 4 (quatro) anos. Impossível o acolhimento do pleito de afastamento da condenação ao pagamento da pena pecuniária quando se verifica que referida sanção decorre da aplicação do preceito secundário àquele que incorre na prática do respectivo delito (preceito primário).

PENAL E PROCESSUAL. ART. 15 C/C O ART. 20, AMBOS DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO - DISPARO ACIDENTAL - TESE NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO - ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Incabível a tese de que o disparo em via pública se deu de maneira acidental, sob o fundamento de que o réu não tinha experiência no manuseio da arma, porquanto se trate de militar do Exército brasileiro que, certamente, capacita sua corporação por meio de instruções e manobras que compreendem as de armamento e tiro. Se o acervo probatório, constituído de provas harmônicas e coerentes, evidencia a prática delituosa, bem como o dolo de disparar arma de fogo em via pública, inviável a absolvição. Cabe ao Juízo da Execução alterar, motivadamente, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade, ajustando-as às condições pessoais do condenado (art.148 da LEP).