RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE APLICAR SANÇÃO DISCIPLINAR POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE PATRONO NA OITIVA DO INTERNO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeita-se pedido de declaração denulidade de oitiva de presidiário em inquérito disciplinar, em razão da ausência de advogado, na hipótese em que o processo administrativo foi julgado favoravelmente ao inquirido, não havendo qualquer prejuízo às partes. A alegação de nulidade no inquérito disciplinar, por não ter sido oportunamente suscitada, encontra-se superada pela decisão que deixou de aplicar sanção disciplinar por insuficiência probatória e deveria ter sido arguida pelo Ministério Publico ou pela Defesa na primeira oportunidade em que falaram nos autos.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 129, § 9º, E 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TODOS NOS DITAMES DA LEI 11.340/2006. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXACERBADA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE - ELEMENTOS DO § 9º DO ARTIGO 129 DO CP - ELEMENTOS DA AGRAVANTE DA ALÍNEA F DO INCISO II DO ARTIGO 61 DO CP, NO CRIME DE AMEAÇA - BIS IN IDEM - DECOTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não se pode considerar maculadas a conduta social e a personalidade do acusado por motivos inerentes à violência de gênero que, inclusive, acarreta a incidência da agravante prevista no artigo 61, II, f, do Código Penal, sob pena de bis in idem. (Precedentes). Configura bis in idem a utilização dos fundamentos que ensejam a tipificação do crime de lesões corporais na modalidade qualificada (artigo 129, § 9º, do Código Penal) para a valoração negativa da conduta social e da personalidade do acusado. Se o agente conta mais de 70 (setenta) anos na data da sentença, imperioso o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, parte final, do Código Penal. A reparação cível mínima prevista no artigo 387, inciso IV, do CPP, se restringe ao dano material, cabendo postular indenização por dano moral na seara do direito comum, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório. (Precedentes).

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NOS DITAMES DA LEI 11.340/2006. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - COMETIMENTO DAS AGRESSÕES NA PRESENÇA DO FILHO EM COMUM DO CASAL - MANUTENÇÃO. PENA-BASE EXACERBADA - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo reprováveis as circunstâncias do crime, em virtude de o delito ter sido cometido na presença de menor impúbere que contava um ano de idade, encontrando-se devidamente comprovada essa circunstância, correto o incremento da pena-base. (Precedentes). Se a pena-base foi estabelecida em patamar exacerbado, quando se coteja o número de circunstâncias judiciais negativas em face do intervalo de fixação de pena previsto pelo legislador, cumpre ao tribunal promover o devido ajuste.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRÉ-ESCOLA. CRIANÇA QUE COMPLETA 4 ANOS ANTES DE 31 DE MARÇO. OBSERVÂNCIA QUANTO ÀS RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO. MATRÍCULA EM UNIDADE DE ENSINO PÚBLICA OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL PARA SE EVITAR TUMULTO NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a cinco anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Se a criança possui idade igual ou superior a quatro anos de idade, não há óbice para a sua matrícula em instituição pública de ensino, a qual, como consta da Constituição, é de acesso obrigatório. Todavia, se o pleito deduzido volta-se ao acesso à creche, inexiste verossimilhança apta a dar suporte ao deferimento da medida, a qual, noutro giro, pode ser depreendida em relação à matrícula em modalidade de ensino correspondente (pré-escola). 3. A Lei n. 8.069/90 (ECA), em seu artigo 53, inciso V, assegura o acesso da criança e do adolescente à escola pública e gratuita próxima de sua residência. 4. Deve ser considerado legítimo o corte etário estabelecido pela Resolução nº 06/2010 do CNE e pela Resolução nº 01/2012 do CEDF (necessidade de a idade mínima para matrícula no curso correspondente ser atingida até 31 de março), uma vez que tal critério foi fixado de conformidade com diversos requisitos de desenvolvimento e capacidade relativos a cada idade previstos na própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Precedente do STJ (REsp 1412704/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014). 5. Se a criança completa 4 (quatro) anos de idade antes de 31 de março, evidencia-se o seu direito à matrícula na educação infantil em série compatível com a sua idade, reservando, assim, o comando sentencial ligeira retificação para se evitar tumulto no futuro cumprimento da determinação, porquanto havia sido determinada a matrícula em creche. 6. Remessa oficial e apelação conhecidas e não providas. Retificação de ofício do comando sentencial.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O DIREITO INEQUÍVOCO DE PRECEDÊNCIA NA MATRÍCULA. 1. A educação básica obrigatória não abrange a oferta de creche pelo Estado, uma vez que a Carta Federal determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade (artigo 208, inciso I), ao passo que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental (artigo 54, inciso I). 2. Conquanto o acesso a creche não esteja inserido como obrigatório, impõe-se considerar os parâmetros e as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação - PNE (Lei nº 13.005/2014), que dispõe acerca da obrigação de até 2016 ser universalizada a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, e, de igual modo, ser ampliada a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos de idade. 3. Tendo em vista a deficiência no oferecimento de vagas em creches públicas e, em razão disso, a existência de uma ordem de classificação em listas de espera, só há como conferir tratamento diferenciado e mais benéfico a determinadas crianças, em detrimento de outras, mediante a prova efetiva do risco pessoal, social e nutricional do menor, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, insculpidos nos artigos 5º, inciso I, e 37, caput, ambos da Constituição Federal. 4. Apelação cível conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O SINISTRO. VALOR DO SALÁRIO BASE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 3. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A URGÊNCIA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória.Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a cinco anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2.Tendo a criança idade inferior a 4 (quatro anos) e havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configuraria violação ao princípio da isonomia, mormente quando ausentes elementos a justificar a medida. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO INICIADO APÓS O TRANSCURSO DE CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1. Muito embora o Ministério Público detenha legitimidade para a defesa dos direitos individuais homogêneos, não detém a mesma prerrogativa para o ajuizamento do cumprimento de sentença ou de qualquer medida que possa ser proposta individualmente pelos titulares do direito, em especial considerando-se que se trata de direito disponível. Diante disso, o ajuizamento de ação cautelar de protesto pelo Ministério Público não tem o condão de interromper a prescrição para a propositura do cumprimento individual de sentença coletiva. 2. Encontra-se sedimentado o entendimento de que o prazo para o exercício da pretensão de execução individual de sentença coletiva é de 5 (cinco) anos, contados da data do trânsito em julgado da sentença. Assim, tendo a decisão proferida na ação civil pública transitado em julgado no dia 27/10/2009, o prazo prescricional para o ajuizamento do presente cumprimento de sentença findaria no dia 27/10/2014. 3. Este e. Tribunal, por meio da Portaria Conjunta nº 72/2014, antecipou a comemoração do dia do servidor público, 28/10/2014, para o dia 27/10/2014, o qual coincidiu com o término do prazo prescricional. A referida Portaria suspendeu o expediente nos fóruns no dia 27/10/2014, prorrogando os prazos que se iniciariam ou findariam neste dia para a data seguinte, 28/10/2014, não fazendo distinção entre prazo processual e material. 4. Tendo sido iniciado o cumprimento individual de sentença após esse marco, inafastável o reconhecimento da prescrição. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Cumprimento de sentença extinto, com resolução de mérito, com base no artigo 487, II, do Código de Processo Civil/2015.

APELAÇÕES CÍVEIS.CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS DE REFORMA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALHAS NA EXECUÇÃO. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. Não havendo sido prestado os serviços de reforma da forma contratada, apresentando falhas na execução, é dever da empresa contratada reparar os danos materiais causados aos contratantes. 2. O descumprimento contratual não ocasiona, por si só, violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo-se, para acolhimento do pedido compensatório, comprovação de que o descumprimento contratual gerou mais do que aborrecimentos ínsitos às negociações de rotina. 3. Apelação principal conhecida e provida. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS. IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA AFETADA. SOBRESTAMENTO. RESP N° 1.438.263/SP. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão proferida no bojo do referido Recurso Especial, de Relatoria do Ministro Raul Araújo, publicada em 22/02/2016, determinou a suspensão de todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão atinente à legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva ainda não tenha recebido solução definitiva, haja vista a controvérsia ainda persistente nas instâncias ordinárias, em especial diante do julgamento do Recurso Federal Extraordinário n° 573.232/SC pelo excelso Supremo Tribunal. 2. Agravo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO.AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32, ARTS. 1º E 4º. PRAZO DE CINCO ANOS. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. SUSPENSÃO. DEMORA IMPÚTAVEL À ADMINISTRAÇÃO.REEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO. REAJUSTAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. RENÚNCIA TÁCITA.INOCORRÊNCIA. 1. As ações contra a Fazenda Pública devem ser ajuizadas com observância ao artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, ou seja, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originar a pretensão. 2. O prazo prescricional está submetido ao princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação, que, por sua vez, decorre da violação do direito. 3. Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la (Decreto 20.910/1932, art. 4º). 4. O reajustamento é instrumento para a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos administrativos aplicável em situações previsíveis (álea ordinária), e nos casos em que for possível estabelecer um indexador fixo de atualização, cuja disciplina legal pode ser extraída do art. 37, XXI, da CF/88, do art. 65, §§ 6° e 7º, da Lei nº 8.666/93 e dos arts. 2º e 3º da Lei 10.192/2001. 5. Diferentemente da repactuação, o reajustamento pode ser formalizado por apostilamento (Lei 8.666, art. 65, § 8º), e sua implementação não exige atos a serem executados pelo particular. 6. À luz do princípio da boa-fé, não há que se falar em renúncia tácita ou preclusão lógica do direito ao reajustamento de preços do contrato se, pela análise das cláusulas contratuais, ele ressai como obrigação atribuível ao ente público, sem a exigência de qualquer participação do particular para sua implementação. 7. Apelação e reexame necessário conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO IMPUTÁVEL AO MECANISMO DO JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO DILIGENTE DO CREDOR. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 1.013, § 4º, DO CPC/2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. 1.Consoante dispõe os artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 e 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/66, prescreve em três anos a execução baseada em cédula de crédito bancário. 2. Ainda que o inadimplemento de uma das parcelas possa acarretar o vencimento antecipado de toda a dívida, a convenção do pagamento em parcelas implica a constituição do termo inicial da prescrição apenas após o vencimento da última parcela, pois a partir desse momento é que a inércia do titular de um crédito pode sedimentar efeitos em seu desfavor. 3.Conforme disposto no enunciado nº 106 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 4.Nos termos do artigo 1.013, § 4º, do CPC/2015, quando o Tribunal reformar sentença que tenha reconhecido prescrição ou decadência, se possível, julgará desde logo o mérito. 5.Apelação conhecida e provida, sentença cassada. Embargos à execução rejeitados, com fundamento no artigo 1.013, § 4º, do CPC/2015.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO IMPUTÁVEL AO MECANISMO DO JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO DILIGENTE DO CREDOR. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 1.013, § 4º, DO CPC/2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante dispõe os artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 e 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/66, prescreve em três anos a execução baseada em cédula de crédito bancário. 2. Ainda que o inadimplemento de uma das parcelas possa acarretar o vencimento antecipado de toda a dívida, a convenção do pagamento em parcelas implica a constituição do termo inicial da prescrição apenas após o vencimento da última parcela, pois a partir desse momento é que a inércia do titular de um crédito pode sedimentar efeitos em seu desfavor. 3. Conforme disposto no enunciado nº 106 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 4. Nos termos do artigo 1.013, § 4º, do CPC/2015, quando o Tribunal reformar sentença que tenha reconhecido prescrição ou decadência, se possível, julgará desde logo o mérito. 5. Apelação conhecida e provida, sentença cassada. Embargos à execução rejeitados, com fundamento no artigo 1.013, § 4º, do CPC/2015.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO ACERCA DA NÃO INSERÇÃO DA APELANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA E SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO NO STJ. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz do disposto no art. 507 do CPC/2015, a questão examinada e decidida pelo juízo, ainda que seja de ordem pública, não poderá ser novamente discutida, operando-se a preclusão, sob pena de se esvaziar o primado da segurança jurídica que informa a vocação de o processo sempre se impulsionar para frente. Nessa senda, não se mostra cabível a rediscussão quanto à não integração da apelante no polo passivo do presente feito, e quanto à falta de intimação dos atos expropriatórios, quando já houve pronunciamento judicial sobre a questão. 2. Incabível a cassação da sentença e a determinação de suspensão do curso processual até que seja julgado recurso que tramita no STJ (ARESP), interposto contra decisão monocrática que confirmou decisão interlocutória, porquanto ausente qualquer previsão legal neste sentido. 3. Apelação da ré conhecida em parte e, na extensão, não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALUNO COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS. ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR POR MONITOR DE GESTÃO EDUCACIONAL. DISPONIBILIZAÇÃO. DEVER DO ESTADO. OFENSA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA ISONOMIA. RESERVA DO POSSÍVEL. ALEGAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A educação foi erigida como prerrogativa constitucional indisponível, prevendo a Carta Magna (artigo 208, inciso III) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 54, inciso III), como dever do Estado a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. 2. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência assevera que o Estado deve assegurar-lhes o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação, com a adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem seu desenvolvimento acadêmico e social (artigo 24). 3. Não fere o princípio da separação dos poderes a atuação do Poder Judiciário de modo a atender uma obrigação prevista em lei e não satisfeita pelo Estado, mormente considerando que a ausência de designação de monitor para o atendimento domiciliar adequado à criança com necessidades especiais não foi sanada administrativamente. 4. Não há que se falar em afronta ao princípio da isonomia, na medida em que é obrigação do ente público garantir o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. 5. Não deve ser acolhida a alegação genérica e abstrata da reserva do possível como matéria de defesa, quando o ente público não produz provas que demonstrem especificamente a inexistência de recursos para concretizar a política pública de prestação adequada de educação a alunos com necessidades especiais, com a disponibilização de monitores de gestão educacional. 6. Remessa oficial e apelação cível conhecidas e não providas.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. SIMULAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELO SIMULADOR. IMPOSSIBILIDADE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DOLO BILATERAL. ART. 150 DO CÓDIGO CIVIL. CONSEQUÊNCIAS DO NEGÓCIO PRATICADO EM SIMULAÇÃO QUE DEVEM SER SUPORTADAS POR AMBAS AS PARTES. PARTILHA DE BENS ANTERIOR. VALIDADE. UNIÃO ESTÁVEL APÓS A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. DISSOLUÇÃO. DIVISÃO DOS BENS ORIUNDOS DA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE. 1. Correta a decisão objeto de agravo retido que indeferiu a produção de prova pericial, se esta se revelava desnecessária ante a possibilidade de que a questão fosse comprovada por meio de prova documental. 2.Tendo as partes agido de forma livre e consciente quando simularam o divórcio e a partilha dos bens, não se revela adequado que o autor venha a juízo alegar nulidade do acordo de divisão de bens homologado judicialmente, pois a ninguém é dado se valer de sua própria torpeza. Ademais, em virtude do princípio do nemo potest venire contra factum proprium, não pode a parte criar e valer-se de situação contraditória, agindo de um modo, quando lhe for conveniente e vantajoso, e posteriormente sustentara ocorrência de lesão a seus direitos em consequência de suas próprias atitudes. 3.Há de se reconhecer a validade da partilha enganosa realizada, visto que as partes devem suportar as consequências advindas do negócio realizado mediante simulação, pois, consoante preceitua o artigo 150 do Código Civil, se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização. 4. As benfeitorias executadas em imóvel na constância da união estável devem ser partilhadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada ex-convivente, nos moldes do art. 1.725 do Código Civil. 5. A tentativa do autor de instrumentalizar a justiça para fins impróprios, quando, por declarada simulação e para sua própria conveniência, utilizou-se do Judiciário para homologação de acordo enganoso, e, não lhe sendo mais vantajoso, busca novamente este Poder para declarar a nulidade do ato simulado, caracteriza a litigância de má-fé, o que impõe a condenação ao pagamento de multa, consoante dispõe o art. 18 do CPC/73. 6. No caso de sucumbência recíproca e proporcional, os ônus devem ser distribuídos de forma que o autor e a ré arquem com 50% (cinquenta por cento) cada um, nos termos do art. 21, caput, do CPC/73. 7. Apelações conhecidas, agravo retido conhecido e não provido. Apelação do autor parcialmente provida e não provida a da ré.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. CARTA DE CRÉDITO. INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. REGRA DO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. RESILIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESINTERESSE DA AUTORA. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. 30%. ABUSIVIDADE. MODULAÇÃO JUDICIAL DA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL PARA 10% SOBRE A QUANTIA PAGA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. 1. A parte autora busca com a ação a resilição do contrato de promessa de compra e venda pactuado pelas partes, bem como devolução do valor dado a título de arras, e não o uso da carta de crédito juntada aos autos. Assim, não é possível aplicar à hipótese a regra de prescrição do art. 206, § 5°, I, do Código Civil, porquanto não se trata de pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Mostra-se abusiva a cláusula do contrato de promessa de compra e venda de imóvel que autoriza, em caso de resilição contratual, a retenção de 30% do valor atualizado do preço pago, devendo ser modulada, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o percentual de 10% do valor pago pelo promissário comprador. 4. Em se tratando de resilição contratual por iniciativa do promissário comprador, o termo inicial dos juros de mora, incidentes sobre o montante a ser restituído ao promissário comprador como consequência da resilição unilateral de promessa de compra e venda, deve ser a data do trânsito em julgado da sentença que condenou à restituição de valores. 5. Em face da sucumbência recíproca, mas não equivalente, merece ser mantida a sentença que distribuiu proporcionalmente os ônus de sucumbência, a teor do artigo 86 do novo Código de Processo Civil. 6. Interposto o recurso de apelação sob a égide do novo diploma processual civil, e constatada a sucumbência recursal expressiva da ré/apelante, deve incidir o disposto no art. 85,§ 11, do no CPC, que prevê a majoração dos honorários advocatícios. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO IRP. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DÍVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO. REGRA DO ART. 20, §4º, DO CPC/73. PARÂMETROS PREVISTOS NAS ALÍNEAS DO §3º DO ART. 20 DO CPC/73.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício integrativo, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3.Embargos de Declaração conhecidos e não providos.