APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.DESCONHECIMENTO. DISPENSÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.ROUBO. PALAVRA DA VÍTIMA. MEIO DE PROVA. CONSUMAÇÃO. IRRELEVÂNCIA FINALIDADE. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. UTILIZAÇÃO DO HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. 1) Para a caracterização do delito de receptação, é suficiente a comprovação da existência material do crime de que proveio a coisa, sendo dispensável o conhecimento da autoria deste. A apreensão de produto de crime em poder do agente enseja a inversão do ônus da prova quanto à comprovação da procedência lícita do bem. Não se desincumbindo a defesa de tal ônus, mantém-se a condenação. 2) Em delitos contra o patrimônio, o reconhecimento e a palavra do ofendido tem especial importância probatória, devendo ser aceitas como meio de prova. 3) O crime de roubo ocorre quando o agente mediante violência ou grave ameaça subtrai da vítima os seus pertences, sendo irrelevante para a configuração do delito a finalidade para a qual o criminoso praticou tal ato. 4) Nos termos da jurisprudência dominante do STJ, se o acusado ostenta várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada para valoração desfavorável de antecedentes penais, conduta social e personalidade, sem que isso implique em bis in idem. 5) Ausente nos autos a confissão espontânea do acusado quanto ao crime que lhe foi imputado, inviável a atenuação da pena. 6) Apelações conhecidas e desprovidas.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. NÃO COMPROVADA.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA. DIMINUIÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Para a caracterização do delito de receptação, é suficiente a comprovação da existência material do crime de que proveio a coisa, sendo dispensável o conhecimento da autoria deste. II. Se o exame dos elementos coligidos nos autos demonstram a presença de provas hábeis suficientes a amparar um juízo de certeza sobre a veracidade dos fatos narrados na peça acusatória, não é possível o acolhimento dos pleitos de absolvição do crime para receptação. III. No delito de receptação, a prova do elemento anímico do agente faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem o delito. IV. A apreensão de produto de crime em poder do agente enseja a inversão do ônus da prova quanto à comprovação da procedência lícita do bem. Precedentes. V. Na fase intermediária da dosimetria da pena, impossível a redução da pena aquém do mínimo legal, em razão da presença de atenuantes, nos termos da Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça. VI. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELACIONAMENTO AFETIVO ENTRE VÍTIMA E AGRESSOR. 1) Em crimes de violência sexual, a palavra da vítima tem especial importância probatória, principalmente quando apresenta discurso coerente sobre os fatos, em consonância com as demais provas contidas nos autos. 2) A existência de um suposto relacionamento afetivo entre a vítima e o agressor não impede a configuração do crime de estupro. 3) Recurso conhecido e provido para condenar o réu pela prática do crime tipificado no art. 213, caput do CP.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. VALOR DO BEM LEVADO A LEILÃO. IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO QUE FIXA O VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM. PUBLICAÇÃO DO EDITAL. VIA ELETRÔNICA. MANIFESTAÇÃO SOBRE O TEOR DO EDITAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. Preço vil é aquele inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital e, na ausência de fixação de preço mínimo, é o preço inferior a cinqüenta por cento do valor da avaliação. Saliente-se que eventual irresignação quanto ao valor do bem a ser levado a leilão deve ser na época em que for proferida a decisão fixando o valor de avaliação do bem. O art. 887, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que a publicação do edital poderá ser feita na rede mundial de computadores. Diante da ausência de especificação do legislador quanto ao número de publicações a serem feitas pela via eletrônica, não resta dúvidas de que uma publicação do edital é suficiente. Não há necessidade de as partes se manifestarem sobre o teor do edital antes de sua publicação, tendo em vista que o edital tem o seu conteúdo estabelecido pelo art. 886 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento desprovido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RN 387/2015 DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUA DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE PROCEDIMENTO OU MEDICAMENTO NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO DE DOENÇA. ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. O rol de procedimentos e eventos em saúde constante da RN n. 387/2015 - ANS, e nas resoluções antecedentes, é meramente exemplificativo e representa uma garantia mínima ao usuário dos serviços. A ausência de previsão do medicamento indicado na RN n. 387/2015 não afasta a responsabilidade de o plano de saúde custeá-lo, sob pena de se macular a finalidade do contrato de seguro de saúde, que é justamente a assistência à saúde do consumidor, sobretudo nas situações de maior vulnerabilidade. O plano de saúde não pode recusar-se a garantir o fornecimento do medicamento indicado ao consumidor sob a alegação de que o tratamento não está discriminado na referida norma, notadamente porque o rol não é exaustivo. O art. 12 da Lei n. 9.656/1998, norma especial que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, elenca um rol mínimo de exigências a serem atendidas pela operadora de plano ou seguro de saúde, entre as quais se destaca a cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica. Se o tratamento pleiteado foi prescrito por seu médico, não cabe ao plano de saúde se recusar a custeá-los, uma vez que o plano de saúde pode apenas estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para sua cura. O E. Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios entendem ser abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde qualquer tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano. Agravo de instrumento desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. A análise do acórdão não revela a existência do vício apontado pelo embargante. Após apreciação das provas trazidas e das teses e argumentos formulados pelas partes, a demanda foi resolvida, inexistindo razão para restaurar a discussão. O vício da contradição é verificado na hipótese de existirem proposições inconciliáveis entre si, de tal forma que a afirmação de uma, logicamente significará a negação da outra. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. Os fundamentos em que se baseia para decidir de uma ou outra forma constituem a motivação, requisito essencial à validade do julgamento. Sobre o dever de fundamentação dos atos judiciais, o Superior Tribunal de Justiça, já declarou que o julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entende que o uso dos embargos de declaração para revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, é inadmissível. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROVIDOS. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), cabem embargos de declaração quando houver, em decisão judicial, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, bem como para corrigir erro material. Verifica-se que o embargante apenas repisa argumento da apelação que anteriormente interpôs. O acórdão embargado não foi contraditório e enfrentou as questões levantadas. Observa-se que tanto na apelação quanto nos embargos de declaração a tese levantada pelo apelante consiste na afirmação de ter realizado todas às diligências que lhe competiam. Referida tese não foi acolhida em recurso de apelação, pretendendo o embargante a rediscussão da matéria por meio dos embargos de declaração, recurso inadequado para a finalidade pretendida. Quanto às contradições relativas às teses de abandono e momento processual inadequado para extinção do feito, essas não se mostram pertinentes, pois não arguidas na apelação e que não constam no acórdão embargado. Inexiste contradição daquilo que não foi apreciado, configurando-se inovação recursal. A matéria posta neste recurso foi completamente debatida e enfrentada por esta Turma Cível, o que mostra o claro inconformismo e animus de rediscussão da matéria, vedado na seara restrita deste recurso. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, em decisão judicial, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, bem como para corrigir erro material. Os embargos de declaração têm cognição limitada às hipóteses previstas no referido dispositivo, não se prestando a discussões sobre o mérito da decisão recorrida. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. Ainda que os embargos de declaração tenham sido opostos para fins de prequestionamento, não demonstrado pelo embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a manutenção do acórdão é medida que se impõe. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração visam esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material existente. Não possuem, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses daquele dispositivo. Inexistindo contradição ou omissão no acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO.CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. REQUISITOS LEGAIS. PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. Para ter deferida a homologação da sua inscrição, o beneficiário não pode ser ou ter sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal, excetuando-se a regra no caso de propriedade anterior, pelo cônjuge ou companheiro do titular da inscrição, de imóvel residencial no Distrito Federal do qual se tenha desfeito, antes da união do casal, por meio de instrumento de alienação devidamente registrado no cartório competente, conforme estabelece o art. 4º, inc. V, da Lei Distrital n. 3.877/2006. Os documentos apresentados permitem inferir que o cônjuge da apelada em verdade não era o proprietário do imóvel, mas tão-somente detentor dos direitos possessórios, e se desfez do bem antes da união do casal. A apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo do direito da autora, nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, razão pela qual a continuidade da apelada no programa habitacional deve ser assegurada. O deferimento do pleito da autora apenas possibilita o seu prosseguimento no processo seletivo, e não se trata de garantia de contemplação com imóvel, a qual depende da análise de requisitos outros que não são objeto desta demanda. É devida a condenação da CODHAB ao pagamento de honorários advocatícios em ação cuja parte é patrocinada pela Defensoria Pública, uma vez que não existe confusão entre credor e devedor. Apelação desprovida.

CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. MORA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL NOS TERMOS DO ART. 63 DA LEI 4.591/64. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BEM AJUDICADO PELA PROMITENTE VENDEDORA. PERDA TOTAL DO VALOR PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO COSUMIDOR. DIREITO DE RETENÇÃO. LIMITAÇÃO A 10%. Afronta os princípios gerais de direito e a justiça contratual almejada pelo Código de Defesa do Consumidor a não restituição, ao condômino inadimplente, das parcelas efetivamente saldadas para a construção de empreendimento mediante contrato de incorporação. Precedente do STJ. Não se discute a legalidade do procedimento relativo ao leilão extrajudicial, porquanto amparado por previsão legal e contratual. Não há, todavia, como deixar de reconhecer a ocorrência de enriquecimento sem causa, na medida que o imóvel restou adjudicado pela própria promitente vendedora ante a ausência de licitantes na segunda praça. Assim, é bem certo que, recuperado o direito sobre o imóvel, este será renegociado pela construtora, motivo pelo qual não soa razoável que mantenha retidos integralmente os valores desembolsados pelo promissário comprador. Ainda que o negócio jurídico esteja sujeito às regras estabelecidas na Lei nº 4.591/1964, a incompatibilidade entre este regramento e o Código de Defesa do Consumidor se resolve em favor da parte mais fraca da relação processual, evitando-se ainda o enriquecimento sem causa, Apelação provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. O reconhecimento de fraude à execução exige a penhora do bem alienado ou a prova da má-fe do terceiro adquirente, conforme a Súmula n. 375 do Superior Tribunal de Justiça, além da prova de que a alienação do bem tenha sido capaz de reduzir o devedor à insolvência. A ausência de prova da má-fé, aliado ao fato de que não havia qualquer registro de penhora do imóvel afastam a incidência da Súmula n. 375 do Superior Tribunal de Justiça. Não restou demonstrada tampouco a insolvência da devedora, que teve outros direitos posteriormente penhorados para satisfazer a dívida. Agravo de instrumento desprovido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DIVÓRCIO CONSENSUAL. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INSTALAÇÃO DE NOVA VARA DE FAMÍLIA EM AGUAS CLARAS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DE TAGUATINGA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, DA LOJDFT. ARTS. 3º, III e 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 1/2016 DO TJDFT. ART. 43, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O MENOR. 1. Conflito de competência suscitado na ação de divórcio consensual, objetivado homologação judicial das cláusulas de regulamentação de guarda e visitas e acordo de alimentos de filhos, menores impúberes. 2. Segundo se pode extrair do artigo 70, da Lei 11.697/2008; artigo 3º, inciso III e artigo 4º, da Resolução 1/2016 e artigo 43 do Código de Processo Civil, criação de nova circunscrição com a instalação da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões no Juízo Suscitante, questão de organização da prestação jurisdicional, não constitui circunstância hábil a autorizar a declinação de competência da ação de divórcio com regulamentação de guarda e fixação de alimentos ao novo juízo, ainda que a residência dos menores envolvidos esteja localizada na nova circunscrição judiciária, salvo comprovação de efetivo prejuízo, o que não se vislumbra no caso. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, da 3ª Vara de Família Órfãos e Sucessões de Taguatinga.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE. 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS. JUÍZO SUSCITADO. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ARTIGO 70 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO DE Nº 1/2016, DO PLENO DO TJDFT.  ARTIGO 43 DO NCPC. VIOLAÇÃO. 1. Prevalece no sistema jurídico brasileiro, em regra, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, nos moldes do artigo 43 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Consoante o princípio da perpetuatio jurisdictionis, bem como o disposto no artigo 70 da Lei de Organização Judiciária do DF e art.4º da Resolução n. 1, de 08 de janeiro de 2016 do Pleno deste Tribunal, distribuída a ação em perfeita consonância com a norma de competências do Distrito Federal, resta vedada a sua redistribuição para Vara instalada posteriormente. 3. Conflito conhecido e declarado competente o juízo suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS. VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA. PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 43 DO CPC/2015. INSTALAÇÃO DE NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 70 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDIDICÁRIA DO DF. RESOLUÇÃO Nº 1/2016, PLENO, TJDFT. CRIAÇÃO DE CIRCUNSCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. REDISTRIBUIÇÃO VEDADA. 1. Comprovada que a ação foi proposta e protocolada em data anterior à instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, a redistribuição do feito para essa nova unidade é vedada pela Resolução nº 1, de 8/1/2016, do Tribunal Pleno deste TJDFT e pelo art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei nº 11.697/2008). Precedentes desse Tribunal. 2. As exceções contidas nos referidos dispositivos não se enquadram no caso em análise. 3. Incidência irrestrita do princípio da perpetuatio jurisdictionis contido no art. 43 do CPC/2015 (antigo art. 87 do CPC/1973), segundo o qual a competência será determinada no momento da propositura da ação, mais precisamente, quando do registro ou da distribuição da petição inicial. 4. Conflito negativo de competência conhecido. Declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, o suscitado.