PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONVENÇÃO DAS PARTES. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. MERA AFIRMAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Embora o negócio jurídico processual possa ter sua validade controlada pelo magistrado, este só poderá recusar-lhe aplicação nas hipóteses do art. 190, parágrafo único, do CPC/2015. 2. Ainda que a afirmativa de hipossuficiência goze de presunção de veracidade, tal presunção não é absoluta. No caso, a parte não demonstrou a insuficiência de recursos para afastar as provas documentais que demonstram em sentido contrário. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nº 1.370.899/SP e REsp nº 1.361.800/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, entendeu que os juros de mora devem incidir desde a citação na ação civil pública. Em razão da pacificação da matéria por aquela Corte Superior, não havendo preclusão da reapreciação do tema nesta instância revisora, é cabível a adequação do julgado ao entendimento firmado pelo Tribunal da cidadania.

Execução. Legitimidade. Herdeiros.Doação. Dívida espólio. Preclusão. Penhora imóvel. Substituição. Bem de família. 1 - Falecido o executado, a execução deve ser ajuizada em face do espólio, representado pelo inventariante. Não havendo inventário, todos os herdeiros devem figurar no polo passivo da execução. 2- O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube (art. 796, CPC/15). 3 - Nos embargos à execução o devedor deve alegar toda matéria com que impugna a execução. Se não alega, torna-se preclusa todas as questões que poderia levantar, não podendo, em consequência, valer de exceção de pré-executividade para argui-las depois transcorrido o prazo, sobretudo se a matéria necessita de produção de provas. 4 - A doação de ascendente à descendente importa adiantamento da legítima. 5 - Não é cabível a substituição da penhora de imóvel por título de sociedade recreativa. A substituição pretendida, embora seja menos gravosa, não confere efetividade à satisfação do credor. 6 - Se o devedor tem mais de um imóvel, a penhora deve recair sobre o imóvel que não é destinado a residência familiar. 7 - Agravo não provido.

Inversão do ônus da prova. Documentos em língua estrangeira. Tradução. 1 - A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, medida excepcional, é cabível nas relações de consumo, quando demonstrada a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência. 2 - A obrigatoriedade da tradução de documento de origem estrangeira, prevista no art. 192 do CPC/15, excepcionalmente, pode ser afastada, quando possível a compreensão do teor dos documentos juntados. 3 - Se companhia área internacional redigiu em língua estrangeira o documento, incumbe-lhe traduzi-lo. 4- Agravo não provido.