Responsabilidade civil do Estado. Omissão. Queda de árvore. Falta fundamentação. Legitimidade passiva. Ocupação irregular. 1 - Fundamentada é a sentença que enfrenta as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (art. 489, IV, CPC/15). 2 - A inércia da Administração Pública em demolir ocupação irregular em logradouro público, utilizado como estacionamento particular, não altera a natureza jurídica do bem móvel. 3 - É atribuição da Novacap a execução de obras e serviços de urbanização e construção civil de interesse do Distrito Federal, diretamente ou por contrato com entidades públicas ou privadas. 4 - A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos, objetiva, fundamenta-se na obrigação de evitar o dano, que se verifica quando o Estado tem o dever específico de impedir a ocorrência do evento lesivo, mas não o faz. 5 - A omissão em fazer o corte preventivo de árvore, que inclinada, estava prestes a cair, gera a obrigação de reparar os danos materiais decorrentes da queda da árvore sobre veículo. 6 - A perda de veículo em razão de queda de árvore - não é daqueles que ofende direitos da personalidade. O fato de o proprietário ter ficado sem veículo e, em decorrência, ser obrigado a se utilizar do transporte público, não afeta direitos da personalidade. A maioria das pessoas se locomove de ônibus, sem qualquer transtorno no seu dia a dia. 7- Apelação provida em parte.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. POSSIBILIDADE. EXONERAÇÃO A QUALQUER TEMPO. NECESSIDADE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR. PERMANÊNCIA DA OBRIGAÇÃO POR SESSENTA DIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDOS ALTERNATIVOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 835 do Código Civil, o fiador pode exonerar-se, a qualquer tempo, desde que notifique o credor, permanecendo obrigado por mais 60 (sessenta) dias, contados da notificação. 2. Sendo formulados na inicial pedidos alternativos, o acolhimento de quaisquer deles satisfazem a demanda da parte autora, de modo que não haverá sucumbência recíproca. 3. Apelações conhecidas, provida a da autora e não provida a do réu.

MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DO DF. DISCUSSÃO ACERCA DE CRITÉRIOS DO EXAME PSICOTÉCNICO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Não se admite o processamento do mandado de segurança, por carência de ação, uma vez que inexiste direito líquido e certo a amparar a pretensão, já que sua comprovação depende de dilação probatória, providência não admitida no referido remédio constitucional. 2. A aferição se os critérios adotados e dispostos no edital atende ao quanto estipulado pela Lei Distrital nº 4.949/2012 depende de dilação probatória, uma vez que somente um profissional da Psicologia pode examinar e confrontar de forma acurada a disposição editalícia e os métodos empregados na fase de avaliação psicológica. 3. Mandado de segurança extinto, sem resolução de mérito. Segurança denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI Nº 10.698/03. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, X, DA CF/88. DECISÃO DO STF. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO OMISSIVO PRATICADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. 1. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 24273, manejada pela União, entendeu que a concessão do reajuste de 14,23% aos servidores do Judiciário, com fundamento nas Leis nº 10.697/03 e 10.698/03, viola a Súmula Vinculante nº 37, não se vislumbra qualquer omissão ou ilegalidade na conduta da autoridade impetrada, consistente na não determinação da implementação do reajuste.Na condição de ordenador de despesas, a autoridade coatora deve obediência ao princípio da legalidade. 2. Segurança denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. PEDIDO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. SENTENÇA QUE CONSIDERA A HIPÓTESE DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. CASSAÇÃO. CAUSA MADURA. RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR E LEI Nº 9.656/98. OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. PLANOS NÃO COMERCIALIZADOS PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Nos termos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015 (arts. 128 e 460 do revogado CPC/1973), o juiz deve decidir de acordo com os limites do pedido e da causa de pedir apresentados pelo autor na petição inicial. 2. A sentença que não analisa o que efetivamente foi apresentado na inicial como pedido e causa de pedir, qualifica-se como extra petita, rendendo ensejo à decretação de nulidade. 3. Assim, padece de vício de nulidade a sentença que, apreciando pedido de migração de plano de saúde coletivo em razão da rescisão do contrato, com fundamento na Resolução nº 19/99 do CONSU, aprecia o pedido à luz do art. 30 da Lei nº 9.656/98, que trata do direito à manutenção do benefício a trabalhador demitido sem justa causa, porquanto as consequências são distintas. 4. Aplica-se a teoria da causa madura com fulcro no artigo 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, bem como em atenção aos princípios processuais da economia e da celeridade, quando já suficientemente instruído o feito para julgamento do mérito. 5. Cancelado unilateralmente o contrato de plano de saúde coletivo por adesão pela operadora, deve ser assegurado ao beneficiário o direito de optar pela migração para outro plano individual ou familiar nas condições equivalentes àquelas relativas ao plano cancelado, sem a perda do prazo de carência, desde que a operadora tenha em seu portfólio planos de perfil individual ou familiar. Inteligência do artigo 3º da Resolução Normativa nº 19 do Conselho de Saúde Suplementar. 6. A obrigação de indenizar pressupõe a configuração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Inexistindo qualquer conduta ilícita da seguradora de saúde, não resta caracterizado o dano moral. 7. Apelação conhecida,preliminar de nulidade por julgamento extra petita suscitada de ofício, sentença cassada e, com fulcro no artigo 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, julgados improcedentes os pedidos autorais.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INFILTRAÇÃO EM APARTAMENTO SUPERIOR. DANOS NO APARTAMENTO INFERIOR. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO EM SOLUCIONAR EFETIVAMENTE O PROBLEMA. REPETIÇÃO DOS DANOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. FIXAÇÃO. 1. Uma vez comprovado que a parte ré atuou de forma negligente, por não ter adotado as medidas necessárias para que a reforma de seu imóvel não acarretasse prejuízo aos demais condôminos, bem como a sua inércia em resolver os problemas causados de forma efetiva, ocasionando transtornos à autora, resta caracterizado o dever de reparar os danos morais daí advindos. 2. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada.. 3. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS (DPVAT). RITO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. PENALIDADE. FASE PROBATÓRIA. NÃO INCURSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. No procedimento sumário, não há previsão de penalidade para a ausência do autor à audiência de conciliação. A falta da parte autora revela apenas o seu desinteresse na composição amigável da lide e não na continuidade do processo. 2. O provimento judicial que, entendendo que a ausência da parte autora à audiência de conciliação além de inviabilizar a tentativa de conciliação também impede a incursão na fase probatória e, consequentemente, a realização de prova pericial, julga improcedente o pedido, caracteriza-se como error in procedendo, acarretando a nulidade da sentença. 3.Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO EFETIVADA COM ENTREGA DE CONTRAFÉ ERRADA. NULIDADE. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. O mandado de citação deve ser acompanhado da contrafé da petição inicial, sendo nula a citação se feita sem as observações das prescrições legais, nos termos dos art. 225 e 247 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Restando evidenciado que a divergência havida entre a petição inicial e a contrafé entregue à ré por ocasião da citação prejudicou seu direito de defesa, mormente quando se verifica que a defesa apresentada baseou-se na contrafé recebida, deve ser declarada a nulidade do processo desde a citação, possibilitando à parte ré novo prazo para defesa. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARCAÇÃO IMAGINATION. MODIFICAÇÕES ESTRUTURAIS. ACIDENTE. DEFESA DOS RÉUS. SEARA CRIMINAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE OFENSA À HONRA DO ENGENHEIRO NAVAL VISTORIADOR. REPERCUSSÃO NEGATIVA À IMAGEM PROFISSIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1.O dano moral passível de ser compensado é aquele que adentra a órbita dos direitos da personalidade, afetando a dignidade da pessoa humana, não ficando caracterizado, portanto, diante de qualquer dissabor, aborrecimento ou contrariedade. 2. O questionamento quanto à vistoria realizada por engenheiro naval antes do naufrágio da embarcação, por si só, não tem o condão de ensejar compensação por danos morais, se não está presente a inequívoca intenção de ofender a honra e imagem do profissional, manifestando-se como regular exercício do direito de defesa. 3. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, de modo que, não comprovado o ato ilícito e o dano, não há que se falar em compensação por danos morais. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Súmula nº 72 do Colendo STJ. Precedentes. 2. A notificação extrajudicial requer, para a sua validade, que seja remetida ao endereço da parte devedora constante no contrato, não sendo imprescindível que a correspondência seja pessoalmente recebida pelo devedor. Contudo, é necessário que a notificação seja efetivamente entregue no endereço em questão, ainda que em mãos de pessoa diversa da contratante. Precedentes. 3. Determinada a emenda da petição inicial para que seja comprovada a efetiva notificação do devedor, não vindo ela a tempo e modo, correta se mostra a sentença que julga extinto o processo, sem apreciação do mérito, com apoio nos artigos 485, incisos I e IV, do CPC/2015. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÉBITOS REFERENTES AOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. INÉRCIA DO NOVO PROPRIETÁRIO EM ALTERAR A TITULARIDADE JUNTO À CAESB. EXONERAÇÃO DA ANTIGA PROPRIETÁRIA QUANTO AOS DÉBITOS HAVIDOS APÓS A ALIENAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. 1. As disposições do novo Código de Processo Civil aplicam-se desde logo aos processos pendentes quando de sua entrada em vigor, nos termos dos artigos 14 e 1.046. Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal. 2. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo (art. 85, § 10, NCPC). Assim, ajuizada ação de obrigação de fazer para compelir o atual proprietário a atualizar a titularidade de imóvel junto à CAESB, deve este responder integralmente pelos honorários, por ter dado causa à ação. 3.Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA. AFFECTIO MARITALIS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. Para a configuração da união estável, é imprescindível a convivência pública, contínua e duradoura entre o casal, estabelecida com o objetivo de constituição de família, além da ausência de impedimento matrimonial entre os conviventes e da presença da notoriedade de afeições recíprocas e da honorabilidade. 2. Ainda que um casal vivencie relação pública, contínua e duradoura, não há como reconhecer união estável quando evidentemente ausente a affectio maritalis. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO QUE AMPARE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Padece da falta de interesse processual, na modalidade inadequação da via eleita, o pedido formulado em ação de execução de alimentos relativos a débitos em nome do genitor dos menores, que não detém a guarda destes, com a instituição de ensino onde se encontram matriculados, ainda que conste do acordo judicial de alimentos que a genitora arcaria com parte do valor das mensalidades escolares. 2. Ausente título que ampare a pretensão autoral, mostra-se forçosa a manutenção da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC/73. 3. Apelação conhecida e não provida.