Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso. Rescisão. Retenção. Arras. Comissão de corretagem. Cláusula penal. 1 - Rescindido o contrato por inadimplência da promitente vendedora, não há direito à retenção de qualquer valor, a título de cláusula penal compensatória. 2 - As arras devem ser pactuadas expressamente (CC, art. 417). Não estipuladas as arras, interpreta-se o sinal tão somente como antecipação de pagamento. 3 - É possível atribuir o pagamento da comissão de corretagem ao consumidor, desde que ele seja devidamente informado. Se não há qualquer disposição no contrato a esse respeito, não é legítimo responsabilizar o promitente comprador pelo pagamento. 4 - O atraso na entrega do imóvel torna a construtora obrigada a pagar a multa estipulada em cláusula penal. 5 - Apelação não provida.
Ementa
Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso. Rescisão. Retenção. Arras. Comissão de corretagem. Cláusula penal. 1 - Rescindido o contrato por inadimplência da promitente vendedora, não há direito à retenção de qualquer valor, a título de cláusula penal compensatória. 2 - As arras devem ser pactuadas expressamente (CC, art. 417). Não estipuladas as arras, interpreta-se o sinal tão somente como antecipação de pagamento. 3 - É possível atribuir o pagamento da comissão de corretagem ao consumidor, desde que ele seja devidamente informado. Se não há qualquer disposição no contrato a...
Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Rescisão. Atraso na entrega. Caso fortuito e força maior. Retenção. 1 - Escassez de mão de obra e de insumos e demora de órgãos da Administração Pública não caracterizam caso fortuito ou força maior. São ocorrências inerentes ao risco da atividade exercida pelas empresas que atuam na construção civil. Não afastam a obrigação de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 2 - Na hipótese de rescisão do contrato, por inadimplência da promitente vendedora, não há direito à retenção de qualquer valor, nem incide qualquer outra penalidade prevista no contrato, seja de natureza moratória ou compensatória. 3 - Apelação não provida.
Ementa
Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Rescisão. Atraso na entrega. Caso fortuito e força maior. Retenção. 1 - Escassez de mão de obra e de insumos e demora de órgãos da Administração Pública não caracterizam caso fortuito ou força maior. São ocorrências inerentes ao risco da atividade exercida pelas empresas que atuam na construção civil. Não afastam a obrigação de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 2 - Na hipótese de rescisão do contrato, por inadimplência da promitente vendedora, não há direito à retenção de qualquer valor, nem incide qualquer outra penalidade p...
Consórcio. Desistência do consorciado. Devolução das parcelas pagas. Coisa julgada. Correção Monetária. Juros de mora. 1 - Juros de mora e correção monetária, consectário lógico da condenação, constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida e modificada de ofício na instância recursal, sem que configure julgamento extra petita ou ofensa à coisa julgada. 2 - A devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente será feita quando do encerramento do grupo, em trinta dias, contados da data prevista no contrato para entrega do último bem.Passados trinta dias do encerramento do grupo são devidos juros de mora de 1% ao mês. 3 - Agravo provido.
Ementa
Consórcio. Desistência do consorciado. Devolução das parcelas pagas. Coisa julgada. Correção Monetária. Juros de mora. 1 - Juros de mora e correção monetária, consectário lógico da condenação, constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida e modificada de ofício na instância recursal, sem que configure julgamento extra petita ou ofensa à coisa julgada. 2 - A devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente será feita quando do encerramento do grupo, em trinta dias, contados da data prevista no contrato para entrega do último bem.Passados trinta dias do encerramento do grupo...
