APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INÉRCIA. PRECLUSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DO AUTOR. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REALIZAÇÕES DE REPAROS. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Invertido o ônus da prova, caberia à ré a produção de provas com o intuito de desconstituir as alegações dos autores, diante da hipossuficiência destes perante aquela. 2 - Segundo o princípio da distribuição do ônus da prova, constitui ônus do autor provar os fatos constitutivos de sua pretensão, cabendo ao réu a prova dos fatos desconstitutivos, impeditivos ou extintivos da pretensão inicial. 3 - Sabe-se que nem toda reforma de imóvel justifica a saída dos moradores, principalmente nas situações em que serão substituídas apenas as portas, alisares e portais, não havendo necessidade de pagamento de aluguéis de outro imóvel. 4. O descumprimento contratual não ocasiona, por si só, violação a direitos da personalidade. Por isso, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo-se, para acolhimento do pedido compensatório, comprovação de que o descumprimento contratual gerou mais do que meros aborrecimentos. 5 - Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO. VPNI. SUPRESSÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGO DE LEI QUE ASSEGURAVA A VANTAGEM. DESFAZIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. MANTIDA A SENTENÇA RECORRIDA. 1. No âmbito desse Egrégio Tribunal de Justiça e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é pacífico o entendimento de que o Magistrado não fica obrigadoa manifestar-se sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 2. AADIN nº 2012.00.2.023636-5 declarou inconstitucional o parágrafo único do art. 5º, da Lei n.º 4.584/2011, tendo sido o critério para reajuste modificado. 3. O reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo legal, com efeitos ex tunc, desconstituiu todas as revisões de vantagens com base no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 4.584/2011. Inclusive, este é o mesmo entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, por força da decisão de Agravo em Recurso Extraordinário (ARE 775.432-DF). 4. A declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 4.584/2011 de maneira alguma implica na repristinação do art. 10 da Lei nº 1.004/1996 em razão de ser a decisão expressa ao dispor que avinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias ou para efeito de remuneração de pessoal do serviço público é vedada pelo art. 19, inc. XII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e pelo art. 37, inc. XIII, da Constituição Federal. 5. Preliminar rejeitada. 6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE DAS CONTAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao juiz dispor a respeito da conveniência, ou não, da produção de provas, determinando aquelas que serão necessárias ao julgamento da demanda, com fundamento no art. 317, do CPC. 2. A ação de prestação de contas pressupõe o oferecimento de provas documentais, sendo a prova oral uma excepcionalidade. O Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da decisão, indicava que apenas se houvesse necessidade de produzir provas seria designada audiência de instrução e julgamento. 3. A efetiva participação do apelante nos autos do processo nº 2015.01.1.028914-5 não era indispensável, pois contou com a atuação do Ministério Público como fiscal da lei, tendo sido inclusive elaborado estudo técnico contábil, acostados aos autos pelo Ministério Público. Por isso, não há qualquer ilegalidade ou irregularidade a sanar na condução do presente processo. 4. Foi estipulado, em sentença, o prazo de dois anos na ação que decretou a interdição e nomeou o apelado como curador (autos nº 2015.01.1.028914-5), não havendo necessidade de se estipular prazo inferior a esse. 4. O Relatório Técnico respectivo concluiu que a curatela está sendo satisfatoriamente exercida. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APLICAÇÃO. MEAÇÃO. CABIMENTO. VEÍCULO FINANCIADO. EFICÁCIA DA SOBREPARTILHA APENAS SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS ATÉ A DATA DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. MODIFICAÇÃO DA DATA DO FIM SOCIEDADE CONJUGAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. As conclusões exaradas na sentença quanto aos pontos controvertidos, destacados em sede de apelação, são infensas à nova análise, por força da preclusão consumativa, sobretudo quando intimadas as partes para a especificação de provas, mantiveram-se silentes. 2. No caso, em consonância com as regras do regime da comunhão parcial de bens, a sobrepartilha do veículo financiado deverá recair sobre as prestações desembolsadas até a data da extinção da união estável. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HEMODIÁLISE. COBERTURA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A recusa da operadora em promover a cobertura do tratamento se justifica pelo fato de não ter sido informada, no ato da contratação, da existência de doença preexistente da qual tinha conhecimento o apelado. 2 - Ainda que a negativa da ré em autorizar os procedimentos relativos à hemodiálise tenha sido um fato desagradável para o autor, não configura dano moral, pois não houve violação a quaisquer dos direitos de personalidade. 3 - Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PRINCIPAL. RECONVENÇÃO. AUTONOMIA. HONORÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apesar da autonomia da reconvenção em relação à demanda principal, a improcedência dos pedidos formulados por ambas as partes configura a sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com as despesas a que deu causa e suportar os honorários dos respectivos advogados.(AgRg no AREsp 660.599/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). 2. Por se tratar de matéria de ordem pública, impõe-se a reforma da sentença quanto aos honorários fixados pelo Juízo a quo. 3. Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. ASSOCIAÇÃO. CONDIÇÃO DE NÃO ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a ótica dos Recursos Repetitivos, firmou o entendimento de que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuírem. Assim, descabida a cobrança dirigida contra aquele que não ostenta a condição de associado. 2. Acobrança pecuniária de taxa de condomínio condiciona-se à efetiva contraprestação de serviços ou à sua disposição ao condômino. Firmado Termo de Ajustamento de Conduta que coíbe a atuação do condomínio no sentido de erigir novas construções ou melhorias, mostra-se descabida a referida cobrança. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TR. IPCA-E. APLICAÇÃO. PLANILHAS DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A partir de 30 de junho de 2009, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 sofreu alteração para aplicação em todas as condenações independentemente da natureza. Por isso, o cálculo observará a regra da variação da TR mais juros de 0,5% ao mês, contados uma única vez (Lei nº 11960/2009) até 25 março de 2015. 2. Com a declaração de inconstitucionalidade procedida na ADI nº 4.357/DF, que alcançou por arrastamento parte do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, com a devida modulação de efeitos, restou estabelecido que não poderia ser adotada a TR para os cálculos de atualização monetária. Desse modo, o Supremo Tribunal Federal fixou que a partir de 26 de março de 2015 deve ser aplicado o IPCA-E. 3. Recurso de apelação da embargada conhecido e parcialmente provido, apenas para esclarecer ponto obscuro da sentença. 4. Apelação do embargante conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. 180 DIAS ÚTEIS. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. ENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Os trâmites burocráticos relacionados à aquisição da Carta de Habite-se dos órgãos administrativos, bem como os relacionados à obtenção de aprovação do projeto de saneamento da CAESB, a instalação de energia elétrica pela CEB, correção e modificação do projeto arquitetônico original, emissão de alvará de construção, por si só, não excluem a responsabilidade pelo atraso da ré, ora apelante. 2. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os lucros cessantes causados ao adquirente, que não podem ultrapassar o valor contratado. Precedentes. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça já definiu que é presumido o prejuízo daquele que esperou pela entrega do imóvel além do prazo pactuado. Precedentes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. A não localização do veículo objeto da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, demonstra ausência de pressuposto processual específico. Não cumprida a liminar, devido à não localização do bem, e não realizada a citação do devedor, faz-se possível a extinção do feito, por ausência de pressupostos processuais, sem resolução do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal para o desiderato. Conforme Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. Se o apelado não apresentou contrarrazões, embora seja vencedor em sede recursal, não lhe serão arbitrados honorários recursais, conforme interpretação literal, lógica e teleológica do §11º, do artigo 85, do Código de Processo Civil.

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO INJUSTIFICADO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA. APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. O negócio jurídico entabulado entre as partes, comercialização de unidades imobiliárias, encerra relação de consumo. Comprovado o atraso injustificado na entrega de unidade imobiliária, faz jus o consumidor à resolução da avença, com a restituição integral e imediata dos valores até então despendidos, sob pena de enriquecimento sem causa da construtora. É devida a multa contratual mensal de 0,5% do valor pago pelo imóvel, conforme previsão expressa, devido ao atraso na entrega do imóvel com culpa exclusiva do fornecedor.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. OMISSÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL.. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, na ementa do acórdão que impõe a correção do vício, sem, contudo, alterar a conclusão do julgado. 2. No caso dos autos, constatada a omissão no julgado quanto a forma como será executada a pena restritiva de direitos, consistente em limitação de fim de semana fixada ao sentenciado, impõe-se o suprimento da omissão para constar que o cumprimento da medida será realizada nos exatos termos do disposto no artigo 48 do Código Penal. 3. Embargos conhecidos e providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULAS 85 E 278 DO STJ. Agravo retido não reiterado nas razões de apelação não deve ser conhecido. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por professor da Secretaria de Educação distrital em razão de suposto acidente de trabalho ocorrido em regência de classe. Em face do efeito translativo do recurso de apelação, é possível que o Tribunal reconheça, de ofício, questões de ordem pública, como a prescrição da pretensão de reparação civil, mesmo que em detrimento do único recorrente. A prescrição contra a Fazenda é regulada pelo Decreto nº 20.910/32, que prevê o prazo qüinqüenal de prescrição de qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, contados da data do ato ou fato do qual se originarem (art. 1º). A pretensão de indenização por danos morais e materiais, em face do acidente de trabalho supostamente sofrido pelo servidor, foi atingida pela prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, pois a ação apenas foi ajuizada após o transcurso de mais de seis anos da data da ciência da parte autora da sua incapacidade laboral (Súmula 278 do STJ). Não há que se falar em renovação mensal da pretensão (prescrição de trato sucessivo, Súmula 85 do STJ), pois a fonte dessa suposta relação jurídica (que é a responsabilidade civil do Estado) é específica e pontual, e ocorreu com o alegado acidente de trabalho. Agravo retido não conhecido. Prescrição reconhecida de ofício. Apelo conhecido e, no mérito, prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. LITISONSÓRCIO PASSIVO. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO PARA CONTESTAR. REVELIA AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À VARA DE ORIGEM. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE 1. Se há formação de litisconsórcio passivo com procuradores distintos, não remanesce dúvida de que o prazo para contestação deve ser computado em dobro, independentemente de prévio requerimento ou juntada aos autos das respectivas procurações, consoante exegese do art. 191 do CPC/73. 2. Arevelia de um dos réus não induz a extinção da prerrogativa do prazo em dobro, porquanto não se afigura razoável imputar ao litisconsorte a obrigação de saber se o outro contestará ou não o pedido inicial. Vale dizer, a revelia deve ser certificada pela serventia judicial apenas quando escoada a dobra prevista no art. 191 do CPC/73. 3. Mostrando-se necessária a dilação probatória, bem como o exame de reconvenção aviada pela parte ré, necessário o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, em observância ao devido processo legal e as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Recursos dos réus conhecidos e providos. Apelação dos autores prejudicada. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL INEXISTENTE. MULTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se os documentos juntados aos autos indicam especificamente os fatos considerados para aplicação de multa pecuniária e os dispositivos legais que a empresa recorrente infringiu (arts. 48 e 51, IV, da Lei 8.078/90), não há que se falar em nulidade do ato administrativo por ausência de fundamentação. 2. Se a empresa notificada a apresentar defesa no processo administrativo deixa escoar o prazo in albis¸ não há que se falar em desrespeito ao devido processo legal por violação à ampla defesa. 3. Revela-se razoável e proporcional a multa aplicada em processo administrativo pelo Procon se, para a valoração da penalidade, levou-se em conta a condição econômica da empresa; a natureza da infração; e a reiteração na prática de violação de direitos do consumidor. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O inciso III do art. 485 do Código de Processo Civil preceitua que o juiz não resolverá o mérito da causa quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Se o exequente, regularmente intimado por meio de seu patrono e pessoalmente, sob pena de extinção do feito, deixa de atender à específica determinação judicial, correta a sentença de extinção do processo por abandono da causa. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 1.248 DO CC. INSUFIÊNCIA. IMÓVEL INSERIDO EM PARCELAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM E DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para a conversão da posse em propriedade, pautada na usucapião extraordinária, não basta o mero cumprimento dos requisitos estatuídos no art. 1.248 do CC, sendo imprescindível a observação das regras constantes dos demais diplomas legais aplicáveis, tais como a Lei de Registro Público, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e a própria Constituição Federal. 2. A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade, mas não se pode usucapir imóvel que não possui registro imobiliário individualizado, inserido em área de parcelamento irregular. 3. Se o imóvel usucapiendo está em processo de regularização fundiária, no âmbito do Poder Público Distrital, no qual se observam as condições urbanísticas e ambientais necessárias à correta ocupação do solo e à função social da propriedade, a intervenção judicial vindicada representaria a promoção do parcelamento do solo de forma anômala, ao alvedrio da lei. 4. A ação de usucapião não se presta como sucedâneo das ações de divisão (segmentar o imóvel maior) e de demarcação de terras (fixar os limites do imóvel). 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença proferida quando já em vigor o novo CPC. Honorários majorados para R$ 1.300,00 (mil e trezentos), nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.

CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRETERIÇÃO DA LISTA DE ESPERA E DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO ÀS VAGAS OFERTADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. É dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, nos termos do art. 208, IV, da CF. 2. Aintervenção judicial para albergar a pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino, violaria o princípio da isonomia, diante da preterição de lista de espera de outras famílias e infantes, e de critérios objetivos estabelecidos pela Administração para o preenchimento das vagas ofertadas. 3. Apelação conhecida e desprovida. Majoram-se os honorários advocatícios fixados equitativamente (art. 85, § 8º, do CPC), se o apelo foi desprovido (art. 85, § 11, do CPC), mantida a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça já deferida ao apelante, nos termos do art. 98, §3º do CPC.