CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. POLUIÇÃO SONORA. DISCUSSÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA. DANOS MORAIS. QUANTUM. MINORAÇÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de julgamento ultra petita suscitada pela ré em seu recurso, na medida em que se extrai do caderno processual que a sentença não exorbitou dos limites do pedido. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa por alegada negativa de produção de prova testemunhal, quando se observa que a controvérsia instalada nos autos, atinente a quantidade de barulho emitida por aparelho de ar condicionado, é eminentemente técnica. 3. Constatando que a premissa adotada pelo juiz de que a parte ré descumpriu a decisão antecipatória de tutela é, em verdade, equivocada, mostra-se imperativo que seja afastada a multa cominatória consolidada aplicada na r. sentença. 4. Embora efetuada a substituição do ar condicionado antigo por um mais moderno, em atendimento ao decisum antecipatório, tal fato não induz a perda superveniente do objeto. Este subsiste em relação à necessidade de confirmação ou não do provimento precário por sentença de mérito. 5. Patente, na hipótese, a existência de dano moral, ante a percepção de que a parte autora e seus familiares foram submetidos a ruídos considerados nocivos à saúde humana, fato que evidencia a ocorrência de afronta aos seus direitos de personalidade, em especial à sua integridade física e psíquica 6. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos critérios compensatório e preventivo, observados também o grau de reprovabilidade da conduta, a intensidade e a duração da lesão e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. 7. Apelação parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VOTO MÉDIO - PREVALÊNCIA - REQUISITOS ESPECÍFICOS - AUSÊNCIA DE INTUITO REFORMADOR. 1) Havendo divergência entre os votos, inclusive entre os que concluíram pelo provimento parcial do recurso, deve prevalecer o voto médio que tenha recebido o maior número de adeptos, considerado em sua integralidade. 2) Os embargos de declaração possuem o propósito específico de integrar o pronunciamento judicial omisso, obscuro, contraditório ou baseado em erro. Não se prestam a provocar a rediscussão do julgado a partir da concepção da parte de que a sua conclusão foi injusta ou contrária à sua tese.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA. CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA E EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. ARGUIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRÁRIA À OPÇÃO DA PARTE EM FUNÇÃO DA QUAL INTERVÉM. DESCABIMENTO. I. O Código de Processo Civil de 2015 não contempla a decisão que julga a exceção de incompetência no rol das decisões que podem ser impugnadas por meio de agravo de instrumento descrito em seu artigo 1.015. II. Não obstante o caráter exaustivo do catálogo do artigo 1.015, não é vedado o recurso à interpretação extensiva ou analógica de alguma das hipóteses nele listadas, sobretudo com o propósito de favorecer a segurança jurídica e a razoável duração do processo. III. Se, por um lado, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento são dispostas numerus clausus, de outro, mostra-se imperioso transigir quanto à possibilidade de extensão de alguma delas a situações dirimidas por decisões substancialmente similares. IV. Se é agravável a decisão que rejeita a alegação de convenção de arbitragem e, por via de conseqüência, estabelece a competência do órgão jurisdicional, não há razão para excluir da abrangência recursal do agravo de instrumento a decisão que estabelece a competência interna, isto é, a competência de um órgão jurisdicional em face dos demais. V. De acordo com a inteligência do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença a decisão sobre a competência do juízo da execução, arguida por meio de impugnação na forma do artigo 525, inciso VI, do mesmo diploma legal, pode ser impugnada mediante agravo de instrumento. VI. O mesmo pode ocorrer até mesmo no processo de execução, tendo em vista que a incompetência absoluta, muito embora em regra deva ser suscitada por meio de embargos à execução, nos termos do artigo 917, inciso V, do Código de Processo Civil, por força do artigo 64, § 1º, do mesmo Estatuto Processual, pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. VII. A interpretação analógica, também em função desse quadro processual, parece inelutável: se é cabível agravo de instrumento contra decisão acerca de competência no cumprimento de sentença e no processo de execução, deve sê-lo também na fase cognitiva. VIII. Apesar da amplitude do artigo 65, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Ministério Público não pode suscitar incompetência relativa em detrimento da opção feita pela parte em função da qual intervém no processo como fiscal da ordem jurídica. IX. Se a competência é de natureza relativa e o alimentando opta por ajuizar a ação de alimentos em foro diverso do seu domicílio, exercendo prerrogativa que a legislação processual lhe confere, não pode ser admitida a intercessão ministerial que se volta contra a parte cuja presença na relação processual torna necessária sua intervenção como fiscal da ordem jurídica. X. A legitimidade do Ministério Público para suscitar a incompetência relativa só se justifica processualmente quando a demanda é intentada contra o alimentando em foro diverso do seu domicílio. XI. Recurso conhecido e provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOSPITAIS CONTRATADOS PELO DISTRITO FEDERAL PARA ATENDIMENTO DE PACIENTES DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. ALEGAÇÃO DE AMEAÇA DE SUSPENSÃO DOS ATENDIMENTOS. ADVENTO DO TERMO FINAL DOS CONTRATOS DURANTE O PROCESSO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO INSUBSISTENTE. CAUSA MADURA. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AMEAÇAS NÃO DEMONSTRADAS. PEDIDO IMPROCEDENTE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DESCABIMENTO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. I. O interesse de agir constitui condição da ação qualificada pela necessidade e adequação do provimento jurisdicional para o atendimento da pretensão do demandante. II. Se o autor deduz pretensão cominatória sob o fundamento de que os réus ameaçam suspender a prestação dos serviços contratados, não há como recusar a necessidade e a adequação, no plano abstrato, do provimento jurisdicional deduzido para a satisfação direito invocado. III. A discussão sobre a existência ou inexistência da suspensão ou das ameaças de suspensão dos serviços contratados encerra matéria de fundo que, por sua própria natureza, não desqualifica a caracterização do interesse processual. IV. O simples advento do termo final dos contratos celebrados entre as partes no transcurso da relação processual não conduz à perda do interesse de agir, dada a indispensabilidade da prestação jurisdicional para regular as obrigações até o fim da relação jurídica e em função da tutela provisória concedida. V.Reconhecido o interesse de agir e levando em consideração que a demanda está em perfeitas condições de resolução do mérito, dada a preponderância da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria fática, deve ser aplicada a técnica de julgamento prevista no artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC/73, art. 515, § 3º). VI. Deve ser julgado improcedente o pleito cominatório em face dos réus cuja ameaça de suspensão da prestação de serviços não foi comprovada. VII. Em se tratando de serviço público essencial, eventual atraso no pagamento por mais de noventa dias não autoriza a suspensão da sua prestação pelos hospitais particulares contratados para suprir a falta de leitos de UTI na rede pública de saúde. VIII. Recurso do Autor provido para cassar a sentença quanto à extinção sem resolução de mérito e, na continuidade do julgamento na forma do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, julgar improcedentes os pedidos. Recursos dos Réus conhecidos e desprovidos. Recursos adesivos prejudicados.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. FALTA DE RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL DA VENDEDORA NÃO COMPROVADO. DESISTÊNCIA UNILATERAL NÃO AUTORIZADA. ARREPENDIMENTO CONFIGURADO. PERDA DAS ARRAS PENITENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA I. No rito sumário, se na audiência de conciliação o juiz indefere a produção de prova testemunhal e passa ao julgamento antecipado da lide, a parte que deixa de interpor agravo retido encontra descerrado o manto da preclusão quando suscita suposto cerceamento de defesa em sede de apelação, a teor do que dispõe o artigo 280, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973. II. Não há como admitir a desistência da compra de veículo usado na hipótese em que a adquirente não comprova as falhas legais e obrigacionais imputadas à vendedora. III. Prevendo o ajuste arras penitenciais, a desistência imotivada do adquirente leva à incidência dodisposto no artigo 420 do Código Civil. IV. Na hipótese em que o contrato é celebrado no estabelecimento empresarial da vendedora não se reconhece ao consumidor a desistência imotivada de que cuida o artigo 49 da Lei 8.078/90. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHA MENOR. DEVER DE SUSTENTO. NECESSIDADE PRESUMIDA. CAPACIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DEMONSTRADA.PROPORCIONALIDADE ATENDIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. O dever de sustento dos filhos menores, sediado no poder familiar, enfeixa a mais ampla e completa obrigação alimentar prevista no direito vigente, na medida em que consagrado de maneira irrestrita e incondicional na Lei Maior (art. 229) e na Lei Civil (arts. 1.566, IV, 1.634, I, e 1.694). II. Em se tratando de filhos menores, presume-se, de forma absoluta, a necessidade de alimentos na maior amplitude que o termo pode comportar, de modo a abranger despesas com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e educação. III. O endividamento do alimentante, conquanto possa ser contextualizado no arbitramento da pensão alimentícia, não pode sacrificar os alimentos que, por sua própria natureza, se sobrepõe a qualquer outra obrigação. IV. Atendida a proporcionalidade prescrita nos artigos 1.694 e 1.703 do Código Civil, devem ser mantidos os alimentos devidos pelo pai para a manutenção da filha menor. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. ARBITRAMENTO EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. I. O débito não pode ter o seu conteúdo alterado, inclusive quanto ao índice de correção monetária, após o ajuizamento da execução (ou cumprimento de sentença), sob pena de se admitir a modificação do próprio pedido deduzido na petição inicial. II. A expressão econômica da pretensão executória é definida, pelo exequente, no demonstrativo atualizado do débito que constitui requisito indispensável da petição inicial, consoante a inteligência dos artigos 475-B (título judicial) e 614, inciso II (título extrajudicial), do Código de Processo Civil de 1973. III. É exatamente a partir do valor do débito contido nesse demonstrativo que o executado pode investir contra eventual excesso de execução, como se depreende dos artigos 475-L, inciso V (cumprimento de sentença) e 745, inciso III (embargos à execução) do Estatuto Processual revogado. IV. Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, devem ser arbitrados honorários advocatícios em proveito do executado na forma do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. V. Não exorbita dos parâmetros éticos do processo a parte cuja atuação processual não revela temeridade ou má-fé. VI. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO.ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. I. A teoria do inadimplemento mínimo ou do adimplemento substancial (substancial performance) só pode ser aplicada nas hipóteses em que o devedor descumpre parte mínima ou insignificante do acervo obrigacional. II. O inadimplemento de cerca de um quinto do empréstimo tem impacto expressivo no equilíbrio contratual e não pode inibir a recuperação, pela companhia de arrendamento mercantil, do veículo arrendado que lhe pertence. III. A incidência da cláusula resolutiva expressa, com a conseqüente possibilidade de reintegração do arrendador na posse do bem que lhe pertence, constitui mecanismo de fortalecimento do crédito e de preservação da higidez do sistema financeiro como um todo. IV. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUESTÃO PRECLUSA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO APÓS DETERMINADO LAPSO TEMPORAL. PREVISÃO CONTRATUAL LÍCITA. SENTENÇA REFORMADA. I. O indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, uma vez precluso, não pode ser desconstituído por meio de simples reiteração em sede de contrarrazões. II. Não é nula a cláusula contratual que prevê, após um determinado período de internação, coparticipação do consumidor para o custeio de tratamento psiquiátrico. III. O sistema de coparticipação atende às particularidades do plano de assistência à saúde e do tratamento psiquiátrico, razão pela qual não pode ser considerado hostil às normas de proteção ao consumidor, salvo quando importar em restrição significativa à prestação do serviço. IV. Há vedação legal peremptória à imposição de financiamento integral do procedimento por parte do usuário, mas não à coparticipação proporcional em patamar razoável, máxime em face de internações de caráter continuado e de duração indefinida. V. A proteção ao consumidor não pode ir além do necessário para o restabelecimento do equilíbrio contratual e deixar ao desamparo interesses legítimos do fornecedor, na linha do que prescreve o artigo 4º, caput e inciso III, da Lei 8.078/90. VI. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. I. Pela teoria do adimplemento substancial, cuja presença na ordem jurídica vigente decorre dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva hospedados nos artigos 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e 113, 421 e 422 do Código Civil, pequenos lapsos obrigacionais não são suficientes para justificar a dissolução do contrato. II. Uma vez caracterizado o inadimplemento mínimo, a ruptura contratual deve ser evitada quando o credor tem alternativas menos drásticas e proporcionalmente mais apropriadas, à luz das circunstâncias do caso concreto, para resgatar o seu crédito. III. A teoria do inadimplemento mínimo ou do adimplemento substancial (substancial performance) só pode ser aplicada nas hipóteses em que o devedor descumpre parte mínima ou insignificante do acervo obrigacional. IV. Em se tratando de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária, o inadimplemento de aproximadamente um quarto das prestações tem impacto expressivo no equilíbrio contratual, razão por que não pode ser considerado inexpressivo e inibir a excussão da garantia na forma do Decreto-Lei 911/69. V. O sistema jurídico delineado no Decreto-Lei 911/69, voltado ao estímulo à concessão de crédito para a aquisição de veículos automotores, seria seriamente atingido caso o pagamento de parte substancial do empréstimo levasse à desconstituição da propriedade fiduciária e à privação do acesso aos mecanismos de recuperação do capital despendido. VI. A teoria do adimplemento substancial é prestigiada pelo Decreto-Lei 911/69, uma vez que o roteiro procedimental da ação de busca e apreensão contempla o direito do devedor fiduciante pagar a dívida e assegurar a propriedade do bem. VII. Seja qual for a expressão econômica do débito, não se pode privar o credor fiduciário de manejar a ação de busca e apreensão que corresponde ao exercício regular de um direito que lhe assegura a legislação vigente, tendo em vista que a sua estrutura procedimental, valorizando a teoria do adimplemento substancial, prevê a forma pela qual o devedor fiduciante pode preservar o domínio do bem dado em garantia. VIII. Atendendo a petição inicial da ação de busca e apreensão às exigências legais, o credor fiduciário tem direito ao desenvolvimento da relação processual e ao exame da liminar de busca e apreensão. IX. Recurso provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DÉBITO FAZENDÁRIO NÃO INSCRITO EM PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. SENTENÇA REFORMADA. I. Até que a matéria seja equacionada pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral (RE 870.947), o art. 1º-F da lei 9.494/97 deve continuar sendo aplicado na atualização das dívidas da Fazenda Pública ainda não inscritas em precatório. II. O art. 1º-F da lei 9.494/97 teve sua redação alterada pela Lei 11.960/2009, razão pela qual as verbas anteriores à vigência desta data deverão ser atualizadas de acordo com os parâmetros previstos na redação original. III. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. RESSARCIMENTO DE MATERIAIS ADQUIRIDOS PELO EMPREITEIRO. PROVA INCONCLUSIVA. FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. RECONVENÇÃO. INEXECUÇÃO IMPUTADA AO EMPREITEIRO PELO DONO DA OBRA. QUADRO PROBATÓRIO FALHO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAL E RECONVENCIONAL. I. Não há cerceamento de defesa quando não se verifica qualquer embaraço à produção de provas e a valoração do material probante é realizada à luz do princípio do livre convencimento motivado. II. Não padece de nulidade a sentença que atende à arquitetura processual do artigo 458 do Código de Processo Civil de 1973 e cumpre com absoluta fidelidade o dever de fundamentação prescrito no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. III. Eventual erro ou impropriedade na valoração das provas repercute na procedência ou improcedência do pedido, jamais podendo ser invocado como fundamento para a anulação da sentença. IV. Segundo o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, quando o réu articula defesa direta de mérito cabe ao autor demonstrar a existência do fato constitutivo do seu direito. V. Não tem direito a reembolso o empreiteiro que não comprova, com elementos de convicção concludentes, a aquisição, emprego na obra e pagamento de materiais de construção. VI. À falta de prova técnica ou de outros meios de convencimento idôneos, não se pode reconhecer a inexecução atribuída ao empreiteiro pelo dono da obra na reconvenção. VII. Dentro do contexto do ônus probatório, prova precária, insuficiente ou inconclusiva traduz ausência de demonstração do fato constitutivo que é imprescindível à procedência da pretensão do autor da demanda principal ou reconvenional. VIII. Recurso provido em parte.

DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. SENTENÇA REFORMADA. I. Segundo a inteligência dos artigos 1.336, inciso I, e 1.345 do Código Civil, a dívida condominial tem natureza propter rem e obriga, por consequência, o proprietário da unidade imobiliária. II. A obrigação propter rem não deixa de ser pessoal, como de resto é da essência dos direitos obrigacionais, porém tem uma peculiaridade que a distingue: recai sobre o titular do direito de propriedade, vale dizer não deriva de uma relação jurídica, mas de uma situação jurídica. III. O adquirente da unidade imobiliária, por se qualificar como proprietário, assume instantaneamente a condição de devedor das taxas condominiais vencidas e vincendas, sem prejuízo do exercício de eventual direito de regresso em face do alienante. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO REFUTADO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO. PARÂMETROS. I. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade das partes é haurida do litígio exposto da petição inicial, tendo em vista que o juiz só conhece, até então, a situação conflituosa sob o ângulo da narrativa do demandante. II. A responsabilidade civil encerra matéria de fundo que repercute na procedência ou improcedência do pedido, porém não reflete na legitimidade para a causa. III. Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, albergada no artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as instituições bancárias respondem, objetiva e solidariamente, pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços inerentes à atividade lucrativa que desempenham. IV. Nos termos do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, respondem solidariamente pelo dano causado ao consumidor todos os que participam da cadeia de fornecimento. V. De acordo com o artigo 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90, à instituição financeira incumbe comprovar a existência e validade do empréstimo bancário objetado pelo consumidor. VI. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito evidencia falha na prestação do serviço que testifica de modo insuperável a responsabilidade civil do fornecedor e o dano moral infligido. VII. Ante das particularidades do caso concreto, o valor de R$ 15.000,00 compensa adequadamente o dano moral sofrido pelo consumidor e não desborda para o enriquecimento injustificado. VIII. Recurso conhecido e provido em parte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil de 1973, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a existência de prova inequívoca quanto aos fatos alegados na petição inicial. II. À falta de prova concludente quanto à existência e extensão dos alegados vícios ou defeitos do tratamento ortodôntico, não se legitima a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para suspender a exigibilidade das parcelas do preço ajustado. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. RESSALVA DA CONVICÇÃO PESSOAL DO RELATOR. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com a jurisprudência dominante, não pode ser atenuada a impenhorabilidade das verbas remuneratórias prescrita no artigo 833, inciso IV, do Estatuto Processual Civil. II. Ressalva da convicção pessoal do relator quanto à possibilidade da constrição de até 30% da remuneração do executado. Adesão à orientação jurisprudencial da Turma em atendimento aos princípios da colegialidade, da isonomia e da segurança jurídica. III. Recurso conhecido e desprovido.