PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, DO CPC. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O inciso III do art. 485 do Código de Processo Civil preceitua que o juiz não resolverá o mérito da causa quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Se o exequente, regularmente intimado por meio de seu patrono e pessoalmente, sob pena de extinção do feito, deixa de atender ao comando judicial, correta a sentença de extinção do processo por abandono da causa. 3. Inaplicável a Súmula n. 240 do e. STJ, cujo enunciado estabelece que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, haja vista que não formalizada a relação processual. 4. Não há afronta aos princípios da economia e da celeridade processual em razão da extinção do processo, eis que, na hipótese, a concessão de diversas oportunidades ao autor para dar prosseguimento ao feito, observou os referidos institutos, revelando-se inviável, contudo, o prosseguimento do processo por prazo indeterminado, em afronta, com a pretendida medida, ao princípio da razoável duração do processo. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA INEXISTENTE. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO MILITAR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se a ação anteriormente ajuizada por associação de classe não contemplava o autor da ação individual, não há coisa julgada que o alcance 2. AGratificação Militar de Segurança Institucional, criada com a edição da Lei Distrital n. 5.007/2012, para os militares distritais da ativa que exerçam suas atribuições na Governadoria e Vice-Governadoria do Distrito Federal, ostenta natureza pro labore faciendoou propter laborem, a revelar a inadmissibilidade de extensão aos inativos. 3. Os valores da Gratificação de Função Militar-GFM incorporada aos proventos dos inativos, serão percebidos a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, conforme a disposição do art. 2° da Lei Distrital n. 5.007/2012. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados em 2%, totalizando 12% do valor atualizado da causa, nos termos do §11 do art. 85 do Código de Processo Civil, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3° do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ACUMULAÇAO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO ANTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. COBRANÇA LEGAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. VEDAÇÃO (ART. 85, §14, CPC). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. É vedada a acumulação da cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Súmulas 30, 296 e 472 do STJ. 2. Conforme entendimento firmado pelo e. STJ no julgamento do Recurso Repetitivo Resp 1255573/RS, permanece válida a cobrança de tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto, nos contratos celebrados até 30/04/2008, data do início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007. 3. Nos termos do §11 do art. 85 do CPC é vedada a compensação de honorários em caso de sucumbência recíproca. 4. Recursos conhecidos e desprovidos. Honorários majorados em 2%, totalizando em 12% do valor da condenação, conforme regra do §11 do art. 85 do CPC, mantida a suspensão de exigibilidade em face da ré, em razão da gratuidade de justiça.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo com cláusula de alienação fiduciária, a comprovação da mora é exigência primeira, a teor do que dispõe o art. 3º do Decreto-lei n. 911/69 e o entendimento sumulado no verbete 72 do STJ, litteris: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2. E, para tanto, é necessária a notificação prévia do devedor que deverá ser demonstrada por protesto do título ou por carta registrada com aviso de recebimento, conforme dispõe o art. 2º, § 2º, do mesmo diploma legal. 3. Certificada a inércia em cumprir o claro comando judicial de emenda, a inicial deve ser indeferida, em conformidade ao que dispõem os arts. 321, 330, IV e 485, I, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. MONITÓRIA. CHEQUE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Diante da nova normatização sobre juros na legislação processual, especialmente a contida nos arts. 322, § 1o e 491, § 2o do novo CPC,e se os consectários legais da condenação configuram matéria de ordem pública, conforme assente jurisprudência do e. STJ, pode ser analisada de ofício a questão relativa ao termo inicial da mora. 2. Consoante entendimento firmado pelo e. STJ em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1556834/SP), na cobrança de cheque, o termo inicial para incidência dos juros é a data da primeira apresentação da cártula à instituição financeira sacada. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E COISA JULGADA REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É manifesta a legitimidade passiva do réu para figurar no polo passivo da ação que pretende a devolução de valores pagos em decorrência de não cumprimento de contrato, com fundamento da teoria da asserção. 2. Nos termos do art. 337, §4º, do Código de Processo Civil, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, hipótese inexistente nos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.Honorários majorados em 5%, resultando em 15% do valor da condenação, em obediência ao art. 85, §11, do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. COLIDENCIA DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acolidencia de defesa é evidente se o mesmo defensor público patrocinou interesses antagônicos do autor e do réu, em preterição à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. ALei Complementar 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal, prescreve em seu art. 4°, V, que é direito das partes assistidas, a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS PARA NOVAÇÃO DE DÍVIDA NÃO PREENCHIDOS. PRAZO DE SUSPENSÃO DE 180 DIAS EXPIRADO. RETOMADA DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para novação de dívida em decorrência de homologação de plano de recuperação judicial é imprescindível que a empresa que busca o soerguimento indique, na petição inicial do pedido de recuperação, a relação de todos os processos judiciais em que é parte, nos termos do que dispõe o art. 51, IX, da Lei 11.101/2005. 2. Se a dívida constante dos autos não foi indicada no processo judicial de recuperação e, após o término do prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão previsto no art. 6º da Lei 11.101/2005, não houve pagamento do débito, restabelece-se o direito do credor de prosseguir com a ação no Juízo em que proposta, independente de pronunciamento judicial, conforme dispõe o §4º do art. 6º da Lei 11.101/2005. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO. RECONHECIMENTO INDEVIDO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Na execução, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, nos termos do que dispõe o art. 802 do CPC. 2. Afastada a hipótese de desídia ou inércia do exequente em promover a citação, a causa interruptiva impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, cumprindo se esgotar todos os meios - que a lei processual confere e a parte legitimamente requer -, para que a ação logre prosseguir, nos termos do art. 6° do CPC, sem olvidar do entendimento sumulado no verbete n. 106 do e. STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. OBRIGAÇÃO DO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO. PRESTAÇÃO PARCIAL DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se não figura em nenhum dos pólos da relação processual, ente federal elencado no rol do inc. I do art. 109 da Constituição Federal e a ação de prestação de contas promovida pela apelante, pessoa jurídica de direito privado legalmente constituída (art. 44, I, do CC), não versa sobre nenhuma das hipóteses previstas no art. 109, IV, da CF (crimes políticos e infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas), não há que se falar em incompetência da Justiça Comum para processamento do feito. 2. Determinada a citação sob a égide do CPC/73, revela-se adequado o prazo de cinco dias para apresentar as contas ou contestar a ação, na forma do art. 915 do antigo CPC, em observância ao art. 14 do Novo Codigo de Processo Civil e aos princípios da segurança jurídica e do tempus regit actum. 3. A sentença guarda extensa e adequada fundamentação sobre a matéria controversa, e não pode a parte ré sucumbente pretender inquiná-la de nula apenas porque sucumbiu.Eventual referência posta na sentença para reforço de argumentação e complemento de raciocínio do julgador, por possuir natureza obiter dictum, não torna nula a decisão, por ter sido a questão de fundo, rigorosamente motivada, por meio da legislação pertinente. 4. Se não restou comprovado que deixou de subsistir a situação de insuficiência de recursos demonstrada pelo requerente da gratuidade de justiça, ato imprescindível para sua revogação, deve ser mantido o benefício concedido. 5. É devida a prestação de contas por parte daquele que utiliza, arrecada, gerencia, ou administra bens e valores de outrem. Evidenciado nos autos que houve cumprimento parcial e mínimo da obrigação, deve ser julgada procedente a ação que visa obrigar o ex-presidente de associação a prestar contas referentes ao período de sua gestão. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. ROUBO ESPECIALMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ARGUMENTO INSUFICIENTE PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, incisos I, II e V do Código Penal e artigo 244-B do ECA (crime de roubo especialmente majorado e crime de corrupção de menores) a pena de 6 anos e 8 meses de reclusão e a pena pecuniária em 16 dias-multa, em regime inicialmente semiaberto, oportunidade em que sua prisão preventiva foi decretadacom fundamento na garantia da ordem pública. 2. Suficientemente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, conforme destacou o magistrado sentenciante, o crime pelo qual o paciente foi condenado possui natureza concretamente grave, pois foi praticado com emprego de arma de fogo, em concurso de pessoas, inclusive com participação de adolescente e com restrição da liberdade da vítima. 3. As condições pessoais de o paciente ser primário, possuir residência fixa e telefone fixo para contato, profissão definida, não se mostram suficientes a afastar possibilidade de prisão preventiva quando proferida a sentença penal condenatória se os fatos a justificam, não havendo que falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade. 4. Demonstrada a necessidade da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, não há violação ao princípio da presunção da inocência (Supremo Tribunal Federal, HC 115623), não havendo que se falar, como já dito, em possibilidade de aplicação alternativa de outras medidas cautelares diversas da prisão e que previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.403/11. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. PRÓXIMIDADE À UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. GRAVIDADE EM CONCRETO EVIDENCIADA. FUNDADA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. Discute-se tráfico de drogas o paciente que estaria envolvido com intensa comercialização de substância entorpecente, no caso, cocaína, praticada próximo ao campus da Universidade de Brasília, o que evidencia a gravidade em concreto do fato delituoso imputado ao paciente, justificando-se, portanto, sua custódia cautelar como garantia da ordem pública. 2. Verificado pelos elementos informativos constantes dos autos, notadamente das interceptações telefônicas, que indicam o envolvimento continuado do paciente com o mundo do tráfico de drogas, tal revela a fundada possibilidade de reiteração criminosa, prisão cautelar que também se justificaria sob tal argumento. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ADVOGADO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESENÇA DE INDICÍDIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE PRISÃO MAIS ADEQUADA. FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Apesar de legítima a autuação em flagrante do paciente pela prática dos crimes de furto qualificado e corrupção de menores, haja vista a presença do estado de flagrância e de indícios mínimos de autoria e de materialidade delitivas, a manutenção da segregação cautelar não se justifica, em virtude de haver outra medida cautelar mais adequada no caso concreto para garantia da ordem pública e da regular tramitação processual. 2. O paciente é advogado e, segundo os elementos constantes dos autos, não oferece grave risco ao processo ou à sociedade, de maneira que a contracautela da fiança se mostra a medida cautelar diversa da prisão mais ajustada ao caso em exame. 3. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADADA. PRISÃO NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1 O conceito de ordem pública deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranqüilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa ou pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2 Os elementos informativos contidos nos autos e que embasaram a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente revelam que ele estaria ameaçando as testemunhas caso elas depusessem, o que configura grave risco à ordem pública e à garantia da instrução criminal a justificar a sua prisão. 3 Demonstrada a necessidade da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, conveniência da instrução processual e aplicação da lei penal, não há violação ao princípio da presunção da inocência (Supremo Tribunal Federal, HC 115623), não havendo que se falar, como já dito, em possibilidade de aplicação alternativa de outras medidas cautelares diversas da prisão e que previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.403/11. 4 Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUÇÃO E HABILITAÇÃO DE INVENTARIANTE. INTIMAÇÃO DA PARTE. ORDEM DE CHAMAMENTO ARTIGO 617, CPC. REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. Não se verifica ofensa à ordem de nomeação estabelecida no artigo 617, do Código de Processo Civil, nem a probabilidade do direito alegado pelo agravante, quando os herdeiros foram intimados para se manifestar quanto ao interesse em exercer a inventariança e se mantiveram inertes, somente requerendo a remoção da inventariante e nomeação para exercer o encargo após quatorze meses. Ainda, a princípio, a inventariante vem desempenhando o encargo com vistas à solução definitiva da ação, não preenchendo os requisitos do artigo 622, do Código de Processo Civil, a justificar sua remoção.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA SENTENÇA. De acordo com o entendimento desta Turma, a inscrição indevida do débito em dívida ativa gera dano moral in re ipsa.Tendo o juízo a quo reconhecido a transferência da propriedade do veículo, e tendo ele condenado o réu ao pagamento dos débitos tributários referentes ao bem, a expedição de ofício à Secretaria de Fazenda, para que o órgão fazendário transfira os débitos para o réu, é consectário lógico da sentença.

CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. PENHORA DE BENS DE SÓCIO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO PARA LIBERAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. REJEITADA NULIDADE DE CITAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. CESSÃO DE COTAS SOCIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CESSIONÁRIO POR DÉBITOS DA SOCIEDADE. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a questionada nulidade de citação ocorrida após extinção irregular de sociedade empresária. Não promovida a liquidação, não há dissolução regular e, por isso, a pessoa jurídica subsiste para todos os fins de direito, podendo ser demandada judicialmente por seus credores. Inteligência dos artigos 51 e 1.036 do Código Civil. 2. Nas obrigações oriundas da relação de consumo, diante da dificuldade de reparação dos prejuízos em razão da insolvência da sociedade empresária, é possível a desconsideração da personalidade jurídica do executado (art. 28, § 5º, do CDC). Para tanto, não há espaço para perquirir culpa e o causador do dano, pois descabido distinguir entre os sócios da sociedade limitada. Sejam gerentes, administradores ou quotistas minoritários, todos os sócios são alcançados pela desconsideração da personalidade jurídica. Precedente no STJ. 3. Nos termos do art. 1.025 do Código Civil, o sócio, admitido em sociedade constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão. Além disso, conforme o parágrafo único do art. 1.003 do Código Civil, cedente e cessionário de cotas sociais respondem solidariamente perante a sociedade e terceiros pelas obrigações havidas como sócio, pelo prazo de até dois anos, contado da averbação da modificação do contrato. 4. Apelação conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. FIM PROTELATÓRIO. MULTA. ARTIGO 1.026, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material, na forma do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Ausente pressuposto objetivo de admissibilidade, como ocorre quando as razões do recurso não têm pertinência com a decisão impugnada, os embargos de declaração não devem ser conhecidos, em observância ao princípio da dialeticidade. Opostos os embargos de declaração com fins meramente protelatórios, deve incidir a multa prevista no artigo 1.026, § 3º, do Código de Processo Civil.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há contradição ou omissão no acórdão.