APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM BASE NA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Incide na espécie a prescrição da pretensão punitiva estatal, haja vista que só há prescrição da pretensão executória depois que a sentença penal condenatória transita em julgado para ambas as partes no processo penal. 2. Sem recurso da acusação, a prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela pena concretizada na sentença, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 110 do Código Penal. 3. Aplicada ao réu a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, a prescrição ocorre em 04 (quatro) anos, nos termos do inciso V do artigo 109 do Código Penal. 4. Considerando a causa interruptiva do curso da prescrição estabelecida no artigo 117, inciso IV, do Código Penal, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, pois entre a data da publicação da sentença e a data do julgamento do presente recurso, já transcorreu o prazo prescricional de 04 (quatro) anos. 5. Extinta a punibilidade do crime de estelionato atribuído ao réu, pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, inciso IV e artigo 110, §1º, c/c o artigo 109, inciso V, todos do Código Penal.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CRIME POSTERIOR E AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A condenação sem trânsito em julgado e por fato posterior ao que ora se examina não é apta a configurar a agravante da reincidência. 2. Aplica-se o regime semiaberto se o quantum da pena é superior a 04 (quatro) anos de reclusão, não excedendo a 08 (oito), todas as circunstâncias judiciais são favoráveis e o réu não é reincidente. 3. Recurso conhecido e provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, afastar a agravante da reincidência e alterar o regime de cumprimento de pena do inicial fechado para o inicial semiaberto, mantida a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, no valor legal mínimo.

MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR ATRIBUÍDO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF E TERRITÓRIOS - NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL ADEQUADO DECORRENTE DO REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI 10.698/2003 - REVISÃO GERAL COM ÍNDICES DISTINTOS AOS SERVIDORES - RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO TJDFT EM FAVOR DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS PELA ASSEJUS - POSTERIOR INVALIDAÇÃO DO TÍTULO PELO STF EM RECLAMAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DECORRENTE DE FATO NOVO. 1) A Lei 10.698/2003, a pretexto de instituir vantagem pecuniária individual, serviu como instrumento para a concessão de revisão geral anual da remuneração, na medida em que abrangeu a totalidade dos servidores federais. 2) Com base nessa premissa, já consolidada em diversos precedentes jurisprudenciais, inclusive no âmbito deste Tribunal de Justiça, a conclusão é que a Lei 10.698/2003, ao conceder a revisão geral, feriu o art. 37, X, da Constituição Federal, segundo o qual deve ser aplicado o mesmo índice de reajuste para todos os servidores. 3) Em razão do julgamento do Mandado de Segurança nº 2015.00.2.0267437, em 26/01/2016, pelo qual o Conselho Especial reconheceu a extensão do índice decorrente da VPI (14,23% - quatorze vírgula vinte e três por cento), oriunda da Lei nº 10.698/2003, sobre as parcelas que compõem a remuneração dos servidores substituídos da impetrante (ASSEJUS), seria o caso de, a princípio, entender caracterizado ato coator por parte do Presidente deste Tribunal de Justiça, consistente na não implementação total dos reajustes aos impetrantes. 4) Contudo, o STF julgou procedente a Reclamação RCL 24467, para invalidar o ato judicial ora impugnado (Processo nº 0027289-14.2015.8.07.0000 [Mandado de Segurança nº 2015.00.2.026743-7], determinando, em conseqüência, que o Conselho Especial do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios profira outra decisão, como entender de direito, observando-se, para esse efeito, o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 37/STF (decisão proferida em 29/06/2016 e transitada em julgado em 07/10/2016). 5) Com a invalidação do acórdão decorrente do mandado de segurança, não há título judicial a justificar o pagamento complementar, seja em relação aos associados da ASSEJUS, seja em relação aos impetrantes. 6) Denegada a segurança.

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DA REQUERENTE AO TEMPO DO SUPOSTO ESBULHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LEGÍTIMA POSSE EXERCIDA PELA REQUERIDA. REGULARIDADE DA CADEIA POSSESSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A requerente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que detinha a posse sobre o imóvel em disputa ao tempo do suposto esbulho, descumprindo o requisito trazido pelo art. 927, I, do CPC/1973, o que, por si só, acarreta o indeferimento da tutela possessória postulada. 2. A prova documental e oral encartada nos autos demonstra que a requerida exerce posse legítima sobre o imóvel em litígio, pois respaldada pela comprovação da regularidade da cadeia possessória. 3. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RELAÇÕES DE DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. Prestam-se os embargos de declaração para suprimir vícios existentes na decisão judicial, quando nela se constatar omissão, obscuridade ou contradição. Verba honorária de sucumbência recursal, prevista no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil de 2015, somente tem cabimento nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, segundo as relações de direito intertemporal, com aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. A falta de arbitramento de verba honorária de sucumbência recursal quando não são pertinentes na hipótese, notadamente por se tratar de recurso interposto contra sentença publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, não configura omissão no julgado. Embargos de Declaração não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. GARAGEM DESMEMBRADA. PROPRIETÁRIO COMUM DE SALA, APARTAMENTO OU ASSEMELHADO NO MESMO EDIFÍCIO. LEI DISTRITAL Nº 2.348/1999. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA EFETIVA OU POSTA À DISPOSIÇÃO. RECOLHIMENTO DE LIXO. TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DE DETERMINADO EDIFÍCIO SÃO BENEFICIADOS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A Lei Distrital nº 2.348/1999 dispõe que a isenção da Taxa de Limpeza Pública relativa aos imóveis tipo garagem desmembrados, exige que o seu proprietário seja também proprietário de sala, apartamento ou assemelhado no mesmo edifício e que, sendo assim, já seja cobrada a TLP desse imóvel original. 2. Partindo-se da premissa de que todos os proprietários de imóveis de determinado edifício, ainda que não produzam lixo, são beneficiados pela sua retirada periódica - fato gerador da TLP - afigura-se legítima a cobrança desse tributo. 3. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 4. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado no v. acórdão embargado. 5. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado. 6. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO (RIT). INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da construtora/incorporadora pela falta de entrega das unidades no prazo avençado. 2. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 3. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) 2. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022 e seguintes, Novo CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 3. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 1.022 e seus incisos do Novo Estatuto Processual Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. DIREITO DE PROPRIEDADE. CERCA. ABUSO DE DIREITO. 1. Não se conhece do apelo na parte em que incorre em inovação recursal. 2. Não se cogita de acolhimento de pedido de compensação por danos morais e de indenização por danos materiais, à míngua de lastro probatório que lhes confiram suporte. 3. Comete ato ilícito quem, abusando do direito de cercar sua propriedade, ergue grade metálica e a ornamenta com cerca viva em altura desproporcional, prejudicando o direito de propriedade do vizinho. 4. Apelo dos autores parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Apelo do réu desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO OPORTUNA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COBRANÇA DE QUOTA CONDOMINIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA - VENCIMENTO DE CADA PARCELA. 1. Rejeita-se preliminar de não conhecimento de recurso de apelação interposto antes da publicação de decisão que acolhe embargos de declaração e não ratificado oportunamente, pois a parte da sentença impugnada no recurso de apelação não foi alterada pelos embargos de declaração. Ademais, o § 4º do artigo 218 do vigente Código de Processo Civil considera tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. 2. Os juros de mora e a correção monetária incidem desde o respectivo vencimento de cada quota condominial inadimplida. 3. Recurso conhecido e provido. Preliminar de contrarrazões rejeitada.

PRESTAÇÃO DE CONTAS - FORMA MERCANTIL - DISPENSABILIDADE - ADMINISTRAÇÃO DA RENDA DECORRENTE DO ALUGUEL DO IMÓVEL - APLICAÇÃO DO DINHEIRO EM CADERNETA DE POUPANÇA - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE DOS JUROS DE MORA. 1) A jurisprudência há muito tempo já relativizou a necessidade de as contas serem prestadas na forma mercantil, com base no princípio da instrumentalidade das formas. Ainda que não atendida a formalidade legal, se os cálculos demonstram a evolução das receitas e das despesas, não há razão para não considerá-las. 2) Se as partes acordam no sentido de que uma delas administrará a renda cabível à outra, relativa à administração de um imóvel, com a aplicação do dinheiro em caderneta de poupança, não são devidos juros moratórios pelo período da administração, na medida em que não houve mora.

APELAÇÃO CÍVEL. PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE DISPENSA OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ATROPELAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA PROPRIETÁRIO VEÍCULO. MORTE. MENOR IMPÚBERE. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR RECONHECIDA NA ESFERA PENAL. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a parte não recorre da decisão que dispensa a oitiva de testemunha. 2. O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor.(AgRg no REsp 1561894/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 11/03/2016) 3. Considerando que se acha decidido no juízo criminal que o ora segundo apelante, que conduzia o veículo do primeiro apelante, foi o responsável pelo fato, não há como se afastar, neste feito civil, sua responsabilidade, sob pena de violação à coisa julgada. 4. Na hipótese de atropelamento seguido de morte por culpa do condutor do veículo, sendo a vítima menor e de família de baixa renda, é devida indenização por danos materiais consistente em pensionamento mensal aos genitores do menor falecido, ainda que este não exercesse atividade remunerada, visto que se presume haver ajuda mútua entre os integrantes dessas famílias. (REsp 1232011/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 04/02/2016). 5. Preliminares rejeitadas. Recurso de apelação desprovido.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PERCEPÇÃO DE PENSÃO APÓS ÓBITO DE SERVIDORA PÚBLICA INSTITUIDORA DO PENSIONAMENTO - BASE DE CÁLCULO - VALORES CONSTANTES EM TABELAS SALARIAIS COM EVOLUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CATEGORIA - ACOLHIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009 ATÉ A CONSTITUIÇÃO DO PRECATÓRIO - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE EMBARGADA - CARACTERIZAÇÃO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIFERIDA NO FUTURO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 4º, INCISO II, DO CPC DE 2015. 1. Considera-se correta a base de cálculo apresentada pela Fazenda Pública no tocante ao valor mensal devido a título de pensão, porquanto alicerçada em tabelas de progressão e evolução salarial da servidora pública instituidora do pensionamento. 2. Nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública incide correção monetária segundo os ditames previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, até a constituição do precatório, após o qual se aplica o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) depois de 25.03.2015. 3. Acolhidos os embargos à execução, impõe-se a fixação integral dos ônus da sucumbência à parte embargada, consoante disciplina consagrada no artigo 20, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época em que proferida a r. sentença recorrida. 4. Diante do silêncio da sentença em quantificar o valor dos honorários advocatícios de sucumbência, aplica-se a inteligência consagrada no artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, vigente na época da prolação do julgamento do recurso de apelação, segundo a qual não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado 5. Recurso e remessa conhecidos e providos.