AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VENCIMENTOS DO EXECUTADO NO PERCENTUAL DE 30%. VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. VEDAÇÃO LEGAL. (CPC/73, ARTIGO 649, IV ; NCPC, ARTIGO 833, IV, e § 2º ). 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de penhora mensal de 30% (trinta por cento) dos valores depositados na conta corrente na qual o executado recebe seus vencimentos de servidor público. 2. Embora anteriormente tenha sido deferida nos autos, penhora dos vencimentos do executado até determinado valor, constatado débito remanescente o pedido de nova penhora há de ser objeto de novo pronunciamento judicial, não se podendo considerar que a primeira decisão abrangeria o valor agora cobrado. Além disso, tal circunstância, por si só, não é fundamento suficiente para que idêntica providência - desconto em conta salário - lhe seja concedida. 3. A impenhorabilidade das verbas salariais é absoluta, excepcionados apenas os casos de execução de alimentos e de importâncias que excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do artigo 833, inciso IV, e § 2º do vigente Código de Processo Civil. Entendimento que se mantém desde a vigência do revogado Código de Processo Civil (CPC/73), fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1184765/PA). 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente, alegando haver omissão, contradição e obscuridade no acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao agravo por ele interposto nos autos da ação ordinária em fase de cumprimento de sentença ajuizada em desfavor da empresa VIVO S.A. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3. No caso, o acórdão examinou todas as questões necessárias, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BANCENJUD. OFERTA DE SEGURO-GARANTIA. LEVANTAMENTO DA PENHORA. DESAPENSAMENTO. CONVENIÊNCIA DO JUÍZO A QUO. 1.Agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida em sede de execução, a qual determinou a manutenção do bloqueio de valores da conta-corrente da agravante e determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, art. 151, II, do CTN. 2.O seguro-garantia não possui o mesmo status que o dinheiro, não estando a Fazenda Pública obrigada a aceitá-lo, motivo pelo qual é legal a manutenção da penhora até que se decida sobre a adequação da garantia prestada. Precedente do c. STJ. 3.Outrossim, pela via estreita do agravo de instrumento não se mostra razoável o levantamento prematuro dos valores bloqueados via BACENJUD se há débito tributário no valor aproximado de sete milhões de reais e os valores bloqueados, ainda que se considere o seguro-garantia prestado, não são suficientes para quitar o débito fiscal. 4. Em relação ao pedido de desapensamento, cabe ao Juízo a quo decidir se as execuções devem ser processadas em separado e, se for o caso, como se proceder. 5.Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INADIMPLEMENTO CULPOSO DAS INCORPORADORAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LUCROS CESSANTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO FINAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta da r. sentença, proferida na ação de rescisão de contrato, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer o inadimplemento culposo das Incorporadoras quanto à entrega da obra na data aprazada e condená-las a restituir os valores desembolsados e a pagar indenização por dano moral. 2. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Aplicável o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção em que o promitente comprador adquire como destinatário final o bem comercializado no mercado de consumo. 4. Todo aquele que participa da cadeia econômica de produto colocado à disposição no mercado de consumo torna-se solidariamente responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas no contrato, conclusão a que se chega a partir da interpretação dos artigos 7º, 18 e 34, do CDC. Assim, evidente a pertinência subjetiva da ré TAO Empreendimentos Imobiliários S/A para figurar no polo passivo da demanda que visa à rescisão do negocio jurídico e à reparação de prejuízos. 5. O excesso de chuvas, a escassez de mão-de-obra e materiais, assim como a morosidade do Poder Público na aprovação de projetos e na emissão da Carta de Habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior, por serem circunstâncias previsíveis e administráveis durante o período da prorrogação automática de que dispõem as incorporadoras. 6. Se as Incorporadoras não entregam a obra no prazo avençado, não há que se falar em mora dos adquirentes quanto à quitação da parcela referente a entrega das chaves. Inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido prevista no art. 476 do CC. 7. A Teoria do Adimplemento Substancial não abarca as hipóteses de atraso na entrega da obra, porque a violação contratual cometida priva os adquirentes daquilo que lhe era legítimo esperar do contrato, frustrando totalmente o seu objeto. 8. Demonstrado o descumprimento injustificado da obrigação de concluir a obra no prazo pactuado, fica caracterizado o inadimplemento contratual culposo das Incorporadoras, o que autoriza a rescisão do contrato e enseja a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo consumidor, nos termos do art. 475 do CC e da Súmula 543 do STJ. 9. A rescisão de contrato fundada no inadimplemento culposo de uma das partes não é, por si só, incompatível com a indenização por perdas e danos. 10. Os lucros cessantes devem ser presumidos durante o atraso na entrega da obra, ante a impossibilidade de o comprador usufruir do imóvel, por meio de uso próprio ou de aluguel. 11. O quantum indenizatório estabelecido no patamar de 0,5% do valor atualizado do contrato, para cada mês de atraso, resulta em quantia próxima ao aluguel de imóveis semelhantes, o que é adequado para reparar o dano sofrido. 12. Suspenso os efeitos do contrato por decisão que antecipou os efeitos da tutela, encerrando a mora das Incorporadoras, esse momento passa a ser o termo final dos lucros cessantes. 13. A pretensão de abatimento de valores da indenização a título de imposto de renda é improcedente porque as Incorporadoras não são responsáveis tributárias pelo referido tributo. 14. Previsto como índice de correção monetária no contrato, o INCC incide sobre os valores restituíveis até a data do ajuizamento da ação; após, é o INPC que incide sobre eles. 15. A r. sentença de procedência das pretensões de rescisão contratual, restituição de valores e indenização possui natureza constitutiva negativa e condenatória, o que justifica a fixação dos honorários em percentual da condenação, nos termos do então vigente art. 20, § 3º, do CPC/1973. 16. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos de foram proporcional ao que cada um decaiu. 17. Apelações das rés conhecidas e parcialmente providas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEVOLUÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2. Verificada existência de contradição no v. acórdão, tendo em vista a fundamentação pela restituição simples de todos os valores pagos e o dispositivo que culmina, de forma reflexa, por conceder a restituição em dobro das arras confirmatórias. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes e modificação do dispositivo do julgado.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO QUE JÁ SUBSTABELECERA SEM RESERVAS. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de anulação dos atos processuais praticados a partir da juntada de substabelecimento, sob a alegação de que não houve regular intimação acerca no início de cumprimento de sentença. 2. Não constando da publicação que intima para o cumprimento da sentença o nome do patrono regularmente constituído, mas sim de advogado que já substabelecera sem reservas, impõe-se reconhecer a nulidade do ato e dos demais subseqüentes. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SETENÇA. PENHORA REALIZADA EM PROCESSO EXTINTO. APROVEITAMENTO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. 1. Agravo de instrumento interposto da r. decisão, proferida em cumprimento de sentença, a qual indeferiu o aproveitamento de penhora realizada em processo já extinto, ao entendimento de que se refere a valores cuja propriedade é discutida em embargos de terceiro não definitivamente julgado. 2. O aproveitamento de penhora, além de não ser vedado pelo ordenamento jurídico, prestigia os princípios da efetividade da execução e da economia e celeridade processual (art. 139, incs. II e IV, do CPC/2015, e art.5º, inc. LXXVIII, da CF), evitando a efetivação de novas penhoras e a repetição de discussões, o que, a propósito, é até menos oneroso ao próprio devedor. 3. A referida medida também pressupõe a prática de atos concertados entre os Juízos envolvidos, conforme prevê o princípio da cooperação judicial (art. 69, inc. IV, do CPC/2015), permitindo que outro credor possa se beneficiar do fruto do trabalho anterior de arrecadação e constrição. 4. Como, no entanto, a quantia que ora se defere a penhora, é objeto de Embargos de Terceiro, em grau de recurso, impede-se a prática de atos de disposição do valor até o seu julgamento definitivo, pois uma vez reconhecido que o executado/agravado não é o proprietário do valor depositado, a penhora deve ser desconstituída. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO SOCIOEDUCATIVO DO DISTRITO FEDERAL. DISTRITO FEDERAL. LITISCONSORTE PASSIVO. ADMISSÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AUTORIDADE COATORA. NÃO ACOLHIMENTO. FASE DE AVALIAÇÃO VIDA PREGRESSA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. ELIMINAÇÃO CERTAME. CONVOCAÇÃO POR EDITAL E MEIO ELETRÔNICO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Admite-se a inclusão do Distrito Federal como litisconsorte passivo na lide, tendo em vista que o concurso prestado pelo impetrante é para cargo de Técnico Sócioeducativo da Secretaria de Estado e Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude de seu quadro de pessoal, provimento para o qual detém aquele legítimo interesse no deslinde da causa. 2.Tendo sido o concurso público organizado e realizado pela Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal, seu Secretário é autoridade competente para a homologação do resultado final do certame, destacando-se que a Fundação Universa é mera executora, como aliás constou no edital. 3. Não se verificando longo lapso temporal entre as fases do concurso, de modo a se exigir do candidato um inviável acompanhamento das publicações oficiais no DODF e na intranet relativas às convocações para as etapas subsequentes do certame, não há que se falar em ofensa aos princípios da publicidade, razoabilidade e isonomia. 4. Aconcessão da segurança para aprovação na fase avaliativa acerca de vida pregressa, com entrega extemporânea da documentação, para a qual fora regular e eficazmente convocado por meio de edital, assim como todos os demais candidatos aprovados, encerraria veemente afronta à isonomia, pois asseguraria ao candidato tratamento diferenciado em detrimento dos demais que, nos termos do edital, responsabilizaram-se pelo acompanhamento das fases do concurso por meio de publicação oficial e informações difundidas pela banca examinadora na internet. 5. Preliminar de ilegitimidade da autoridade coatora rejeitada. Segurança denegada

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INJÚRIA. AMEAÇA. ARMA DE FOGO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRAVIDADE DAS OFENSAS NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. 1. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Apelação do autor contra r. sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$100.000,00, por não reconhecer a ocorrência de injúria ou ameaça, no caso concreto. 3. Ensejam dano moral os atos capazes de submeter à vítima a desgaste, constrangimento e humilhação aptos a abalar o seu psicológico, distinguindo-se tais eventos dos meros aborrecimentos e dissabores da vida cotidiana. 4. . A litigância de má-fé exige comprovação inequívoca de conduta processual dolosa e comportamento desleal da parte. Ausente a caracterização de ato atentatório à dignidade à justiça impera a presunção de boa-fé da parte. 5. Apelação do autor conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. OITIVA DESNECESSÁRIA E INUTIL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CONVENCIMENTO JUDICIAL. REJEIÇÃO. ÊXITO EM DEMANDA JUDICIAL. CLAUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO LÓGICA. PERCEPÇÃO DE HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. RETENÇÃO DE VALORES A TITULO DE VERBA HONORÁRIA. ILEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, julgando procedente o pedido autoral, condenou o réu no pagamento de R$ 11.338,12, acrescida de juros e correção monetária, pois ilegal à retenção do valor levantado em alvará em favor do condomínio pelo réu a título de honorários. 2. Estando o fato evidenciado com documentos nos autos, de modo a firmar a convicção do Magistrado acerca da matéria a ser analisada, e entendendo que tais provas bastam para o julgamento antecipado da lide, desnecessária a dilação probatória. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. Pelo que se extrai do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, não assiste ao apelante o direito de receber do seu cliente, ora apelado, honorários em valor equivalente aos honorários sucumbenciais a que a parte contrária foi condenada, sendo indevida a retenção por ele feita do valor do depósito judicial levantado. 4. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.

APELAÇÃO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Aeducação infantil, com atendimento em creche e pré-escola, requer a implementação de políticas públicas pelo Estado e previsão orçamentária para a sua instituição e patrocínio. Tratando-se, portanto, de normas programáticas, inegável que se submetem à teoria da reserva do possível, até porque, em regra, é maior a demanda de matrículas de crianças do que o número de vagas proporcionadas pelo Estado. 2. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de lista de espera para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável. 3. Adeterminação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 4. Negou-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRÁRIA. EXIGÊNCIA NOTARIAL. CERTIDÕES FISCAIS DA ALIENTANTE PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECUSA DE DISPENSA PREVISTA NO PROVIMENTO-GERAL CORREGEDORIA (PORTARIA 206/13). LEGITIMIDADE. PREVALÊNCIA DA LEI (LEI 7.433/85. DECRETO 93.240/86) SOBRE ATO INFRALEGAL. PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA CONFIRMADA. 1. Apelação (regida pelo art. 202 da lei 6.015/73) contra sentença da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal que julgou procedente a Dúvida Registrária, suscitada pelo titular do 5º Ofício de Notas de Taguatinga, a requerimento da apresentante do título, em face da exigência de apresentação de certidões fiscais da alienante (apelante) para lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel. 2. ADúvida Registrária, prevista no art. 198 da Lei 6.015/73 e art. 30, inc. XIII, da Lei 8.935/94, constitui pedido de natureza administrativa, formulado pelo Tabelião a requerimento da parte interessada, no qual compete ao juiz decidir sobre a legalidade da exigência cartorária imposta como condição do registro almejado, dada a independência no exercício das atribuições cartorárias, restrição da fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro à inobservância legal (arts. 28 e 37 da Lei 8.935/94) e, ainda, corresponsabilidade fiscal para com a obrigação principal dos contribuintes (inc. VI do art. 134 do CTN). A estreita via não se presta ao exame de questões de alta indagação e a decisão nela exarada, em virtude do caráter administrativo, não impede processo contencioso. 3. Exigência notarial consistente na apresentação de certidões fiscais da contribuinte alienante do imóvel para a lavratura de escritura pública de compra e venda, previstas na Lei 7.433, art.1º, §2º, com recusa à dispensa prevista no Provimento-Geral da Corregedoria do Distrito Federal (Portaria GC 206/2013, art. 45, inc. VII), sob justicativa de preponderância da lei (Lei nº 7.433/85) sobre a norma infralegal (Provimento-Geral). 4. Apossibilidade de o adquirente dispensar as certidões fiscais relativas aos tributos incidentes sobre o imóvel (Decreto 93.240/86 que regulamenta a Lei 7.433/85) não se confunde com a dispensa de comprovantes de situação fiscal da contribuinte, alienante do imóvel, perante o Fisco federal e local (Provimento-Geral da Corregedoria do Distrito Federal, Portaria GC 206/2013). Legítima a exigência cartorária fundada na lei (Lei 7.433/85 e Decreto 93.240/86), com recusa à dispensa prevista em ato normativo infralegal (Provimento-Geral). 5. Ainconstitucionalidade da Lei 7.711/1988, proclamada nas ADI's 173-6 e 394-1 do STF, não se estende a outros diplomas legais, descabendo alegação de efeitos reflexos na estreita via da Dúvida registrária, destinada unicamente à aferição da legalidade da exigência notarial. 6. Confirmação da sentença de procedência da dúvida registrária. 7. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. PRESCRIÇÃÕ. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 278 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONDUTA DA SEGURADORA. COMPENSAÇÃO NEGADA. 1. Apelações interpostas pelas partes contra sentença em que se julgou procedente o pedido de pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida e de acidentes pessoais, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. Apretensão de cobrança de indenização securitária do segurado contra a seguradora prescreve em 01 (um) ano (art. 206, § 1º, II, 'b', do Código Civil). 3. Nos termos da Súmula 278 do STJ O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. 4. Constatado, diante do contexto fático, que não foi possível ao segurado tomar ciência de inequívoca de sua incapacidade laboral, situação que somente foi expressamente afirmada na perícia realizada em juízo, rejeita-se a alegação de prescrição. 5. Anegativa da seguradora em pagar o valor da cobertura securitária, ao argumento de que teria ocorrido a prescrição, mesmo que repelida em juízo, não enseja compensação por dano moral, tanto mais se não demonstrada conduta abusiva, desidiosa, desatenta ou despreocupada, de sorte a demandar excepcional tempo no atendimento a demanda. 6. Recursos do autor e réu conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELECOMUNICAÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. BRASIL TELECOM. OI S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. DECENAL. INOCORRENTE. PORTARIA 1.361/76. DÉFICIT RECONHECIDO NA EMISSÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). SUMULA 371 STJ. REPETITIVO. RESP. 1.033.241/RS. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a OI S/A a indenizar o autor pelas perdas e danos decorrentes do descumprimento de subscrever ações complementares e pagamento de dividendos. 2. AOI S/A (antiga Brasil Telecom S/A) é legítima para figurar no pólo passivo de ação que tem como objeto contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica celebrado com a Telecomunicação de Brasília S/A - TELEBRASÍLIA, uma vez que desta assumiu o seu controle acionário. 3. O direito de ação surge com a efetiva lesão do direito tutelado, quando nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, conforme o princípio da actio nata adotado pelo art. 189 do Código Civil. 4. O marco inicial do prazo prescricional para reclamar diferenças em contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica é o momento em que as ações foram subscritas e não integralizadas, o que ocorreu desestatização do sistema de telecomunicações, em 1998, nos termos do Decreto 2.546/1998 (art.3º). 5. Apretensão de indenização por subscrição de ações a menor constitui direito obrigacional, decorrente de contrato de participação financeira - e não de direito societário -, à qual incidem os prazos de prescrição previstos no art.177 do Código Civil/16 ou no art. 205 do Código Civil/02, conforme a regra do art.2.018 deste (Repetitivo REsp 1.033.241/RS). 6. Quando da entrada em vigor do novo Código Civil de 2002, em 11.1.2003, haviam decorrido 5 (anos) da cisão, operada em 1998. Portanto, menos da metade do prazo (de vinte anos) estabelecido na lei revogada (art. 177 do CC/16), razão pela qual incide o prazo decenal do novo diploma processual civil (art. 205 do CC/02) para o exercício da pretensão de indenização por descumprimento de contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima, a contar da vigência da norma civil (11.1.2003). Diante disso, o prazo prescricional perdurou até janeiro de 2013. Ajuizado o feito em 2012, não há que se falar em prescrição. 7. Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização (Súmula nº 371e REsp 1.033.241/RS em recurso repetitivo). A utilização de critério diverso para aferir o valor patrimonial da ação (VPA) - no caso, da Portaria 1.361/76 -, ocasiona a subscrição deficitária de ações, que enseja ao adquirente de linha telefônica o direito à percepção do diferencial acionário, pela irregularidade na conversão do valor integralizado, com os consectários de dividendos. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. 1. Aeducação infantil, com atendimento em creche e pré-escola, requer a implementação de políticas públicas pelo Estado e previsão orçamentária para a sua instituição e patrocínio. Tratando-se, portanto, de normas programáticas inegável que se submetem à teoria da reserva do possível, até porque, em regra, é maior a demanda de matrículas de crianças do que o número de vagas proporcionadas pelo Estado. 2. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de lista de espera para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável. 3. Adeterminação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 4. Se a questão posta em juízo restou suficientemente decidida, considera-se atendido o requisito do prequestionamento, para fins de acesso às instâncias excepcionais, sendo desnecessária a expressa menção a todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE ANULATÓRIA. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015). SIMULAÇÃO. IMÓVEL. PROCURAÇÃO. VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO OCORRIDO. MANUTENÇÃO DA VONTADE DECLARADA. RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação contra a sentença proferida em ação ordinária (anulatória), que julgou improcedente o pedido inicial, condenando as autoras ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Para se anular um negócio jurídico por simulação exige-se a demonstração irrefutável do vício ocorrido, a fim de possibilitar a ingerência do Estado sobre a relação particular, não podendo a prova desse vício ser avaliada de forma subjetiva, sob pena de se afrontar os pilares das relações jurídicas, que estão consubstanciados, primordialmente, nos princípios da lealdade, da boa fé objetiva e da confiança. Não havendo a aludida prova cabal, não merece ser provido o seu pleito. 4. Não estando cabalmente comprovada a aquisição, pelo ex-companheiro, do imóvel descrito na inicial, que teria se dado na constância da união estável, não tem como reconhecer qualquer direito sobre este bem a ex-companheira. 5. Aconcessão de dos benefícios da justiça gratuita a parte não afasta a sua responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, ficando apenas tal responsabilidade, em condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas em até 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da decisão que as fixou, desde que o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou tal concessão. Passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, se extinguem, conforme a previsão dos parágrafos 2º e 3º do art. 98. 6. Consoante o enunciado administrativo n. 7 do STJ, é cabível a fixação de honorários recursais, nos moldes do art. 85, § 11 do CPC, nos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 18/03/2016. 7. Apelação conhecida e não provida.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL COM CLÁUSULA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTERMEDIAÇÃO DA VENDA. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO. 1. Apelação contra sentença que, acolhendo Embargos à Execução, extinguiu a ação de execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial, por considerar inexigível o contrato, por não estar comprovada a efetiva realização da venda do imóvel objeto do contrato de intermediação (comissão de corretagem). 2. Constatado que, ao contrário, que o imóvel objeto da intermediação feita pelo corretor foi efetivamente alienado, conforme escritura pública devidamente registrada, impõe-se reconhecer a exigibilidade do contrato que prevê o pagamento da comissão de corretagem. 3. Aconduta do executado de instruir Embargos à Execução com cópia desatualizada da escritura pública de imóvel alienado, quando já poderia acostar certidão contendo a informação acerca da escritura e respectivo registro, e o fato de ter negado a concretização do negócio realizado, alterando a verdade dos fatos, caracteriza litigância de má-fé, impondo-se a condenação nos respectivos consectários previstos na legislação em vigor. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MULTA COMPENSATÓRIA. PATAMAR DE INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta da r. sentença, proferida na ação de indenização que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer a culpa da construtora quanto ao atraso na entrega da obra e condená-la a pagar a multa compensatória prevista no contrato. 2. Embora seja possível a revisão de ofício de cláusula que estabeleça pena pelo atraso na entrega da obra, na r. sentença recorrida não foram apresentados os motivos para a aplicação da multa compensatória de forma diversa da pactuada pelas partes, tudo a indicar que se tratou de erro material no dispositivo da sentença, em face da expressa referência feita pelo Julgador à referida cláusula penal. 3. Reformada em parte a r. sentença para determinar que o percentual de 0,5% da multa compensatória incida mensalmente sobre o montante efetivamente pago, e não sobre o valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula contratual. 4. Apelação da ré conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação contra sentença em ação de cobrança de seguro DPVAT, que, nos termos do artigo 321, parágrafo único do Novo Código de Processo Civil, indeferiu a petição inicial por não ter a parte juntado o laudo do IML, e a cópia do procedimento administrativo mediante o qual teria sido paga parte do valor que entende devido. 2. Em ações de cobrança de indenização do seguro DPVAT, a ausência de laudo do IML e do comprovante do recebimento de parte da indenização não é causa de indeferimento da petição inicial. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. DIGNIDADE PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. BOA FÉ OBJETIVA. PROBIDADE CONTRATUAL. REPACTUAÇÃO DOS VALORES DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. PROVIMENTO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO. 1. Apelação contra sentença que acolhe pedido de limitação dos descontos na remuneração da autora a 30% (trinta por cento) dos rendimentos da autora e determina a repactuação dos valores dos contratos de mútuo bancário firmado entre as partes. 2. A previsão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento), em princípio é dirigida à modalidade de consignação em folha de pagamento. No entanto, conforme entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça, em observância aos princípios da função social do contrato, probidade, boa-fé objetiva e garantia do mínimo existencial sob o primado constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal/88), esse limite também deve ser observado no caso de contratos bancários em que o consumidor autoriza o desconto em sua conta corrente, na qual recebe os seus vencimentos de servidor público. Para o cálculo, no entanto, devem ser abatidas da remuneração as verbas descritas no artigo 3º, do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/07. 3. Inexistindo pleito autoral para que seja determinada a repactuação dos valores dos contratos de mútuo bancário firmado entre as partes, o provimento judicial mostra-se extra petita neste ponto, porquanto a limitação dos descontos ao montante de 30% dos rendimentos da autora não enseja, por si só, a repactuação contratual, podendo a instituição financeira eventualmente executar o contrato por outros meios. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.