PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DISPOSTAS NO CPC/2015. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. CRÉDITO EXEQUENDO. VALOR DE MERCADO DO BEM, SALVO SE O DÉBITO APURADO FOR MENOR. PRINCÍPIO DO MENOR SACRIFÍCIO DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão convertida em ação de execução, determinou que o agravante declinasse o correto valor do crédito exeqüendo, o qual deveria corresponder ao valor equivalente do veículo em dinheiro. 2. Segundo jurisprudência desta Corte, e levando em consideração o princípio do menor sacrifício do executado, na hipótese de conversão da busca e apreensão em ação de execução deve prevalecer, para efeito de cobrança, a menor quantia entre o valor de mercado do bem e o débito apurado. Precedentes. 3.Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO CPC/2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. INERCIA DO EXECUTADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 10% E VERBA HONORÁRIA DE 10%. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO DE VALOR A MAIOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA O EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que, ao acolher parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu o excesso de execução, reduzindo o valor do débito, além de imputar ao exequente condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Configurado o excesso de execução pelo, o valor efetivamente devido deve ser acrescido de multa de 10%, verba honorária em 10% e custas, encargos estes decorrentes da fase do cumprimento de sentença. Inteligência do § 1º do art. 523 do CPC/2015. 3. Havendo acolhimento parcial da impugnação como o reconhecimento de excesso de execução, necessária a fixação de honorários em favor do patrono do executado.. 4.Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO EM JUÍZO. LEVANTAMENTO. JUROS DE MORA. NÃO CABIMENTO. UTILIZAÇÃO DE ÍNIDICES DIVERSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de Ação de Busca e Apreensão indeferiu o requerimento da parte para que fossem acrescentados à quantia depositada em Juízo, no Banco Regional de Brasília, juros de mora e correção monetária pelos índices oficiais. 2. Não pode o banco que recebe o depósito responder por juros de mora, porquanto não há que se falar, nesse caso, em obrigação ou cláusula contratual descumprida, de forma a justificar a pagamento do encargo. 3. Quanto aos índices de correção monetária, o agravante não comprovou que a instituição financeira tenha utilizado, na atualização dos valores depositados, percentuais distintos dos que deveriam, de fato, incidir. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO SENTENÇA. RECURSO JULGADO DE ACORDO INTIMAÇÃO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA PARA PAGAMENTO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de intimação da Seguradora denunciada para a fase de cumprimento de sentença. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Repetitivo n. 925.130/SP, já assentou a tese de que em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. Todavia, in casu, verifica-se que a r. sentença não condenou a seguradora (litisdenunciada) de forma direta e solidária, mas sim de forma regressiva, não sendo, portanto, aplicável o precedente ao caso. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CORRENTISTA (CONSUMIDOR). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIAS JÁ DEDUZIDAS E APRECIADAS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. RECURSO REPETITIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença exarada em ação civil pública, indeferiu pedidos para que fosse reconhecida a prescrição, a ilegitimidade ativa do agravado e não preclusão quanto aos cálculos apresentados (expurgos inflacionários). 2. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.438.263/SP, de Relatoria do Ministro Raul Araújo, em 29/02/2016, afetou o julgamento de processos que versem sobre a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução de sentença coletiva à Segunda Seção daquela Corte, nos termos do revogado artigo 573-C do CPC/73 (1.037 CPC/15), recomendando aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais a suspensão do processamento de recursos referentes a processos que se encontrassem em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, nos quais a mencionada controvérsia tenha surgido e ainda não tivessem recebido solução definitiva. 4. No caso, tendo em vista que a discussão acerca da legitimidade da parte credora, conquanto diga respeito à mesma matéria afeta ao julgamento do recurso repetitivo, já recebeu julgamento definitivo nos autos de cumprimento de sentença. 5. Constata-se a preclusão das questões relativas à prescrição, legitimidade ativa e liquidação da sentença com observância dos chamados expurgos inflacionários, no cumprimento de sentença uma vez que já deduzidas e devidamente apreciadas pelo magistrado processante em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, por decisão mantida após recursos interpostos e transitada em julgado. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO DISPOSTA NO CPC/2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA PERTENCENTE AO ADVOGADO. EXECUÇÃO. DIREITO AUTONOMO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE DEVEDOR E CREDOR APÓS A SENTENÇA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS. PRAZO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. INÉRCIA DA EXECUTADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 10% DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Os honorários incluídos na condenação por sucumbência pertencem ao advogado em razão do trabalho por ele desenvolvido, e a quem a lei confere o direito autônomo para executar a sentença nesta parte (art. 23 da Lei n.º 8.906/94). 3. Nos termos do art. 24, § 4º, da Lei n.º 8.906/94, que o acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. 4. Acertada a incidência da multa de 10% nos cálculos apresentados pela exeqüente. Isto porque a agravada deixou transcorrer in albis o prazo para a realização do pagamento voluntário do débito, devendo incidir, assim, os encargos decorrentes da fase do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do artigo 523 do novo CPC (art. 475-J, do CPC antigo). 5.Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BANCENJUD. OFERTA DE SEGURO-GARANTIA. LEVANTAMENTO DA PENHORA. 1.Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 2.O fato de a solução adotada no acórdão recorrido não corresponder a desejada pela ora embargante não enseja a conclusão de que o acórdão seja omisso a respeito do tema. 3.Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no v. acórdão recorrido, deve a sua inconformidade ser deduzida em via recursal adequada a esse desiderato, não sendo os presentes embargos a via adequada para tanto. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela apelante, alegando haver omissão e contradição no v. acórdão que, à unanimidade, negou provimento apelação por ela interposta, afirmando não ter havido o enfrentamento das teses aventadas. 2. Os embargos de declaração limitam-se às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não se prestando para reexame da matéria, mesmo que para fins de prequestionamento. 3. No caso, o acórdão enfrentou todas as questões necessárias, não havendo vício integrativo a ser sanado, sendo forçoso concluir que a pretensão de novo julgamento da matéria, na via estreita dos embargos declaratórios, apresenta-se inadequada. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CESSÃO ONEROSA DE DIREITO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (§13º DO ART. 100 DA CF/88). RECURSO JULGADO PELO NCPC. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROCEDENTE. VICIOS INEXISTENTES. INADMISSIBILIDADE DA VIA MANEJADA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré em face do acórdão proferido na apelação cível, em que menciona existência de vício de julgamento e volta-se para a questão da responsabilidade que lhe fora imputada, com pedido de efeitos infringentes ao recurso para atribuir ao denunciado a responsabilidade exclusiva pelo cumprimento das obrigações delimitadas na sentença ou a redução dos valores relativos ao dano moral. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3. O fato da solução adotada no acórdão recorrido não corresponder a desejada pela ora embargante não enseja a conclusão de que o acórdão seja omisso a respeito do tema. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. 1. Embargos de Declaração na qual a embargante/apelante sustenta a ocorrência de omissão no acórdão, alegando responsabilidade exclusiva do adquirente pelo pagamento da dívida condominial vencida, uma vez que as chaves da unidade não foram entregues em razão de sua mora no adimplemento do saldo devedor do financiamento para obtenção do imóvel. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria. 3. ao confrontar o acórdão recorrido com as razões apresentadas nos presentes declaratórios, resta demonstrado que o embargante/apelante pretende rediscutir o mérito do julgamento. Certo, de outro lado, que todas as questões controvertidas foram suficientemente analisadas, quando do exame da apelação por este Colegiado, o que afasta o vício da omissão. 4. O fato da solução adotada no acórdão recorrido não corresponder à desejada pela embargante não enseja a conclusão de que o julgado seja omisso a respeito do tema. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que determina o recolhimento de custas para o cumprimento de sentença por parte do Distrito federal, que objetiva o recebimento de honorários sucumbenciais. 2. Não obstante a verba honorária sucumbencial ser atribuída aos membros do Sistema Jurídico do DF e não destinada ao próprio Ente Federativo, firme é o entendimento jurisprudencial deste E. TJDFT no sentindo de que isso não retira o caráter de receita pública da verba, tampouco a prerrogativa legal de isenção do pagamento de custas judiciais conferida pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 500/1969 e ao art. 4º da Lei nº 9.289/1996. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA QUITADA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DAS EMBARGANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. 1.No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2.Apelação interposta da r. sentença que rejeitou os embargos à execução de título extrajudicial (contrato de locação) por não comprovado o pagamento da dívida executada. 3.Em observância ao duplo grau de jurisdição e ao contraditório, é vedado à parte inovar no juízo de apelação. 4.Não se desincumbiram os apelantes do ônus, que lhes cabia, de comprovar o pagamento do débito locatício, impondo-se a manutenção da sentença que rejeitou os embargos à execução. art. 373, inc. I, do CPC/2015. 5.s honorários advocatícios devem atender aos critérios estabelecidos no art. 80, §2º, do CPC, afigurando-se adequado reduzir a verba ao patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, respeitando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho e tempo despendidos pelo advogado. 6. Deu-se parcial provimento ao apelo dos embargantes.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. EMBARGOS DE DECLARÇÃO. APELAÇÃO ANTERIOR. RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. REMANEJAMENTO E REENDEREÇAMENTO DE FRAÇÕES. RECADASTRAMENTO DE CONDÖMINOS. DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. VALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO REQUISITOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do antigo Código de Processo Civil de 1973, porquanto a decisão impugnada foi publicada em sua vigência. 2. Trata-se de apelação contra a sentença proferida em ação de obrigação de fazer, que julgou improcedente o pedido inicial para inclusão da requerente no quadro de condôminos com a emissão dos documentos e boletos condominiais inerentes. 3. Segundo entendimento jurisprudencial firmado à época da vigência do revogado Código de Processo Civil (CPC/73), é desnecessária a ratificação do recurso de apelação interposto antes do julgamento dos Embargos de Declaração, se não houve alteração do decisum. Por isso, considera-se tempestivo o recurso ora interposto. 4. Concedido o benefício da gratuidade de justiça na origem, fica o apelante dispensado do preparo. 5. Nos termos dos arts. 130 e 131, do CPC, cabe ao magistrado, destinatário das provas, analisar a necessidade de sua produção, podendo indeferi-la, caso entenda serem aquelas já produzidas no processo suficientes para formar seu convencimento, procedendo ao julgamento antecipado da lide, sem que isso caracterize cerceamento de defesa. No caso, comprovada ser a prova pericial desnecessária para o deslinde do feito, correto o seu indeferimento. Agravo Retido não provido. 6. Se as exigências do condomínio para realizar o remanejamento e reendereçamento dos lotes, bem como o recadastramento dos condôminos, decorrem de decisão proferida em assembleia, a sua observância é imperativa. Não restando preenchidos os requisitos exigidos, mostra-se correto o não cadastramento do nome da apelante no quadro de condôminos. 7. Para fins de prequestionamento, basta o efetivo pronunciamento judicial sobre as questões debatidas no processo, como ocorreu no caso. 8. Preliminar de intempestividade rejeitada. Agravo Retido do réu e Apelação da autora conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. REGÊNCIA NCPC/2015. PRELIMINAR. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO INCORRENTE. AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. SIMULAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DO INSTRUMENTO JURÍDICO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da transferência dominial do imóvel realizada pelas apeladas. 2. Recurso julgado sob a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Não há que se falar violação ao princípio da identidade física do juiz (art. 132 do CPC/73), a ensejar nulidade da sentença proferida sob a vigência do CPC/15, se inexistente no novo diploma processual civil disposição legal correspondente. Preliminar rejeitada. 4. Aquisição de imóvel com simultânea outorga de cessão de direitos à autora/apelante e de procuração, à 2ª ré, com poderes especiais em caráter irrevogável e irretratável nos termos do §1º do art. 654 do CC. Transferência do domínio do primitivo proprietário para a 1ª ré, por meio da procuração outorgada à 2ª ré. Plena aptidão do instrumento jurídico Inexistência de elementos configuradores de nulidade do negócio jurídico (arts. 166/167 do CC). 5. Mandato exercido dentro dos limites dos poderes especiais conferidos (§1º do art. 654 do CC). Não comprovado o propósito de mera administração (art. 661 do CC6. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DISPOSTAS NO CPC/2015. PLEITO RECURSAL POR NEGATIVA GERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ausente impugnação específica aos fundamentos da sentença, conhece-se apenas parcialmente do recurso. 2. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, julgando procedente o pedido autoral, declarou constituído de pleno direito o título executivo judicial na importância de R$ 71.050,89, acrescida de correção monetária e juros de mora a partir do inadimplemento. 3. Segundo jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, os juros de mora, na ação monitória de cobrança de cheques prescritos, incidem desde a citação válida, momento em que o devedor é constituído em mora. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESUPOSTOS LEGAIS AO BENEFÍCIO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. REJEITADA. MÉRITO. TAXAS CONDOMINIAIS. PLANILHA DEMONSTRATIVA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO POSTULADO NA INICIAL. PAGAMENTO DEVIDO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. REGISTRO. CARTÓRIO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 260 DO STJ. MULTA. 2% (DOIS POR CENTO). ART. 1.336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. DÍVIDAS VINCENDAS AO LONGO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Trata-se de apelação contra a sentença proferida em ação de cobrança, que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o condômino ao pagamento das taxas condominiais inadimplidas e vencidas, bem como das que vencerem no curso do processo, atualizadas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, ambos com incidência desde os respectivos vencimentos, além de multa de 2%, até a data do efetivo pagamento. 3. Indefere-se o pedido de gratuidade de justiça quando os documentos juntados aos autos pelo apelante não comprova a condição por ele declarada. 4. Embora o condomínio autor se insira na categoria dos condomínios irregulares do Distrito Federal, tal fato não retira sua legitimidade tampouco o interesse na cobrança dos encargos regularmente aprovados em assembleias dos moradores. Preliminar rejeitada. 5. O autor apresentou planilha contendo o demonstrativo de débitos referente a cada unidade imobiliária de titularidade do réu, especificando a data de vencimento do título e o valor devidamente corrigido. O réu sustenta que a cobrança é indevida, todavia, olvida-se em fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial. 6. Afalta de registro da Convenção Condominial no cartório competente não desobriga o condômino de observar suas disposições. O mencionado registro tem por finalidade imprimir-lhe efeitos erga omnes, não sendo requisito interpartes. Súmula 260 do STJ. 7. As taxas condominiais inadimplidas devem ser atualizadas monetariamente com incidência de correção monetária pelo INPC, juros de 1% (um por cento), acrescidas de multa de 2% (dois por cento) sobre o débito. 8.Compõe a dívida condominial as taxas vencidas e as que se vencerem no curso da ação, acrescidas dos encargos de mora previstos na Convenção. 9. Sendo o pedido do autor o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, serão incluídas no pedido as parcelas que se vencerem durante o trâmite processual, nos termos do art. 323 do CPC/2015. 10. Não demonstrado o dano processual sofrido pela parte, não prospera o pedido de aplicação da pena de litigância de má-fé. Agravo Regimental improvido.(AgRg no Ag 806.085/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 01/12/2008). 11. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. Apelação conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE PENA PECUNIÁRIA NÃO PREVISTA NO TIPO PENAL. QUESTÃO NÃO REQUERIDA NA APELAÇÃO INTERPOSTA. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1.O recurso de Embargos de Declaração são cabíveis quando houver no acórdão omissão, obscuridade ou contradição. Desse modo, devido a sua especificidade, não tem por escopo anular ou revisar as decisões judiciais, muito menos fazer correção em seus fundamentos. 2. Adosimetria da pena é matéria de ordem pública, e, portanto, deve ser apreciada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que não tenha se insurgido o apelante quanto à questão. 3. Não havendo previsão legal de aplicação de pena de multa ao tipo penal do crime de estupro de vulnerável - art. 217-A do CP, sua exclusão é medida que se impõe, não importando tal afastamento em ofensa ao princípio do quantum devolutum quantum apellatum, vez que se trata de matéria de ordem pública. 4. Embargos de Declaração improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO NÃO CONFIGURADOS. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há contradição, omissão ou erro no acórdão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há contradição ou omissão no acórdão.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO DE SIGILO PROCESSUAL - PESSOA NÃO AUTORIZADA - O ART. 7º, INCISO XIII DALEI Nº 8.906/94 E ART. 10 DA LEI N. 9.296/96 - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. OFENSA À INTIMIDADE. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL - PARA A CARACTERIZAÇÃO: CULPA, DANO EFETIVO e NEXO DE CAUSALIDADE- QUANTUM MINORADO. 01.Para a caracterização da responsabilidade civil é indispensável a concorrência de três requisitos: dano, patrimonial ou moral, nexo de causalidade e ato ilícito (artigos 927 combinado com 186 do Código Civil). 02.A responsabilidade civil por ato ilícito pressupõe a existência de uma relação de causa e efeito entre o fato danoso e a culpa do agente. 03.A tramitação de processos sob segredo de justiça constitui medida excepcional, cabível para as hipóteses em que seja necessária a defesa da intimidade ou do interesse social (art. 5º, LX, da CF). 04. O art. 7º, inciso XIII, a Lei nº 8.906/94 deixa expresso que o direito do advogado de examinar autos em órgão do Poder Judiciário fica excepcionado quando a demanda está sujeita a sigilo. 05. Ainda, o art. 10 da Lei n. 9.296/96 tipifica como crime a conduta de quebra de segredo de justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. 06. Ainda que o Requerente justifique seu direito de acesso aos autos, tal acesso deveria ter sido precedido por uma decisão judicial autorizando-o a tanto e isso não ocorreu. 07. O dano moral é 'in re ipsa', ou seja, decorre diretamente da ofensa, bastando a prova do ilícito praticado pelo ofensor e para o qual a vitima não teve qualquer participação. 08..O dano é considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio moral, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas; desassossego à alma. 09. Deve o valor ser fixado com proporcionalidade ao dano causado e dentro ainda da razoabilidade, de forma a não representar enriquecimento ilícito de quem sofre o dano e nem representar uma quantia ínfima, que não sirva de desestimulo ao seu causador. 10. Recurso da Autora provido; Recurso Adesivo desprovido . Unânime.