DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR NÃO COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. I. Por seu próprio substrato teleológico, a impenhorabilidade prescrita no artigo 833, inciso IV, do novo Código de Processo Civil (CPC/73, artigo 649, IV), alcança apenas a remuneração periódica, isto é, a remuneração que a lei presume necessária à manutenção do devedor e de sua família no mês ao qual se refere. II. Não se pode reconhecer à restituição do imposto de renda a blindagem do inciso IV do artigo 833 da Lei Processual Civil, tendo em vista que, uma vez destacada de determinado ganho, volta ao patrimônio do devedor sem a correlação remuneratória que inspira essa regra de impenhorabilidade. III. Ainda que se considere que a restituição do imposto de renda não perde a identidade remuneratória, a impenhorabilidade depende da demonstração de que o desconto originário tenha incidido sobre verba de cunho salarial. IV. Sem a demonstração da natureza alimentar dos valores restituídos pela Receita Federal, não é possível reconhecer a impenhorabilidade de que trata o artigo 833, inciso IV, da Lei Processual Civil. V. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRUSTRAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. I. Os artigos 772, inciso III, e 774, V, do Novo Código de Processo Civil, não estabelecem nenhum tipo de condicionamento para a intimação do executado com vistas à indicação de bens penhoráveis. II. Trata-se de providência que se insere no contexto do princípio da cooperação e que só deve ser recusada quando a realidade processual indicar a leniência do exequente quanto aos seus ônus e deveres processuais. III. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. JORNADA INTEGRAL CONDICIONADA AO REGIME ADOTADO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. III. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação infantil, decreto judicial que determina a disponibilização de vaga em creche ou pré-escola, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. IV. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. V. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. VI. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VII. Uma vez resguardado o direito ao ensino infantil mediante matrícula em creche pública ou em rede conveniada, não há direito subjetivo à jornada integral. VIII. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VÍCIOS EXISTENTES. NECESSIDADE DE SANAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. I. Detectada omissão ou contradição do acórdão quanto à distribuição das verbas sucumbenciais, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva sanação. II. Havendo sucumbência recíproca em patamares não equivalentes, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser proporcionalmente distribuídos. III. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto da omissão arguida, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. IV. Recurso desprovido. Multa aplicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto da omissão arguida, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. IV. Recurso desprovido. Multa aplicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto do vício arguido, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. IV. Recurso conhecido e desprovido. Multa aplicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto da omissão arguida, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. IV. Recurso desprovido. Multa aplicada.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. JORNADA INTEGRAL CONDICIONADA AO REGIME ADOTADO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. I. O preceito judicial (obrigação de fazer) não teria nenhum componente sancionatório se não fosse acompanhado de um meio de pressão hábil a induzir o seu adimplemento. II. Não há que se falar em diminuição das astreintes que guardam observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. IV. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. V. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação infantil, decreto judicial que determina a disponibilização de vaga em creche ou pré-escola, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. VI. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. VII. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. VIII. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. IX. Uma vez resguardado o direito ao ensino infantil mediante matrícula em creche pública ou em rede conveniada, não há direito subjetivo à jornada integral. X. Agravo Interno conhecido e desprovido. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. JORNADA INTEGRAL CONDICIONADA AO REGIME ADOTADO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. I. O preceito judicial (obrigação de fazer) não teria nenhum componente sancionatório se não fosse acompanhado de um meio de pressão hábil a induzir o seu adimplemento. II. Não há que se falar em diminuição das astreintes que guardam observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. IV. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. V. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação infantil, decreto judicial que determina a disponibilização de vaga em creche ou pré-escola, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. VI. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. VII. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. VIII. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. IX. Uma vez resguardado o direito ao ensino infantil mediante matrícula em creche pública ou em rede conveniada, não há direito subjetivo à jornada integral. X. Agravo Interno conhecido e desprovido. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. APLICAÇÃO. I. À luz do princípio da dialeticidade, incumbe ao recorrente investir contra a decisão recorrida mediante articulação de argumentos fáticos e jurídicos hábeis à sua reforma. II. É manifestamente inadmissível o agravo interno cujas razões são completamente dissociadas da decisão agravada. III. A patente inadmissibilidade do agravo interno induz à aplicação da penalidade inscrita no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. IV. Agravo interno não conhecido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE FAVORECE O RECORRENTE.DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. ADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. LICITUDE. SENTENÇA REFORMADA. I. Não se conhece do recurso, por ausência de interesse, na parte em que impugna capítulo da sentença que vai ao encontro da pretensão do recorrente. II. Na esteira do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, na sistemática dos recursos repetitivos, a tarifa de cadastro, desde que tipificada em ato normativo da autoridade monetária competente e prevista no contrato, pode ser cobrada do consumidor ao início da relação contratual. III. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados a partir de 31.03.2000. IV. É perfeitamente lícita a cláusula contratual que inclui o Imposto sobre Operações Financeiras - IOF nos custos financeiros do mútuo bancário. V. Havendo rejeição de todo os pedidos deduzidos na petição inicial, o autor deve arcar integralmente com os ônus da sucumbência. VI. Recurso do Autor conhecido em parte e desprovido. Recurso do Réu conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E AS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. DOCUMENTO SUBSTANCIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Entre as varas de Fazenda Pública e os Juizados Especiais de Fazenda Pública do Distrito Federal há atribuição de competência concorrente em relação às causas de menor complexidade e valor da causa limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, devendo a respectiva fixação ser procedida perante o caso concreto. 2. A mera literalidade da expressão utilizada no art. 2º, § 4º, da Lei nº 12153/2009, de que no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta constitui mero truísmo e não tem o condão de mitigar os efeitos da competência, igualmente absoluta, em razão da matéria, das varas de Fazenda Pública, nos moldes do art. 62, em composição com a regra do art. 64, § 1º, ambos do CPC, observada ainda a regra do art. 26 da Lei nº Lei nº 11697/2008. Em verdade, inexiste um critério claro que determine a preponderância de uma norma sobre a outra, em nome da mencionada coerência do sistema normativo 3. Além disso, por força do disposto no art. 3º, § 3º, da Lei nº 9099/1995, aplicado ao presente caso em virtude da regra contida no art. 27 da Lei nº 12153/2009, a opção pelo procedimento previsto na lei especial importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido para os juizados especiais, excetuada a hipótese de conciliação. 4. A Lei nº 12153/2009 não modificou qualquer dispositivo que atribua competência às varas de Fazenda Pública pela Lei nº 11697/2008. Por isso, esses juízos continuam competentes para apreciar as causas de interesse do Distrito Federal, inclusive das pessoas que compõe sua administração descentralizada, independentemente do valor ou complexidade de causa, conforme preceitua o art. 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 11697/2008). 5. O princípio da eventualidade faculta ao réu apresentar, subsidiariamente, vários fundamentos em sua defesa ainda que incompatíveis entre si. 6. A violação ao art. 283 do CPC/1973, por ausência de documento essencial (substancial) à propositura da ação monitória, ocasiona o indeferimento da petição inicial. 7. Recursos conhecidos. 8. Apelação da autora desprovida. 9. Apelação do Distrito Federal provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. APLICAÇÃO DO ART. 139, inc. IV, do CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA NÃO OBSERVADOS. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 139, inc. IV, do Código de Processo Civil outorga ao Juiz o dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias. 2. Na aplicação do art. 139, inc. IV, do CPC, o julgador deve proceder como um legislador cuidadoso e consciencioso, procurando sempre observar, na aplicação das regras processuais, os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência. 3. A suspensão do direito de dirigir não se harmoniza ao comando contido no art. 139, inc. IV, do CPC, tratando-se de medida desconexa e excessiva que não pode ser determinada como meio de coercer o devedor, pois interfere na liberdade do indivíduo, que só pode ser limitada diante de norma expressa que discipline a matéria, com a garantia do devido processo legal (art. 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal). 3. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. Adivergência, por si só, entre a fundamentação firmada na decisão embargada e nas razões trazidas pela parte não implica vício sanável pelos embargos de declaração. 3. Em que pesem os argumentos lançados pelo embargante, o acórdão em questão foi claro na fundamentação dos temas trazidos nas razões de sua apelação cível. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE). ELETROBRÁS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM PETIÇÃO APÓCRIFA. MERA IRREGULARIDADE. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ SUSCITADOS. OFENSA À DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA ANEEL NO POLO PASSIVO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS RECÍPROCOS, LÍQUIDOS E VENCIDOS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. MATÉRIA PRECLUSA. ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. OBRIGAÇÃO DA PARTE VENCIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Apetição recursal interposta de forma apócrifa configura mera irregularidade, devendo ser aberto prazo para o advogado sanar a falha, nos termos do disposto no art. 13 do CPC/1973, repetido pelo art. 76 do CPC/2015. 2. O Enunciado Administrativo nº 3 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tratou da aplicação do Direito Intertemporal após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, impõe que os recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016 devem observar os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015. 3. Consoante a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a mera repetição dos argumentos suscitados na petição inicial ou na contestação não implicam, por si só, em ofensa ao princípio da dialeticidade se for possível extrair do contexto das razões recusais os fundamentos que embasam o pedido de modificação da sentença. 4. Muito embora seja atribuição da ANEEL homologar os valores que devem ser repassados às distribuidoras de energia pela subvenção das tarifas reduzidas aplicadas aos consumidores finais, compete exclusivamente a Eletrobrás a administração da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Assim, não se encontram presentes os requisitos para a formação do litisconsórcio passivo necessário. 5. A Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) foi criada pela Lei nº 10.438/2002 e tem entre seus objetivos promover a universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional. Seus recursos são provenientes de quotas pagas por todas as empresas que comercializam energia, dos pagamentos pelo uso de bens públicos, de multas aplicadas pela ANEEL e de aportes da União. 6. O art. 13, inc. VII da Lei nº 10.438/2002 estabelece que, em contrapartida à modicidade tarifária pelo fornecimento de energia a determinados consumidores, a Eletrobrás deve repassar às distribuidoras de energia o montante devidamente homologado pela ANEEL a esse título. 7. Segundo os arts. 368 e 369 do Código Civil, a existência de relação jurídica que importe em créditos e débitos recíprocos, líquidos e vencidos permite que a extinção de ambas as obrigações até onde seus valores se compensarem. 8. Evidenciado que as quotas pagas pelas distribuidoras de energia para fins de custeio da Conta de Desenvolvimento Energético e os créditos a ela devidos pelas tarifas subvencionadas possuem a mesma natureza, os montantes devem ser compensados. 9. Não tendo a Eletrobrás interposto recurso contra a decisão que antecipou os efeitos da tutela inicial, não pode condicionar a compensação dos valores ali determinados à apresentação de certidão de regularidade fiscal pelas distribuidoras de energia, uma vez que a respeito dela já se operou a preclusão. 10. Reconhecida a legitimidade da Eletrobrás para responder pela demanda, compete a estas arcar diretamente com os ônus decorrentes da sucumbência em favor da parte vencedora. 11. Não se conhece do requerimento de majoração dos honorários de advogado formulado em sede de contrarrazõesem face da inadequação da via eleita. 12. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. CARÁTER HÍBRIDO. PRIMEIRA FASE. ANÁLISE DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. SEGUNDA FASE. ANÁLISE DAS CONTAS. 1. O período de gerenciamento das finanças após outorgada pela demandante é suficiente para a pretensão de exigir contas da parte. 2. Presente a dúvida a respeito da administração do patrimônio da parte, a apuração das contas pode afastar o comportamento inidôneo de quem possuía essa obrigação. 3. Recurso conhecido e desprovido