APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. VALOR INTEGRAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO SISTEMA DE ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. 1. Não há dúvidas de que a relação jurídica mantida entre as partes está sujeita ao regramento protetivo do CDC (Lei n° 8.078/90), uma vez que os promissários compradores e a construtora/incorporadora se encaixam, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor disposto nos arts. 2° e 3° do referido normativo. 2. Em razão da evidenciada relação de consumo entre promissários compradores e a construtora, com base no disposto nos arts. 7°, parágrafo único, 18, 25, §1° e 34, do CDC, a responsabilidade é solidária pela reparação dos danos previstos na norma de consumo e, assim, ao consumidor é garantido o direito de demandar contra todos que participaram da cadeia de produção ou da prestação do serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo e considerando que a produção de prova oral apenas procrastinaria a solução para o litígio, não há que se falar em cerceamento de defesa, em decorrência do seu indeferimento. Preliminar afastada. 4. A mera alegação da ocorrência de situação de força maior e/ou caso fortuito,fundamentada em demora da Administração Pública nos trâmites burocráticos, bem como a ocorrência de chuvas torrenciais, greves nos sistema de transporte público, carência de mão de obra qualificada e aquecimento do mercado imobiliário, não justifica o atraso na entrega da unidade imobiliária prometida à venda, uma vez que tal justificativa consiste em risco do próprio empreendimento imobiliário, não podendo ser transferida ao consumidor para fins de afastamento de responsabilidade contratual. 5. Embora seja necessária a comprovação do prejuízo para acolhimento do pedido de lucros cessantes, tem-se reconhecido a existência de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 6. Não prospera a tese de fixação do valor dos lucros cessantes proporcionalmente à quantia efetivamente paga pelo autor se a quitação do contrato não ocorreu por culpa exclusiva da parte ré, ante o atraso na entrega do imóvel. 7. A teoria do sistema de isolamento dos atos processuais, prevista tanto no art. 6° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, como no art. 14 do novo CPC/2015, determina que a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Por essa razão, as regras processuais relacionadas aos honorários processuais devem ser analisadas sob a ótica da lei vigente à época de sua fixação (no caso, o CPC/2015). 8. Apelações conhecidas, preliminares rejeitadas e, no mérito, não providas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO INGRESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO CREDOR. QUITAÇÃO DO DÉBITO RECLAMADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO CASSADA. 1. Não há que se falar em início da fase de cumprimento de sentença, ainda que o credor tenha recolhido as custas processuais correspondentes, se há decisão judicial expressa indeferindo o pedido de ingresso em tal fase. 2. Conforme o preconizado no art. 502 do Código de Processo Civil de 2015, a coisa julgada material é qualidade que torna imutável e indiscutível o conteúdo da decisão de mérito não mais sujeita a recurso (auctoritas rei iudicatae). 3. Pelo efeito negativo da coisa julgada impede-se a rediscussão e o rejulgamento do que já foi decidido em processo transitado em julgado, salvo pelas vias processuais próprias para esta finalidade, como a ação rescisória e a querella nullitatis. Por outro lado, pelo efeito positivo, uma fase ou processo subseqüente deve ser apreciado e julgado de acordo e respeitando a autoridade da coisa julgada formada anteriormente. Assim, não há que se falar em ofensa a coisa julgada se a decisão agravada não teve o condão de alterar o título executivo. 4. Merece ser cassada a decisão que reconhece que o depósito judicial realizado pelo devedor é superior ao valor devido e indefere o ingresso na fase executiva, quando claramente demonstrado nos autos que a quantia depositada não abrange o valor reclamado pelo credor, referente aos descontos indevidos realizados em sua folha de pagamento. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. ENCARGOS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. FORO DE ELEIÇÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em processo de execução, decisão interlocutória versando sobre declinação de competência pode ser desafiada por agravo de instrumento. Inteligência do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Não se tratando de contrato de adesão e estando as partes em situação de paridade, é válida a cláusula de eleição de foro, em nome do princípio da autonomia da vontade, a qual obsta ao magistrado declinar, de ofício, da competência territorial eleita pelas partes. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. VIA RECURSAL INADEQUADA. CARACTERIZAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Conforme se extrai do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em fase de liquidação e cumprimento de sentença. 2. Interposto o recurso de apelação, dada à clareza legislativa, fica caracterizado erro grosseiro, o que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Apelação não conhecida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA REJEITADAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO Á TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVA DA PROPRIEDADE INCONCLUSIVA. FALTA DE INDIVIDUAÇÃO DA COISA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA PELOS DEMANDADOS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRENOS OCUPADOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. 1. Consoante preconizado pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, mediante um juízo valorativo apertado firmado nas alegações e nos elementos iniciais constantes dos autos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2.O art. 231 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de citação editalícia quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra a parte ré. Em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo, deve ser relativizada a necessidade de esgotamento de todos os meios possíveis para a localização da parte, admitindo-se a citação por edital, se restarem infrutíferas as diversas tentativas de localização do seu paradeiro e ficar evidenciada a impossibilidade de encontrá-la. 3.O magistrado não está obrigado a rebater exaustivamente cada argumento aventado pelas partes, sendo suficiente que exponha as razões de sua decisão de forma fundamentada, não havendo que se falar em violação ao princípio do livre convencimento motivado quando o juiz decide, fundamentadamente e baseado nos elementos produzidos nos autos, contrariamente aos interesses da parte. 4. A ação reivindicatória, regulada pelo art. 1228 do Código Civil, é instrumento de proteção do detentor do domínio do imóvel, a fim de auxiliá-lo a reaver a posse de bem que lhe pertence e do qual foi ilegitimamente desapossado, por ato de terceiro. 5. A ação reivindicatória demanda do requerente o pronto preenchimento dos requisitos atinentes à prova da propriedade, à individuação da coisa e à comprovação da posse injusta por parte do demandado, sendo seu o ônus processual de comprovar o atendimento dos requisitos legais (CPC, art. 333, I). Ausente o preenchimento de qualquer um dos aludidos pressupostos, a rejeição do pedido é medida que se impõe. 6. Permanecendo os particulares nos imóveis, sendo que algumas das áreas ocupadas são, inclusive, suas residências, não se pode falar na ocorrência do direito de penetração do ente público, o que impossibilita o reconhecimento da desapropriação indireta. 7. Nas situações previstas no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, levando em conta o trabalho realizado e o tempo exigido, o grau de zelo, o local do serviço, a natureza e a importância da causa. Considerados os parâmetros estabelecidos, revela-se inadequada a verba honorária fixada em patamar demasiadamente reduzido, devendo ser majorada em respeito ao trabalho exercido pelo patrono da parte vencedora 8. Apelações conhecidas, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provido o recurso da parte autora e provido o apelo dos réus.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECIBOS DE PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO ART. 844 DO CPC/73. DOCUMENTO PESSOAL PERTENCENTE UNICAMENTE A APELADA. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. REDISTRIBUIÇÃO. ART. 86 DO CPC/2015. 1. A exibição de recibos de pagamento de taxas condominiais não é hipótese contemplada pelo artigo 844 do CPC/73, por não se caracterizar documento próprio ou comum, mas documento pessoal pertencente unicamente ao condômino. 2. Compete ao condomínio o controle de sua contabilidade, não necessitando vir a juízo para ter conhecimento acerca de eventual inadimplência de seus condôminos quanto ao pagamento das taxas condominiais, para fins de propositura de ação de cobrança. 3. Caracterizada a sucumbência recíproca e proporcional das partes, os encargos sucumbenciais devem ser suportados por ambos, de acordo com o artigo 86 do CPC/2015. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. SEGURO DE VEÍCULO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERDA TOTAL. NEGATIVA DE COBERTURA. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar à parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, decorrente de contrato de seguro de veículo. 3. Ausente o interesse recursal na parte em que a pretensão encontra amparo no r. decisum recorrido. 4. Incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor na relação entre associação sem fins lucrativos que disponibiliza serviços de proteção automotiva aos seus associados. 5. Cabe à associação demonstrar a legalidade da negativa da cobertura, bem como provar que o associado não apresentou os documentos descritos no Regulamento como necessários para o pagamento de indenização por perda total de veículo protegido. 6. Atrelar o pagamento de indenização à apresentação de documentação que comprove a baixa do gravame de alienação fiduciária contraria a boa-fé objetiva e inviabiliza a própria finalidade do contrato de proteção firmado. 7. Apelação da ré parcialmente conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (RITO SUMÁRIO). COMPARECIMENTO DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA NÃO ADMITIDA NA LIDE. RECURSO POR ESTA INTERPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO NÃO CONHECIDOS. 1. A parte recorrente compareceu a audiência designada nos termos do artigo 277, do revogado Código de Processo Civil (CPC/73), dizendo-se legítima para figurar no pólo passivo da demanda, no lugar da empresa apontada na inicial. No entanto, não foi admitida para integrar o pólo passivo, como pleiteado. 2. Não obstante, interpõe recurso de apelação contra a sentença de mérito que condenou a ré indicada na inicial a pagar danos morais, em função da conduta constrangedora de seus prepostos - seguranças. Nestas circunstâncias, o recurso não pode ser admitido por falta de legitimidade recursal - artigo 996, do vigente Código de Processo Civil. 3. Não admitido o recurso principal, impõe-se não conhecer, também, do recurso adesivo, nos termos do artigo 997, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Recursos principal e adesivo não conhecidos.

APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. PATRIMÔNIO SOCIEDADE CONJUGAL. REGÊNCIA NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/15). INDEFERIMENTO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/73). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO RECONHECIDA. IMÓVEL IRREGULAR. EXPRESSÃO ECONÔMICA. PARTILHA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação contra sentença que, após indeferir produção de prova, julga improcedente pedido de partilha de bens imóveis irregulares de ex-consortes, por falta de provas quanto a verdadeira titularidade dos imóveis. 2. Recurso julgado sob a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Se as decisões que indeferiram a produção da prova, proferidas na vigência do revogado Código de Processo Civil (CPC/73), não restaram impugnadas por meio de Agravo de Instrumento ou, mesmo, na modalidade retido, resta preclusa a alegação de cerceamento de defesa, não podendo, por isso, ser deduzida agora nesta instância recursal. 4. Anão regularização de imóvel não lhe retira o conteúdo econômico e, por conseguinte, cabível a partilha, entre os ex-consortes, dos imóveis adquiridos na constância da união matrimonial, sem efeitos perante a Administração Pública. 5. Recurso conhecido. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. Recurso Provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. REGIME JURÍDICO FEDERAL. INDICÊNCIA DA LEI 8.1112/90 E SUAS ALTERAÇÕES. DATA LIMÍTROFE. PERÍODO AQUISITIVO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, porquanto a decisão que julgou os embargos de declaração opostos em face da v. sentença impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pleito para conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas pela autora, servidora aposentada da polícia civil do Distrito Federal. 3. Compete à União legislar sobre a organização e manutenção da polícia civil do Distrito Federal, segundo art. 21, inc. XIV, da CF. Conforme súmula vinculante 39 do STF compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros da polícia civil do Distrito Federal. 4. Aplica-se imediatamente à polícia civil do Distrito Federal, independentemente de lei distrital que a recepcione, a Lei 9.527/97, que alterou a redação do art. 87 da Lei 8.112/90, instituindo a licença capacitação em substituição à licença-prêmio por assiduidade. 5. A regra de transição insculpida no art. 7º da Lei 9.527/97 estabeleceu que somente os quinquênios adquiridos até 15/10/1996 poderiam ser considerados como aquisitivos de licença-prêmio por assiduidade, não sendo possível a aquisição do benefício e sua conversão em pecúnia quanto a período aquisitivo posterior à aludida data. 6. Apelação da autora desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. Apelação interposta da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC/2015, por não ter a autora promovido a apreensão do veículo e a citação da ré nem pleiteado a conversão do feito em execução. 2. Na ação de busca e apreensão oriunda da alienação fiduciária, o cumprimento da liminar é condição para que ocorra a citação do réu, de modo que, enquanto não aprendido o bem, fica obstada a regular constituição do processo, art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/1969. Nessa circunstância, o autor pode requerer a conversão do feito em ação executiva, arts. 4º e 5º do Decreto-Lei 911/1969. 4. Diante da não realização de diligência hábil a localizar o bem alienado fiduciariamente, bem como do não exercício da faculdade legal quanto à alteração do rito, fica caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes do TJDFT. 5. Por não se tratar de extinção do processo por abandono da causa, traçada no art. 485, inc. III, do CPC/2015, é desnecessária a prévia intimação pessoal prevista no § 1º do mesmo dispositivo. 6. Apelação da autora desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015). TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB).. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO DO CMN. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário), condenando os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2.ACédula de Crédito Bancário (CCB) exprime uma obrigação líquida e certa, nos moldes da Lei n. 10.931/2004, possuindo, assim, via de regra, força executiva para aparelhar uma ação executiva. (REsp Repetitivo n. 1291575/PR do STJ). Preliminar rejeitada. 3. Se a execução é respaldada na referida Cédula, devidamente acompanhada do quadro demonstrativo do débito, o qual contém a especificação dos encargos legais e contratuais, não há que se falar na inexigibilidade do título, porquanto atendidas as exigências do art. 614 do CPC, bem como da Lei n.º 10.931/2004. 4. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às hipóteses em que o produto ou serviço é contratado para implementação da atividade econômica, em virtude de não se evidenciar a figura de destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva) (REsp 1086969/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 30/06/2015). 5. As Instituições Financeiras não se submetem à Lei de Usura e, por isso, podem aplicar juros acima do patamar de 12% (doze por cento) ao ano, sendo, no caso concreto, desnecessária a comprovação de prévia autorização do CMN para a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal (AgRg no REsp 805.067/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJ 10.04.2006 p. 226). 6. Consoante o enunciado administrativo n. 7 do STJ, é cabível a fixação de honorários recursais, nos moldes do art. 85, § 11 do CPC, nos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 18/03/2016. 7. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO. FRAUDE. CONDUTA ILÍCITA. NÃO COMPROVAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DESPESAS PROCESSUAIS. 1.Apelação contra sentença proferida em ação de indenização por danos moral e material, que julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedente o pedido reconvencional, para condenar a autora a adimplir o contrato de cédula de crédito bancário. 2.No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3.Nas relações de consumo, o fornecedor responde objetivamente pela reparação dos danos, moral ou material, coletivos ou individuais, causados aos consumidores por defeito no produto ou serviço, bastando ao consumidor demonstrar o nexo causal que lhe gerou danos e desde que não esteja presente uma das hipóteses de excludentes de responsabilidade previstas no Código Consumerista - arts. 12, § 3º, e 14, § 3º. 4.As instituições financeiras são responsáveis por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações financeiras. Súmula 479 do STJ. 5.Na hipótese dos autos em exame, contudo, ficou comprovado que a própria autora firmou o contrato com a Financeira. Logo, não tendo sido comprovados ato ilícito, consistente na má prestação de serviço, ou fraude na contratação, deve a autora adimplir as obrigações contratuais. 6. A norma processual, ao prever a concessão de gratuidade, não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios. Apenas após o prazo de cinco anos, período em que sua exigibilidade estará suspensa, é que, se a situação de insuficiência de recursos persistir, a obrigação de pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios será extinta, art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 7.Recurso desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO. PAGAMETNO DE CPMF. EXTINÇÃO DO TRIBUTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PAGAMENTO INDEVIDO. PRAZO. ART. 206, § 3º, IV, CC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Apelação contra sentença por meio da qual foi reconhecida a prescrição da pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. 3. O pagamento de valor correspondente à CPMF, por força de contrato celebrado entre as partes, no período em que o tributo já havia sido extinto, equivale a pagamento indevido. 4. O pagamento indevido, por sua vez, é espécie de enriquecimento sem causa, hipótese para a qual a pretensão de ressarcimento prescreve em 03 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC). 5. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MORAR BEM. INCIDÊNCIA DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INOCORRÊNCIA. HABITE-SE AVERBADO ANTES DO PRAZO ELASTECIDO DE 180 DIAS. TERMO ADITIVO. REAJUSTE DO VALOR DO CONTRATO. LEGALIDADE. TAXA CONDOMINIAL. TERMO A QUO DA OBRIGAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. MORA NO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR E POSTERGAÇÃO NA ENTREGA DAS CHAVES. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. DANO MORAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta da r. sentença, proferida na ação de conhecimento, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial de declaração de nulidade de cláusula contratual, condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes, dano material e moral, multa contratual, além da devolução em dobro de valores pagos indevidamente. 2. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Aplicável o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em que o promitente comprador adquire como destinatário final o bem comercializado no mercado de consumo. 4. Não há se falar em atraso na entrega da obra se o empreendimento habitacional foi entregue dentro do prazo adicional de 180 dias previsto contratualmente, e antes mesmo do prazo final foi expedida a Carta de Habite-se e averbada no cartório competente. 5. O Termo Aditivo assinado pelos promitentes compradores apenas atualizou monetariamente o saldo devedor e as respectivas parcelas até a data do efetivo pagamento, nos termos contratados, não havendo qualquer ilegalidade. 6. Amora do promissário comprador no pagamento do saldo devedor, ocasionando a postergação na entrega das chaves atrai para si a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, uma vez que a partir da averbação do habite-se o imóvel já estava disponível para imissão. 7. O Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o réu e a Defensoria Pública definiu que após o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias a contar da averbação do habite-se do respectivo condomínio perante o Ofício de Registro e Imóveis, seria exigível a cobrança condominial. 8 Não comprovando a parte autora qualquer vício de qualidade no produto ou inadimplemento parcial do contrato, o pedido de restituição dos valores despendidos com a obra por ela realizada deve ser rejeitado, eis que realizada por mera liberalidade dos autores, sem que o réu tenha qualquer responsabilidade por isso. 9 Não já se falar em dano moral quando ausentes os seus pressupostos, quais sejam, conduta comissiva ou omissiva, dano e nexo causal. 10.Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. Apelação interposta da sentença que julgou procedente a impugnação à gratuidade de justiça, revogando o benefício concedido anteriormente. 2. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Não conhecida de documentação carreada aos autos em sede de apelação, por não se tratar de documento novo nem ter a parte comprovado o motivo de força maior que a impedia de juntá-lo anteriormente, conforme prevê o art. 435 do CPC/2015. 4. Aafirmação de hipossuficiência é dotada de presunção relativa de veracidade em favor de quem a alega, incumbido ao impugnante produzir provas contundentes de que o beneficiário da gratuidade de justiça possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. 5. Afastada a presunção de veracidade advinda da declaração de pobreza, pois demonstrada a suficiência financeira do impugnado por meio da sua elevada remuneração, que supera em mais de dez vezes o valor do salário mínimo. Além disso, houve o recolhimento do preparo, o que constitui ato incompatível com a hipossuficiência alegada. Sentença mantida. 6. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. INSTRUMENTO DE PROTESTO. NOTAS FISCAIS e COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. TÍTULO FÍSICO DISPENSÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE EMENDA À INCIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, em face do descumprimento do despacho de emenda, consistente na juntada das duplicatas mercantis originais. 2. Segundo a legislação vigente, a duplicata virtual possui força executiva desde que o instrumento de protesto esteja acompanhado das notas fiscais eletrônicas e comprovantes de entrega das mercadorias, e não tenha sido recusado o aceite pelo devedor, sendo desnecessária a apresentação física dos títulos. 3. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. OPERADORA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INSOLVÊNCIA CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC/1973. 1. Apelação interposta da r. sentença, proferida no incidente de habilitação de crédito no processo de insolvência civil, a qual determinou a habilitação dos créditos oriundos da condenação principal de ação de cobrança e dos respectivos honorários de sucumbência, mas excluiu os relativos à multa do artigo 475-J do CPC/1973 e honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. 2. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Demonstrado que os créditos relativos à multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC/1973 e aos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença da ação de cobrança foram constituídos antes da decretação do regime de liquidação extrajudicial e da insolvência civil da devedora, que deixou de adimplir voluntariamente à obrigação principal, devem eles ser arcados pela Massa Insolvente, a teor do art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/2005, aplicado por analogia. 4. Apelação dos autores provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO A SERVIÇO A PRODUTOS E SERVIÇOS. CRÉDITO DIRETO DE RENOVAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. SUBSTITUIÇÃO E EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelação interposta face à sentença que declarou constituído o título executivo judicial, com base no art. 701, §2º, do CPC. 2. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Evidenciada, após a citação do réu, a renegociação pelas partes da dívida objeto dos presentes autos, e, portanto, reconhecida a novação, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse de agir do autor, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. 4. Apelação provida para extinguir o feito sem resolução do mérito.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO APRECIADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e pedido contraposto da ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens. 3. Configura cerceamento de defesa a ausência de apreciação formal, quanto ao requerimento de produção de provas, seguindo-se o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC) com a improcedência do pedido por falta de provas do direito alegado. Precedentes do STJ. 4. Apelação do autor conhecida e provida. Sentença cassada.