AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA DEMANDA - INVIABILIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA - INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", do Código de Processo Civil) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). "In casu", o posicionamento adotado no julgado unipessoal está em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, sendo desnecessária a prova de sua filiação à instituição. Além disso, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, inaplicável o "quantum" decidido no RE n. 573.232/SC, porquanto este contempla pretensão relacionada a direitos coletivos "strictu sensu", limitada ao grupo, classe ou categoria, diversa da questão debatida nos presentes autos. No tocante aos juros moratórios, o julgado monocrático considerou o entendimento da Corte de Uniformização, o qual assentou que a partir da citação na ação civil pública é que passa a incidir referido consectário, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória pretendida pelos poupadores. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.034345-0, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, PELA FALTA DE JUNTADA DOS CONTRATOS E AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APELO DA AUTORA. PETIÇÃO INICIAL QUE APRESENTA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL FORMULADOS DE FORMA CLARA E OBJETIVA, TENDO A APELANTE INSTRUÍDO A EXORDIAL COM EXTRATOS E PREÂMBULO DO CONTRATO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 282, IV, E 286, AMBOS DO CPC. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA N. 297, DO STJ. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DOS CONTRATOS AUSENTES PELA CASA BANCÁRIA, SOB AS PENAS DO ART. 359 DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE MERECE SER DESCONSTITUÍDA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Tendo o Autor mencionado de forma clara, precisa e fundamentada os encargos reputados por ele como abusivos, que ensejaram o ajuizamento da ação revisional, comprovado documentalmente a existência de relações contratuais que pretende revisar, e protestado pela inversão do ônus da prova para ver juntadas cópia dos contratos revisandos, não há como se ter por inépta a petição inicial por ausência de causa de pedir, ou de documento indispensável à propositura da demanda. [...] Em observância ao Código de Defesa do Consumidor, aplicável aos contratos envolvendo instituições bancárias, cabível a inversão do ônus da prova, com a incumbência, ao banco de apresentar a documentação indispensável à análise da revisional intentada pelo correntista." (Apelação Cível n. 2014.012000-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 10-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091242-4, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA - AVENTADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FORMA CLARA E SUFICIENTE PELO JUÍZO A QUO, EM OBEDIÊNCIA AO DEVER INSCULPIDO NO ART. 93, IX, DA CRFB/1988 E ARTS. 165 E 458, II, DO CPC - ARGUMENTO RECHAÇADO. Não há falar em ausência de prestação jurisdicional quando existente no decisum argumentação suficiente, deixando claras, dentro dos critérios lógicos, as razões e fundamentos que formaram o convencimento do prolator (art. 93, inc. IX da CRFB/88 e art. 458 do CPC). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PREFACIAL REJEITADA - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. E HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO - SUCESSÃO EMPRESARIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DECORRENTES DAS CONTAS POUPANÇAS DA AUTORA NÃO TERIAM SIDO ABRANGIDOS PELA COMPRA E VENDA DE ATIVOS E PASSIVOS - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE - EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É notório que HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo adquiriu o Banco Bamerindus do Brasil S.A., assumindo as atividades bancárias desta, incumbindo, assim, à instituição financeira apelante, a demonstração de que os valores decorrentes das contas do poupador não teriam sido abrangidos pela compra e venda de ativos e passivos, conforme a letra do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXIBITÓRIA - PRAZO QUINQUENÁRIO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO 2078/1994 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - INAPLICABILIDADE - SUBMISSÃO AO LAPSO VINTENÁRIO ESTABELECIDO PARA AS AÇÕES PESSOAIS (ARTIGO 177, CC/1916). "A obrigação do banco em exibir documento do correntista decorre da Res. 913/84 do Bacen, pela qual a instituição financeira tem a obrigação legal de microfilmar todos os documentos envolvidos em suas operações, quer se trate do contrato ou de extratos bancários, mesmo que quitada a dívida, obrigação esta que persiste pelo prazo prescricional de 20 anos, a teor do art. 177 do CCB de 1916, uma vez que o lapso lustro não deve ser confundido com o prazo em que o banco deve conservar os documentos na esfera civil, o qual deve manter correspondência com o lapso prescricional estipulado pelo CPC para as ações de cunho pessoal" (Apelação Cível n. 2006.019098-1, de São José, rel. Des. Anselmo Cerello, j. 17-8-2006). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067558-1, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 25-6-2013). INTERESSE PROCESSUAL - CABIMENTO DA DEMANDA EXIBITÓRIA - NÃO FORNECIMENTO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS - PRÁTICA BANCÁRIA CORRIQUEIRA - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA ESTA PROVIDÊNCIA QUE IGUALMENTE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROPOR A DEMANDA COM ESTE DESIDERATO - DECISÃO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM CONTRATOS BANCÁRIOS - PRELIMINAR AFASTADA - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - ARTS. 844 E 845 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEVER DE EXIBIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECUSA INJUSTIFICADA - APELO DESPROVIDO. É flagrante o interesse processual de correntistas e poupadores em propor ação cautelar de exibição de documentos sem os quais fica inviabilizado o exame de encargos eventualmente aplicados de forma incorreta pelo banco. Desnecessário o exaurimento das vias administrativas para a propositura de demanda cautelar visando à exibição de contratos firmados com instituições financeiras e em posse destas. É dever da instituição financeira exibir os documentos comuns às partes referentes a contratos bancários e extratos de movimentação financeira, nos termos dos arts. 844 e 845 do Código de Processo Civil. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO - VIABILIDADE, INCLUSIVE DE OFÍCIO - SENTENÇA QUE DEIXOU DE APLICAR QUALQUER PENALIDADE PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. O tema impossibilidade de fixação de multa em ações de exibição de documentos é consolidado e inclusive sumulado no Superior Tribunal de Justiça, que defende ser inviável a imposição de astreintes como medida coercitiva decorrente do descumprimento da determinação judicial. Do mesmo modo, é entendimento deste Tribunal o não cabimento das sanções do art. 359 do Código de Processo Civil às medidas cautelares de exibição. Logo, a única penalidade cabível é a determinação da busca e apreensão, matéria que pode ser apreciada inclusive de ofício. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE DE PROPOSITURA DA DEMANDA - PRETENSÃO ATENDIDA PARCIALMENTE E APENAS NA ESFERA JUDICIAL - EXERCÍCIO, ADEMAIS, DA AMPLA DEFESA NO INTUITO DE VER EXTINTO O PROCESSO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MANTIDA A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em ação cautelar de exibição de documentos, as verbas de sucumbência devem ser arcadas pelo banco que providencia a juntada parcial e apenas no curso da demanda. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020893-6, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cautelar. Exibição de documentos. Procedência. Inconformismo. Remuneração condigna. Majoração concedida. A verba honorária é majorada para quantia coerente com a natureza da causa e atuação durante o processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031472-3, de São Bento do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DE FORO. LITÍGIO ENTRE SOCIEDADES EMPRESARIAIS. AÇÃO PRINCIPAL VERSANDO SOBRE CONTRATO MERCANTIL VISANDO A ARMAZENAGEM, CLASSIFICAÇÃO, LIMPEZA, EXPEDIÇÃO E REPASSE DE GRÃOS DE SOJA. COMÉRCIO DE GRÃOS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Com a edição do Ato Regimental n. 57, de 13 de dezembro de 2002, as Câmaras de Direito Comercial passaram a ser competentes para julgar os recursos e feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073247-8, de Gaspar, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

CHEQUES. Monitória. Procedência. Inconformismo. Prescrição. Inocorrência. Embargos intempestivos. Matéria fática. Debate inviável nesta Instância. Sucumbência mantida. Apelo conhecido em parte e desprovido. A monitória embasada em cheques prescritos foi proposta antes de expirado o prazo de cinco anos, de sorte que inocorrente prescrição. A intempestividade dos embargos monitórios impede o conhecimento em grau de recurso das alegações relativas à origem do débito e aos juros moratórios. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026623-3, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO ORIUNDO DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO OESTE, INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ PARA JULGAMENTO DO FEITO. ART. 5º DO ATO REGIMENTAL N. 115/2011 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Compete à Câmara Especial Regional de Chapecó conhecer, processar e julgar os processos de competência originária das Câmaras Isoladas de Direito Civil e Comercial do Tribunal de Justiça, oriundos das comarcas integrantes da VIII Região Judiciária (Resolução n. 8/2007-TJ, de 4 de abril de 2007) [...]" (Art. 5º do Ato Regimental n.º 115/2011-TJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036285-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALMEJADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO SOMENTE AOS VALORES EXPRESSAMENTE ADMITIDOS EM CONDENAÇÃO, FACE O PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. INVIABILIDADE. COBRANÇA DE 9 (NOVE) CHEQUES ORIUNDOS DE UMA TRANSAÇÃO COMERCIAL DE MOTOS. DÍVIDA CONFESSADA, EM PARTE, PELA RÉ NA CONTESTAÇÃO. TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM DE FORMA UNÍVOCA QUE A APELANTE E SEU MARIDO PARTICIPAVAM COM FREQUÊNCIA DOS FEIRÕES REALIZADOS PELA AUTORA E QUE, AO FINAL, ARREMATAVAM ALGUMAS MOTOS, PAGAS COM CHEQUES. TESE DE QUE HOUVE PAGAMENTOS PARCIAIS NÃO POSITIVADA, NA FORMA DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE RITOS. IRRESIGNADA QUE SEQUER ESCLARECE QUAL SERIA O EXATO VALOR DEVIDO. PAPÉIS AJOUJADOS PELA RÉ QUE, SOMADOS A TODO O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO, NÃO SUSTENTAM AS SUAS DEFESAS. DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL, O QUE INOCORREU IN CASU. IRREGULARIDADE NAS DOCUMENTAÇÕES DAS MOTOS QUE NÃO FORAM DELINEADAS DE MODO INDELÉVEL. DÍVIDA QUE DEVE PERMANECER HÍGIDA NA SUA TOTALIDADE. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035425-3, de Lauro Müller, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR, JULGA EXTINTO O INCIDENTE EXPROPRIATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO EX OFFICIO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONSUMIDOR QUE, ALÉM DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE AÇÕES DA TELEFONIA FIXA A SEREM COMPLEMENTADAS, VISA A EXIGÊNCIA DO SOMATÓRIO PROVENIENTE DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. CONSIDERAÇÃO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE DE TÍTULOS ACIONÁRIOS DA TELEFONIA MÓVEL QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES DA FIXA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA À MÍNGUA DE TÍTULO EXECUTIVO NESSE ASSUNTO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECRETO EXTINTIVO EXARADO NA ORIGEM, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO, QUAL SEJA, O ART. 267, INCISO VI, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036129-6, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LOMBALGIA CRÔNICA COM COMPRESSÃO DE NERVO. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. ADEQUADA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECALIBRAGEM DOS DOIS PRIMEIROS ENCARGOS. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030646-5, de Urussanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. 1 - SUSCITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O ESPÓLIO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA DEFENDER A IMPENHORABILIDADE DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL, PORQUANTO METADE DO TERRENO PERTENCE AO VIÚVO E ADMINISTRADOR DO ESPÓLIO. DESCABIMENTO. PROTEÇÃO AO BEM DE FAMÍLIA QUE DEVE SER POR INTEIRO, ASSEGURANDO-SE O DIREITO À MORADIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PREFACIAL AFASTADA. "O imóvel indivisível protegido pela impenhorabilidade do bem de família deve sê-lo em sua integralidade, e não somente na fração ideal do cônjuge meeiro que lá reside, sob pena de tornar inócuo o abrigo legal." (AgRg no REsp 866.051/SP, rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, DJe 4-6-2010). "A impenhorabilidade da fração de imóvel indivisível contamina a totalidade do bem, impedindo sua alienação em hasta pública. - A Lei 8.009/90 estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família com o objetivo de assegurar o direito de moradia e garantir que o imóvel não seja retirado do domínio do beneficiário. (REsp 507.618/SP, rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe 22-5-2006). 2 - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA E DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DE FINANCIAMENTO DE TRATOR REALIZADO PELOS SOBRINHOS DA DE CUJUS E DO ADMINISTRADOR DO ESPÓLIO. COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM É UTILIZADO PARA A MORADIA DESTE ÚLTIMO. DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIROS, DA QUAL NÃO REVERTEU BENEFÍCIOS PARA A ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA, NÃO HAVENDO FALAR EM RENÚNCIA À PROTEÇÃO LEGAL, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. "Esta Corte Superior possui jurisprudência pacificada no sentido de ser inadmissível constrição sobre bem de família dado em hipoteca como garantia de dívida contraída por terceiro, em virtude de tal hipótese não ser abarcada pela exceção prevista no inciso V do art. 3º da Lei n. 8.009/90, a qual engloba tão somente a hipótese em que o bem é dado em garantia de dívida da própria entidade familiar" [...] (AgRg no REsp n. 1163841/RJ, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17-4-2013) (Embargos Infringentes n. 2008.034734-2, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 11-7-2013). "Inobstante a indicação do bem pelo próprio devedor, não há que se falar em renúncia ao benefício de impenhorabilidade absoluta, constante do artigo 649 do CPC. A ratio essendi do artigo 649 do CPC decorre da necessidade de proteção a certos valores universais considerados de maior importância, quais sejam o Direito à vida, ao trabalho, à sobrevivência, à proteção à família. Trata-se de defesa de direito fundamental da pessoa humana, insculpida em norma infraconstitucional. (STJ, REsp n. 864.962/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 04-02-10). (Agravo de Instrumento n. 2010.060939-7, de Ituporanga, rel. Des. Victor Ferreira, j. 24-3-2011). PEQUENA PROPRIEDADE RURAL CARACTERIZADA. IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 5º, XXVI, DA CF. RECURSO DESPROVIDO. "No caso de imóvel rural caracterizado como pequena propriedade agrícola utilizada para a subsistência econômica da família, incide a proteção de impenhorabilidade do art. 5º, inc. XXVI, da CRFB de 1988, ainda que o referido bem tenha sido oferecido como garantia real em hipoteca (art. 3º, inc. V, da Lei n. 8.009/90)." (Apelação Cível n. 2009.024713-1, de Curitibanos, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 3-4-2012). 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090646-9, de Itaiópolis, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157. § 2°, II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI 8.069/1990, ART 244-B). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO. ALMEJADA A DECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DELITUOSA EFETUADA MEDIANTE EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. PRETENDIA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA, INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE A RES FURTIVA. TEORIA DA AMOTIO. CONSUMAÇÃO DO DELITO A PARTIR DA INVERSÃO DA POSSE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO MENOR IMPORTÂNCIA (§ 1º DO ARTIGO 29 DO CP). AGENTE QUE, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM O COMPARSA, EXECUTOU O CRIME DE ROUBO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E DELITO COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DELITO DE NATUREZA FORMAL. PRESCINDIBILIDDE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. - O fato de os agentes terem utilizado simulacro de arma de fogo para praticar o delito não afasta a grave ameaça, pois o brinquedo constituiu meio suficiente para gerar temor nas vítimas, de modo a desencorajar qualquer reação para evitar a consumação do delito. - Em atenção à teoria da amotio, adotada pelo Código Penal, a consumação do crime de roubo ocorre com a inversão da posse da res furtiva, de modo que seja assegurado ao agente o domínio do bem subtraído, ainda que de forma efêmera. - Não há falar em participação de menor importância quando o agente efetua divisão de tarefas com aquele que concorre para a prática do crime, especialmente quando a sua atuação é fundamental para a consecução do delito. - É vedada a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos ao agente condenado a reprimenda superior a 4 (quatro) anos de reclusão por crime cometido com grave ameaça. - O crime de corrupção de menores tem natureza formal, pelo que é desnecessária a verificação de que o adolescente já era ou não corrompido à época do fato. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.016318-8, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA O PATRIMONIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELA ESCALADA (CP, ART. 155, § 4º, INCISOS I E II C/C CP, ART. 14, INCISO II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE ESFORÇO INCOMUM PARA SUPERAR OBSTÁCULO FÍSICO DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 67 DO CP. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRECEDENTES DO STF. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. AGENTE REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DO VERBETE 269 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - O laudo pericial que atesta a necessidade de escalada para vencer obstáculo físico é suficiente para demonstrar a qualificadora do inciso II do § 4º do CP. - A agravante da reincidência prepondera sobre a confissão, conforme art. 67 do CP, sobretudo quando se trata de agente reincidente específico em crimes contra o patrimônio. Precedentes. - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência impedem a fixação do regime inicial mais brando para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e verbete 269 da súmula do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017722-8, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) E AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. OCORRÊNCIA DOS DELITOS NÃO COMPROVADA DE FORMA CABAL. DEPOIMENTOS INCOERENTES DA SUPOSTA VÍTIMA. PROVA ORAL INCONCLUSIVA. PECULIARIDADES DO CASO QUE ENSEJAM DÚVIDA INSUPERÁVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. À míngua de provas robustas dos ilícitos narrados na peça exordial acusatória, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento dos delitos. Afinal, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021259-1, de Ponte Serrada, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DECRETADA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, AMBOS POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS (CP, ART. 121, § 2º, I E IV; ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II). SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APENAS NO TOCANTE AO REQUISITO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E CONFIGURAÇÃO DE EXECUÇÃO ANTECIPADA DE PENA. NÃO OCORRÊNCIA. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A presença de elementos concretos que indicam a periculosidade do paciente e a possibilidade de reiteração criminosa justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - A menção sobre a necessidade da prisão cautelar para impedir o desaparecimento de provas do crime, a intimidação de testemunhas e a fuga do paciente não persistem para fundamentar os pressupostos da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal quando inexistentes motivos que corroborem tal reconhecimento. - A decisão que decreta a segregação cautelar do indiciado/acusado não ofende o princípio da presunção de inocência e não configura execução antecipada de pena quando é devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036081-6, de Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE DENEGOU O DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO. POSSIBILIDADE. SEGREGAÇÃO MANTIDA PELA PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÕES NA SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO APTAS A AUTORIZAR A REVOGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - É lícito ao magistrado valer-se da fundamentação assentada no decreto segregatório para denegar o direito de recorrer em liberdade quando presentes os elementos que o justificaram. - Não comprovada a ocorrência de modificações em sua situação de fato e de direito, inviável a revogação da prisão preventiva. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035980-6, de Forquilhinha, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP, C/C ART. 103 DO ECA) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA - PRELIMINARES - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO IDÊNTICO À TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Entregue a tutela jurisdicional na sentença recorrida, carece o apelante de interesse recursal. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - DESCABIMENTO - ADOLESCENTE QUE PERMANECEU INTERNADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PROVISORIAMENTE ANTECIPADA. "A decretação da internação provisória do adolescente no decorrer da instrução processual e a confirmação dos efeitos da tutela antecipada na sentença de procedência da representação torna viável o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo por ser uma das hipóteses excepcionais previstas art. 520, VII, do Código de Processo Civil" (TJSC, Des. Carlos Alberto Civinski). NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INOCORRÊNCIA - MOTIVAÇÃO EXPRESSA - VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF - INEXISTÊNCIA. "A mera discordância acerca dos argumentos lançados na decisão não implica mácula de ausência de fundamentação, a considerar que referido vício se insere no plano processual - formalidade do ato - e sob tal ótica deve ser observado. Sendo assim, o inconformismo com o mérito do decisum há de ser resolvido, se for o caso, não com a declaração de nulidade do ato, mas sim com sua reforma, razão pela qual descabida, nesse contexto, a alegação de violação ao art. 93, IX, da CRFB" (TJSC, Des. Francisco Oliveira Neto). MÉRITO - FORMA DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PRETENSÃO DE MEIO ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA - ADOLESCENTE, ADEMAIS, QUE É CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO - INCIDÊNCIA DO ART. 122 DA LEI N. 8.069/90 - INTERNAÇÃO NECESSÁRIA. "Considerando que o ato infracional foi praticado mediante grave ameaça, a internação mostra-se não só proporcional ao ato infracional praticado, mas, também, imperiosa à reintegração plena do menor à sociedade, que é a finalidade precípua do Estatuto da Criança e do Adolescente" (STF, Min. Ellen Gracie). PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. "A circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d") não se aplica aos atos infracionais, porquanto no procedimento menorista se impõe medidas sócioeducativas e o benefício limita-se às penas restritivas de liberdade no processo crime" (TJSC, Des. Salete Silva Sommariva). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.018957-7, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SUPOSTA PRÁTICA DE DOIS ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO CRIME ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ELEMENTOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE ATO INFRACIONAL E DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há que se falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada, por meio de elementos extraídos dos autos, demonstra a imprescindibilidade da internação provisória da paciente, haja vista o cometimento, em tese, de dois atos infracionais mediante grave ameaça e em curto espaço de tempo. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036053-1, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO MAS COM NUMERAÇÃO RASPADA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. A periculosidade dos agentes e a gravidade concreta dos delitos, consubstanciadas no modus operandi, são fundamentos adequados para sustentar a medida com fundamento na garantia da ordem pública. PRIMARIEDADE, ENDEREÇO FIXO E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036564-1, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/1997. HONORÁRIOS MANTIDOS. - A tabela de honorários advocatícios da OAB disciplina de modo apenas sugestivo, e não obrigatório, os honorários a serem cobrados pelo advogado contratado da parte. A referida tabela não possui o condão de vincular o Juízo na delimitação da verba honorária a ser arbitrada para o caso de nomeação de defensor dativo. - A Seção Criminal desta Corte orienta que a fixação da verba honorária ao defensor nomeado pelo Juízo a quo ou ad quem seja efetuada com fundamento no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, e art. 3º do Código de Processo Penal, nos moldes da extinta tabela da Lei Complementar Estadual 155/1997. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019997-0, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).