RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DE JULGADO. ART. 543-C e 543-b DO CPC. REVISÃO DE contrato. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTO VÁLIDO DEFININDO JUROS E ENCARGOS DE MORA. LIMITAÇÃO EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 12% (DOZE POR CENTO) A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO ANTERIOR RATIFICADA. A orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), é no sentido de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, nos contratos bancários em que não há prova da taxa pactuada ou a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Contudo, esta Câmara ratifica o entendimento adotado anteriormente, limitando os juros remuneratórios em 6% (seis por cento) ao ano na vigência do código civil de 1916 e 12% (doze por cento) a partir da entrada em vigor do novo código civil, nos contratos em que não exista ou seja inválido o pacto de juros. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 5º DA REFERIDA MEDIDA. ACOLHIMENTO PARA ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL ATÉ JULGAMENTO DA ADIN 2.316. A Câmara ratifica o entendimento adotado anteriormente que vedou a capitalização mensal de juros, em face da inconstitucionalidade material do art. 5º da Medida Provisória n. 1963-17/2000 e ausência de pacto expresso. DECISÃO ANTERIOR RATIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.016636-5, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA DEMANDA - INVIABILIDADE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", do Código de Processo Civil) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). "In casu", o posicionamento adotado no julgado unipessoal está em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, a partir da citação na ação civil pública é que passa a incidir referido consectário, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória pretendida pelos poupadores. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.058038-8, de Capinzal, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Execução. Inicial indeferida. Insurgência. Subscritor do apelo. Falta de poderes de representação. Oportunidade para sanar o vício. Inércia. Conhecimento inviabilizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022857-0, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

SEGURO PRESTAMISTA. MORTE POR ACIDENTE. RECUSA INDENIZATÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE REGULAR APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À AFERIÇÃO DO SINISTRO. ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA INCONTROVERSA. DEVER DE QUITAÇÃO DO SALDO DA DÍVIDA INCONTESTE. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS DIRETAMENTE DAS VERBAS RESCISÓRIAS LABORAIS DO FALECIDO (ART. 42, CDC). DANOS MORAIS IGUALMENTE EVIDENCIADOS. PRESTAÇÕES DO EMPRÉSTIMO INDEVIDAMENTE ABATIDAS DA CONTA BANCÁRIA E DA QUITAÇÃO TRABALHISTA DO CONTRATANTE. ESPOSA E FILHO QUE SUPORTARAM ESCASSEZ DE RECURSOS NO PERÍODO SUBSEQUENTE AO ÓBITO. COBRANÇAS, ADEMAIS, REITERADAS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR MAIS DE ANO, ARRASTANDO-SE ATÉ A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. MONTANTE COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088875-1, de Mafra, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. E DE PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DOS PLEITOS VENTILADOS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035220-4, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do autor. Capitalização. Ajuste expresso. Falta. Cobrança obstada. Mora descaracterizada. Repetição. Forma simples. Sucumbência redistribuída. Prequestionamento. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035426-0, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. I - AGRAVO RETIDO 1 - INSURGÊNCIA, DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A DISPENSA DE REALIZAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PROVA E AFRONTA AO ART. 401 DO CPC. DESCABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prova oral teve como objetivos esclarecer e comprovar tanto as alegações trazidas pelo agravado na inicial quanto os argumentos levantados na contestação pelo agravante, de modo que não poderia ser considerada desnecessária. Ademais, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele deferir as provas que julgar pertinentes e indeferir as que considerar desnecessárias ou protelatórias, com o fim de formar sua convicção para decidir a causa, podendo, até mesmo, determinar produção probatória de ofício, nos termos do art. 130 do CPC. "O art. 401 do CPC, da mesma forma que o art. 141 do Código Civil, não veda a prova por meio de testemunhas de quaisquer fatos que possa influir na apreciação dos efeitos obrigacionais, ainda que resultantes de contratos, mas apenas veda que se faça a prova do contrato, exclusivamente por testemunhas." (RT, 499/141, apud R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (74): 191-431, outubro 1995). (Apelação Cível n. 1997.014546-2, de Criciúma, rel. Des. Orli Rodrigues, j. 4-5-1999). II - RECURSO DE APELAÇÃO 1 - SUSCITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O APELADO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA DEFENDER A IMPENHORABILIDADE DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL, PORQUANTO METADE DO TERRENO PERTENCE AO ESPÓLIO DA FALECIDA ESPOSA. DESCABIMENTO. PROTEÇÃO AO BEM DE FAMÍLIA QUE DEVE SER POR INTEIRO, ASSEGURANDO-SE O DIREITO À MORADIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PREFACIAL AFASTADA. "O imóvel indivisível protegido pela impenhorabilidade do bem de família deve sê-lo em sua integralidade, e não somente na fração ideal do cônjuge meeiro que lá reside, sob pena de tornar inócuo o abrigo legal." (AgRg no REsp 866.051/SP, rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, DJe 4-6-2010). "A impenhorabilidade da fração de imóvel indivisível contamina a totalidade do bem, impedindo sua alienação em hasta pública. - A Lei 8.009/90 estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família com o objetivo de assegurar o direito de moradia e garantir que o imóvel não seja retirado do domínio do beneficiário. (REsp 507.618/SP, rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe 22-5-2006). 2 - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA E DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO APELADO OFERTADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DE FINANCIAMENTO DE TRATOR REALIZADO PELOS SOBRINHOS. COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM É UTILIZADO PARA A MORADIA DO RECORRIDO. DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIROS, DA QUAL NÃO REVERTEU BENEFÍCIOS PARA O APELADO. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA, NÃO HAVENDO FALAR EM RENÚNCIA À PROTEÇÃO LEGAL, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. "Esta Corte Superior possui jurisprudência pacificada no sentido de ser inadmissível constrição sobre bem de família dado em hipoteca como garantia de dívida contraída por terceiro, em virtude de tal hipótese não ser abarcada pela exceção prevista no inciso V do art. 3º da Lei n. 8.009/90, a qual engloba tão somente a hipótese em que o bem é dado em garantia de dívida da própria entidade familiar" [...] (AgRg no REsp n. 1163841/RJ, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17-4-2013) (Embargos Infringentes n. 2008.034734-2, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 11-7-2013). "Inobstante a indicação do bem pelo próprio devedor, não há que se falar em renúncia ao benefício de impenhorabilidade absoluta, constante do artigo 649 do CPC. A ratio essendi do artigo 649 do CPC decorre da necessidade de proteção a certos valores universais considerados de maior importância, quais sejam o Direito à vida, ao trabalho, à sobrevivência, à proteção à família. Trata-se de defesa de direito fundamental da pessoa humana, insculpida em norma infraconstitucional. (STJ, REsp n. 864.962/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 04-02-10). (Agravo de Instrumento n. 2010.060939-7, de Ituporanga, rel. Des. Victor Ferreira, j. 24-3-2011). PEQUENA PROPRIEDADE RURAL CARACTERIZADA. IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 5º, XXVI, DA CF. RECURSO DESPROVIDO. "No caso de imóvel rural caracterizado como pequena propriedade agrícola utilizada para a subsistência econômica da família, incide a proteção de impenhorabilidade do art. 5º, inc. XXVI, da CRFB de 1988, ainda que o referido bem tenha sido oferecido como garantia real em hipoteca (art. 3º, inc. V, da Lei n. 8.009/90)." (Apelação Cível n. 2009.024713-1, de Curitibanos, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 3-4-2012). 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090645-2, de Itaiópolis, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação. Parcial procedência. Inconformismo da empresa de telefonia. Valor patrimonial da ação. Balancete. Dividendos. Critério de cálculo. Modificação inviável nesta fase. Parcelas da telefonia celular. Decorrência lógica da condenação. Verba honorária ao procurador da empresa. Cabimento. Agravo parcialmente provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007918-0, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RECURSO CONTRA A DECISÃO DETERMINATIVA DO EMPREGO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA. RECURSO DESPROVIDO. Deixando a parte de insurgir-se, a tempo e modo, contra ato processual do qual dissente, não cabe propiciar-lhe nova possibilidade de fazê-lo, haja vista a preclusão temporal normada pelos artigos 183 e 473 do Código de Processo Civil. É o que sucede no caso dos autos, na medida em que a decisão que estabeleceu o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo como indexador de correção monetária, restou irrecorrida, transitou em julgado e está sendo executada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011662-2, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PENHORA DE PARTE DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA NÃO INVIABILIZAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. MEDIDA DOTADA DE RAZOABILIDADE. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. É incogitável a nulidade de decisão judicial pelo fato de portar concisa fundamentação, eis que só ocorrente tal eiva na hipótese de sua total ausência, inocorrente in casu. II. Faz-se admissível penhora de parte do faturamento da empresa executada, desde que não inviabilize o exercício de sua atividade, pelo que, in casu, é de manter-se a decisão agravada que, por medida de razoabilidade, reduziu a constrição ao patamar de 1,5% (um vírgula cinco por cento), dadas as dificuldades financeiras que a indigitada sociedade empresária vem adversando. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071681-4, de Joaçaba, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. TODAVIA, PROVAS DA AUTORIA FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE EDITO CONDENATÓRIO. RES FURTIVA ENCONTRADA UM DIA APÓS O CRIME, NA POSSE DO APELADO. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DECISÃO MANTIDA. "No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portando, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio" (RT 619/267). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052822-6, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. REVOGAÇÃO DA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PLEITO ATENDIDO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EVIDENCIADA PELA PRESENÇA DE SINAIS EXTERIORES. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 O art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a partir da Lei n. 11.705/08, passou a ser crime de perigo abstrato, que prescinde da demonstração de dano potencial à incolumidade de outrem. 2 "De acordo com as alterações provocadas pela Lei n. 12.760/2012, a alteração da capacidade psicomotora caracteriza-se: a) pela presença de uma quantidade igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou a 0,3 miligramas por litro de ar expirado; ou b) por sinais exteriores que evidenciem a sua redução" (Fernando Capez, 2014). VERBA HONORÁRIA. ANÁLISE DOS ATOS PRATICADOS PELO DEFENSOR DATIVO. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016204-5, de Anchieta, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO. SÓCIO-ADMINISTRADOR NÃO VINCULADO À EMPRESA EXECUTADA AO TEMPO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO (ICMS). IMPOSSIBILIDADE DE SUA RESPONSABILIZAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Conforme precedentes do STJ, o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente não é possível quando o fato gerador da obrigação tributária ocorreu antes do seu ingresso no quadro societário da empresa. Agravo regimental improvido. [...] Ademais, o fato de os sócios terem sido ou não responsáveis pela dissolução irregular da sociedade, por si, não autoriza o redirecionamento da execução, porque a jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que é necessário que o responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. (AgRg no AREsp 5251/MS, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 07.08.2012)". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2012. 052930-1, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 18.2.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064242-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PERÍCIA NAS IMAGENS GRAVADAS PELAS CÂMERAS DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS OU DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE FICA AO ALVEDRIO DO MAGISTRADO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL E PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. TOGADO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DE MANEIRA FUNDAMENTADA. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FEITO NA DELEGACIA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. PREFACIAL RECHAÇADA. "[...] No que concerne ao reconhecimento do acusado, nada obsta que tal ato se opere nas diversas etapas da persecução criminal, por intermédio de outros meios de prova admitidos, tais como o depoimento da vítima e das testemunhas, as quais perfeitamente poderão confirmar a identidade do autor do delito perante o delegado ou por ocasião de audiência de instrução, a ponto de se reputar desnecessária a observância das formalidades legais, caso em que o reconhecimento pessoal tomará a forma do meio do prova a que se operou [...]" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.004401-2, de Criciúma, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 30-7-2014). MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO PELAS VÍTIMAS NA FASE EMBRIONÁRIA E RATIFICADO EM JUÍZO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. ADEMAIS, RETRATAÇÃO JUDICIAL QUE DESTOA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO E DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A AMEAÇA SOFRIDA DURANTE O ASSALTO, MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO E REMIÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 66, III, "C", DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCUMBÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.085892-3, de Campos Novos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. APELANTE QUE SUSTENTA A RELATIVIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. RECONHECIMENTO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PRESTAR CONTAS, PORQUANTO DECORRE DA ANÁLISE DOS AUTOS COMO UM TODO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVAS DAS OPERAÇÕES REALIZADAS, EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA E FALTA DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO AJUSTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS TANTO DAS ALEGAÇÕES DA RÉ/APELANTE QUANTO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA/APELADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA, A FIM DE PROMOVER O ACERTO FINAL DO RELACIONAMENTO TRAVADO ENTRE AS PARTES, APURANDO-SE EVENTUAIS CRÉDITOS E DÉBITOS RESTANTES. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, A QUAL SE LIMITA A DECIDIR SOBRE O DIREITO E O DEVER DE EXIGI-LAS OU PRESTÁ-LAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na ação de prestação de contas, "há [...] sempre duas pretensões: a de exercitar o direito à prestação de contas e a de acertar o conteúdo patrimonial das contas. Se, porém, dupla é a pretensão, una é a ação, porque o que se demanda através da tutela jurisdicional é, realmente, o acerto final do relacionamento econômico estabelecido entre os litigantes. A elaboração e aprovação das contas é apenas o caminho para atingir-se a meta final. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Código de Processo Civil anotado. 16 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 1029). Ademais, a obrigação de prestar contas nada tem a ver com o fato de ser a ré/apelante devedora ou não da autora/apelada. Pode até ser credora, mas não fica eximida de prestá-las, pois o que se pretende é, no fundo, o esclarecimento da situação resultante da administração de bens alheios, por meio do contrato de representação comercial firmado entre as partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051321-8, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE NÃO RECEBERA O PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CONTRATADO PELO AUTOR. INCONSISTÊNCIA DA DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS, NÃO OCORRENDO O REPASSE DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA DE TERCEIRO. TESE AFASTADA. "Os serviços prestados aos seus clientes, inclusive os efetuados por meio de caixas eletrônicos, são de inteira responsabilidade da instituição bancária, incumbindo a esta, quando da ocorrência do dano, provar a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme exegese do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor" (Desembargador Mazoni Ferreira). [...] (Apelação Cível 2007.034074-7, de Joinville, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 4-9-2009). DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE REPARAR. APELO DA RÉ BUSCANDO, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), QUE DEVE SER MANTIDO, POIS SEU VALOR ATUALIZADO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO, COM OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE. INDENIZAÇÃO EM DOBRO PELO INDÉBITO (ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL) OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DEMANDA E DE PAGAMENTO DE VALORES INDEVIDOS À RÉ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO NO TOCANTE. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ANÁLISE EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE FIXAR CONFORME SÚMULAS N. 54 E 362 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE, CABENDO À PARTE RÉ ARCAR COM A TOTALIDADE DA VERBA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NECESSÁRIA, COM APLICAÇÃO DO ART. 20, § 3º, DO CPC, AO INVÉS DO § 4º DO MESMO DISPOSITIVO. RECURSO ADESIVO PROVIDO NO PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073411-9, de Brusque, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ESCALADA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO E VASTO ELENCO PROBATÓRIO. PRETENSA APLICAÇÃO DA INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS E ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE. Infere-se que o apelante não satisfaz os requisitos subjetivos para a concessão da benesse, na medida em que é reincidente específico e a conduta não pode ser considerada inexpressiva, já que houve escalada à residência da vítima. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. PLEITO INDEFERIDO. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. PROVA ORAL E DESCRIÇÃO DO FATO DELITUOSO. "Relativamente à qualificadora da escalada, embora não haja laudo pericial nos autos, é possível seu reconhecimento através de outros elementos de prova, inclusive pela própria descrição dos fatos, até porque se trata de meio de execução que nem sempre deixa vestígios" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041754-2, j. em 11/2/2014). QUANTUM DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ATENÇÃO AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO E À PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) MANTIDA. "Quanto mais o acusado se aproxima da consumação do delito, menor deve ser a diminuição da pena pela tentativa. Assim, se o crime estava próximo de se consumar, aconselhável a redução da pena na fração de 1/3" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072602-8, j. em 12/3/2015). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.015390-5, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "O trancamento da ação penal é medida excepcional, que somente é admissível, quando emerge dos autos, de forma evidente e sem a necessidade do exame valorativo dos fatos e provas dos autos, a existência de fato atípico ou inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria e materialidade do crime, ou ainda, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade [...]" (STJ, RHC n. 25.267/SP, j. em 12/3/2013). PRISÃO PREVENTIVA. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA E NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 Devidamente fundamentada a prisão cautelar na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, não há constrangimento ilegal a ser sanado. 2 A manutenção da prisão preventiva não exige fundamentação exaustiva, "sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva" (STJ, Habeas Corpus n. 154.164/RJ, j. em 24/8/2010). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035716-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO "REVIGORAR III" - PROGRAMA CATARINENSE DE REVIGORAMENTO ECONÔMICO (LEI N. 15.510/11). DÉBITO QUITADO ADMINISTRATIVAMENTE. CONFISSÃO TÁCITA DA DÍVIDA. DEVER DA EXECUTADA DE PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O § 3º DO MESMO ARTIGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A adesão da contribuinte executada ao Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - Revigorar III (Lei n. 15.150/11) importa, de forma irrefutável, na confissão do débito tributário exequendo, a ensejar, por isso, a extinção da ação exacional, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inc. II, do Código de Processo Civil, condenando-se-a, de conseguinte, a pagar honorários de sucumbência em prol do Estado exequente, até porque, de forma diversa ao que sucedeu com os Programas Revigorar I e II, instituídos, respectivamente, pelas Leis ns. 12.646/03 e 13.806/06, neste a isenção de tal encargo inexiste. II. A teor do disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios, nas execuções embargadas ou não, serão estipulados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para tanto, desvinculados, destarte, de limites percentuais baseados no valor da causa (§ 3º do mesmo artigo). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050934-0, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Busca e apreensão. Incidente extinto. Inconformismo. Veículo. Ordem de restituição. Multa diária. Devida enquanto não comprovada a impossibilidade de restituir o bem. Venda extrajudicial. Prequestionamento. Provimento parcial. A multa cominatória é devida enquanto não comprovada a efetiva impossibilidade de atender o comando judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031723-8, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).