CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DE TERCEIRO ADQUIRENTE. TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS E CRÉDITOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANUÊNCIA DESNECESSÁRIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047773-0, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DE TERCEIRO ADQUIRENTE. TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS E CRÉDITOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANUÊNCIA DESNECESSÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032158-1, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO SIMPLES NA FORMA TENTADA E RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, E ART. 180, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO. POSTULADA REANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES DISCUTIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA SEM QUE TENHA SIDO ASSENTADO QUALQUER ARGUMENTO CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual, o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte apelante -, não se pode conhecer do pedido absolutório se o apelante não apresentou qualquer argumento nesse sentido. Precedente do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044798-8, de Itapema, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS - DENÚNCIA - ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUEIXA CRIME - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - FATOS ANTERIORES À LEI N. 12.015/09 - SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO SIMPLES (AUTOS N. 2015.002432-9) - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM SUA FORMA RETROATIVA - LAPSO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO INTEGRALMENTE ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (AUTOS N. 2015.002481-7) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU NA FASE POLICIAL - ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL QUE NEM SEMPRE DEIXAM VESTÍGIOS - SENTENÇA MANTIDA. "A palavra da vítima é elemento de extrema relevância nos crimes sexuais, tendo em vista serem, na maior parte dos casos, cometidos na clandestinidade e sem a presença de testemunhas. Precedentes" (STJ, AgRg no AREsp n. 438.176, Min. Regina Helena Costa, j. 06.05.2014). DOSIMETRIA - APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 213, § 1º, DO CP - FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09 - PENA ADEQUADA, DE OFÍCIO, SEGUNDO OS PRECEITOS DO CP DE 1940 - SEGUNDA FASE - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SENTENÇA QUE RECONHECE A ALEGADA ATENUANTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA EM 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO - APENADO COM MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 06 (SEIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA QUEIXA CRIME E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - ARBITRAMENTO CONFORME OS PARÂMETROS DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE - RECURSO NOS AUTOS N. 2015.002481-7 JULGADO PREJUDICADO, ANTE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - APELO NOS AUTOS N. 2015.002432-9 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.002432-9, de Urussanga, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA PELO EMPREGO (CP, ART. 168, § 1º, III). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. FATOS OCORRIDOS EM 28.4.2009. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO (CF, ART. 5º, LV). INCIDÊNCIA DO ART. 395, I, DO CPP. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. CABIMENTO. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT E XXII). CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO NÃO AUTORIZAM A SUA INCIDÊNCIA. CRIME, EM TESE, PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA E MEDIANTE O ABUSO DE CONFIANÇA CONFERIDO PELO EMPREGADOR AOS AGENTES. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS DE FORMA SATISFATÓRIA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE A PRÁTICA DAS CONDUTAS OCORRIDAS EM 20.4.2009 E 22.4.2009. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA POR MOTIVO DIVERSO. - A ausência de descrição individualizada da denúncia, que não permite ao acusado a exata compreensão da sua amplitude, implica no reconhecimento de sua inépcia, nos termos do art. 41 c/c art. 395, I, ambos do Código de Processo Penal. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige a ocorrência concomitante dos seguintes vetores para a aplicação do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - Não é possível aplicar o princípio da insignificância nos crimes de apropriação indébita qualificada em razão do emprego em concessionária de serviço público de transporte coletivo, haja vista que se trata de crime qualificado e cometido mediante o abuso de confiança conferido pelo empregador. - A ausência de substrato probatório seguro sobre a prática das condutas descritas na denúncia conduz à aplicação do princípio do in dubio pro reo e, por consequência, à absolvição dos acusados, nos moldes do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar o reconhecimento do princípio da insignificância e manter a absolvição, por motivo diverso. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.020187-3, de Concórdia, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGOS 180, CAPUT, 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INSUBSISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS ORIGINAIS POR OUTRAS DE VEÍCULO DIVERSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS ALIADOS AO LAUDO PERICIAL. VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DO RÉU, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria do delito, revela-se correta a decisão condenatória e inviável o acolhimento do pleito absolutório. 2. "A autoria do delito previsto no art. 311 do CP não se comprova apenas quando o agente é descoberto adulterando algum sinal identificador do veículo, mas, também, quando resta apreendido automóvel ilegalmente modificado em seu poder e o acusado não consegue apresentar tese defensiva plausível (Apelação Criminal n. 2008.021370-4, de Timbó, rel. Des. Subst. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 17/2/2009). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.081512-3, de Criciúma, Rel. Des. Substituto Leopoldo Augusto Brüggemann, j. em 05/03/2013). "[...] A placa é considerada sinal identificador externo do veículo automotor, conforme art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro. Logo, sua adulteração não pode ser considerada mera infração administrativa. - A conduta de substituir as placas originais do veículo por placas de outro automóvel subsume-se ao delito previsto no art. 311, caput, do Código Penal. [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.076188-5, de Chapecó, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 29/07/2014). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017178-3, de Araquari, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO EM GESTANTE MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS (ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL) E ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09 (REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 213, CAPUT, C/C ART. 224, ALÍNEA "A", E ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR. AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO ABORDADA ANTES DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, NAS ALEGAÇÕES FINAIS, CONFORME PRECEITUA O ART. 571, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. CONTUDO, EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO JÚRI. INTERPRETAÇÃO DE PROVAS QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. SUPOSTA INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DE PENA DESACOMPANHADO DE ARGUMENTAÇÃO CONCRETA A AMPARÁ-LO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Nos processos da competência do Tribunal do Júri, eventuais nulidades ocorridas durante a instrução criminal deverão ser arguidas até o oferecimento das alegações finais (CPP, art. 571, I). Assim, passado o momento oportuno para o questionamento a respeito do teor da certidão lavrada pelo oficial de justiça, opera-se a preclusão. [...]." (Recurso Criminal n. 2011.038062-7, de São José, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 15/03/2012). Ademais, inocorre inépcia da denúncia quando a exordial acusatória descreve corretamente o fato criminoso, explicita a conduta típica cometida, informa a classificação do crime e, ainda, o rol de testemunhas cuja inquirição almeja o Parquet, possibilitando, sobremaneira, a efetivação do contraditório e da ampla defesa. 2. "[...] Havendo nos autos prova capaz de justificar a opção dos jurados, mesmo que haja outros indícios em sentido contrário, não é lícito ao Tribunal de Justiça anular o julgamento do Conselho de Sentença por contrariedade à prova dos autos, sob pena de violar a soberana competência a este garantida constitucionalmente. [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2005.000722-9, de Canoinhas, Rel. Des. Torres Marques, j. em 08/03/2005). 3. "Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se conhece do pedido de redução da pena quando o apelante não apresenta qualquer argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.049126-3, de Dionísio Cerqueira, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 19/11/2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.056155-3, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DE TERCEIRO ADQUIRENTE. TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS E CRÉDITOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANUÊNCIA DESNECESSÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028183-0, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DO USO DE ENTORPECENTE E INGESTÃO DE ÁLCOOL (CTB, ART. 306). CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL SIMPLES E DE NATUREZA GRAVE (CP, ART. 129, CAPUT E § 2º, III E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE ÁLCOOL E SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INACOLHIMENTO. CONCORDÂNCIA DO RÉU. MATERIAL VOLUNTARIAMENTE FORNECIDO. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE E GRAVÍSSIMA PARA O TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVENTUAL EVIDENCIADO. SOMATÓRIO DE SITUAÇÕES PROPENSAS A OCASIONAR GRAVES ACIDENTES DE TRÂNSITO. ASSUNÇÃO DOS RISCOS QUANTO À PRODUÇÃO DOS RESULTADOS. APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. CRIME DE PERIGO ABSORVIDO PELO CRIME DE DANO (LESÃO CORPORAL). PENA DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO AFASTADA. PREJUDICADA ANÁLISE DO PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE DO REFERIDO DELITO. DOSIMETRIA. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Havendo nos autos aparato probatório indicando que o réu forneceu, voluntariamente, material para realização de exames de sangue e toxicológico após o acidente, não prospera a alegação de afronta ao princípio da não autoincriminação. - À luz das circunstâncias concretas que envolveram o acidente, tem-se que o agente assumiu o risco da produção do resultado, nos termos do art. 18, I, do CP, ao trafegar em excesso de velocidade sobre rua sem pavimentação, sob efeito de bebida alcoólica e substância entorpecente (maconha), voluntariamente consumidas, não se importando com as nefastas consequências que poderiam advir do seu ato. - Em caso de concurso de circunstâncias qualificadoras, é possível a aplicação de uma delas para qualificar o crime, enquanto a outra pode ser utilizada como circunstância judicial desabonadora ou, quando prevista em lei, como circunstância agravante. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. - Reconhecida a embriaguez (crime de perigo) como fator preponderante, senão indispensável, para a ocorrência do delito de lesão corporal (crime de dano), incide sobre o art. 306 da Lei 9.503/1997 o princípio da consunção. - Inviável a exasperação da pena-base com fundamento nas consequências do crime quando são elas inerentes ao tipo penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029025-5, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, COM EMPREGO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II, III E IV, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. PLEITO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVA. NÃO INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA ACOMPANHAMENTO DA RECONSTITUIÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE PELO USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. DECISÃO JUSTIFICADA. FUNDADA NECESSIDADE DE GARANTIA DA SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DO RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OUVIDA DE TESTEMUNHA. DESNECESSIDADE DE AGUARDO APÓS O DECURSO DE PRAZO (ART. 222 DO CPP). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ACUSADO QUE PERMANECEU EM SILÊNCIO. NULIDADE E DESENTRANHAMENTO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIDO NO PONTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÕES NA SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO APTAS A AUTORIZAR A REVOGAÇÃO. MÉRITO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MOTIVO FÚTIL. INDÍCIOS DE QUE AGENTE TERIA COMETIDO O DELITO POR NÃO ADMITIR O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. EMPREGO DE MEIO CRUEL. VÍTIMA QUE, APÓS SER ATROPELADA, FOI AGREDIDA COM DIVERSAS FACADAS. POSSIBILIDADE DE INTENSO SOFRIMENTO. RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. VÍTIMA QUE FOI, A PRINCÍPIO, ATROPELADA E AGREDIDA SEM CHANCE DE DEFESA. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. VEDAÇÃO LEGAL. EXEGESE DOS ART. 7º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CPP E ART. 413, § 1º, DO CPP. DECISÃO MANTIDA. - As nulidades processuais, relativas ou absolutas, levantadas pelo recorrente não importam, necessariamente, em nulidade do feito, pois, conforme orientação jurisprudencial recente, "o reconhecimento de mácula que implique a anulação do ato processual exige a demonstração de prejuízo mesmo quando se tratar de nulidade absoluta" (STJ, HC 1198354/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 16-10-2014, v.u.). - Não há falar em nulidade da audiência, por violação ao verbete 11 da súmula vinculante do STF, quando o indeferimento da retirada das algemas foi devidamente motivado. - Nos termos do art. 222, § 1º, do Código de Processo Penal, a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, de modo que a realização do interrogatório do réu antes da oitiva de testemunhas em outra comarca não configura cerceamento de defesa. - A reiteração da análise acerca do excesso de linguagem na decisão que indeferiu o pedido de revogação da segregação cautelar do recorrente já apreciado por esta Corte em decisão anterior não comporta conhecimento. - Não comprovada a ocorrência de modificações em sua situação de fato e de direito, inviável a revogação da prisão preventiva. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos, o que não ocorreu. - Não é defeso ao Juiz da pronúncia reconhecer causas especiais de diminuição de pena, a teor do art. 7º da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal e art. 413, §1º, do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.051502-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343, ART. 33, CAPUT) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826, ART. 16, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM O FLAGRANTE ALIADAS À DENÚNCIA ANÔNIMA. "Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO INCIDÊNCIA - CONDUTA QUE ENCAIXA-SE PERFEITAMENTE NA MODALIDADE "TER EM DEPÓSITO". Nas modalidades "importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, oferecer, fornecer, prescrever, ministrar e entregar", o delito é classificado como instantâneo, ou seja, a consumação dá-se em momento determinado, enquanto que o delito será permanente, quando a consumação se prolongar no tempo, nas formas "expor à venda, ter em depósito, transportar, trazer consigo e guardar". AVENTADA AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - OFENSA À SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO QUE DROGAS QUE CAUSA PREJUÍZO À SOCIEDADE, VISTO QUE ESTIMULA O COMETIMENTO DE OUTROS DELITOS. "[...] importante frisar que a prática do crime de tráfico de drogas vem aumentando, o que deixa a sociedade temerária e insegura, uma vez que tal prática delitiva alimenta e enseja a prática de outros inúmeros crimes, como, por exemplo, furtos, roubos, latrocínios, motivo pelo qual, se devidamente comprovada a sua autoria, deve o traficante ser punido, vez que mencionado delito, gera verdadeiro dano à sociedade, além de lesar o bem jurídico tutelado [saúde pública]" (MPSC, Promotor de Justiça convocado Joel Rogério Furtado Júnior). SUSTENTADA AUSÊNCIA DE DOLO - INTENÇÃO DE MERCANCIA ESPÚRIA AMPLAMENTE CONFIGURADA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E A FORMA COMO ESTAVAM FRACIONADAS E EMBALADAS, BEM COMO QUANTIA EM DINHEIRO, QUE SUGEREM O TRÁFICO - ADEMAIS, RÉU CONHECIDO POR FAZER "TELE-ENTREGA" DE DROGAS. Aliados aos depoimentos prestados pelos policiais militares, tem-se a quantidade de droga apreendida, a forma como estavam acondicionadas, bem como o valor em espécie, os quais sugerem o tráfico de drogas, sendo notória a intenção de mercancia espúria. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - INVIABILIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA. "[...] - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o crime descrito no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 é de mera conduta e de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social. - Para sua configuração, basta o dolo genérico, ou seja, é suficiente a posse de arma de uso restrito, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, sendo irrelevante a existência ou não de dolo específico, bem como a ausência de risco concreto de dano. [...]" (STJ, Min. Ericson Maranho). PRETENSA RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - PROVIDÊNCIAS ACERCA DA MOTOCICLETA QUE JÁ FORAM TOMADAS PELA JUÍZA DE DIREITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ORIGEM LÍCITA DOS DEMAIS BENS QUE NÃO FOI COMPROVADA. Presume-se que os bens apreendidos são provenientes de origem ilícita quando o acusado não comprova nos autos exercer atividade laborativa legal. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076725-1, de Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT) CONTRA TRÊS VÍTIMAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - RELATOS COERENTES DAS VÍTIMAS, SUPORTADOS PELOS DEPOIMENTOS DE INFORMANTES - RELEVÂNCIA - VERSÃO DEFENSIVA DESAMPARADA NOS AUTOS - DISPENSA DE LAUDO PERICIAL - ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Em crimes contra a liberdade sexual, praticados à clandestinidade, a palavra da vítima, sobretudo quando amparada pela prova testemunhal, reveste-se de maior valia em relação ao relato do réu proferido em juízo, a quem compete desconstituir a autoria a ele imputada" (STF, Min. Luiz Fux). DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS - ARGUMENTO INCOMPATÍVEL COM A GARANTIA DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS - FUNDAMENTO INERENTE AO TIPO - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA REPRIMENDA. O trauma sofrido pela vítima de estupro de vulnerável, se não extrapolar os limites do tipo penal, não pode ser usado como argumento para majorar a pena-base. Também não pode sê-lo, a título de circunstâncias, a justificativa inverídica apresentada pelo acusado, por violar a garantia da não autoincriminação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.027761-4, de Itapoá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT) - PLEITO DE PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU NÃO LOCALIZADO PARA SER CITADO PESSOALMENTE - CITAÇÃO POR EDITAL - PRAZO QUE TRANSCORREU IN ALBIS SEM OFERECIMENTO DA DEFESA PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL (CPP, ART. 366) - PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE DO ART. 312 DO CPP NÃO VERIFICADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE NÃO IMPÕE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - DECISÃO MANTIDA. "1. Mostra-se inidônea prisão preventiva, na hipótese de sua decretação estar fundada apenas no não comparecimento do réu em juízo, após a sua citação por edital, sem, contudo, apontar qualquer dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Ordem de habeas corpus concedida" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.030512-6, de Videira, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA (ARTIGOS 129, § 9º, 147, CAPUT, E 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL), COMETIDAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SENTENÇA PARCIALMENTE ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DO DELITO E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO DO ACUSADO. RÉU QUE INFRINGE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL EMANADA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO CARACTERIZADA. TIPICIDADE DA CONDUTA MANIFESTA. PREVISÃO DE PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA À EXECUÇÃO DAS REFERIDAS MEDIDAS QUE NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. NO MAIS, OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA, DO DELITO DESCRITO NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes da vítima e pela confissão do acusado, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "Os bens jurídicos e os anseios protegidos pela prisão preventiva deflagrada pela Lei n. 11.340/06 divergem da sanção imposta em decorrência da prática do crime de desobediência, tendo em vista que, enquanto a primeira possui como principal desiderato prevenir a continuidade de agressões contra a mulher, a segunda tutela o prestígio e dignidade da administração pública, que é o principal afetado pela infração penal em tela". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.082070-1, de Concórdia, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 20/02/2014). 3. Imperioso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua espécie retroativa, com a consequente extinção da punibilidade do acusado, quando decorrido lapso superior entre os marcos interruptivos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078975-2, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). DELITO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.760/12. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO COMPROVADA A MATERIALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO TESTE DE ALCOOLEMIA. DESNECESSIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE PREVIU A CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E COERENTES. AUTO DE CONSTATAÇÃO EM QUE SE REGISTRA OS SINAIS DE EMBRIAGUEZ. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. A conduta narrada nos autos fora levada a efeito pelo acusado já na vigência da Lei n. 12.760/12, que alterou a redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, passando a não mais exigir tão somente que o condutor esteja com uma determinada concentração de álcool no sangue e sim, por ter ele a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, seja ela qual for. A ausência de exame de sangue ou de etilômetro, portanto, não é indispensável para a configuração do delito. Deve-se verificar se há evidência da alteração da capacidade psicomotora, que poderá ser demonstrada através de outros meios de prova. Além disso, o próprio artigo de lei disciplinou, em seus parágrafos, os meios - alternativos, frise-se - pelos quais pode ser constatada a alteração da capacidade psicomotora do agente, entre os quais se encontra a presença de "sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran", essa condição (art. 306, § 1º, II, do CTB). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014114-4, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES PRESTADOS DE MANEIRA FIRME E COERENTE. RÉU REVEL QUE NÃO PRESTOU ESCLARECIMENTOS NA DELEGACIA DE POLÍCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A SUPRESSÃO DO NÚMERO DE SÉRIE CONSTANTE NO ARTEFATO BÉLICO. DECISÃO FULCRADA EM ELEMENTOS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS, SEGUNDO O LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais militares, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Encontrando-se a sentença condenatória fundamentada em elementos colhidos sob o crivo do contraditório, improcede a alegação de que aquela violou a previsão legal disposta no art. 155 do Código de Processo Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.026027-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO (LEI 10.826/2003, ART. 12). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. PERMANÊNCIA, ESTABILIDADE E HABITUALIDADE EVIDENCIADAS. UNIÃO DE DESÍGNIOS VISANDO O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO INFLUENCIAM À ABSOLVIÇÃO. ÁLIBIS NÃO DEMOSNTRADOS. INCIDÊNCIA DA PARTE INICIAL DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VALIDADE DOS RELATOS POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. CONSUMO PRÓPRIO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que tem em depósito, com o propósito de praticar o tráfico de drogas, 2,2 g de maconha, comete o crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. - O agente que, juntamente com sua esposa, de forma estável, permanente e habitual, associa-se com o fim único de praticar o crime de tráfico de drogas, sendo ele, essencialmente, responsável pela mercancia e ela por buscar a droga, cometem o descrito no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026503-2, de Palmitos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E LESÕES CORPORAIS (ARTS. 302 E 303 DA LEI 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDUTA IMPRUDENTE DEVIDAMENTE DESCRITA NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR JÁ RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE REALIZA MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM DE CARROÇA E COLIDE COM OUTRO QUE SEGUIA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. EXCESSO DE VELOCIDADE E INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA A TRANSPOSIÇÃO. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. PROVA SUFICIENTE A DEMOSNTRAR A CONDUTA CULPOSA. SENTENÇA MANTIDA. - Realizada a descrição da conduta imprudente praticada pelo agente responsável pela prática do crime previsto no art. 302 da Lei 9.503/1997, não prospera a preliminar de inépcia da denúncia, uma vez que preenchidos os seus requisitos na peça exordial acusatória. - Inexiste interesse recursal no pedido que reclama o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa quando esta já foi observada na sentença recorrida. - Responde pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor o agente que, em excesso de velocidade, realiza manobra de ultrapassagem, sem as cautelas necessárias, e colhe veículo na contramão de direção, causando a morte do seu condutor. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o não provimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053519-7, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. MORTE DE CRIANÇA EM DECORRÊNCIA DE ASFIXIA POR SOTERRAMENTO, OCORRIDA QUANDO BRINCAVA EM TALUDE LOCALIZADO EM CANTEIRO DE OBRAS NO QUAL SE CONSTRUÍA CEMITÉRIO PARTICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PÓRTICOS, COM EXCEÇÃO A UM DOS REQUERIDOS, AO QUAL RESTOU RECONHECIDA A IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DOS LITIGANTES, COM RESSALVA DAQUELE QUE RESTOU AFASTADA A RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDUTA INDIVIDUALIZADA DOS REQUERIDOS. NECESSIDADE DE PERQUIRIÇÃO DA RESPONSABILIDADE NO MÉRITO DAS DEMANDAS. PRELIMINAR REFUTADA. "Quando há claramente uma conduta individualizada e atribuída à parte demandada, a constatação de que ela não praticou a ação descrita encampa o mérito da ação, razão pela qual, aplicando a Teoria da Asserção, se deve ter por preenchidas as condições da actio." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025856-0, de Cunha Porã, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 29-07-2014). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. REGRAMENTO QUE DEVERÁ INCIDIR EM RELAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DO NEGÓCIO E SEUS EXECUTORES. OBRAS FORMULADAS NO LOCAL QUE OBJETIVAVAM A CONSTRUÇÃO DE CEMITÉRIO PARTICULAR, ATIVIDADE ESTA TIPICAMENTE DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, 3º, 12 E 17 DA LEI N. 8.078/90. VÍTIMA, BEM ASSIM SEUS GENITORES, QUE SÃO CONSUMIDORES EQUIPARADOS (BYSTANDERS). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CORROBORADO POR ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFASTAMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, IN VIGILANDO DOS GENITORES E CONCORRENTE. PROVAS ACOSTADAS NOS CADERNOS PROCESSUAIS QUE DEMONSTRAM, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, QUE O SINISTRO OCORREU EM RAZÃO DA COMPLETA NEGLIGÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS DO NEGÓCIO E SEUS EXECUTORES QUE, EM DESÍDIA, DEIXARAM DE CERCAR A OBRA OU, ATÉ MESMO, FIXAR PLACAS INFORMANDO A IMPOSSIBILIDADE DE ENTRADA NO LOCAL E O IMINENTE PERIGO DECORRENTE DOS TRABALHOS QUE LÁ ESTAVAM SENDO REALIZADOS. CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIADAS NOS FEITOS QUE AFASTAM AS EXCLUDENTES SUPRACITADAS. RESPONSABILIDADE DE CADA INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DEVIDAMENTE ANALISADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO DECISUM NO PONTO. COPROPRIETÁRIA REGISTRAL DO IMÓVEL QUE, ALÉM DE NÃO POSSUIR CULPA PELO INFORTÚNIO, ALIENOU PREVIAMENTE SUA FRAÇÃO DO IMÓVEL. PARCELA ADQUIRIDA POR SÓCIO DE UMA DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELO EMPREENDIMENTO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM ESTA CIRCUNSTÂNCIA. CONTRATO DE GAVETA. RESPONSABILIDADE DA COPROPRIETÁRIA REGISTRAL AFASTADA ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EM CONSEQUÊNCIA, RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADQUIRENTE. CONGLOMERADO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO DA OBRA POR ESFORÇO COMUM. CONTINUIDADE DO EMPREENDIMENTO SEM O MÍNIMO DE SEGURANÇA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE DOS DEMAIS LITIGANTES QUE PERMANECE HÍGIDA, NOS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO NA DECISÃO GUERREADA. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO E DOS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS PAIS DA VÍTIMA INDEPENDENTEMENTE DO FATO DESTA AINDA NÃO SE ENCONTRAR LABORANDO. MONTANTE FIXADO EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, COM TERMO INICIAL NA DATA EM QUE A CRIANÇA COMPLETASSE 14 ANOS ATÉ OS SEUS 25 ANOS DE IDADE. REDUÇÃO PARA 1/3 ATÉ QUE ESTA PERFIZESSE 65 ANOS OU LIMITADO AO FALECIMENTO DOS GENITORES. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO, A FIM DE ADMITIR A INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 20 E 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO PROCURADOR DE CARLOS EDUARDO CORRÊA BUSCANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE RESTA PREJUDICADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE PELO ILÍCITO ORA ANALISADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA REQUERIDA MARILENA ÁLVARES DOS SANTOS PROVIDO. APELOS DOS REQUERENTES E DOS DEMAIS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO ADVOGADO RICARDO ANTÔNIO ERN PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008681-4, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. RECURSO ADESIVO NÃO ANALISADO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO REALIZADA PELO MAGISTRADO A QUO QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO. VALOR MANTIDO POR ESTE SODALÍCIO NA ANÁLISE DA APELAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS, TÃO SOMENTE PARA ACLARAR O DECISUM PROFLIGADO. AGRAVO INTERNO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DESTE SODALÍCIO. RECURSO ADESIVO E AGRAVO INTERNO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.012057-0, de Lages, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).