APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMOTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. AVENTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERE O PÓRTICO INAUGURAL EM FACE DA SUA NÃO EMENDA SEM, CONTUDO, APRECIAR O PLEITO DE DILAÇÃO DE PRAZO FORMULADO A TEMPO E MODO, SEM A FLUÊNCIA DO LAPSO DILATÓRIO SOLICITADO ATÉ O MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. IMPERATIVO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO. "[...] Considerando que o lapso temporal previsto no art. 284 do Código de Processo Civil possui natureza dilatória, deve ser compatível com a diligência a ser cumprida. Outrossim, tendo o interessado formulado pedido de dilação de prazo, devidamente fundamentado, prematura é a extinção do feito anterior ao exame do pleito, devendo ser cassada a sentença que deliberou pela adoção de tal providência." (Apelação Cível n. 2013.035742-8, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09-07-13). REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037589-3, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS PREMISSAS FIXADAS EM RECURSO REPETITIVO PELO ACÓRDÃO PARADIGMA (RECURSO ESPECIAL N. 1.091.393/SC, DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI). ANÁLISE SOBRE POSSÍVEL INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INGRESSO NA LIDE. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE EM NADA COMPROVA O INTERESSE JURÍDICO NOS MOLDES DELINEADOS PELA DECISÃO PARADIGMA DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. ÔNUS PROCESSUAL. LEI N. 13.000/2014. REGRAMENTO QUE NÃO EXIME A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DEFINIDOS PELA CORTE SUPERIOR. INTERESSE JURÍDICO NÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.091.393/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 10-10-2012, p. em 14-12-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015752-5, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026571-2, de Rio do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DE CLÁUSULAS DO TERMO DE ADESÃO AOS PLANOS REB E REG/REPLAN. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA LIMITAR O ALCANCE DA DECISÃO EMITIDA NO JUÍZO A QUO, DE MODO A NÃO ARRANHAR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO PACTUADO POR OCASIÃO DA MIGRAÇÃO, NEM ENCAMINHAR OS NOVOS PLANOS AO CAMPO DA ILEGALIDADE PURA E SIMPLES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO APENAS NO TOCANTE À GLOSA DE DISPOSIÇÕES QUE CONFEREM AMPLA QUITAÇÃO RELATIVAMENTE A BENEFÍCIOS ORIUNDOS DE PLANOS PRETÉRITOS, PERMITIDO, NESSE QUADRO, E SE FOR O CASO, O AJUIZAMENTO DAS AÇÕES RESPECTIVAS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074498-5, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º) POR DUAS VEZES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS, DO SEXO MASCULINO - LESÕES LEVES - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA GENITORA DO INCAPAZ - TRANSCURSO SUPERIOR A SEIS MESES - DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 107, IV, DO CP. "O delito de lesões corporais leves praticadas no âmbito doméstico (art. 129, § 9º, do CP) contra vítima do sexo masculino é apurado por meio de ação penal pública condicionada à representação do ofendido. [...] Declara-se extinta a punibilidade do agente se a vítima não oferece representação em 6 meses a contar da data de conhecimento da autoria delitiva" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). TESE DE INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA - NÃO ACOLHIMENTO - VÍTIMA QUE É COCUNHADA DO RÉU E RELACIONA-SE COM ELE. "Para configurar a incidência da Lei Maria da Penha, não é necessário que agressor e agredida tenham vínculo sanguíneo ou relação afetiva, bastando, para tanto, que este se valha do ambiente doméstico para efetivar a agressão. No caso, a partir dos dados até então coligidos, tem-se que se trata de vítima mulher, com ofensor do sexo masculino, que integravam o mesmo ambiente familiar (eram cunhados e vizinhos), razão por que há a incidência da Lei Maria da Penha" (TJRS, Des. Sylvio Baptista Neto). DOSIMETRIA - PEDIDO DE REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL - PROVIMENTO - ELEMENTOS INERENTES AO TIPO E AÇÕES PENAIS EM CURSO - FUNDAMENTOS INIDÔNEOS - ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO - CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DO SURSIS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.032928-1, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. VÍCIO OCULTO. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042598-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. MAGISTRADA QUE CONDENA O RÉU MESMO COM PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DESCRITO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES, QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM A MERCANCIA ILÍCITA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. LESIVIDADE DO "CRACK" E RAZOÁVEL QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS QUE SERVEM DE CRITÉRIOS À AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXEGESE DO ARTIGO 42 DA LEI N. 11.343/06. PLEITEADA APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 EM GRAU MÁXIMO. PATAMAR DE 1/2 QUE SE MOSTRA ADEQUADO À ESPÉCIE. ABRANDAMENTO DE REGIME IGUALMENTE INVIÁVEL. ESPECIAL GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE DENOTA A ADEQUAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, FIXADO NA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE IMPEDEM A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA. ALEGADA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. 1. "Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, o art. 385 do Código de Processo Penal foi recepcionado pela Constituição Federal, de modo que o fato de o órgão Ministerial ter pleiteado a absolvição do acusado não vincula a decisão do Juiz, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado." (TJSC - Recurso de Agravo n. 2014.065743-1, de Chapecó, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 09/12/2014). 2. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 quando presentes diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. 3. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, a análise da quantidade e da natureza da droga encontrada com o agente que pratica o tráfico de entorpecentes é capaz de ocasionar uma valoração negativa das circunstâncias do delito, para fins de fixação da pena. 4. Diante da nefasta natureza do entorpecente apreendido (crack) e da razoável quantidade apreendida, mostra-se adequada e suficiente à repressão do crime a redução da pena em 1/2 (um meio) por conta da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006. 5. Para o crime de tráfico de drogas, entende-se que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em conta, também, a natureza e a quantidade da droga, em atenção ao que dispõe o artigo 42 da Lei n. 11.343/06, de modo que, quando estes elementos evidenciam especial gravidade concreta do delito, mostra-se como regime mais adequado o semiaberto, conforme fixado na sentença. 6. No tocante à substituição da pena, embora possível em tese, deverão ser constatadas, em cada caso relativo ao tráfico de drogas, a viabilidade e conveniência da conversão da sanção física por restritivas de direitos, observados os pressupostos objetivos e subjetivos arrolados pelo art. 44 do Estatuto Repressivo. 7. Questões relativas à multa decorrente do tipo penal são afetas ao juízo da execução, que tem melhores elementos para aferir as condições financeiras do acusado. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.022797-0, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO (ARTS. 33 DA LEI N. 11.343/06 E 12 DA LEI N. 10.826/03) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO COMUM DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DOS RÉUS, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, HC n. 73.518, Min. Celso de Mello, j. 26.03.1996). REINCIDÊNCIA (ACUSADO F.) - RECLAMO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO LEGAL - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTE DO STF PELA VALIDADE DA AGRAVANTE - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. "Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência" (STF, RE n. 453000, Min. Marco Aurélio). APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, EM GRAU MÁXIMO (ACUSADA T.) - PROCEDÊNCIA, EM PARTE - MODIFICAÇÃO DE 1/6 PARA 2/5 - REPRIMENDA DIMINUÍDA, COM ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. "Critérios para diminuição da pena: o legislador não estipulou quais seriam, apenas mencionando dever o magistrado reduzir a pena de um sexto a dois terços. Cremos que, como sempre, deve o julgador pautar-se pelos elementos do art. 59 do Código Penal, com a especial atenção lançada pelo art. 42 desta Lei" (Guilherme de Souza Nucci). GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ACUSADA T.) - PEDIDO NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO NO PONTO. Comprovada a incapacidade econômico-financeira para fazer frente às custas processuais, é deferida a benesse pretendida. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DO ACUSADO F. E PARCIALMENTE PROVIDO O DA ACUSADA T. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030672-6, de Sombrio, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, §§ 1º e 4º, I e IV) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PACIENTE QUE COMETE, EM TESE, NOVO DELITO PATRIMONIAL APÓS LHE SER CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ROUBO MAJORADO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não evidencia constrangimento ilegal, tampouco fere o princípio da presunção de inocência, a decretação da prisão cautelar, em havendo indícios de autoria e prova da materialidade, com fundamento na garantia da ordem pública quando observado risco concreto de reiteração criminosa. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. "A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco de reiteração da atividade criminosa" (TJSC, Desembargador Sérgio Rizelo). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036034-2, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE VOZ - NÃO OCORRÊNCIA - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - BUSCA DA VERDADE REAL DOS FATOS - FACULDADE PREVISTA NO ART. 156, I, DO CPP - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS LEGAIS. "[...] a inobservância das formalidades do reconhecimento pessoal não configura nulidade, notadamente quando realizado com segurança pelas vítimas em juízo, sob o crivo do contraditório, e a sentença vem amparada em outros elementos de prova'. (STJ, HC n. 182.344/RS, rel. Min. Og Fernandes, j. em 28-5-2013) [...]" (TJSC, Des. Salete Silva Sommariva). NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA NAS IMAGENS DE MONITORAMENTO DA CÂMERA DE SEGURANÇA - PRESCINDIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - PRELIMINAR AFASTADA. "[...] 1. É prescindível a realização de perícia em imagens captadas por sistema de segurança quando não há razões para se duvidar do seu conteúdo e inexistir impugnação, oportuno tempore, das partes" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). NULIDADE DOS REGISTROS FOTOGRÁFICOS POIS AUSENTES OS ORIGINAIS - INACOLHIMENTO - FOTOGRAFIA COM PLENA EFICÁCIA PROBATÓRIA MESMO QUE DESACOMPANHADA DE NEGATIVO - TESE RECHAÇADA. "A simples falta da juntada dos negativos das fotografias apresentadas pela parte não é motivo para o seu desentranhamento, e seu valor probante deverá ser estabelecido no momento adequado" (STJ, Min. Ruy Rosado de Aguiar). NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO QUE, DE FORMA INDIRETA, AFASTA AS QUESTÕES EXPOSTAS DOS ACUSADOS - DESNECESSIDADE DE REBATER, EXPLICITAMENTE, OS ARGUMENTOS DA DEFESA - EIVA AFASTADA. "Se a decisão demonstra, com clareza, a materialidade e autoria delitivas, bem como a exposição dos motivos que levaram à condenação do acusado, ficando refutada, mesmo que de forma implícita, as teses alegadas com o objetivo de comprovação da negativa de autoria, não há falar em nulidade da sentença por falta de análise de tese defensiva. [...]" (TJSC, Des. Roberto Lucas Pacheco). MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTAS TÍPICAS DEMONSTRADAS - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES CONDIZENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS - ÁBILI QUE NÃO MERECE CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. "[...] II - Os crimes contra o patrimônio são, por sua natureza, praticados às escuras, de forma a ocultar os autores e os produtos do crime, a ponto de não se mostrar possível, muitas vezes, precisar-se com exatidão todos os pormenores que circundaram o delito. Portanto, não há falar-se em fragilidade de provas acerca da materialidade e da autoria do crime de roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2.º), na hipótese de o conjunto probatório dos autos, constituído pelo reconhecimento do agente, pelo depoimento de uma testemunha e pela versão coerente e segura narrada pela vítima, conduzirem, de forma inarredável, à certeza quanto à conduta perpetrada pelo apelante na data dos fatos [...] (AC n. 2008.058912-2, de Itapema, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 11/05/2009)" (TJSC, Des. Marli Mosiman Vargas). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - NÃO CABIMENTO - INTEGRAL PERCURSO DO ITER CRIMINIS - BENS RETIRADOS DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DAS VÍTIMAS. "À consumação do crime de roubo é suficiente a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, tenha o agente tido a posse da coisa subtraída, ainda que retomada logo em seguida" (STF, Min. Eros Grau). DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - PLEITO DE UM DOS RÉUS PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA - INVIABILIDADE - REPRIMENDA ADEQUADA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ - TERCEIRA FASE - INCIDÊNCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO NO CRIME DE ROUBO - FIXAÇÃO, CONTUDO, DE 1/2 (METADE) DE MAJORAÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO - ACOLHIMENTO - ORIENTAÇÃO DESTA CORTE NO SENTIDO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) DE ACRÉSCIMO - READEQUAÇÃO DA PENA. "Presentes as circunstâncias previstas no parágrafo 2º, do artigo 157 do Código Penal, o aumento da pena deve ser dosado da seguinte forma: presente uma circunstância, aumenta-se em um terço; se forem duas, aumenta-se de 3/8; se três, de 5/12; se quatro, de 11/24, e, por fim, coexistindo todas as cinco circunstâncias, a pena deve ser aumentada da metade" (TJSC, Des. Cláudio Valdyr Helfenstein). RECURSOS CONHECIDOS. APELO DE UM RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO OUTRO ACUSADO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030454-0, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO DE NARCÓTICOS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 1 ANO - NÃO OCORRÊNCIA - COMPLEXIDADE E EXTENSÃO DA CAUSA - PLURALIDADE DE INDICIADOS E GRAVIDADE DOS DELITOS - MAGISTRADO DILIGENTE - INSTRUÇÃO, ADEMAIS, PRÓXIMA DO FIM - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais" (STJ, Ministro Gurgel de Faria). Assim, é desproporcional falar-se em excesso de prazo para formação da culpa quando há diligência do magistrado no trâmite processual e a instrução encontra-se bem próxima do fim. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037435-8, de Araquari, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELA PROVA ORAL COLHIDA E LAUDO PERICIAL. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE COMPROVA A PRÁTICA DO DELITO. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que mantém sob a sua guarda arma de fogo com numeração raspada, além de seis munições intactas do mesmo calibre, sem autorização legal pratica o crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/2003. - Inviabilidade de aplicação do princípio in dubio pro reo, ante a existência de robusto conjunto probatório a dar suporte à denúncia. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063207-5, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO DESTINADA A SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE "AGENTE DE SAÚDE II" NO HOSPITAL MUNICIPAL E NAS UNIDADES DA SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO. REQUISITOS LEGAIS: DISPARIDADE NA CARGA HORÁRIA, NA REMUNERAÇÃO E NAS CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS ENTRE OS CARGOS. SERVIDORES PARADIGMAS. INCABIMENTO. CARGA HORÁRIA DIVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITO INDISPENSÁVEL. ÔNUS QUE COMPETIA AOS DEMANDANTES. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056682-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO (CP, ART. 157, § 1º) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES, NA MODALIDADE TENTADA (CP, ARTS. 155, "CAPUT", C/C 14, II) - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS ELEMENTARES "VIOLÊNCIA" E "GRAVE AMEAÇA" A CONFIGURAR O DELITO DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - ATEMORIZAÇÃO DA OFENDIDA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1. A conduta típica no crime de roubo é composta pela subtração da coisa alheia móvel, conjugada com o emprego de grave ameaça ou violência à pessoa, nos termos do artigo 157 do CP. 2. A grave ameaça é o constrangimento ou a intimidação provocada na vítima a fim de subtrair um bem móvel de sua propriedade. Trata-se de um elemento subjetivo, tendo em vista a necessidade de se analisar, no caso concreto, se o ato praticado pelo agente foi realmente capaz de incutir na vítima um temor fundado e real. Contudo, o caráter subjetivo da grave ameaça não dispensa a correlação de proporcionalidade e razoabilidade que deve existir entre a conduta praticada pelo agente e a ameaça sentida pela vítima" (STF, HC n. 117819, Min. Luiz Fux, j. 22.10.2013). "Para a configuração do delito de roubo (CP, art. 157), imprescindível a existência de violência ou grave ameaça à pessoa, a ponto de impossibilitar sua resistência. No que tange, especificamente, à grave ameaça, configura-se quando esta causar ao sujeito passivo um temor iminente, físico ou moral, suficiente à intimidá-lo" (TJSC, ACrim n. 2010.064576-4, Desa. Salete Silva Sommariva, j. 17.05.2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092989-9, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO VERBAL DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA. ENTREGA DE MERCADORIAS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 227 DO CÓDIGO CIVIL E 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. Não se admite prova exclusivamente testemunhal quando o valor do contrato verbal supostamente firmado entre as partes ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no país. APELAÇÕES CÍVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERCENTUAL FIXADO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MULTA MORATÓRIA CUMULADA COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM ATRELADA À CONTRATAÇÃO E À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS RECAÍDO ÀS AUTORAS. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DAS AUTORAS DESPROVIDO. Exibindo a sentença natureza condenatória impõe-se a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Perfeitamente cumuláveis os juros de mora e a correção monetária com a multa moratória, uma vez que essa tem a finalidade de desencorajar o atraso culposo no cumprimento da obrigação ao passo que aqueles tem por objeto compensar a perda financeira decorrente do atraso no pagamento das prestações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036387-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PLEITO PELA RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS DIANTE DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TORTURA. ACUSADA E DEFENSOR QUE DISPÕEM DOS MEIOS ADEQUADOS PARA ALCANÇAR A PROVIDÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. POLICIAIS QUE VISUALIZAM A VENDA DO ENTORPECENTE. DEPOIMENTOS DE MILICIANOS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DELITIVA. APREENSÃO DE DROGA, DINHEIRO E BICARBONATO, USADO NA PREPARAÇÃO DA DROGA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. REQUERIDA A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA AOS MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. RÉ COM CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DA REPRIMENDA HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO INÁBIL À CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA, MAS APTA À CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA MONETÁRIA E OBJETOS APREENDIDOS. INVIABILIDADE. ORIGEM LÍCITA DOS VALORES E BENS NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O pedido de responsabilização dos agentes estatais pela suposta prática do crime de tortura independe da intervenção do Poder Judiciário. A acusada e seu defensor dispõe dos meios jurídicos para alcançar a providência de maneira independente. 2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais que visualizaram a venda do entorpecente, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. 3. É consabido que, para que uma condenação penal pretérita possa ser considerada à caracterização da agravante da reincidência, deve ser respeitado o prazo estabelecido no artigo 64, inciso I, do Código Penal, ou seja, o novo crime deve ter sido praticado em período de tempo não superior a 05 (cinco) anos da data do cumprimento ou extinção da pena anterior. A mesma exigência não se impõe, todavia, à valoração negativa dos antecedentes, tendo a jurisprudência pátria assentado o entendimento de que condenações penais inábeis à configuração da reincidência podem ser utilizadas para aquele fim. 4. Verificado que a acusada não ostenta bons antecedentes, inviável a concessão do benefício insculpido no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. 5. Não havendo comprovação de que a quantia numerária encontrada em poder da ré e que os demais objetos possuíam origem lícita, mostra-se inviável o acolhimento do pleito de restituição. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.007445-8, de Araquari, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO REALIZADO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA DIVERSO DAQUELE QUE APRESENTOU AS RAZÕES RECURSAIS. ADESÃO DO ÚLTIMO AOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO RECURSO (ART. 576 DO CPP). EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO À MATÉRIA CONTIDA NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Promovida a interposição de recurso de apelação por Promotor de Justiça diverso daquele que apresentou as razões recursais, e tendo o último manifestado adesão aos fundamentos lançados na sentença atacada, muito embora vedada a desistência do recurso (art. 576 do CPP), o efeito devolutivo recursal encontra-se restrito à matéria delimitada pelo primeiro. - Limitado o ato da interposição do recurso à indicação do art. 593, I, do CPP, não se conhece do recurso sob pena de ofensa aos princípios da dialeticidade recursal, do contraditório e da ampla defesa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078570-9, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 303, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI N. 9.503/97), POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). APELO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL (ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO NÃO CONHECIDO. RECLAMO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTOR QUE, AO INTENTAR MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM SEM ESPAÇO PARA TAL, INVADE A PISTA EM CONTRAMÃO, E CAUSA ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, OCASIONANDO LESÕES NOS INDIVÍDUOS QUE NAQUELA TRAFEGAVAM. ALEGAÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. VERSÃO DISSONANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE. TESES DEFENSIVAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A interposição do recurso de apelação criminal fora do prazo elencado no art. 593 do Código de Processo Penal, caracteriza a intempestividade do reclamo, inviabilizando, via de consequência, o seu conhecimento. 2. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. 3. Não deve prosperar a alegação de culpa exclusiva da vítima quando esta não encontra amparo nos demais elementos probatórios constantes do caderno processual. Ademais, é cediço, inexiste, no âmbito do direito penal, compensação de culpas. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003906-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA DENTRO DE UM VEÍCULO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA QUE EVIDENCIAM A MERCANCIA EXERCIDA PELO APELANTE. DELITO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MINORAÇÃO DA PENA-BASE APLICADA. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE JUSTIFICA O AUMENTO DA REPRIMENDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.060310-8, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

RECURSO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DO ART. 414 E ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADAS. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A PROBABILIDADE DO RECORRENTE SER COAUTOR DO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA. DÚVIDA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL COM RESULTADO MORTE (ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). MATÉRIAS NÃO TRATADAS NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. PRETENSÕES NÃO CONHECIDAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.021967-4, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).