CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Prestam-se os embargos de declaração para suprimir vícios existentes na decisão judicial, ou seja, são cabíveis e devem ser providos quando evidenciados na decisão judicial omissão, obscuridade ou contradição. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração consiste na existência de proposições inconciliáveis entre si, em que a afirmação de uma resulte logicamente na negação da outra. Desta forma, não há falar-se em contradição quando inexistentes incompatibilidades nas razões de decidir declinadas no julgado, cuja tese encampada pelo Colegiado está em sintonia com as provas constantes dos autos. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA ABUSIVA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NATUREZA MORATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 535 DO CPC (ART. 1022 DO CPC/2015). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. Embargos declaratórios que se mostram desarticulados da regra hospedada no artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (com correspondência ao art. 1.022 do CPC de 2015) não comportam acolhimento. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado no v. acórdão embargado. Embargos declaratórios rejeitados.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. NÃO OCORRRÊNCIA. MULTAS E ENCARGOS GERADOS APÓS A ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Comprovada a venda de veículo ao réu, sua em realizar a transferência do bem junto aos órgãos de trânsito constitui ato ilícito cuja nocividade para o vendedor se protrai no tempo, uma vez que este se mantém responsável pelos tributos, multas e demais encargos gerados pelo automotor. Tal situação deletéria se renova a cada dia, motivo pelo qual não há que se falar e incidência da prescrição seja da ação obrigacional, seja do pedido reparatório decorrente da omissão do adquirente. 2. Cabe, pois, ao comprador a obrigação de arcar com as multas e impostos direcionados à habilitação do autor, em razão da mora na transferência do veículo. 3. Apelo da autora parcialmente provido. Apelo adesivo do requerido desprovido.

Reparação de danos. Acidente de veículo. Colisão na traseira. Transferência de propriedade. Cerceamento de defesa. 1 - Sendo o laudo da Polícia Civil do DF, assim como as demais provas documentais, suficientes para o deslinde da controvérsia, desnecessária a produção de prova testemunhal. A falta não leva a cerceamento de defesa. 2 - O condutor deve guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas (CTB, art. 29, II). 3 - Age com negligência e imprudência o condutor que não observa a velocidade máxima permitida na via e a distância de segurança entre o seu veículo e os que trafegam à sua frente, sobretudo quando se trata de veículo de menor porte, do qual é responsável pela segurança (CTB, art. 29, § 2º). 4 - A transferência da propriedade do veículo a terceiro antes da data em que ocorrido o acidente afasta a obrigação do antigo proprietário de reparar os danos decorrentes do acidente em que envolvido o veículo. 5 - Apelação do primeiro réu não provida. Provida a do segundo réu.