CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO DO AUTOR. TRANSFERÊNCIA A PEDIDO PARA A INATIVIDADE. RESERVA REMUNERADA. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS CORRESPONDENTES AO GRAU HIERARQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. LEI VIGENTE À ÉPOCA DA REUNIÃO DOS REQUISITOS. LEI N.º 10.486/2002. APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR. INVIABILIDADE. REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA A REFORMA. IMPLEMENTO SOB A LEI NOVA.RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do Enunciado nº 359 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, os proventos da reforma do policial militar devem ser calculados de acordo com a lei vigente à época em que o militar reuniu os requisitos necessários para a transferência à inatividade. 2 - Inexiste direito adquirido ao benefício de percepção na reserva remunerada proventos calculados de acordo com o soldo referente ao posto hierárquico imediatamente superior ao que exercia na ativa ao militar do Distrito Federal que somente implementou o requisito temporal necessário à transferência para a inatividade após a vigência do novo regime jurídico que extinguira tal benesse, inaugurado com a publicação da Lei 10.486/02 em 04/07/2002. 3 - Evidenciado nos autos que os requisitos necessários à concessão da reserva remunerada se configuraram após a vigência da Lei nº 10.486/2002, essa é a norma que deve regular o cálculo dos proventos da inatividade, não se cogitando, portanto, a incidência da Lei nº 7.289/84. 4 - Fixados os honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorando de R$500,00 (quinhentos reais) para R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) a verba honorária já fixada com lastro no §8º do art. 85 do CPC/2015, atento aos parâmetros estabelecidos nos §§ 2 e 3º do referido dispositivo legal. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença Mantida. Honorários recursais fixados.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HIPOTECA. GARANTIA DE FINANCIAMENTO DA VENDEDORA (CONSTRUTORA) JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CEF). ADQUIRENTE. PROMITENTE COMPRADOR. VINCULAÇÃO À HIPOTECA. INEXISTÊNCIA. QUITAÇÃO DO PREÇO PELO ADQUIRENTE. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. NECESSIDADE. DEMANDA PROPOSTA APENAS CONTRA A CONSTRUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO. ALTERAÇÃO. SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. AFIRMAÇÃO. DANOS MORAIS. PRAZO PARA BAIXA DO GRAVAME. EXTRAPOLAÇÃO EXCESSIVA. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE. FIXAÇÃO NA ORIGEM. VALOR. ADEQUAÇÃO. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O adquirente de unidade imobiliária, cujo contrato de promessa de compra e venda foi firmado diretamente com a construtora, não mantém relação jurídica com a instituição financeira em favor da qual foi constituída hipoteca ao arrepio do disposto no enunciado 308 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, até em razão do fato de que a hipoteca foi constituída irregularmente, sinalizo evolução de entendimento, em vista de reconhecer a existência de, no máximo, litisconsórcio passiva facultativo e não necessário com a instituição financeira, cuja não inclusão no polo passivo desse tipo de demanda não trás qualquer consequência jurídica. Embora os efeitos da sentença que determina o cancelamento da hipoteca àquela irá atingir, em razão da referida súmula deverá, acaso entenda pertinente, deverá haver-se com a empresa mutuária, pois sabia da irregularidade da garantia hipotecária em questão. 2. Portanto, tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, cuja integração da lide pela instituição financeira não se faz obrigatória, impõe-se a afirmação da legitimidade passiva da construtora/incorporadora para figurar no polo passivo de demanda cuja discussão se dá em torno da baixa/cancelamento de hipoteca constituída ao arrepio da previsão contida no enunciado 308 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Embora, de ordinário, não vislumbre a ocorrência de dano moral em situações desse jaez, até em razão da multicitada súmula, que termina por proteger o consumidor em casos que tais, apesar de não desconher o transtorno gerado pela postura da fornecedora, a situação dos autos revela excepcionalidade, a indicar, sim, a ocorrência de lesão a direitos da personalidade, notadamente aqueles associados à tranquilidade do consumidor ao adquirir e pagar todo o preço de um bem de alto valor como é o caso do imóvel, ficando sujeito ao gravame que sobre ele pesa, por mais de quatro anos, de forma indevida. 4. Entretanto, notadamente à vista das providências já adotadas na sentença, especialmente aquela pertinente à previsão contida no art. 466-A do CPC/1973, além da multa diária fixada, cujo valor alcançou R$ 30.000,00, além das perdas e danos ali admitidas em caso de descumprimento definitivo da obrigação imposta à ré, tenho como razoável o valor ali fixado para a compensação pelo danos morais reclamados (R$ 8.000,00), não havendo razão nem para afastar o seu reconhecimento, nem para majorar o referido valor que, ademais, encontra-se adequado ao entendimento desta Corte em casos assemelhados. 5. Recurso de apelação de ambas as partes CONHECIDO, preliminar de ilegitimidade da ré rejeitada, apelos DESPROVIDOS. Sentença mantida intacta.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO PELO PAGAMENTO E FIXA A FORMA DE CORREÇÃO DO DÉBITO. RECURSO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REFORMA E DE EXPOSIÇÃO DE ARGUMENTOS CONTRA OS FUNDAMENTOS DO JULGADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL NA FORMA DO ART. 475-M, DO CPC/73 E ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS NA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO IRP PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. REGULARIDADE. INDEXADOR QUE REGE A RELAÇÃO CONTRATUAL. NÃO INFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil em vigor, ao receber o apelo, o relator poderá negar conhecimento ao recurso manifestamente inadmissível prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. O artigo 1.010 do Código de Processo Civil, que trata do Princípio da Dialeticidade, elenca os requisitos a serem cumpridos pela apelação, dentre os quais está a indicação das razões de fato e de direito que justificariam a reforma da sentença impugnada (incisos II e II), sob pena de não conhecimento do recurso, por ausência de regularidade formal. 3. No caso em análise, o apelado ajuizou execução individual de sentença coletiva, e a sentença ora recorrida limitou-se a homologar os cálculos da contadoria realizados de acordo com decisões precedentes, sem impugnação pelo executado/apelante. 4. De sua parte o recorrente apela sem atacar os fundamentos da sentença, sem formular pedido de reforma da sentença, limitando-se, de forma dissociada, a postular a concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, alegar excesso de execução sem mensurar a que se refere, e à postular a condenação do exequente/executado em honorários advocatícios, temas que sequer foram objeto de deliberação no ato resistido, o que impõe o não conhecimento da insurgência. 5. De acordo com a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, é lícita a adoção do Índice de Remuneração da Poupança (IRP) para a correção do débito oriundo das diferenças apuradas pela supressão de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, por ser o índice convencionado no contrato que regula a relação de direito material mantida entre as partes, e por não ter havido alteração desse indexador monetário na sentença em que se funda a execução de valores derivados desta relação contratual. 6. Recurso do Executado não conhecido. Recurso do Exequente conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, 3º E 28, §5º, DO CDC. PRECLUSÃO REJEITADA. NOVAS PREMISSAS DE FATO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1.Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, e constituindo-se a relação jurídica estabelecida entre as partes (contrato de promessa de compra e venda de imóvel) relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor; admitida a desconsideração da personalidade jurídica da agravada se configurada a situação excepcional do art. 28 §5º do CDC - Lei Nº 8078/90. 2.A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). 3.A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 4.Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. 5.A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. REsp 279.273/SP/ Relator Ministro Ari Pargendler/ Relatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi. 6. Agravo provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INFRINGÊNCIA AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 258, DO ECA - LEI Nº 8069/90. ADOLESCENTES DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS EM LAN HOUSE. ESTABELECIMENTO SEM ALVARÁ. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO DISTRITO FEDERAL. REGRA DO ART. 214 §1º DO ECA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA FAZENDA PÚBLICA. RECEITA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DÍVIDA ATIVA. FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 151/1998. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º. DO DECRETO 20.910/32. INTERRUPÇÃO PELA INTIMAÇÃO PARA PAGAR O DÉBITO EM 22/07/2011 E CONTAGEM PELA METADE A PARTIR DA INTERRUPÇÃO. REGRA DO ART. 1º C/C ART. 9º DO DECRETO 20.910/32. AINDA SIM EVIDENCIADO O ESGOTAMENTO DO PRAZO HÁ MUITO TEMPO. DÍVIDA NÃO PAGA ATÉ O MOMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR RECONHECIDA MAS NO MÉRITO IMPROVIDO. 1. Nos estreitos limites do agravo de instrumento, a instância revisora não deve descurar-se da vedação à supressão de instância, devendo, por lealdade processual e boa fé, apreciar os pedidos em homenagem ao Princípio da Dialeticidade. O efeito devolutivo traça os limites do recurso e impede que o órgão revisor avance sobre temas não discutidos, prestigiando a formação do contraditório com o recorrido, acentuando, de modo preciso, a matéria impugnada. 2.Consoante disposto no art. 214 §1º do ECA - Lei Nº 8078/90,as multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. Assim, além do órgão ministerial, qualquer outro legitimado também pode executar os valores, não sendo caso de legitimação exclusiva. 3. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é parte legítima, mesmo que não de maneira exclusiva, e ainda que tenha autuado como fiscal da lei, para promover o cumprimento de sentença da multa estabelecida pela Vara da Infância e da Juventude nos autos de origem. Exegese do Art. 214, §1º, do ECA.(Acórdão n.964057, 20150020295893AGI, Relator: CRUZ MACEDO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/08/2016, Publicado no DJE: 08/09/2016. Pág.: 338/353) 4. A multa prevista no artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, por deter natureza de multa administrativa, submete-se ao prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, tanto para sua imposição como para sua cobrança. Precedentes. 5. Ainda com a interrupção da prescrição em 22/07/2011, e considerando-se o teor do art. 1º c/c art. 9º do Decreto 20.910/32 (a prescrição interrompida começa a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo), contando-se pela metade o prazo quinquenal, a partir da interrupção, já teria esgotado o prazo eis que há muito passados dois anos e meio a partir de 22/07/2011. Recurso conhecido, preliminar reconhecida mas no mérito improvido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES: INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE CONHECIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA E POR EQUIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO: IMÓVEL PÚBLICO. DISCUSSÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE. POSSE EXERCIDA POR AMBOS OS LITIGANTES. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PRINCIPAL E CONTRAPOSTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/15. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por força do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. Não se pode conhecer do recurso de apelação dos réus quanto aos pedidos de venda e rateio do bem imóvel e de ressarcimento das benfeitorias realizadas, porquanto tal matéria não foi suscitada em 1º Grau, tratando-se de inovação recursal. 3. Estando a sentença em simetria com os pedidos formulados na petição inicial (CPC/15, arts.2º, 141, 322 e 492; CPC/73, arts. 2º, 128, 293 e 460), rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão, por julgamento extra petita. 3.1. A menção ao direito sucessório foi utilizada a título argumentativo para fins de reintegração/manutenção na posse dos litigantes. Nesse passo, o julgador pode utilizar argumentos, em sua decisão, expondo seu entendimento sobre a matéria em discussão, para, posteriormente, aplicá-los a caso concreto, sem que isso represente julgamento extra petita. 4. Se a causa restou julgada conforme o direito objetivo, não há falar em aplicação indevida da equidade (CPC/15, art. 140, parágrafo único; CPC/73, art. 127), tampouco em nulidade do julgado. 5. Nos termos dos artigos 1.196 e 1.210 do CC e 560 e 561 do CPC/15 (CPC/73, arts. 926 e 927), tanto para o acolhimento da pretensão reintegratória como para fins de manutenção, incumbe ao autor demonstrar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, na de manutenção, ou a sua perda, na ação reintegratória. 5.1. A posse é a exteriorização das prerrogativas dominiais, por meio do exercício das faculdades de uso, gozo e disposição que o ordenamento jurídico outorga ao titular do domínio, sendo dispensável o contato físico direto e incessante com a coisa possuída. Cuida-se de um poder de fato, sendo fundamental que a coisa permaneça sob o arbítrio dominial (uso, gozo e disposição) do possuidor (OLIVEIRA, James Eduardo. Código civil anotado e comentado: doutrina e jurisprudência, 2009, p. 841). 6. Na espécie, autor e réus pugnam pela proteção possessória de imóvel situado no Setor Oeste, Buritizinho, Sobradinho/DF. O autor alega que exercia posse há mais ou menos 8 anos com a ex-companheira Josefa, falecida em 5/10/2012, ocasião em que cercaram o imóvel e edificaram uma casa nos fundos. Aduz, ainda, que os réus, na qualidade de filha e genro de sua falecida esposa, passaram a residir no imóvel a título de comodato, praticando, posteriormente, esbulho. Lado outro, os réus sustentam, em pedido contraposto, a necessidade de serem mantidos no lote, haja vista que possuem autorização de ocupação. 7. Não obstante o imóvel objeto dos autos seja de domínio público, é cabível a discussão de direitos possessórios entre particulares, caso em que a proteção judicial deve ser conferida àquele que comprova o exercício da melhor posse. Precedentes. 8. Pelo conteúdo da prova oral produzida, depreende-se que o autor e Josefa invadiram o respectivo imóvel, sendo que os réus passaram a lá residir em razão de convite e permissão desta, ou seja, em verdadeiro contrato de comodato verbal. Nesse interstício do contrato de comodato, não há falar em posse. Todavia, após o falecimento de Josefa, a 1ª ré, na qualidade de herdeira legítima (filha), passou a exercer posse em nome próprio. Desse modo, embora se reconheça que os réus ocuparam inicialmente o imóvel a título de comodato verbal (permissão de Josefa), com o seu óbito, o título da ocupação transmudou-se para ocupação em nome próprio, diante da qualidade de herdeira legítima da 1ª ré, não prosperando o pedido de rescisão do contrato em questão. 8.1. No que tange ao fato de o autor ter se retirado do local para residir com outra mulher, após o falecimento de Josefa, tal situação não implicou na perda da posse. Isso porque, segundo prova oral, foi obtida a permissão do autor para que um terceiro residisse no imóvel. Além disso, o autor realizava visitas periódicas ao imóvel, sendo que alguns bens de sua titularidade também permaneceram no local, reforçando o indicativo do direito de posse. Os problemas possessórios, ao que tudo indica, se iniciaram tão somente quando uma das partes resolveu excluir os direitos possessórios da outra. 8.2. Por todo o exposto, tem-se que ambas as partes exercem direitos possessórios sobre o imóvel situado no Setor Oeste, Buritizinho, Sobradinho/DF, razão pela qual o autor faz jus a ser reintegrado na posse parcial do imóvel, para fins de retorno a casa em que convivia com Josefa, bem assim os réus fazem jus à manutenção da posse exercida em relação ao imóvel construído na lateral. 9. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. 9.1. No particular, embora o autor tenha defendido que foi expulso de sua residência, fato é que tal ato ilícito não pode ser imputado à parte ré. Isso porque, nos termos da prova oral produzida, o autor se retirou do imóvel por vontade própria, a fim de residir com outra mulher. Outrossim, a alegação de que os réus atearam fogo em suas coisas também não restou comprovada nos autos (CPC/15, art. 373, I; CPC/73, art. 333, I). Logo, não há falar em dano moral compensável (CC, arts. 186, 187 e 927; CF, art. 5º, V e X). 10. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários foram majorados para 12% do valor atribuído à causa. 11. Preliminar de inovação recursal acolhida. Apelação dos réus parcialmente conhecida. Apelação do autor conhecida. Preliminares de julgamento extra petita e de julgamento por equidade rejeitadas. Recursos, no mérito, desprovidos. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DOS EXECUTADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO ADESIVO JULGADO PREJUDICADO. 1.Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil, quando não houver inércia do credor na localização de bens do devedor, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no §1º do mesmo dispositivo legal, bem como o enunciado da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, haja vista o executado ter sido citado. 2.Em se tratando de execução, que visa a satisfação do crédito, o processo não pode ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de localização de bens do executado, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Afinal, a não localização de bens penhoráveis do devedor é uma situação fática, examinada concretamente, e não uma realidade abstrata que visa uma resposta de mérito. Ademais, o exequente deixar de localizar bens do devedor não caracteriza ausência de quaisquer das condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ad causam). 3.Na hipótese de ausência de bens penhoráveis, dever-se-á aplicar a suspensão do feito, nos moldes do inciso III do artigo 791 do Código de Processo Civil, segundo o qual, citado o devedor e não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa e não extinta, sobretudo, quando se constata que a parte exequente diligencia nos autos na tentativa de atingir esse objetivo. 4.Embora a Portaria Conjunta nº 73, de 06/10/2010, deste Tribunal, garanta ao credor a integridade do crédito, mediante certidão, esta não impede a prescrição da dívida, nos termos do seu art. 6º, sendo, portanto, mais benéfico para o credor a suspensão do processo, situação em que não corre prescrição do crédito. Tal compreensão deve ser estendida ao Provimento nº 9 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de 06/10/2010. 5.Não pode um ato administrativo desta e. Corte de Justiça se sobrepor às normas processuais vigentes, ainda que venham a assoberbar o Judiciário com ações que se prolongam no tempo, cuja solução depende de alteração da lei, o que compete ao Poder Legislativo. 6. Recurso do autor conhecido e provido. Sentença cassada. Recurso adesivo do réu julgado prejudicado.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO.AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO RECURSO E A SENTENÇA RESISTIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIADADE. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SÚMULAS 539 E 541, STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. ADEQUAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Os argumentos apresentados pelo recorrente não atacam os fundamentos da sentença resistida, tratando-se violação ao princípio da dialeticidade, que impede o conhecimento do apelo nesse ponto. Recurso parcialmente conhecido. 2.Nos termos da súmula 381 do STJ é defeso que o órgão julgador revise de ofício todo o contrato e seus encargos, a fim de identificar eventuais abusividades, sendo obrigação da parte interessada definir os contornos objetivos da lide quando da apresentação de sua pretensão em juizo. 3. Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitando a pactuação e II - expressa previsão contratual, quer textual ou do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano (Sumula 541 STJ). 4. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa (Súmula 539 STJ). 5. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, a capitalização de juros é admitida, também com fundamento no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, que também exige pactuação específica. 6. No caso dos autos, expressa na Cédula de Crédito Bancário impugnada a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não havendo irregularidade na sua cobrança, sendo admitida a utilização da tabela Price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 7. Pela inteligência da Súmula 382 do STJ os juros remuneratórios adotados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano, devendo ser reconhecida a abusividade apenas quando houver comprovação da exorbitância dos índices cobrados em relação à média do mercado utilizado na mesma espécie de operação. 8. De acordo com a orientação sufragada em sede de recursos repetitivos pelo colendo STJ, quando do Julgamento do REsp 1251331/RS, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, que pode ser cobrada exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como se verifica na hipótese dos autos. 9. Sendo omissa a sentença quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, é possível a condenação, de ofício, da parte vencida ao pagamento da verba honorária, independentemente de pedido expresso nesse sentido, haja vista se tratar de matéria de ordem pública. Precedentes. 10. O Tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários foram majorados em 5% (cinco por cento), apenas em relação aos apelantes (autor), atento aos parâmetros estabelecidos nos §§ 2 e 3º do referido dispositivo lega 11. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. TABELA PRICE E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REGIME DO ART. 543-C CAPUT E §7º, II, DO CPC 1973. RECURSOS REPETITIVOS. CARTÃO DE CRÉDITO. CREDITO ROTATIVO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. POSSIBILIDADE.MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO ACÓRDÃO COMBATIDO, POR NÃO INTEGRAREM A DIVERGÊNCIA OBJETO DO PARADIGMA JULGADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1.No julgamento da questão nas causas repetitivas, em caso de divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do STF, haverá reexame da causa pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação pela reapreciação do tema (art. 543-C, §7º do CPC 1973). O juízo de revisão é obrigatório, embora o órgão julgador não esteja vinculado a decidir pela modificação do acórdão recorrido, podendo, no reexame, alterar ou manter o julgado anterior. 2. Das insurgências apresentadas pelo réu em recurso extraordinário, apenas o tema atinente à constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170/01 que permite a capitalização de juros foi objeto do julgado proclamado pelo STF, matéria sobre a qual está limitada a reanálise dos apelos interpostos pelas partes, nos limites definidos pelo artigo 543-C, §7º, inciso II do Código de Processo Civil/1973. 3.No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01. 4. No caso dos autos trata-se de débito em cartão de crédito, não existindo propriamente um financiamento com parcelas periódicas mensais e juros capitalizados, mas sim um crédito rotativo que se renova mês a mês caso o devedor não pague o valor devido no mês anterior. 5. Aautora não trouxe aos autos a clausula contratual que trata dos encargos moratórios, não apontando quais seriam as cláusulas que pretende revisar e quais as taxas juros que entende abusivas, assim como não demonstrou a existência de capitalização de juros. Ademais, mesmo que exista a capitalização de juros, sua pratica não é abusiva, uma vez que autorizada pela MP 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, a qual foi declarada constitucional pelo RE 592.377, não havendo como se presumir a inexistência de previsão contratual, ante a falta de apresentação dos termos do ajuste. 6.Mantém-se íntegro o v. acórdão com relação às demais matérias apreciadas no julgado, com fundamento no art. 543-C, §7º, inciso II, do CPC, por não integrarem a divergência sufragada em sede de recurso repetitivo. 7. Divergência conhecida. Acórdão reformado para declarar lícita a incidência da capitalização mensal de juros e a aplicação da tabela price no contrato em análise, mantido seus demais termos do julgado.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. CONCORDÂNCIA DO LOCADOR QUANTO AO PEDIDO DE RENOVAÇÃO. MATÉRIA INCONTROVERSA. DISCUSSÃO APENAS EM RELAÇÃO AO VALOR DO ALUGUEL. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. REGULARIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/15. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. No particular, não se controverte acerca do cumprimento pela empresa autora de telecomunicações dos requisitos legais para a renovação da locação de bem imóvel não residencial (Lei n. 8.245/91, arts. 51 e seguintes), notadamente porque houve concordância do locador quanto a esse pedido. A controvérsia recursal se limita ao valor do aluguel. 3. Diante da controvérsia instaurada quanto ao valor do aluguel, foi determinada a realização de perícia nos autos, a qual utilizou métodos comparativos (localização do imóvel, destino do seu uso comercial ou não, valor venal do bem e pesquisa de mercado no máximo em um raio de 200m). Segundo informado pelo perito, a média dos valores por m2 praticada na região é de R$ 14,50, para equipamentos de telecomunicações, e de R$ 15,01 para locação comercial. Constou do laudo que há diferenças entre essas duas espécies de locação. Isso porque, nas locações comuns, leva-se em consideração a área total do imóvel e o padrão de sua construção, ao passo que nas locações destinadas a ocupação de espaço para equipamentos de telecomunicações, como é o caso, a ocupação é por pontos estratégicos e com facilidades de locomoção. Sob esse panorama, pontuou o il. perito que o valor indicado pela empresa de telecomunicações locatária está abaixo da média praticada na região, tendo estabelecido o preço final em R$ 2.668,00. 3.1. Ainda que a locatária tenha questionado o laudo pericial, por considerá-lo destoante das características do imóvel, não há qualquer incongruência nos relatos do profissional técnico responsável. Ao fim e ao cabo, por se encontrar equidistante dos interesses em litígio, milita em favor do laudo pericial realizado em juízo a presunção de imparcialidade, a qual não é afastada tão somente pelo fato de as suas conclusões irem de encontro ao direito postulado na petição inicial. 3.2. Nesse passo, é de se manter hígida a sentença que fixou o valor do aluguel de acordo com a prova pericial produzida nos autos, considerando a peculiaridade do imóvel, no que se refere à sua localização e estrutura. 4. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários foram majorados para 15%. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL DO AGRAVADO. JULGAMENTO CONJUNTO. IDENTIDADE DE OBJETO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, INCISO IV, CPC. NATUREZA ALIMENTAR. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DO C. STJ. RESP 1.184.765/PA. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RISCO DE DANO GRACE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONSTATAÇÃO. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR PRO CONSTRIÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO PARCIAL DA MEDIDA CONSTRITIVA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO.AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo a decisão agravada acolhido pedido da recorrida para determinar o bloqueio da restituição do imposto de renda devida à recorrente, como medida prévia à penhora do respectivo montante, é adequada a interposição de agravo de instrumento contra o decidido, com lastro na absoluta impenhorabilidade do valor constringido, não havendo qualquer inovação ou supressão de instância que obste o conhecimento da insurgência. 2. Dispõe o art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo. 3. Em razão de tais verbas terem natureza alimentar e de assegurarem ao indivíduo as condições mínimas de existência, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, o c. Superior Tribunal de Justiça, por reiteradas vezes, tem interpretado o referido dispositivo no sentido de que elas possuem proteção absoluta, diante da expressa vedação legal. 4. A devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quando se trata de desconto parcial do seu salário, revelando-se, com isso, impenhorável o valor depositado em conta bancária a título de restituição do imposto de renda porquanto advinda de receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC. 5. Restando inequívoco que a penhora vindicada recairia sobre valores considerados de natureza salarial, a pretensão acolhida na origem, de fato é inadmissível, porquanto, como dito, a restituição de imposto de renda oriunda de salário e/ou remuneração estariam blindados pelo manto da impenhorabilidade, segundo expressa previsão do art. 649, IV, X, do CPC, de forma que a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. 6. Considerando que a decisão agravada legitima a constrição de verba salarial da recorrente, determinando seu bloqueio pela autoridade monetária nacional em prejuízo à sua subsistência e violando regra processual de absoluta impenhorabilidade, não merece reforma a decisão monocrática que concedeu à agravante o efeito suspensivo vindicado. 7. Não havendo como se presumir que o valor pendente de pagamento da origem se refira a honorários advocatícios, o que não foi tratado no pedido de penhora nem na decisão agravada, e por não ter sido comprovada essa circunstância pela recorrida na oportunidade que lhe foi franqueada de se manifestar nos autos do recurso, a pretensão alternativa por ela deduzida, visando a manutenção parcial da medida constritiva, deve ser desacolhida. 8. Agravo regimental conhecido e desprovido. Agravo de instrumento conhecido e provido. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DESRESPEITO À PREFERÊNCIA NO CASO DE ROTATÓRIA. ABALROAMENTO. RECUSA DA PARTE AUTORA EM ESPERAR A JUSTIÇA VOLANTE. RETIRADA DO LOCAL. POSTERIOR PERSEGUIÇÃO DO RÉU. COLISÕES SUCESSIVAS E INTENCIONAIS. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. REPARO DO VEÍCULO DOS AUTORES. CABIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM NÃO IMPUGNADO. CONTRATO DE SEGURO. ATO DOLOSO DO CONDUTOR. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. PERDA DA GARANTIA CONTRATADA. SOLIDARIEDADE DA SEGURADORA AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/15. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. Julgamento simultâneo de ação reparatória de danos por acidente de trânsito e de ação de cobrança de seguro de veículo. 3. No tocante à ação reparatória de danos, levando em conta a ocorrência policial, o laudo de perícia criminal e os depoimentos prestados em audiência, verifica-se que as partes se envolveram em acidente de trânsito, no dia 8/7/2014, situação esta que pode ser subdividida em dois momentos. 3.1. Na primeira ocorrência, é de se notar que o condutor do veículo Nissan Tida, que figura como 1º réu, estava fazendo o balão/rotatória da quadra 315/316 sul, tendo sido abalroado em sua lateral esquerda pela parte autora, que conduzia o veículo Land Rover. Na oportunidade, embora o réu tenha relatado que chamaria a justiça volante, a parte autora se recusou a esperar, retirando-se do local. 3.2. Ato contínuo, tem-se o segundo episódio, objeto da petição inicial da ação reparatória de danos, em que o 1º réu passou a perseguir o carro da parte autora, que, após parar na faixa de pedestre da 315 sul, foi abalroado por diversas vezes. O réu tentou fugir do local, mas não obteve êxito devido aos estragos no seu veículo. De acordo com as testemunhas, as batidas efetivadas pelo réu foram intencionais. 4. A responsabilidade civil aquiliana/subjetiva advém da prática de evento danoso, cuja reparação exige a presença: do ato ilícito; da culpa em seu sentido lato sensu (que engloba o ato doloso e o culposo em sentido estrito); do nexo causal; e do dano (CC, arts. 186, 187 e 927). Presentes esses pressupostos, impõe-se o dever de indenizar. 5. Tem-se por evidenciada a culpa da parte autora pela 1ª colisão, uma vez que não se atentou às normas dos art. 28 e 29, III, b, do CTB, referentes ao dever de cuidado e segurança no trânsito e à preferência, no caso de rotatória, daquele que estiver circulando por ela. 5.1. Lado outro, no que tange ao 2º incidente, é de se observar a responsabilidade exclusiva do 1º réu, haja vista que, por força dos arts. 28, 29, II, e 192 do CTB, deveria ter guardado distância lateral e frontal entre o seu e o veículo da parte autora, sobretudo quando demonstrada que a colisão foi intencional e reiterada. O fato de a parte autora ter se evadido do local do 1º acidente não autoriza a perseguição desenfreada por parte do condutor réu, tampouco o abalroamento intencional e sucessivo do veículo daquela, que contava com a presença de crianças. Afinal, há outros meios para a cobrança de eventual reparação de danos, pois não lhe cabe fazer justiça pelas próprias mãos, conduta vedada pelo direito. 6. Ocritério para o ressarcimento dos prejuízos materiais encontra-se nos arts. 402 e 403 do CC, que compreende os danos emergentes (diminuição patrimonial ocasionada à vítima) e os lucros cessantes (frustração da expectativa de um lucro esperado), sendo necessária a comprovação da efetiva perda patrimonial. 6.1. No particular, diante da danificação do veículo dos autores, cabível o pagamento do valor de R$ 12.950,00 para fins de reparação do bem, conforme orçamento juntado aos autos. 6.2. Não foi demonstrada a extensão do dano no veículo do réu em relação ao 1º incidente de trânsito, para fins de compensação. 7. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza (CF, art. 5º, V e X). 7.1. Na espécie, é evidente o dano moral experimentado pelos autores em decorrência dos intencionais e sucessivos abalroamentos efetuados pelo 1º réu, porquanto ficaram expostos a todo tipo de lesão, seja de ordem física, seja de ordem moral. Ademais, o carro contava com a presença de crianças. 7.2. Ante a falta de impugnação recursal, mantém-se o valor dos danos morais fixados em 1º Grau, de R$ 12.000,00, a ser dividido entre os autores. 8. Tratando-se de ação reparatória de danos, a 2ª ré, na qualidade de seguradora, pode ser condenada direta e solidariamente junto com o segurado a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice (REsp 925.130/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012). 9.Conforme art. 768 do CC, o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Tal dispositivo legal trata da hipótese de agravamento do risco coberto, cuja consequência é a perda, pelo segurado, da garantia contratada, livrando o segurador da obrigação de pagar o valor do seguro por sinistro que se tenha dado após a alteração do estado das coisas, depois do agravamento do risco. Com o propósito de perquirir acerca do agravamento intencional do risco, foi editado o Enunciado n. 374 do CJF/STJ na IV Jornada de Direito Civil, segundo o qual: no contrato de seguro, o juiz deve proceder com equidade, atentando às circunstâncias reais, e não a probabilidades infundadas, quanto à agravação dos riscos. 9.1. Consta dos Itens 30, Subitem 1, a, e 31, Subitem 2, p, do contrato de seguro que a seguradora não indenizará os prejuízos, as perdas e os danos causados nos casos de agravamento do risco por atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparável ao dolo, praticados pelo segurado, beneficiários ou por seus representantes, ficando isenta de qualquer obrigação. 9.2. Nesse prospecto, verifica-se que o motorista do veículo segurado agravou intencionalmente o risco, já que o abalroamento do automóvel dos autores foi intencional e reiterado. Assim, deve ser afastada a responsabilidade civil da seguradora no bojo da ação reparatória de danos, bem como julgado improcedente o pedido de cobrança securitária deduzido no outro feito, uma vez que configurado o agravamento intencional do risco a autorizar a exclusão da cobertura, conforme art. 768 do CC. 10. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários, tanto da ação reparatória de danos como da ação de cobrança securitária, foram majorados em 15%. 11. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE DEDUZIDA DO VALOR OFERTADO. CABIMENTO. FONTES DE RENDAS OMITIDAS. CONTEXTO PROBATÓRIO. VERIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUPERVENIENTE PERDA DE RENDIMENTOS. SOBREVINDA DE NOVA FAMÍLIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE SUFICIENTE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DESATENDIDO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. MÚTUA ASSISTÊNCIA DOS GENITORES. ART. 1.703 DO CC. ATENDIMENTO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ART. 1.694, §1º, DO CC. ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS ARBITRADOS EM PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO PROVEDOR. DECISÃO CITRA, ULTRA OU EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aobrigação alimentar deve ser lastreada pelo binômio necessidade e possibilidade. Por isso, em cada caso concreto, é mister que haja harmonia entre alimentando e alimentante, no sentido de concatenar as necessidades daquele com as possibilidades deste de maneira razoável e proporcional. 2. Constituía ônus do alimentante provar que sua capacidade contributiva não era a mesma que ele próprio deduziu em sua exordial. Contudo, observa-se a ausência de prova satisfatória acerca de uma brutal alteração de suas condições financeiras, como ele por último defendeu. 3. Não encontrando a alegação feita pelo alimentante, de recente redução da sua capacidade financeira, lastro no acervo de provas apresentado, à míngua de outras provas capazes de infirmar suficientemente o que restara apurado no processo, não há outra medida senão resolver o presente feito à luz do contexto probatório regularmente produzido, o qual informa que as possibilidades do genitor comporta, ao menos, uma obrigação alimentar próxima da que ofertou na petição inicial. 4. Malgrado o alimentante tenha destacado que no decorrer do processo deixara a sociedade comercial que tinha em favor de seu sócio, que é seu irmão, inclusive trazendo cópia da correspondente alteração de contrato social, e que há muito não viria recebendo dividendos da sociedade de advogados que também integra com esse mesmo parente, ele deixou de comprovar qual seria sua capacidade financeira atual, ônus probatório que lhe cabia, de sorte que sua renda deve ser avaliada com base na capacidade financeira que ele próprio deduziu ao ofertar alimentos, a qual também encontra respaldo nas provas posteriormente produzidas. 5. Quanto à formação de uma nova família, inclusive havendo um novo filho ainda por nascer, importa asseverar que o surgimento de um novo núcleo familiar por si só não ensejará a redução da obrigação alimentar, notadamente, quando se verifica que a capacidade financeira do provedor é elevada, não tendo ele se desincumbido razoavelmente do dever de comprovar que sua renda atual sofrera cabal redução, como reclamou. 6. Não obstante, no caso, tanto o alimentante não demonstrou que sua capacidade financeira seja muito inferior aquela presumida de sua oferta de alimentos como não se pode constatar, do mencionado acervo de provas, que suas possibilidades sejam muito superiores a esta, como sustentou a alimentanda. 7. Possuindo o alimentante relação de emprego fixa e estabilizada, ainda que não tenha sido possível aferir a exatidão os rendimentos advindos de outras fontes de rendas, mostra-se recomendável, e mais adequado, que o encargo seja fixado em percentual dessa remuneração, abatidos os descontos compulsórios, e não em salário-mínimo, a fim de garantir que os alimentos sejam reajustados, no mínimo, de acordo com o ganho obtido pelo alimentante dessa fonte de renda. 8. Por tudo isso, oportuno se torna dizer que, na hipótese, com lastro nas circunstâncias fáticas verificadas na causa, o patamar arbitrado a título de alimentos pelo juízo a quo deve ser ajustado, fixando-o em percentual da remuneração oficial do alimentante, e não em porcentagem do salário mínimo, também sofrendo majoração, a fim de melhor atender, não só ao binômio mas ao trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade na fixação do encargo alimentar, de maneira que a sentença recorrida merece ajustes. 9. Ademais, o c. Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que, na ação de alimentos, a sentença não se subordina ao princípio da adstrição, podendo o magistrado arbitrá-los com base nos elementos fáticos que integram o binômio necessidade/capacidade, sem que a decisão incorra em violação dos arts. 128 e 460 do CPC (REsp 1.290.313/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe de 7/11/2014) [atualmente, arts. 141 e 492 do NCPC]. 10. Em arremate, à luz das provas que restaram regularmente produzidas pelas partes, verifica-se que o patamar arbitrado pelo sentenciante deve sofrer um pequeno ajuste a fim de que a obrigação alimentar devida pelo pai à filha melhor represente o binômio necessidade e possibilidade apurado na lide. 11. Não tendo o autor logrado êxito na pretensão de reduzir drasticamente o percentual alimentar primariamente oferecido, consoante supervenientemente reclamou, nem a ré obtido sucesso na sua intenção de arbitrá-lo muito acima daquele patamar, mesmo com a modificação da sentença, resta evidente a ocorrência de sucumbência recíproca e equivalente, de modo que os correspondentes encargos devem ser suportados em parcelas iguais pelas partes, como bem destacou o ilustre sentenciante. 12. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA MODIFICADA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO SINGULAR. LEGITIMIDADE. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta (Art. 1.021. § 2o do CPC/2015). 2. A petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. (artigo 525, I, CPC/1973). 3. Conforme o princípio do tempus regit actum, quando da análise dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do agravo vigorava o artigo 525, inciso I, do CPC/1973, sendo que não era possível a intimação das partes para acostarem documentos obrigatórios após o momento legal. 4. Na verdade, a presunção de legitimidade de comprovação de tempestividade foi afastada pelo questionamento dos agravados: estes acusam o Distrito Federal de ter sido cientificado da decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade em 07/11/2013, em momento anterior (especificamente no dia 17/01/2014). Importante frisar, nesta seara de análise, que os argumentos da preliminar de mérito trazidos pelos agravados (fl.122), que foram base para declaração de intempestividade, não foram refutados: a falta de certidão de intimação ou de vista pessoal não pode ser suprida, no caso. 5. Agravo interno conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA AUTORA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ART. 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. JUSTIFICATIVA PARA NÃO ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE APTIDÃO PARA O TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO CONSTANTE DO EDITAL. ITEM 4.4.4. DO EDITAL. EVENTUAL DEBILIDADE NA SUA SAÚDE, NÃO PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA A SER ACOLHIDA. DIREITO SUBJETIVO DOS DEMAIS CANDIDATOS AO REMANEJAMENTO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO. PEDIDO DE FLEXIBILIZAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO CONSTANTE NO EDITAL. IMPROCEDÊNCIA. LEI DISTRITAL N.º 1.327/96. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE, FINALIDADE E RAZOABILIDADE, DETERMINA EXPRESSAMENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO DF. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIOS OBEDECIDOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TRATAMENTO NÃO ISONÔMICO. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA. 1. Nos termos do artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese,não há como se exigir do candidato aprovado que acompanhe sua nomeação apenas por meio das publicações oficiais, motivo pelo qual a Lei distrital n.º 1.327/96, em obediência aos princípios constitucionais da publicidade, finalidade e RAZOABILIDADE, determina expressamente à Administração Pública Direta e Indireta do DF que intime pessoalmente, por meio de telegrama, os candidatos aprovados em concurso público. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Os embargos de declaração não servem para a reapreciação da matéria julgada, em face da apresentação de teses inéditas pela parte embargante, que não foram suscitadas no momento oportuno 6. É entendimento já pacificado de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas pelas partes, mas apenas a respeito dos pontos relevantes para fundamentar sua decisão. No caso dos autos, o ponto central do julgamento, questão que se sobrepõe às alegações sustentadas no presente embargos de declaração, e que, por si, é suficiente para afastar a pretensão deduzida no recurso. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO FAMILIAR DA LOCATÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. MOMENTO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. IRREGULARIDADES. REJEIÇÃO. MÉRITO. VALOR DO ALUGUEL. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DOS LOCATÁRIOS/SUBLOCATÁRIOS. COMPROVAÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO DOS RÉUS. DESCUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO. CORREÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial posto que, além de os fatos nela encartados terem sido narrados claramente, induzindo a uma conclusão lógica, ela apresenta causa de pedir compatível com a pretensão formulada e pedido certo e determinado não vedado pelo ordenamento jurídico e destituído de incompatibilidades entre si. 2. Cuidando-se de ação de cobrança de aluguéis, pela Teoria da Asserção, tem pertinência subjetiva e portanto tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, além da locatária originária, os fiadores e, ante a alegação de existência de sublocação do imóvel, a empresa sublocatária, que por último restaria instalada no local. 3. Via de regra, após a petição inicial ou a contestação, só seria possível às partes colacionar aos autos prova documental nova ou pré-existente para contrapor a que fora produzida no feito pela parte contrária, ou atinente a fatos inéditos ou ainda que, por caso fortuito ou de força maior, não pudera ser juntada no momento adequado (CPC/73, arts. 396 c/c 397; CPC/15, arts. 434 c/c 435). 4. Na hipótese, com base no posicionamento que vem sendo adotado no âmbito do c. STJ, não há de se falar em violação ao princípio da boa-fé processual nem em impossibilidade, ou nulidade, da juntada da documentação probatória que sobreveio com a réplica, ainda que pré-existente, seja porque em verdade buscaram contrapor as preliminares suscitadas pelos réus em sede de contestação, seja porque não evidenciada ocultação premeditada com o propósito de surpreender a parte adversária e/ou o juízo e também porque sobre ela restara dada oportunidade de defesa, não havendo que se falar pois em violação da boa-fé processual, em intempestividade tampouco em irregularidades na produção probatória, de modo que a correspondente irresignação também não merece guarida. 5. É cediço que compete ao locatário efetuar o pagamento das obrigações que assumiu. Por isso, sem olvidar que os réus não impugnaram especificamente a existência das dívidas, constituía ônus deles apresentar os devidos recibos ou comprovantes de eventuais valores vertidos em favor do autor com relação aos aluguéis ora exigidos, o que não ocorrera. 6. De acordo com o entendimento do c. STJ, que elevou a figura do fiador a um verdadeiro garante das obrigações constantes do contrato locatício, privilegiando o livre acordo de vontades dos envolvidos (EREsp 566.633/CE), havendo cláusula contratual expressa de responsabilidade fidejussória até a entrega das chaves, como no caso, para se ver livre da garantia dada, ele deve providenciar a competente exoneração na forma da lei civil (CC, art. 835), o que não ocorrera, sob pena de ter que arcar solidariamente com o pagamento das obrigações assumidas pela locatária, conforme livremente se comprometeu (AgRg no Ag 1134564/RJ). 7. Ao passo que o direito do autor restou satisfatoriamente comprovado pelo contrato locatício e seu aditivo, contratos sociais das empresas do grupo familiar da locatária, declarações e diligências judiciais efetivadas no imóvel locado, os réus não se desincumbiram de provar fato extintivo desse direito, seja em relação à alegada ausência de responsabilidade deles ou a um eventual pagamento integral da dívida locatícia cobrada, deixando de apresentar os competentes recibos ou outros comprovantes regulares de quitação, ônus processual que recaiu sobre os locatários. 8. Restando suficientemente demonstrado pelo locador a responsabilidade solidária dos locatários/sublocatários/fiadores no débito locatício em aberto, no período de julho de 2012 a fevereiro de 2014, não tendo os réus se desincumbido do ônus de demonstrar a quitação da referida dívida, correta a sentença que estipulou a condenação dos devedores a pagar o valor apresentado, devidamente atualizado, de sorte que o recurso não merece provimento. 9. Na espécie, levando-se em conta a natureza e a importância da causa, além do tempo que perdurou, o patamar arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência mostra proporcional e razoável, estando pois condizente com os pertinentes critérios legais, motivo pelo qual deve ser mantido. 10. Conforme preleciona o art. 85, § 11, do NCPC, levando-se em conta o trabalho adicional da fase recursal, na qual, mais uma vez, o autor logrou êxito na defesa dos seus interesses, de modo a manter o entendimento da sentença, os honorários advocatícios arbitrados na origem devem ser majorados. 11. APELAÇÃO CONHECIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO IRP PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. REGULARIDADE. INDEXADOR QUE REGE A RELAÇÃO CONTRATUAL. NÃO INFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGO DIVERSO. IMPERTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÂO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no ato judicial. 2. Se sob a alegação de omissões, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Não prospera o argumento de que o acórdão foi omisso ao desconsiderar que houve a exclusão de juros remuneratórios do montante exequendo, o que, no entendimento dos embargantes impediria a utilização do índice de correção IRP em substituição ao IGPM. 3.1. Eventual manifestação judicial obstando a incidência de juros remuneratórios, não afeta a decisão agravada ou a deliberação emanada desta colenda Turma Julgados, pois a matéria debatida no recurso envolve a definição do índice de correção monetária a ser aplicado na hipótese, que possui natureza e causa de incidir absolutamente distinta do juros remuneratórios. 3.2. A alteração do indexador monetário aplicável à hipótese, para se adequar à relação contratual mantida entre as partes, não pode resultar na incidência de juros ou outra modalidade de encargo remuneratório, como pretendem os embargantes, por possuírem natureza diversa, além de não comportar aplicação de juros remuneratórios na execução originária, consoante já decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em cede de recursos repetitivos. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO ACOLHE CONTAS DE LIQUIDAÇÂO DA CONTADORIA JUDICIAL. ADOÇÃO DE INDEXADOR MONETÁRIO VINCULADO À CADERNETA DE POUPANÇA (IRP). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO À ADOÇÃO DO INPC. MATÉRIA RESOLVIDA DEFINITIVAMENTE NO JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÂO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no ato judicial. 2. Se sob a alegação de omissões, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Não prospera o argumento de que o acórdão foi omisso ao afirmar a preclusão da irresignação manifestada pelos recorrentes contra a definição do indexador monetário a ser observado na execução originária, por desconsiderar que houve a prolação de decisão posterior afastando a incidência de juros remuneratórios sobre o valor exequendo, o que, no entendimento dos embargantes, autorizaria a rediscussão da matéria debatida no recurso. 3.1. Eventual manifestação judicial obstando a incidência de juros remuneratórios, não afeta decisão preclusa que já havia definido o índice de correção monetária a ser aplicado na hipótese, pois se tratam de encargos de natureza e causa de incidir absolutamente distintas. E, não tendo o recorrente se insurgido oportunamente contra a decisão que afirmou a incidência do IRP para fins de correção monetária na liquidação do valor da execução, a matéria restou acobertada pelo manto da preclusão, exatamente como afirmado no voto condutor do acórdão embargado. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. É entendimento já pacificado de que o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas pelas partes, mas apenas a respeito dos pontos relevantes para fundamentar sua decisão. Na hipótese, tendo-se afirmado a preclusão do tema debatido no agravo de instrumento, não haveria como se imiscuir no mérito da questão, que, repita-se, não foi resolvida na decisão originalmente recorrida. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL. TESE RECURSAL RESTRITA À SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO QUANTO AO DECIDO. INVIABILIDADE. RAZÕES DO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE SUCUMBENTE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. Se, sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade não existem, objetivam a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. 2. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. A contradição interna é a única passível de embargos de decaração para aclará-la; esta ocorre nas hipóteses de divergência interna do julgado (entre seus fundamentos ou entre os fundamentos e a decisão) e não importa em vício a utilização conjunta de proposições contrárias aos interesses da parte embargante ou que resultam em conclusão diversa da esperada. 4. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 5. O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025.Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 6. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. VÍCIO INTEGRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 1022 CPC/2015 (535 do CPC/73), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência dos vícios previstos pelo legislador. 2. Sendo opostos embargos de declaração apontando vício patentemente inexistente, o que se pretende é a modificação do julgado. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, a matéria reiterada nos aclaratórios da parte autora, à guisa de suposta omissão e contradição, pertinente à não observância dos prazos previstos no art. 205 do Código Civil e 27 do Código de Defesa do Consumidor, trata-se, com efeito, de mérito da demanda, não havendo, portanto, qualquer tipo de vício que possa ser sanado por meio dos presentes aclaratórios em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão identificada no acórdão atacado. 4. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.