EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. CONTEÚDO QUE EXPRESSA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA EM SE OBRIGAR. DESCONTOS DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 3. A contradição que autoriza a interposição dos embargos de declaração (CPC/15, art. 1.022, I, antigo inciso I do art. 535 do CPC/73) é a do julgado com ele mesmo, e não com o entendimento da parte, ou seja, a que se acha no próprio acórdão embargado. 4. No que diz respeito à definição de omissão, o inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73. 4.1. Segundo o paragrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 4.2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 5. Conforme exposto no acórdão, as gravações telefônicas juntadas aos autos confirmaram a manifestação de vontade da consumidora em se obrigar e, por consequência, a higidez do negócio jurídico (títulos de capitalização), não tendo sido arguido qualquer vício de manifestação de vontade. Por conseguinte, não há falar em irregularidade do montante descontado de sua conta corrente. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 7. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 8. O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025.Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 9. A pretensão de simples reexame de prova, como é o caso dos autos, não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e/ou extraordinário (Súmula n. 279/STF). 10. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TORTURA, DE MAUS TRATOS, DE CÁRCERE PRIVADO E DE ABANDONO MATERIAL E INTELECTUAL. PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA REGULAR INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente presa em flagrante e denunciada por infringir os artigos 136, § 3º, 148, §§ 1º, incisos I, III e IV, e 2º, 244 e 246, do Código Penal; e 1º, inciso II, combinado com §4º, inciso II, da Lei 9.455/1997, por manter menina com sete anos de idade presa em um quarto escuro e sem ventilação, situado nos fundos de um templo religioso, privando-a de alimentação adequada e de higiene e proibindo-a de brincar e de ir à escola, tudo isso motivada pela convicção de que ela estivesse possuída pelo demônio. 2 Correta a prisão preventiva quando há evidências da materialidade de crimes graves, em detrimento de criança, e de indícios suficientes de autoria, estando a periculosidade da agente evidenciada nas próprias ações delituosas. Há também o risco à instrução criminal, ante a informação de que venha intimidando testemunhas, o que afasta, por inadequadas, as medidas cautelares alternativas à prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS CONTRA MENINA COM OITO ANOS DE IDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REEXAME DE PROVA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente condenado por infringir o artigo 217-A, combinado com 226, inciso II, do Código Penal, depois de haver constrangido uma garota com oito anos à prática de atos libidinosos, obrigando-a a assistir filme pornográfico, despi-la e lhe acariciar a genitália. 2 A discussão quando à incompetência absoluta do juízo só é possível no habeas corpus quando não demande dilação probatória. Afasta-se essa análise quando se alega que o abuso sexual sofrido pela menor no âmbito familiar decorreu da condição feminina, exigindo o exame aprofundado das provas dos autos para saber se os fatos aconteceram ou não sob a égide da Lei Maria da Penha, matéria que constitui objeto da apelação criminal interposta. 3 Não há constrangimento ilegal na negativa de apelar em liberdade quando o agente respondeu preso à ação penal durante a instrução criminal e a sentença condenatória robusteceu a motivação da segregação cautelar. 4 Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO COM RUPTURA DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENAL. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, por haver subtraído seiscentos reais em dinheiro e um aparelho de televisão de loja comercial. 2 Em crimes que deixam vestígios é indispensável a realização de perícia técnica, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, admitindo-se excepcionalmente que essa prova seja suprida por testemunho, quando presente obstáculo insuperável para sua realização e os vestígios possam ser aferidos por pessoas leigas. 3 A condenação por sentença com trânsito em julgado posterior ao não caracteriza reincidência, devendo ser decotado o aumento respectivo. 4 Apelação provida.

PROCESSO PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO DE JÚRI POPULAR PELO ÓRGÃO ACUSADOR. SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. PROCEDÊNCIA. 1 Réus pronunciados por infringirem os artigos 121, § 2º, incisos III, IV e V, e 211, do Código Penal. Eles perseguiram e mataram homem que participava na casa de amigos de uma roda de fumo, derrubando-o a tiros quando tentava uma fuga desesperada pelo telhado da casa, conduzindo-o em seguida para local ermo, onde consumaram o homicídio e depois ocultaram o cadáver. 2 Os réus são policiais militares do Estado de Goiás, constando que integram um batalhão de choque informal, afamado na região pela truculência, crueldade e arbitrariedade de suas ações e por ameaçar testemunhas para não serem delatados. A maior parte das testemunhas do processo relataram as ameaças de morte sofridas e só depuseram quando lhes foi assegurado o sigilo. 3 A forma com que o crime foi executado e a função policial exercida pelos réus, por incutirem profundo terror às testemunhas, repercutiu grave na comunidade de Santa Maria, de sorte que o desaforamento se impõe para garantir a imparcialidade do julgamento pelo Tribunal do Júri. 4 Pedido acolhido para determinar a remessa dos autos ao Tribunal do Júri de Brasília.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATAS APROVADAS QUE POSTULAM O DIREITO À IMEDIATA NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO. NÃO APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO DE QUE A NOMEAÇÃO DE COMISSIONADOS GERA O DIREITO SUBJETIVO À NOEMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EQUIVALÊNCIA DE FUNÇÕES. EMBARGOS PROVIDOS PARCIALMENTE PARA SUPRIR A OMISSÃO, SEM MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1 Embargos de declaração contra acórdão em Mandado de Segurança, que não reconheceu direito subjetivo das impetrantes ao cargo de Fiscal de Defesa do Consumidor, do PROCON/DF. Apontam omissão quanto ao argumento de que os aprovados no certame vêm sendo preteridos por convocações de servidores comissionados. 2. Não há prova documental de que os comissionados desempenhem exatamente as mesmas funções do cargo visado pelas impetrantes. A decisão do Tribunal de Contas para substituição dos cargos em comissão não indica o quantitativo de Fiscais de Defesa do Consumidor a serem nomeados, e as nomeações precárias mais recentes envolvem apenas atribuições de chefia, direção e assessoramento, que não foram objeto da determinação. 4. Embargos providos parcialmente, para sanar a omissão sem modificar o resultado do julgamento.

DIREITO CIVIL E INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. REJULGAMENTO. LOCAÇÃO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. CDC. AGRAVO RETIDO. JUNTADA. LEGISLAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. DANOS MATERIAIS. PROCURAÇÃO. PODERES. ADMINISTRAÇÃO. TAXA DE CONTRATO. RETENÇÃO. INDEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A relação jurídica travada entre o locador e a imobiliária para administração dos bens imóveis é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 4. O art. 27 do CDC determina que o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos pelos danos causados pelo prestador de serviços e o início da contagem é do conhecimento do dano e da sua autoria. 5. Inexiste vício quando a parte junta aos autos reprodução de legislação, cuja oportunidade de impugnação foi dada a parte postulante, em evidente respeito ao princípio do contraditório. 6. Ausente cerceamento de defesa, na hipótese em que o magistrado aprecia a omissão apontada pela parte, em sede de embargos de declaração, de maneira fundamentada, a atrair o desprovimento do agravo. 7. A simplicidade do contrato firmado entre as partes e a outorga de procuração conferindo plenos poderes de administração à imobiliária, inviabiliza o pleito de ressarcimento por danos materiais decorrentes da sua atuação, uma vez que ela se deu dentro dos limites estabelecidos no mandato. 8. A retenção indevida da taxa de contrato, pela imobiliária, gera o dever de restituir. 9. Quando da elaboração do laudo pericial, o expert aplicou a correção monetária sobre o valor devido, motivo pelo qual a incidência desse consectário deve ser a partir desse laudo, sob pena de gerar enriquecimento ilícito. 10. Os juros de mora decorrentes de relação contratual incidem a partir da citação. 11. A sucumbência da parte ré, em relação ao pedido de indenização por danos materiais, impõe a obrigação de arcar com a integralidade desse ônus. 12. Preliminares rejeitadas. 13. Agravo retido conhecido e desprovido. 14. Recursos conhecidos e desprovidos.

CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Embora lícitos, os prazos de tolerância estipulados em contratos de compra e venda de imóveis, na planta ou em construção, devem ser fixados com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Nos termos do artigo 51, incisos IV e § 1° do Código de Defesa do Consumidor, a previsão do prazo de tolerância em dias úteis e não corridos traduz desequilíbrio contratual e coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada, mormente em se tratando de contratos de adesão. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 4. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. Verba honorária majorada. Percentual aplicado sobre o valor fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do CPC/2015. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ART. 150, VI, C, DA COSNTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREENCHIMENTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Consoante preconiza o art. 150, VI, c, da Constituição Federal, a imunidade tributária das instituições de educação está condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 14 do Código Tributário Nacional. 2. A mera indicação no estatuto da entidade impetrante de que não distribui lucro e de que aplica de forma integral seus recursos na manutenção de suas finalidades institucionais não é suficiente para a comprovação dos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional. 3. Carecendo o mandado de segurança de prova pré-constituída do direito alegado e verificando-se a ausência de prova documental hábil a evidenciar a veracidade dos fatos, a necessidade de dilação probatória torna o mandamus meio processual inadequado, ressalvando-se ao contribuinte as vias ordinárias para discussão de sua pretensa imunidade. 4. Recurso e reexame necessário conhecidos e providos.

CIVIL E PROCESSO. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. IMÓVEL. OBRA. DEFEITO. MATERIAL. SERVIÇO. QUALIDADE. BAIXA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADOR DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS. HONORARIOS RECURSAIS. 1. O prazo para propor demanda indenizatória por defeitos na obra em face da construtora é vintenário, cujo termo inicial é da ciência da existência desses vícios. Súmula 194 do STJ. 2. A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva perante os terceiros prejudicados pelos defeitos da atividade desenvolvida, nos termos do art. 14, §1º, II e 17 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Verificada a baixa qualidade do material utilizado na edificação do bem e de outros vícios no imóvel novo deve a construtora arcar com o ressarcimento dos prejuízos experimentados pelos consumidores, principalmente, aqueles relativos à desvalorização do imóvel. 4. Configura-se o dever de indenizar o dano moral, pela responsabilidade civil objetiva, o emprego de material de baixa qualidade na obra pela construtora, o que causou situação peculiar de sofrimento e frustração da expectativa gerada com a aquisição do imóvel novo, com as especificações contratadas. 5. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Prejudicial de mérito de prescrição rejeitada. 7. Recurso do réu conhecido e desprovido. 8. Recurso dos autores conhecido e provido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. DÚVIDA REGISTRÁRIA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Não se conhece da apelação cujas razões de inconformismo são dissociadas do teor da sentença combatida, por falta de atendimento do requisito de exposição dos fundamentos do pedido de nova decisão (art. 1.010, II e III, do CPC/15). 4. O princípio da dialeticidade informa que a parte deverá apresentar em seu recurso os fatos e fundamentos do seu direito em relação ao ato judicial impugnado, guardando adequada pertinência entre eles. 5. Ausente o pressuposto de regularidade formal, quando a parte traz em seu apelo razões dissociadas do ato impugnado, o recurso não poderá ser conhecido. 6. Recurso não conhecido.

CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. LINHA TELEFÔNICA. INTERRUPÇÃO DESMOTIVADA. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO. AMPARO. REPARAÇÃO MORAL. SITUAÇÃO PECULIAR E CAUSÍDICA QUE DEMONSTRA TRANSBORDAMENTO DE MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIADE. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado o abrupto e desmotivado cancelamento da linha telefônica pertencente ao autor, cabível ação obrigacional para o restabelecimento da linha com preservação do número de telefone. 2. Inobstante o mero descumprimento contratual não gere reparação moral, se as peculiaridades do caso demonstram o transbordo da situação de aborrecimento e mácula a direitos da personalidade, cabível se mostra o pedido reparatório que, se fixado em parâmetros razoáveis e que atendam a finalidade reparatória e pedagógica, não merece retoque. 3. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. UNIDADE RESIDENCIAL. HIPOTECA. BAIXA DO GRAVAME. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. O cancelamento da hipoteca por fatos alheios aos discutidos neste feito evidencia a perda superveniente do interesse de agir em relação ao pedido de baixa do gravame. 2. A parte requerente deixou de fazer prova dos supostos danos materiais experimentados, de maneira que não estão devidamente caracterizados todos os elementos da responsabilidade civil necessários para a condenação dos requeridos. 3. A mera frustração do negócio jurídico de cessão de direitos sobre a unidade residencial em razão da existência de hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, por si só, não tem o condão de violar os direitos de personalidade do alienante, não gerando danos morais. 4. Apelação não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. DEDUÇÃO DO VALOR A SER RECEBIDO EM FUNÇÃO DO DPVAT DOS VALORES DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TEMAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022 e seguintes, Novo CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado no v. acórdão embargado. Acrescente-se que o Novo Código de Processo Civil consagrou o prequestionamento ficto em seu art. 1.025. 3. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 1.022 e seus incisos do Novo Estatuto Processual Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. RELAÇÃO COM A MATÉRIA DEBATIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material contidos na sentença ou no acórdão (artigo 1.022 e seguintes do CPC/2015), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado no v. acórdão embargado. 3. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 1.022 e seus incisos do CPC/2015, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.