CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL NÃO RESIDENCIAL. VALOR FIXADO EM SENTENÇA DIFERENTE DO INDICADO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, INCISO I, DO CPC/2015 NÃO VERIFICADA. ERRO DE CÁLCULO NO LAUDO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. princípio nemo auditur propriam turpidinem allegans. NÃO PODE A PARTE SER BENEFICIADA COM A PRÓPRIA TORPEZA. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FINALIDADE DA LOCAÇÃO. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR. NECESSIDADE DE PERSCRUTAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL PRATICADO EM MERCADO. DEFASAGEM DEMONSTRADA. REAJUSTE DEVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O art. 1.022 do CPC/2015 estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 2 - In casu, a ré/apelante, em suas razões recursais, asseverou que o d. Juízo de primeiro grau incorreu em contradição ou obscuridade ao proferir a sentença , pois fixou aluguel (R$ 1.580,00) em dissonância com a avaliação do Oficial de Justiça (R$ 1.263,60). 2.1 - Em que pese a alegação de existência de contradição ou obscuridade, a pretensão recursal não merece amparo pois os vícios em questão devem estar contidos na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que os vícios mencionados estão atrelados à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador (contradição) ou à ausência clareza e da pouca ou nenhuma compreensibilidade da redação (obscuridade), o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso em análise, almejando a apelante, na realidade, a reforma do julgado por suposto error in judicando. 3 - De fato, observada a certidão de avaliação do valor locatício do imóvel objeto dos autos (fl. 104), constata-se que o Oficial de Justiça indicou que a área locada para implantação da estação tinha 105,30m2 e que o valor do m2 era de R$ 15,00, totalizando R$ 1.263,60, sendo notória a existência de erro material na referida certidão, pois basta um simples cálculo aritmético para perceber que a multiplicação do tamanho da área locada pelo valor do m2 perfaz um total de R$ 1.579,50, valor este que foi devidamente observado e corrigido pelo d. Juízo de primeiro grau, em sentença. 3.1 - O novel sistema processual, no art. 494, inciso I, do CPC/2015, dispõe que o juiz poderá alterar a sentença para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo. Se o magistrado pode corrigir, de ofício, erro de cálculo constante da própria sentença prolatada, sem dúvida também poderá fazê-lo em relação a uma certidão de avaliação, mormente quando presentes elementos que subsidiem a referida correção. 4 - As partes poderiam ter se manifestado oportunamente acerca do erro de cálculo retroindicado, uma vez que foram devidamente intimadas para que falassem sobre o Laudo de Avaliação (fl. 104 e 105), porém se mantiveram silentes (fl. 107), restando, por consectário, preclusa a oportunidade para impugná-lo. 4.1 - Em contemplação ao princípio nemo auditur propriam turpidinem allegans, não poderia a ré/apelante ser beneficiada por sua torpeza, pois se omitiu quanto à existência de erro de cálculo no Laudo de Avaliação de fl. 104 e ainda pretende a aplicação de valor menor. 5 - Apesar de as partes serem guiadas pelo princípio pacta sunt servanda, este não pode ser aplicado de maneira absoluta, mormente quando existente prejuízo de uma das partes. Surge, então, a ação revisional de aluguel como instrumento processual visando à adequação do valor do aluguel ao praticado em mercado, regida pela Lei n. 8.245/91. 6 - Embora o art. 68 da Lei n. 8.245/91 disponha que devem ser observados os requisitos exigidos pelo art. 282 co CPC/1973 (atual art. 319 do CPC/2015), segundo o qual a petição inicial será instruída com as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, pode o autor requerer a sua produção quando a natureza da matéria demandar prova técnica, como aconteceu nos autos. 6.1 - O contrato de locação não residencial objeto deste feito tem por finalidade a instalação de Estação Rádio-Base para desenvolvimento da atividade de exploração do serviço de telefonia celular pela ré/apelante, finalidade esta não tão usual, sendo necessária a perscrutação do valor de mercado atualizado dos alugueres sub judice para o deslinde do caso. 6.2 - Apesar de a autora/apelada não ter acostado aos autos provas documentais, por meio da perícia produzida restou demonstrada a defasagem do valor do aluguel pago pela ré/apelante e o praticado em mercado, não havendo o que se falar em ausência de cabimento do reajuste. 7 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 8 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO. PAGAMENTO. DESCONTO DE PRESTAÇÕES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LIMITE LEGALMENTE ESTABELECIDO (30%). OBSERVÂNCIA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DO VALOR DA REMUNERAÇÃO CREDITADA. FALTA DE AMPARO LEGAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE e PACTA SUNT SERVANDA. LIVRE DISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS CONSTANTES DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E FAMILIAR. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO OBSERVADA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2 - Apesar de alegada a existência de contradição, o vício em questão deve estar contido na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que o vício mencionado está atrelado à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador, o que não se verifica no caso em análise 3 - O inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73 no que diz respeito à definição de omissão. 3.1 - Segundo o parágrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 3.2 - In casu, o acórdão embargado expressamente se manifestou acerca das questões de relevo, notadamente quanto ao afastamento da alegação de que os descontos consignados em folha de pagamento eram abusivos por superarem a margem de 30%, em observância aos documentos de fls. 27/28, bem como quanto ao afastamento do pedido de emprego, por analogia, do percentual de 30% para fins de limitação dos descontos realizados diretamente em conta corrente, em razão da aplicação dos princípios da autonomia da vontade e pacta sunt servanda e considerando que, caso aplicado referido percentual, que os valores debitados não superavam a margem de 30% indicada. 4 - Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, os declaratórios interpostos devem ser rejeitados. 5 - O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025. Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 6 - Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO MOVIDA PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE CULPA PRESUMIDA. BATIDA TRASEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE RECONHECIDA. TESES DE DEFESA OMITIDAS NO JULGADO. CULPA DO SEGURADO E QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO REPARO DO VEÍCULO EM ACORDO FIRMADO COM ESTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUB-ROGAÇÃO. TESE ALTERNATIVA DE EXCESSIVIDADE DO VALOR POSTULADO FRENTE AOS DANOS DO VEÍCULO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA FORMULADO PELOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DA CAUSA ACERCA DAS TESES DEFENSIVAS VEICULADAS EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. PRELIMINARES ACOLHIDAS. SENTENÇA CASSADA. 1. O direito à prova, derivado dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, é considerado direito fundamental e engloba a adequada oportunidade de vindicar a sua produção, de participar da sua realização, bem assim de se manifestar sobre o seu resultado. 1.1. Cuidando-se de ação reparatória derivada de acidente automotivo, no qual a pretensão inicial está fundada em culpa presumida derivada de batida na traseira do veículo segurado pela autora, configura cerceamento de defesa o acolhimento do pedido inicial em julgamento antecipado, sem que o Juízo se manifeste sobre os pedidos de instrução probatória oportunamente formulados pelos réus em contrarrazões, visando a comprovação de fato impeditivo do direito da seguradora autora. 1.2. É indevido que o Magistrado não se manifeste sobre as provas requeridas pelo réu para, em seguida, julgar procedente o pedido do autor por ausência de provas de fato impeditivo, modificativo ou extintivo arguido pelo réu, como se constata na fundamentação da sentença ora recorrida. 2. Não tendo sido apreciado todas as teses defensivas suscitadas pelos réus oportunamente em contestação, que, se acolhidas, infirmariam a pretensão inicial, resta caracterizado que a sentença é citra petita, encerrando verdadeira negativa de prestação jurisdicional. 2.1. Na hipótese, os réus formularam pedido de produção de prova pericial e testemunhal objetivando comprovar que a culpa do acidente foi da pessoa beneficiária do seguro fomentado pela autora, que esta pessoa teria dado plena quitação a qualquer prejuízo derivado do evento, em acordo extrajudicial, e, alternativamente, que o valor apontado como devido pela autora não se coaduna com os danos efetivamente suportados pelo veículo segurado. 2.2. Sem que fosse analisado o pedido de produção probatória, o pedido inicial da autora foi acolhido, sem que o Juízo de origem se manifestasse sobre as teses defensivas suscitadas pelos réus, impondo-se, assim, a cassação da sentença, por não ter apreciado todas as questões submetidas à apreciação jurisdicional. 3. A sentença citra petita não pode ser reformada, devendo ser anulada, para que a questão seja, novamente, apreciada pelo Juízo Natural, pois a não observância ao princípio da congruência implica o cerceamento da defesa, máxime diante da constatação de que não foram apreciados os pedidos de produção de provas formulados pelos recorrentes para embasar as alegações sustentadas na pela defensiva. 4. Preliminares de cerceamento de defesa e de sentença citra petita acolhidas. Apelo provido para cassar a r. sentença impugnada, ficando prejudicada a análise do mérito do recurso.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA. DESISTÊNCIA POSTULADA ANTES DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPERATIVIDADE. ART. 52, §4º, DA LEI 11.101/2005. APELO DE CREDOR. TERCEIRO INTERESSADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. SUBMISSÃO DO DEVEDOR À RECUPERAÇÃO POR IMPOSIÇÃO DE CREDOR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. ART. ART. 48, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/2005. AJUIZAMENTO DE NOVO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO DO NOVO PEDIDO. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A preliminar de não conhecimento do apelo por intempestividade não comporta acolhimento, já que o recurso foi interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis dias, contados da publicação da sentença recorrida, em conformidade com o previsto nos artigos 1.003, §5º e 212, caput, do CPC. 2. Na disposição do art. 996 do Novo Código de Processo Civil, para que terceiro interponha apelo como interessado, é necessário demonstrar a possibilidade de a sentença vergastada atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual, ou seja, deve demonstrar que, ao menos em tese, a sentença é capaz de afetar relação jurídica ou direitos dos quais se imputa titular. 2.1. Na hipótese, não tendo a sentença homologatória da desistência do pedido de recuperação Judicial o condão de influir, de qualquer forma, na relação jurídico-contratual mantida entre as apeladas e o apelante, e não representando o ato recorrido desconstituição ou mitigação do crédito que a recorrente afirma deter em face das recorridas, é manifesta a falta de interesse e legitimidade para recorrer da sentença na qualidade de terceiro interessado. 2.2. Com a extinção da recuperação judicial por desistência, antes de deferido seu processamento, fica o recorrente livre para buscar a satisfação do seu crédito, pelas vias executivas próprias a esse fim, podendo, inclusive, postular a falência do devedor, o que atesta a irreversível falta de interesse recursal do recorrente. 3. Postulada a recuperação judicial, e requerida a desistência do pedido antes do deferimento do seu processamento, é imperativa a homologação do pedido por sentença extintiva, nos termos do art. 52, §4º, da Lei de Falências e Recuperação Judicial, sendo juridicamente impossível que credor recorra da sentença, para impor ao devedor a submissão à recuperação judicial mediante prosseguimento do pedido (art. 48, caput e parágrafo único, da Lei 11.101/2005). 4. Não cabe, nesta sede processual, qualquer deliberação sobre o conteúdo ou condições de procedibilidade do novo pedido de recuperação judicial deduzido pelas apeladas na comarca de Coralina/BA, que não se submete à jurisdição desse egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, tornando absolutamente impertinente a discussão acerca desses temas no recurso em apreço. 5. Apelação não conhecida. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PREGÃO ELETRÔNICO. LEI DECRETO N.º 5.450/2005. LEI Nº 10.520/2002. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PEDIDO REALIZADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INVIABILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO PARA SUSPENDER PREGÃO ELETRÔNICO E OBSTAR EVENTUAL ADJUDICAÇÃO E CONTRATAÇÃO. RECURSO RECEBIDO EM DUPLO EFEITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À REQUERENTE. AGRAVO RETIDO NOS AUTOS DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. ERRO GROSSEIRO NA ESCOLHA DO RECURSO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VALOR DA CAUSA CALCULADO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO RETIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS. INDEFERIMENTO DE PROVAS. DEPOIMENTO PESSOAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PERSUASÃO RACIONAL. PRODUÇÃO DOCUMENTAL VASTA E AMPLA. AGRAVO DESPROVIDO E PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. APELAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. EMPRESA VENCEDORA DA LICITAÇÃO É MERA SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA LIMITADA. DÚVIDAS QUANTO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO À MICROEMPRESA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 3º, 'CAPUT' E PARÁGRAFO 4º, INCISOS I A V, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. DEBATE SOBRE VÍCIO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ENCERRAMENTO ALEATÓRIO. FINALIDADE. EVITAR FRAUDES. COMUNICAÇÃO DE FALHA NO SISTEMA DO PREGÃO. IMEDIATA. LISURA DO CERTAME NÃO AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESUNÇÃO. IMPOSSSIBILIDADE. MÉRITO. APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCIDENTES PROVOCADOS E NECESSÁRIOS. APELOS CONHECIDOS. RECURSO DA EMPRESA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA EMPRESA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da decisão liminar, não fazerem coisa julgada (artigo 469 do CPC/1973, 504 do CPC/2015). Em juízo perfunctório, o agravo de instrumento foi provido para suspensão do certame. Atutela antecipada conserva sua precariedade, ante a natureza jurídica, no caso, provisória e não satisfativa, até o julgamento final deste recurso, tendo em vista que concedida em segunda instância. 2. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte (artigo 23 da Lei 8.906/1994). Possui a citada verba natureza alimentar e a ratio essendi da norma confere legitimidade para questionamento e execução concorrente da parte e do causídico. Assim, as insurgências relacionadas aos valores fixados a título de sucumbência podem ser discutidas por qualquer um dos legitimados. Preliminar de ilegitimidade recursal rejeitada. 3. As divergências doutrinárias ou jurisprudenciais quanto ao recurso cabível contra a decisão que fixa o valor da causa não podem resultar em prejuízo à parte agravante. 3.1 A determinação do valor da causa será obtida de maneira objetiva e corresponderá ao benefício pretendido pela parte autora, ainda que a pretensão seja declaratória. O benefício econômico pretendido com a demanda está intimamente ligado ao pedido da empresa autora que resultará, se julgado procedente, na retirada forçada do proveito econômico da empresa ré que, após todos os recursos administrativos cabíveis, foi declarada vencedora do certame. Agravo retido desprovido. 4. As razões aduzidas para produção das provas não foram suficientes para convencer o Juízo quanto à utilidade/necessidade da produção pretendida. Ante a farta documentação acostada, não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal. Observou-se o disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e o Juízo exerceu persuasão racional adequada (art. 131 do CPC de 1973 e art. 371 do CPC/2015). Agravo retido desprovido. Preliminar de Cerceamento de defesa rejeitada. 4.1 A licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública oportuniza a todos os interessados que se sujeitam às condições fixadas no edital (instrumento convocatório) a possibilidade de celebrarem contratos com o serviço público. O procedimento reduz drasticamente a liberdade de escolha do administrador. Por regra, o resultado final não decorre de critério decisório subjetivo. 5. Será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos (art. 3º da Lei nº 8.666/93) e deve resultar na proposta mais vantajosa à Administração Pública. 6. Na modalidade do pregão, a própria Lei nº 10.520/2002 que instituiu esta modalidade conclama o interessado a acompanhar e acusar imediatamente falhas no sistema eletrônico: a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor (artigo 4º, inciso XX, da Lei n. 10.520/2002). O Decreto n. 5.450/2005 que regula a Lei nº 10.520/2002, por sua vez, estabelece o dever de os licitantes acompanharem as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (Art. 13, inciso IV, Decreto 5.450/2005). 7. No pregão, a solução da aleatoriedade do encerramento, depois da comunicação do pregoeiro, destina-se a incentivar os interessados a formular suas melhores propostas. 8. No regime licitatório nacional, o tratamento privilegiado/diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi insculpido na Constituição Federal no artigo 170, IX, e estipulado na Lei Complementar nº 123/2006. 9. O licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, no ano fiscal anterior, sob pena de ser declarado inidôneo para licitar e contratar com a administração pública, sem prejuízo das demais sanções, caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos benefícios previstos no Decreto 8.538/2015 (§ 1º do artigo 13 do Decreto nº 8.538/2015). 10. Nos limites da argumentação da petição inicial, não resta afastada a presunção de legitimidade da condição de empresa favorecida legalmente, sendo que da análise dos contratos sociais da empresa ré e da empresa de grande porte, não se constata a vedação dos incisos I a V do §4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006. Incorreria em grave ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes, sem constatação de ilegalidade na constituição formal da microempresa, o órgão judicial refutasse as declarações da Receita Federal do Brasil sem a participação daquele ente público no polo passivo da demanda. 11. O controle jurisdicional, no caso em apreço, restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 11.1 Repisa-se que o Princípio da Separação dos Poderes proíbe qualquer incursão no mérito administrativo, impedida a análise da escolha do pregoeiro. Com esta impossibilidade jurídica do Judiciário ir de encontro ao decidido pela Administração, não é possível a interferência no mérito administrativo quanto à capacidade técnica da vencedora, que atende aos requisitos estipulados no Edital. 12. Apesar de inúmeros incidentes processuais e recursos, o que se nota é que a autora exerceu seu direito constitucional de buscar o Judiciário quando acreditou que seu direito estava sendo ameaçado pela empresa concorrente. 12.1 Desta forma, tendo em vista que a litigância de má-fé não se presume, devendo a parte contrária a comprovar, entendo que as condutas das partes não se enquadram nas hipóteses legais (arts. 14 e 17 do CPC/1973; arts. 77-78 do CPC/2015). 13. Diante dos inúmeros incidentes e agravos interpostos pela parte autora, da complexidade da causa e dos limites da lide que resultaram na postergação da resolução de mérito definitiva da demanda por mais de 3 anos, entendo que o valor do trabalho dos causídicos da empresa privada ré não resta adequadamente mensurado com a fixação em R$ 2.000,00 (dois mil reais), carecendo de majoração. Arbitro o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por melhor remunerar o labor despendido. 14. Preliminares rejeitadas (ilegitimidade recursal e cerceamento de defesa). Agravos retidos conhecidos e desprovidos. Apelações conhecidas. Apelo da autora desprovido e da empresa ré parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

PROCESSO CIVIL. CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO. ATO DEMOLITÓRIO. AGEFIS. EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO PROCESSUAL DA MEDIDA DE URGÊNCIA.DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 284 DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO PARA EMENDA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e, ou, irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Não obstante ser desaconselhável a invocação da tutela judicial sem o manejo da melhor técnica processual, o direito de ação deve prevalecer à luz do princípio da razoabilidade. Não se deve perder de vista que a efetiva resposta à pretensão autoral afigura-se como finalidade precípua do Poder Judiciário. 3. O juiz deve atuar atento ao princípio da cooperação, que consiste no dever de cooperação entre as partes para o deslinde da demanda, de modo a se alcançar, de forma ágil e eficaz, a justiça do caso concreto. 4. Cabe ressaltar, no contexto, a fungibilidade entre as tutelas provisórias, que nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni é uma manifestação da necessidade de aproveitamento de atos processuais já praticados, com o que reside nos domínios da economia processual e da duração razoável do processo. 5. O indeferimento da petição inicial acarretará tão somente na repropositura da demanda, porquanto demonstrado o interesse no prosseguimento. Assim, a alternativa plausível é a de aproveitar a petição inicial, possibilitando-se uma prestação jurisdicional de acordo com a efetividade e celeridade processuais, expurgando-se o excesso de formalismo, e facultando ao postulante a adequação da sua pretensão à legislação procedimental. 6. Na hipótese, os alegados vícios na petição inicial são sanáveis, devendo-se conceder prazo ao demandante, a fim de que indique a demanda principal a ser proposta e adeque sua pretensão cautelar, ou, alternativamente, consoante entendimento do Juízo da causa, converta seu pedido conforme fundamentos deduzidos na sentença. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. (485, IV DO NCPC) DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 485, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO E INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não diz respeito especificamente à ausência de citação válida e regular e, sim, ao conjunto de atos e procedimentos específicos para a propositura da ação, de forma a atender todos os requisitos legais e formais a serem observados dentro do Código de Processo Civil e em virtude da necessária observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF/88). 2. Não há se falar em extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no artigo 267, inciso IV do CPC/73 (485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil), uma vez que esta situação não se efetiva quando houver demora na citação, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no parágrafo 1.º do mesmo dispositivo legal. 3. A demora do ato citatório não é fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto, atento à peça inicial, o autor preencheu todos os requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Em observância aos princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 4. In casu, não existem razões fáticas e jurídicas para a extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil porquanto não caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto não foi o autor intimado pessoalmente a dar andamento ao feito, o que obsta a extinção com fulcro no abandono processual da parte. 5. A extinçãodo feito ante a não localização do réu para ser citado acaba por privilegiar a atitude reprovável do devedor, que se oculta com a finalidade de não cumprir com suas obrigações patrimoniais. 6. No caso em exame, em face do evidenciado error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito no Juízo de origem.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DE CÓPIA CERTIFICADA DIGITALMENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 485, I, CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 217 do Código Civil e 425, incisos II, IV e §2º, e 424, ambos do Código de Processo Civil de 2015, preveem que os documentos registrados e autenticados possuem a mesma força probante do que os documentos originais. 2. Em que pese a cédula de crédito bancário ser regida pelo sistema cambiário, ela somente é passível de circulação por endosso em preto, nos termos do artigo 29, §1º, da Lei 10.931/2004. 3. Não estando revestida da livre-circulação, atributo genérico dos títulos cambias, podendo circular somente sob a forma de endosso em preto, a jurisprudência, inclusive desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, vem mitigando as regras do direito cambiário, para admitir a execução de cédula de crédito bancário representada por cópia autenticada. 4. A exigência de apresentação do original do título para o processamento da ação de execução representa excesso de rigor e formalismo, porquanto não se verifica nos autos qualquer indício de que a apelante, detentora do crédito, tenha colocado o título em circulação. 5. Assim, a cópia da cédula de crédito bancário, até prova em contrário, constitui documento hábil a aparelhar o feito executivo. Portanto, se a emenda à inicial era desnecessária, impõe-se a cassação da sentença que indeferiu a inicial e o retorno do feito à origem para regular processamento. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OPOSIÇÃO. IMÓVEL. COMPRA E VENDA FUNDADA EM PROCURAÇÃO RECONHECIDAMENTE FALSA. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS SUBSEQUENTES. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. PRESUNÇÃO DE BOA FÉ AFASTADA. REGISTRO IMOBILIÁRIO PRÉVIO SOBRE A CONTROVÉRSIA JUDICIAL SOBRE O IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acadeia dominial apresentada pelo opoente sobre o imóvel litigioso teve sua origem lastreada em procuração considerada falsa pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Distrito Federal. 2. Assim, uma vez comprovada a falsidade da procuração utilizada na venda do imóvel, deve ser declarada a sua nulidade, restando maculado todos os negócios jurídicos firmados com o emprego do documento inválido. 2.1. Precedentes: 2.1.1. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REIVINDICATÓRIA. PROCURAÇÃO FALSA. NULIDADE ABSOLUTA. VÍCIO QUE SE TRANSMITE AOS NEGÓCIOS SUCESSIVOS. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. É vedada a esta Corte apreciar violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A falta de prequestionamento em relação aos arts. 5º, 47, 325, 467 e 475-N do CPC impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. 3. Não há falar em ilegitimidade passiva para a causa, pois, conforme esclarecido pelo Tribunal de origem, os recorrentes são proprietários de parte remanescente do imóvel, e se obrigaram, em função das transferências sucessivas da área, a responder pela evicção em face dos adquirentes do terreno. 4. Tratando-se de uso de procuração falsa, de pessoa falecida, vício insanável que gera a nulidade absoluta do contrato de compra e venda firmado com o primeiro réu, as demais venda sucessivas também são nulas, pois o vício se transmite a todos os negócios subsequentes, independente da arguição de boa-fé dos terceiros. 5. Não houve violação ao art. 2º do CPC, pois o julgado recorrido não conferiu qualquer direito à viúva de Otaviano Malaquias da Silva, reconhecendo, apenas, que ela não participou do negócio nulo. 6. Recurso especial não conhecido. (REsp 1166343/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 20/04/2010) 2.1.2. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO FALSA. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. Inexiste cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, se constatada a desnecessidade da dilação probatória em face das questões de direito e de fato deduzidas, principalmente se a parte requer, expressamente, a desistência da prova anteriormente requerida. 2. Restando comprovado que a compra e venda do imóvel foi realizada com uso de procuração falsa, sem a anuência do seu real proprietário, deve ser declarada a nulidade desta, bem como a do negócio jurídico dela decorrente, ainda que os adquirentes estivessem de boa-fé. 3. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida. (Acórdão n.895739, 20120910038875APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/09/2015, Publicado no DJE: 28/09/2015. Pág.: 137) 3. No tocante a alegação de boa fé, verifica-se que o apelante/opoente firmou, em 14/março/2012, contrato de compra e venda do imóvel litigioso. Contudo, em 04/fevereiro/2011, já se encontrava registrado na matrícula do imóvel a existência da ação declaratória promovida primeira apelada contra segunda apelada, a fim de resguardar terceiros de boa-fé. 3.1. Assim, a presunção de boa fé restou afastada, em razão da publicidade promovida pelo ofício imobiliário de que o imóvel perseguido era objeto de controvérsia judicial. Tal situação demonstra que o apelante não agiu com a mínima cautela que se exige na aquisição de um imóvel. 4. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. TRANFERÊNCIA DO VEÍCULO. NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL. NÃO COMPROVADO. RÉU CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA PROVA. DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Com efeito, incumbe ao novo proprietário o registro, junto ao órgão distrital - DETRAN/DF, da transferência de propriedade, nos termos do § 1º do artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. No entanto,no processo constatam-se apenas palavras do autor sem nenhuma base probatória a subsidiar a existência do negócio jurídico de compra e venda do veículo em questão. 3.Na hipótese, o autor/apelante não logrou êxito em demonstrar a efetiva ocorrência do negócio jurídico de compra e venda de veículo entre as partes, não se desincumbindo, pois, do ônus da prova previsto no artigo 373, inciso I, do NCPC/2015. 4.Assim, a inexistência de recibo de pagamento, de cópia do Documento Único de Transferência - DUT ou, ainda, de prova testemunhal que corrobore a existência do negócio jurídico entabulado entre as partes, culmina na improcedência do pedido formulado na inicial. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR INOMINADA. PENHORA. CONTRATO DE GAVETA. PREVALÊNCIA. IMÓVEL NÃO PERTENCENTE À ESFERA PATRIMONIAL DO EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. CONSTRIÇÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aapelada provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333. II, do CPC/73, aplicável à espécie). Isso porque, restou comprovado que o imóvel objeto da penhora não pertence ao executado, mas a terceiro que o adquiriu de boa fé muito antes da execução proposta. 2. Embora o contrato particular de compra e venda não tenha sido registrado na matrícula do imóvel, porquanto se trata de contrato de gaveta, costumeiramente adotado para a alienação de imóveis financiados pelo sistema financeiro de habitação, claro está que o bem não pertence mais ao executado. 3. Precedentes: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. PROTEÇÃO AO DIREITO POSSESSÓRIO. 1. Se o imóvel penhorado em ação de execução já se encontrava fora da esfera patrimonial da parte executada, por força de instrumento público de promessa de venda, cessão de direitos, vantagens, obrigações e responsabilidades, com sub-rogação de ônus hipotecário junto à CEF, há que se desconstituir a constrição, haja vista que não só a propriedade, mas também a posse, devem ser protegidas por meio de embargos de terceiro - artigo 1.046, do CPC. 2. Inexistindo condenação, a verba honorária deve ser estabelecida com base no § 4º, artigo 20, do CPC, sem qualquer observância ao valor da causa ou perspectiva de benefício econômico. 3. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão n.359327, 20050110955266APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Revisor: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/05/2009, Publicado no DJE: 08/06/2009. Pág.: 104); EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - INSUBSISTÊNCIA - CONTRATO DE GAVETA - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO - INOCORRÊNCIA DE ATITUDE ILÍCITA - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - BEM CONSTRITO. 01. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro (Súmula 84 do STJ). 02. A posse sobre o bem constrito, bem como a inocorrência de possível fraude ou má-fé, desconstituem a penhora sobre o imóvel, tornando adequado o contrato particular de compra e venda avençado entre as partes. 03.Apelo desprovido. Unânime. (Acórdão n.273290, 20040110584858APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Revisor: ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/05/2007, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 21/06/2007. Pág.: 116) 4. Em não havendo fraude à execução, impõe-se a desconstituição da penhora do imóvel anteriormente constrito, tendo em vista que este já não se encontrava mais na esfera patrimonial da parte executada, em razão do instrumento particular de promessa de compra e venda, direitos, vantagens, obrigações e responsabilidade firmado nos idos de 1997. Ou seja, muito anterior ao processo executivo, cuja distribuição somente ocorreu em 01/07/2009. 5. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.

DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RESCISÃO TRABALHISTA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO EXPRESSA. NÃO INCIDÊNCIA. VALORES RECEBIDOS A MAIOR. NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS NÃO DEMONSTRADAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. ADIANTAMENTO DE PRESTAÇÕES FUTURAS. CABIMENTO. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DOS ALIMENTOS. INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em regra, a obrigação alimentar incide apenas sobre as verbas salariais de natureza remuneratória recebidas habitualmente pelo alimentante, não devendo incidir sobre aquelas de caráter indenizatório, porquanto, não sendo pagas de maneira ordinária, ou objetivam ressarcir o empregado das despesas tomadas quando da realização da atividade laboral (alimentação, transporte, diárias, ajuda de custo etc) ou para indenizá-lo pela perda involuntária do emprego (verbas rescisórias). 2. Somente quando houver expressa e clara previsão de incidência do encargo alimentar sobre eventuais verbas de caráter indenizatório, as rubricas correspondentes poderão integrar a base de cálculo da obrigação. 3. No caso, da simples leitura do título executivo, não há como considerar que houve previsão expressa, ou implícita, acerca da incidência do encargo sobre todas as verbas auferidas pelo alimentante do seu empregador, a qualquer título, liquidadas apenas dos descontos obrigatórios. 4. Consolidação da jurisprudência desta Corte no sentido da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias (STJ, REsp 1106654/RJ). 5. O Tribunal da Cidadania também já se manifestou pela não incidência da pensão alimentícia sobre o aviso prévio, gozado ou indenizado (REsp 1332808/SC), muito embora, na hipótese, como destacado no termo de rescisão em debate, o recebido pelo alimentante na realidade lhe fora indenizado pelo o que impõe a Lei nº 12.506/2011, motivo pelo qual não poderia incidir no cálculo dos alimentos. 6. Sob pena de enriquecimento sem causa, ainda na linha do que vem decidindo a Corte Superior responsável pela palavra final na interpretação da lei federal, na espécie, considerando a ausência de circunstância excepcional (necessidades extraordinárias) a justificar o recebimento do verificado excesso de pagamento, que ensejou um a maior de mais de duas parcelas alimentares regulares, não há óbices para que esse excedente seja tido por adiantamento de prestações futuras (REsp 277459/PR), notadamente, das imediatamente posteriores, como no caso. 7. Assim, embora se apurando a dívida por outros critérios, mais em consonância com o entendimento que vem sendo adotado tanto pelo c. STJ como por este e. TJDFT, chegando-se a mesma conclusão dada pela sentença, de que o débito exequendo estaria satisfeito haja vista a compensação de valores recebidos injustificadamente pelas alimentandas quando do término da relação de emprego do alimentante, não merece reparos o decisum que, acolhendo a impugnação do devedor, extinguiu a execução pelo pagamento. 8. Ressalvando-se que as apelantes buscaram cobrar dívida alimentar que teria surgido após o arbitramento da obrigação, compensar determinado valor recebido injustificadamente em débitos alimentares pré-existentes, diferentemente do que elas defendem, além não representar qualquer violação normativa, é medida de justiça, em ordem aos ditames da boa-fé e a fim de se evitar enriquecimento sem causa, sequer havendo que se falar na aplicação, tampouco em ofensa, do Princípio da Irrepetibilidade dos Alimentos nessas situações. 9. Na espécie, a toda evidência, as exequentes tiveram satisfatória oportunidade seja para impugnar o recebimento de valores por ocasião da segunda demissão do executado, ocorrida após o surgimento da hipotética dívida em execução, seja para questionarem a validade de uma eventual compensação do excedente no débito cobrado, tanto que o fizeram na primeira instância e nas suas razões recursais, de modo que não se nota qualquer violação à ampla defesa da parte. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. IMPLANTE DENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DO SERVIÇO. CLÍNICA ODONTOLÓGICA INATIVA NO PERÍODO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. O deslinde da controvérsia cinge-se a aferir a existência ou não de responsabilidade civil da empresa odontológica ré, tendo em vista a alegação dos autores de defeitos no serviço de implante dentário, ocorrido em 13/2/2014, para fins de pagamento de danos morais (R$ 50.000,00) e materiais (R$ 17.756,50 - gastos com exames radiológicos e com uma segunda intervenção implanto-odontológica). 3. Nos procedimentos odontológicos, principalmente os de reabilitação oral, predomina a obrigação de resultado, com alto teor de fundo estético, comportando a indenização por dano material e moral sempre que deficientemente feito o trabalho, ou acarretar um processo demasiado doloroso desnecessariamente, por falta de aptidão ou competência profissional (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 332). 4. Do cotejo da documentação dos autos, verifica-se que a clínica odontológica ré encontrava-se inativa entre os anos de 2011 e 2014, ou seja, não estava operando por ocasião do tratamento realizado pelos autores, em 13/2/2014. Aliado a essas nuances, ressalte-se que a parte autora não demonstrou que tenha celebrado qualquer contrato com a ré ou com suposto preposto (CPC/15, art. 373, I; antigo CPC/73, art. 333, I), para fins de incidência da teoria da aparência. Logo, não sendo possível imputar a ela a responsabilidade pelo suposto serviço defeituoso de implante dentário, tem-se por escorreita a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 5. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários foram majorados em 15%. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários recursais fixados.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMITENTE VENDEDORA. ROSSI RESIDENCIAL S.A E OUTROS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CLÁUSULA PURAMENTE POTESTATIVA. CONDICIONAMENTO A EVENTO FUTURO E INCERTO. EXCESSO DE FLEXIBILIZAÇÃO DA TOLERÂNCIA. PRESENÇA. PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. ENTREGA DO IMÓVEL. INDEFINIÇÃO. ABUSIVIDADE. PRESENÇA. ANULAÇÃO. NECESSIDADE. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO DA FUTURA LOCAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acláusula contratual condicionadora da entrega do objeto do contrato, no caso, imóvel, à vontade e arbítrio apenas da parte fornecedora (construtora) é potestativa e, por isso, não goza de respaldo em nosso Direito. Assim, afastado o efeito jurídico, em vista de encerrar condição puramente potestativa, a cláusula contratual que não considera as ocorrências reveladoras de excludente de responsabilidade dentro do prazo de 180 dias, mas transforma tais ocorrências apenas em termo inicial para o atraso, sem qualquer delimitação do termo final, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, confere excessivos poderes à promitente vendedora, em claro prejuízo ao aderente, razão da necessidade da decretação da sua nulidade. 2. Conforme reiterado entendimento desta Corte, os lucros cessantes, decorrentes do atraso na entrega de imóvel adquirido via promessa de compra e venda, na planta, não demanda comprovação de que o bem seria alugado acaso entregue no prazo, pois o prejuízo, na espécie, é presumido. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LEI Nº 1.060/50. CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Com o advento da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC), que derrogou a Lei nº 1.060/50, o instituto da gratuidade de justiça teve suas normas gerais insertas nos arts. 98 a 102 desse Codex processual. 2 - O entendimento anteriormente difundido era de que o art. 4º da Lei nº 1.060/50 deveria ser analisado conjuntamente com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, atribuindo à declaração de hipossuficiência presunção juris tantum, porquanto necessária a análise da correlação das condições de profissão e consumo demonstrados com o estado de pobreza afirmado, a fim de contemplar aqueles que, de fato, não têm condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência nem de sua família. 2.1 - Tal entendimento quedou-se refletido no novel CPC, que dispôs em seu art. 99, §3º, que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção essa que pode ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (§2º do art. 99 do CPC/2015). 3 - In casu, o agravante é advogado, podendo desempenhar sua atividade tanto por meio de contrato de emprego quanto de forma autônoma, e, pelos valores creditados em sua conta corrente e demais documentos acostados aos autos, depreende-se a existência de vários vínculos jurídico-profissionais, pois, além de ser empregado do escritório de advocacia indicado no contracheque de fl. 26, pode-se concluir que presta serviços para a pessoa jurídica constante dos extratos bancários de fls. 27 e 183/188e para as várias pessoas físicas neles apontadas. 4 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO MOVIDA POR HERDEIROS DOS CREDORES ORIDGINÁRIOS. DECISÃO QUE CONDICIONA O PAGAMENTO AOS HERDEIROS À REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO. EXECUÇÃO PROPOSTA DEPOIS DE ENCERRADO O PROCESSO DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. REGULARIDADE. PAGAMENTO DIRETO DO CRÉDITO AOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO HEREDITÁRIO QUE NÃO INTEGROU O PROCESSO DE INVENTÁRIO. SOBREPARTILHA. NECESSIDADE. CONDIÇÕES DA SOBREPARTILHA DOS DIREITOS CREDITÍCIO E PAGAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. MATÉRIA SER ANALISADA EM PROCESSO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não tendo sido aberto o inventário, o espólio é representado pelo administrador provisório ou pelos herdeiros em conjunto, e, já tendo sido iniciado o inventário, o extinto será sucedido pelo espólio, representando pelo seu inventariante. Na hipótese de já ter sido encerrado o processo de inventário, com o desaparecimento do espólio e da figura do inventariante, faz-se necessária a habilitação de todos os herdeiros no pólo ativo de nova ação movida com o intuito de executar valores devidos ao falecido. 2. Tratando-se de cumprimento individual proposto depois de ultimada a partilha dos bens que compunham o espólio dos credores originários, e sendo a pretensão exercida em juízo pelos herdeiros desses credores, não há dúvidas quanto a legitimidade desses herdeiros para o exercício da ação executiva, tema superado na hipótese em apreço. 3. Ainda que os herdeiros tenham legitimidade para figurarem no pólo ativo da execução de valores omitidos no inventário é inviável que receberem diretamente o crédito que era devido ao falecido credor, sem que esse direito creditício seja objeto de sobrepartilha, de acordo com as formalidades legais, e sem o pagamento do respectivo imposto de transmissão causa mortis. 4. Não há cabe ao juízo da execução, em ação na qual se postula o recebimento de valor devido ao falecido e que não foi objeto de inventário prévio, promover o pagamento direto de direitos hereditários aos herdeiros, pois essa providência representa matéria própria de sobrepartilha, de acordo com os mencionados artigos 2.022 do Código Civil e artigo 669 do Código de Processo Civil, onde serão resolvidas, inclusive, as questões atinentes ao pagamento do respectivo imposto de transmissão causa mortis. 5. Não há que se falar em dispensabilidade de sobrepartilha por se tratar de execução de expurgo inflacionário suprimido de depósito em poupança, pois, ainda que o art. 666 do CPC disponha sobre a desnecessidade de partilha dos valores previstos na Lei nº. 6.858/80, o artigo 2º. desse Diploma Legal estabelece a desnecessidade de inventário e partilha apenas nas hipóteses de inexistência de outros bens a partilhar e quando o saldo bancário do falecido não supera valor equivalente à 500 Obrigações do Tesouro Nacional. 5.1. Essas circunstâncias, que não são passíveis de aferição nos autos, e as demais condições da partilha, inclusive no que se afere à incidência do imposto de transmissão, são matérias que devem ser resolvidas no Juízo das Sucessões, pois, nos termos do art. 670 do Código de Processo Civil, Na sobrepartilha dos bens, observar-se-á o processo de inventário e de partilha. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS TÉCNICOS. HIGIDEZ DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante aponta erro nos valores apurados pelo Contador Judicial, todavia sem comprová-lo. 2. Não se vislumbra qualquer erro nas contas apresentadas pela Contadoria do juízo. Isso porque, em 02/2014, o débito original era na ordem de R$ 263.127,21, o qual, após abatimento do valor proveniente da penhora online realizada nos autos (R$ 32.400,80), estabilizou-se em R$ 230.726,41. 3. Este valor (R$ 230.726,41), acrescido das despesas com a hasta pública (R$ 560,00), foi atualizado até 05/2015, chegando-se ao crédito em favor do agravante em R$ 278.281,09. 4. O valor da arrematação, contudo, superou o crédito do agravante, vez que o imóvel levado à hasta pública foi arrematado pelo lanço de R$ 280.000,00, gerando, com isso, um excesso de execução na ordem de R$ 1.718,91. 5.Agravo de instrumento conhecido e improvido.

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO DE TÍTULO. DANOS MORAIS. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. VERIFICAÇÃO. PROTESTO. LEI Nº 9.492/97. LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DA DÍVIDA FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DAS REGRAS PERTINENTES INTRODUZIDAS PELO CPC/15. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO C. STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. SENTENÇA MODIFICADA. 1. O protesto é meio legal e legítimo de se atestar formalmente o inadimplemento de título ou de documento de dívida, podendo o credor registrá-lo enquanto o correspondente crédito permanecer hígido. 2. A suspensão do trâmite da execução fiscal não conduz, por si só, à inexibilidade do crédito tributário de modo a obstar um superveniente protesto da dívida fiscal, sendo exigido para tanto que o devedor comprove a ocorrência de uma das situações legalmente previstas (CTN, art. 151). 3. No caso, observa-se que a execução fiscal referente à Certidão da Dívida Ativa (CDA) protestada foi ajuizada em 11/11/2015 - portanto, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2015, que alterou o art. 174, I, do CTN -, de modo que o mero despacho que determinou a citação do devedor interrompeu o interstício prescricional para cobrança do crédito nela inscrito, o que denota que o protesto foi realizado dentre do correspondente prazo de cobrança, não havendo que se falar pois em prescrição do direito de protestar a dívida fiscal em comento. 4. Eventual efeito suspensivo concedido aos embargos do devedor não enseja, de per si, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, autorizada apenas nas hipóteses do art. 151 do CTN. Portanto, mesmo se tivesse sido processado os embargos outrora ajuizados pelo devedor, na ausência de causa que sustasse, ao menos temporariamente, a exigibilidade do título executivo fiscal, não haveria óbices ao registro do protesto ou de outras medidas em direito admitidas para cobrança do crédito tributário, de acordo com a discricionariedade do administrador público, sem esquecer que ocrédito tributário em aberto é indisponível (CTN, arts. 141 c/c 156 e SS). 5. Ainda que uma efetiva garantia da execução, que não restara verificada no caso, em tese, pudesse viabilizar a obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos do devedor, a penhora de bens, sozinha, ainda que representando a totalidade da dívida fiscal cobrada, não impediria ou sobrestaria o registro do protesto pelo tabelionato competente, repise-se, posto que tal medida, ocasionalmente adotada pela fazenda pública, constitui um exercício regular do seu direito de credora, não havendo que se falar em abuso ou desvio de finalidade quando o administrador optar por esse caminho. 6. Por conseguinte, nos termos da novel redação do art. 1º da Lei do Protesto de Títulos (Lei nº 9.492/97), efetuar ou não o protesto de CDA é medida que se situa na esfera de discricionariedade da Fazenda Pública, a quem competirá fazer o correspondente juízo de conveniência e oportunidade. Na espécie, optando ela por levar a dívida tributária a protesto, a fim de buscar indiretamente a sua satisfação, não há que falar em arbitrariedade do ente público tampouco em ilegalidade, ainda que já ajuizada a correspondente execução fiscal, na medida em que a exigibilidade do crédito tributário não restara suspensa. 7. Afixação dos honorários advocatícios de sucumbência não configura mera questão processual, sobretudo quando se leva em consideração os reflexos na esfera do direito substantivo da sucumbente e do advogado vencedor. 8. Cabe relevar que a jurisprudência do colendo STJ vem se posicionando no sentido de que a sucumbência seria regida pela lei vigente na data da sentença. O direito aos honorários advocatícios nasceria com a decisão do juiz, condenando a parte sucumbente a pagá-los, haja vista que, antes de haver pronunciamento judicial, inexistiria prejuízo ao causídico, que possuiria mera expectativa de direito a receber a mencionada verba sucumbencial. 9. Assim, na linha do entendimento do Tribunal da Cidadania, o marco temporal para a aplicação das novas regras pertinentes aos honorários advocatícios de sucumbência elencadas no CPC/15 é a sentença, ato processual que enseja o direito à percepção da referida verba sucumbencial (REsp 1465535/SP). 10. No particular, tendo a sentença sido prolatada em 18/04/2016, ou seja, sob a égide do CPC/15, a sucumbência deveria ter sido regida por essa nova legislação, não havendo falar em aplicação dos art. 20, §4º, do CPC/73, senão aquela prescrita no art. 85, §3º do novo códex. 11. Ao julgar o recurso, o Tribunal majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC/15, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento (§ 11). 12. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (CPC, ART. 267, IV). REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO ASSINALADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO. SENTENÇA QUE SE LIMITA A EXTINGUIR O PROCESSO ANTE A NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO CURSO DO PROCESSO INVIABILIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz do art. 507 do CPC: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Consoante comezinha regra de direito procedimental, o objeto da apelação é restrito ao que foi efetivamente apreciado e decidido pela sentença recorrida, não sendo admitido que a apresentação de argumentação inovadora nas razões recursais, sobre questão que não foi decidida pelo ato resistido e que já foi definitivamente resolvida no curso do processo. 3. Na hipótese, além de dissociadas do que foi efetivamente apreciado pela sentença apelada, as razões recursais expostas pelo recorrente, que versa apenas sobre a afirmada irregularidade da sua representação processual, não comportam conhecimento, pois o apelante pretende rediscutir questões há muito decididas e acobertadas pelo manto da preclusão. 3.1. A irregularidade da representação da parte autora, por estar fundada em procuração desprovida de validade, foi afirmada pelo Juízo da causa da decisão interlocutória, desafiada e mantida em sede de agravo de instrumento, de forma que, transitado em julgado o referido provimento, a questão restou fulminada pela preclusão. 4. Mesmo em se tratando de condições de procedibilidade da ação, que representa matéria de ordem pública, já tendo sido a questão decidida no curso do processo e mantida em grau recursal, é inviável a rediscussão do decidido sob a vigência do CPC de 1973, ante ao óbice imposto no art. 507 do CPC 5. Recurso não conhecido. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE/UTILIDADE. MATÉRIA FÁTICA INCONTROVERSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO A ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFICIO. SUMÚLA 381, STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SÚMULAS 539 E 541, STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aincidência da capitalização de juros é matéria de fato a depender de comprovação, contudo, na hipótese vertente é desnecessária a cassação da sentença resistida, proferida na forma do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a incidência de juros capitalizados é incontroversa, porquanto expressamente prevista no contrato. 2. Sendo o conjunto probatório acostado aos autos suficiente para o deslinde do feito, mostra-se irrelevante a produção de novas provas pretendida pela parte autora. Dessa forma, não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, uma vez que inexiste prejuízo à parte. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. Nos termos da súmula 381 do STJ é defeso que o órgão julgador revise de ofício todo o contrato e seus encargos, a fim de identificar eventuais abusividades, sendo obrigação da parte interessada definir os contornos objetivos da lide quando da apresentação de sua pretensão. 4. In casu, não tendo o autor reiterados as teses apresentadas na inicial quanto à ilegalidade da cumulação da Comissão de Permanência com outros encargos moratórios, não há como o julgador se manifestar sobre esse ponto, sob pena de violação aos princípios recursais e de julgamento extra, citra e ultra petita. 5.Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitando a pactuação e II - expressa previsão contratual, quer textual ou do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano (Sumula 541 STJ). 6. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa (Súmula 539 STJ). 7. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, a capitalização de juros é admitida, também com fundamento no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, que também exige pactuação específica. 8. No caso dos autos, expressa na Cédula de Crédito Bancário impugnada a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não havendo irregularidade na sua cobrança, sendo admitida a utilização da tabela Price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 9. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.