Contrato de compra e venda de imóvel rural. Inadimplemento. Rescisão. Reintegração de posse. Quitação. Oposição. Prova. Litigância de má-fé. 1 - Se o opoente não prova que anulada a escritura pública de compra e venda e nem o negócio, firmado anteriormente à aquisição do imóvel pelo autor da ação principal, válida e eficaz a compra e venda feita entre os opostos. 2 - O retorno ao status quo ante é inerente ao pedido de rescisão contratual. Reintegrado na posse do imóvel, deve o vendedor restituir o valor que lhe foi pago pelo comprador pelo imóvel. 3 - Dada quitação plena, possível ao credor anular e buscar o recebimento do valor remanescente judicialmente, desde que prove que a dívida não se extinguiu. 4 - A conduta do litigante de má-fé, ao lado do elemento subjetivo - dolo ou culpa grave - pressupõe ainda o elemento objetivo, consistente no prejuízo causado à outra parte. 5 - Apelações não providas.

Contrato de compra e venda de imóvel rural. Inadimplemento. Rescisão. Reintegração de posse. Quitação. Oposição. Prova. Litigância de má-fé. 1 - Se o opoente não prova que anulada a escritura pública de compra e venda e nem o negócio, firmado anteriormente à aquisição do imóvel pelo autor da ação principal, válida e eficaz a compra e venda feita entre os opostos. 2 - O retorno ao status quo ante é inerente ao pedido de rescisão contratual. Reintegrado na posse do imóvel, deve o vendedor restituir o valor que lhe foi pago pelo comprador pelo imóvel. 3 - Dada quitação plena, possível ao credor anular e buscar o recebimento do valor remanescente judicialmente, desde que prove que a dívida não se extinguiu. 4 - A conduta do litigante de má-fé, ao lado do elemento subjetivo - dolo ou culpa grave - pressupõe ainda o elemento objetivo, consistente no prejuízo causado à outra parte. 5 - Apelações não providas.

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Desistência. Cláusula penal. Arras. Juros de mora. Termo inicial. 1 - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por desistência do promitente comprador, as partes retornam ao estado anterior. Os valores pagos devem ser restituídos com retenção do valor da cláusula penal pelo promitente vendedor. 2 - A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se o valor for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio (art. 413, CC). 3 - A teor do art. 417 do CC, as arras devem ser pactuadas expressamente. Se estipuladas as arras, rescindido o contrato por culpa de deu as arras (promitente comprador), seu valor pode ser retido pela outra parte (CC, art. 418). 4 - Na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por simples desistência dos adquirentes, em que postulada, pelos autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros moratórios sobre as mesmas serão computados a partir do trânsito em julgado da decisão. (REsp 2007/0199309-7, Min. Aldir Passarinho Jr., 2ª Seção, DJe 03/09/2008). 5 - Apelação provida em parte.

Contrato de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes. Danos morais. Sucumbência. 1 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização por lucros cessantes, mas limitados ao que o promitente comprador pagou do preço no período da mora. 2 - A demora na entrega de imóvel, embora cause aborrecimentos, não enseja reparação por danos morais. 3 - Condenatória a sentença, os honorários advocatícios devem ser arbitrados nos limites do § 3º do art. 20 do CPC: mínimo de dez por cento e máximo de vinte por cento da condenação. 4 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21). 5 - Apelação provida em parte.

Compra e venda de imóvel em construção. Ilegitimidade passiva. Comissão de corretagem. Despesas de condomínio. 1 - São partes legítimas para figurar no polo passivo da ação em que pretendem os autores a devolução da comissão de corretagem as empresas que participaram da negociação do imóvel objeto do contrato de promessa de compra. 2 - É válida cláusula contratual que transfere ao promitente comprador obrigação de pagar comissão de corretagem no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, desde que previamente informado o valor, em separado, da comissão de corretagem. 3 - Despesas de condomínio, porque obrigação propter rem, que persegue a coisa, tornam o titular do domínio obrigado por essas. 4 - Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 5 - Os honorários, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, são arbitrados por apreciação equitativa do juiz, considerando-se o trabalho desenvolvido pelo advogado, o tempo exigido e a complexidade da causa. 6 - Apelação provida em parte.

Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Distrato. Comissão de corretagem. SATI. Arras. Correção monetária. Juros de mora. 1 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente à 90% do valor pago pelo adquirente. 2 - Conforme entendimento firmado no julgamento do REsp 1.599.511/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação depagar a comissão de corretagem nos contratos depromessa decompra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 3 - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, as partes retornam ao estado anterior. Os valores pagos devem ser restituídos à promitente compradora, incluindo o pago a título de serviço de assessoria técnico-imobiliária - SATI. 4 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 5 - As arras devem ser pactuadas expressamente (CC, art. 417). Não estipuladas as arras, interpreta-se o sinal tão somente como antecipação de pagamento. 6 - Rescindido o contrato, os valores a serem devolvidos ao comprador devem ser corrigidos pelo INCC, até a data do ajuizamento da ação, e após, pelo INPC. 7 - Na hipótese de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, haja vista a não existência de mora da construtora. 8 - Apelações da autora e da ré providas em parte.

PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NOVA DECISÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PREJUÍZOS AOS FILIADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ao requerer a cassação da r. sentença, a parte autora formulou pedido de anulação do decisum, e não de nova decisão de mérito, de forma que não há descumprimento das normas insertas no art. 1010 do NCPC. 2. A pretensão deduzida nos presentes autos consiste em reparação de danos decorrentes de suposto abuso de direito praticado pelo Sindicato, que teria excedido os limites dos poderes conferidos e celebrado ajuste prejudicial aos filiados. Não se justifica, assim, o indeferimento da inicial por violação à coisa julgada. 3. É decenal o prazo prescricional de reparação de danos decorrentes de relação contratual, como é o caso dos filiados e seu Sindicato. Precedentes. 4. Recurso provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VAZAMENTO DE ÁGUA. DANO EM EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DE COMUNICAÇÃO CELULAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA LOCADORA. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE. 1. Essa é uma história que se repete no meio imobiliário: vazamento de água na locação de imóveis. E o jogo de responsabilidades é quase certo, porque ninguém se acha obrigado, com raras exceções. O proprietário entende que, por estar o locatário usufruindo diretamente do bem, deve este assumir integralmente a responsabilidade. O locatário acha que não tem qualquer responsabilidade por não ser proprietário do bem e por pensar que estará a promover melhoria num imóvel que não é seu. O condomínio edilício por achar que tal atribuição compete ao locador e ao locatário, uma vez que não tem ingerência sobre o bem, e nem acompanha as condições de conservação deste. O vizinho prejudicado acha oportunidade para buscar uma indenização maior que a devida pelo dano ou substituir seus bens por outros mais novos e modernos. 2. O Autor comprovou a existência dos danos no equipamento SGSN de suas instalações. Contudo, todas as partes concorreram para o evento danoso. O requerido pelo fato do vazamento hidráulico ter origem nas suas dependências, onde não foi instalado ralo para o necessário escoamento de excessos de água. A locadora do imóvel, denunciada na lide pelo réu, proprietária do imóvel, por ser inexplicável que um vazamento possa iniciar e alagar o 9º andar, percorrer o 8º andar, transpor o 7º andar e chegar ao 6º andar, onde teria danificado o equipamento SGSN, seguindo seu percurso, sem oposição, até atingir o 3º subsolo. Os prepostos da Autora não agiram com a diligência necessária a evitar que os danos no equipamento pudessem ser evitados ou minorados. Não é necessário ser um especialista para saber que um equipamento eletrônico não pode ser religado após ter sido molhado, sem que antes seja assegurado que não mais existe água em seu interior. 3. O vazamento de uma torneira é incidente comum, sendo, até certo ponto, previsível que, com o decorrer do tempo, a torneira apresente problemas ou alguém possa esquecê-la aberta ou mal fechada. Contudo, a responsabilidade pelo fato da água ter chegado ao equipamento localizado no 6º andar do prédio é tanto de quem não colocou o ralo, no caso, o requerido quanto de quem não informou a importância e exigiu que isso fosse realizado quando locou vários andares do imóvel ou criou seu próprio sistema de escoamento, no caso a denunciada na lide, uma vez que sabia que a estrutura do prédio permite o vazamento contínuo da água de piso para piso, continuamente, sem que exista qualquer estrutura sanitária que o impeça. 4. Os equipamentos de telefonia móvel, devido a impactante velocidade de desenvolvimento tecnológico do setor eletrônico, possuem um alto grau de obsolescência e, portanto, de desvalorização, o que inviabiliza por completo o pedido de indenização pelo preço de um equipamento novo, visto que esse valor geraria enriquecimento sem causa da Autora. Desta forma, a indenização deve ter por base o valor necessário para o conserto do equipamento, limitado ao valor de mercado de um SGSN de mesma idade e modelo. Esse valor deve ser dividido em três partes, cota de participação de cada um dos litigantes no evento danoso. 5. Julgou-se parcialmente procedente o recurso do requerido e negou-se provimento ao recurso da Autora.Unânime.

APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE CONDUTA LESIVA. TRATAMENTO ADEQUADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Aprocedência da pretensão indenizatória depende da demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade, eis que constituem pressupostos indispensáveis ao reconhecimento da responsabilidade civil. 2. Aautora, por ser portadora de necessidades especiais, necessitava de prova ampliada, tempo extra e auxílio no preenchimento do cartão de respostas para realizar prova em concurso público. 3. Todavia, o conjunto probatório colacionado aos autos, que consiste em prova documental, testemunhal e áudio com a gravação das conversas travadas entre a candidata e a fiscal no momento da prova, não comprovam nenhuma falha na prestação de serviços por parte da banca organizadora. 3. Se não foi comprovada a negativa ou insuficiência de atendimento especial no momento de realização da prova, deve ser julgado improcedente o pedido de reparação por danos materiais e morais. 5. Recurso desprovido.Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL - OFERTA DE ALIMENTOS À EX-MULHER - MAIOR CAPACIDADE DO OFERTANTE - DEMONSTRADO NO ACERVO PROBATÓRIO - REDUÇÃO INACOLHIDA - PRELIMINARES: PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ACOLHIDO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O pedido de gratuidade de justiça pode ser requerido em qualquer tempo e grau de jurisdição. Defiro, na presente sede recursal, a gratuidade suscitada com base na declaração de hipossuficiência assinada pela parte requerente, uma vez que para fins de comprovação da hipossuficiência econômica, basta a simples afirmação do declarante de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50. 2 - O juiz é o destinatário principal das provas produzidas no processo, embasado no princípio do livre convencimento motivado, competindo a ele aferir a necessidade, ou não, de produção da prova requerida. Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. 3 - No acervo probatório dos autos, restou demonstrada a capacidade de o Recorrente assumir a oferta de alimentos em valor superior, observadas as condições fundamentais da obrigação alimentar respaldada na prova do binômio necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. 4 - O patamar estabelecido pela r. sentença atendeu à função essencial da prestação que visa, sobretudo, suprir as necessidades vitais e essenciais de sobrevivência, bem comoobservou, também, a existência de outros dependentes provenientes de família anteriormente formada pelo Recorrente. 5 - Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSE EFETIVA. 1. Aefetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais (EREsp 489.647/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 15/12/2009) 2. Como a obrigação de pagar as taxas de condomínio decorrem da posse ou propriedade, mesmo indireta da coisa, ou seja, do imóvel, evidentemente, para que o condomínio seja cobrado essa coisa deve existir e estar disponível, o que só ocorre, no caso do imóvel adquirido na planta, após a emissão do habite-se e da entrega das chaves aos adquirentes. 3. Somente quando já tenha recebido as chaves e passado a ter assim a disponibilidade da posse, do uso e do gozo da coisa, é que se reconhece legitimidade passiva ao promitente comprador de unidade autônoma quanto às obrigações respeitantes aos encargos condominiais, ainda que não tenha havido o registro do contrato de promessa de compra e venda. (REsp 212799/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/1999, DJ 13/12/1999, p. 154) 4. O tribunal, ao julgar o recurso, poderá majorar os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º do art. 85. 5. Apelação conhecida e não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DOS INDICES DE CORREÇÃO E JUROS PACTUADOS NO CONTRATO PELAS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso, vez que, muito embora as razões não estejam fundamentas em observância à melhor técnica, a insurgência aponta o inconformismo, qual seja, o excesso de execução. 2. No ordenamento jurídico vigora o princípio pelo qual o contrato faz lei entre as partes, ou seja, o pacta sunt servanda. 3. Diferentemente como entende o apelante/embargante, não se comprovou que houve o alegado excesso de execução, vez que a cobrança levou-se em conta a aplicação dos índices de correção e os juros pactuados no contrato pelas partes. 4. Recurso desprovido.Unãnime.

APELAÇÃO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. MEAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. ART. 206, § 3, IV, DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Nos termos do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, a pretensão referente a ressarcimento de quantia decorrente de locupletamento ilícito está sujeita ao prazo prescricional de 3 (três) anos. 2. Enriquecimento ilícito ou sem causa, também denominado enriquecimento indevido, ou locupletamento, é de modo geral, todo aumento patrimonial que ocorre sem causa jurídica. Não se confunde com uma ação por perdas e danos ou derivada de um contrato. Não se cuida de estabelecer uma indenização, mas de uma reparação na medida do enriquecimento, por exemplo, o pagamento que deveria ter sido efetuado e não o foi. 3. Não constatada a violação ao dever de boa-fé (elemento subjetivo) por meio das condutas elencadas no art. 80 do CPC/2015, não há como se reconhecer a litigância de má-fé. 4. Recurso desprovido.Unãnime.