DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. 1. O acolhimento de embargos de declaração, ainda que a pretexto de prequestionamento, justifica-se apenas em caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 2. Excepcionalmente atribuem-se efeitos infringentes aos declaratórios para adequar o acórdão recorrido à real situação funcional dos servidores substituídos. 3. Nas condenações indenizatórias contra a Fazenda Pública, os juros de mora devem incidir conforme a legislação vigente: sucessivamente, Código Civil/1916 (0,5% ao mês); Código Civil/2002 (1% ao mês); e art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009. 4. Recursos conhecidos. Provido o interposto pelo SINDIRETA/DF para rejeitar os embargos à execução em relação à servidora IEDA VIANA DO VALE e parcialmente provido o do Distrito Federal para determinar a incidência de juros de mora, a partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação conferida pela Lei 11.960/2009.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO. AGIOTAGEM. FALTA DE PROVAS. PORTADOR DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CIRCULAÇÃO. EXCEÇÃO PESSOAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. CPC/73. 1. Opera-se a preclusão temporal, se a embargante deixa de impugnar a decisão, que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos do devedor. 2. A embargante não comprovou a alegada fraude (CPC 333, I), cujo ônus lhe incumbia. 3. O cheque é título de crédito regido pelos princípios cambiários da autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais, razão pela qual o seu emitente se obriga perante o portador - de boa-fé - da cártula colocada em circulação, mesmo que não tenha celebrado negócio jurídico com ele.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE ATIVA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CDC. CANCELAMENTO. MIGRAÇÃO. DANO MORAL. CONTRATO. AGENTE FINANCEIRO. 1. O beneficiário do plano de saúde coletivo tem legitimidade para pleitear a assistência que entende que lhe é devida. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. (STJ 469) 3. Resolução Consu 19/99, art. 1º, determina, no caso de cancelamento de plano de saúde coletivo, o fornecimento pela operadora de saúde de plano individual ou familiar sem necessidade de cumprimento de novos períodos de carência. 4. Dependendo das circunstâncias, a inexecução ou má execução do contrato de plano de saúde pode causar mais do que mero aborrecimento, produzindo, como no caso, dano moral, cuja compensação foi assegurada em valor (R$ 10.000,00) que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

MONITÓRIA. CHEQUE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL X PESSOA FÍSICA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CPC/73. 1. A pessoa física que se confunde com o próprio empresário detém legitimidade passiva ad causam para ação que tem como objeto a cobrança de cheques emitidos pelo empresário individual. 2. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula - STJ 503. 3. A citação conforme o CPC 219, §§ 2º e 3º acarreta a interrupção do prazo prescricional que retroagirá à data da propositura da ação, obstando a prescrição da pretensão monitória.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGULARIDADE FORMAL. INOVAÇÃO DA DEMANDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONTRARRAZÕES. CPC/73. 1. As razões do apelo guardam congruência com os fundamentos da sentença. Logo, o recurso é apto. 2. Nem sequer a apelada apontou a suposta e alegada inovação da demanda. 3. A execução fundada em contrato de locação de bens móveis, assinado por duas testemunhas, atende o CPC/73 585, II, sendo o mencionado instrumento particular apto a aparelhá-la. 4. A incidência do CPC 85, § 11, alcança os recursos e as contrarrazões, desde que relativos à decisão publicada durante a vigência do CPC/2015, o que não se verifica no caso, no qual a publicação da sentença ocorreu, ainda, sob a égide do Código Buzaid.

CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO PREÇO. 1. O anterior e tempestivo ajuizamento de demanda, com a citação do réu, equipara-se à reclamação que obsta a decadência, cujo prazo voltou a fluir integralmente a partir do trânsito em julgado da sentença. A presente demanda foi proposta no prazo legal, a saber, 90 dias. 2. O autor comprovou que o veículo adquirido sofreu reparos típicos de capotamento, que não lhe foi informado. O réu não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de quem não se pode exigir prova negativa, muito menos de fato inespecífico. 3. Ainda que o veículo não tenha se tornado impróprio ou inadequado ao fim a que se destina, é inegável a sua desvalorização, o que justifica o abatimento proporcional do preço.