APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA. IMÓVEL DESOCUPADO. VISTORIA REALIZADA. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença decidiu a questão posta com equidade, vez que a realização de uma limpeza geral no imóvel, bem como o conserto da porta do banheiro social e a troca do ralo, fatos incontroversos do processo, aliados à comprovação de que o imóvel não estava 100% (cem por cento) em condições de uso, é suficiente para deixar o imóvel no estado em que se encontrava antes da realização do contrato entabulado entre as partes, sanando assim, as irregularidades detectadas na vistoria do imóvel. 2 Recurso desprovido. Sentença mantida. Unânime.

DIREITO À VIDA E Á SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E IMPESSOALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Uma vez demonstrada a necessidade do uso de medicamento, imprescindível para tratamento da doença, é devido o fornecimento pelo Estado, ainda que prescrito por médico particular, tendo em vista a garantia do direito à vida e à saúde estabelecidos na Constituição Federal. 2. Não há violação aos princípios da igualdade e impessoalidade, pois o Poder Judiciário, uma vez provocado, cumpre sua função jurisdicional de aplicar a lei ao caso concreto. Na hipótese, deve-se observar a garantia dos preceitos constitucionais, tais como a vida e a saúde. 3. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - URGÊNCIA DEMONSTRADA - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS - VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. 1 - O contrato de plano de saúde coletivo submete-se às regras constantes da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. Entendimento pacificado pela Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Se a tutela jurisdicional era útil e necessária, considerando que para a concessão do bem da vida pleiteado, diante da injustificada demora por parte da seguradora em autorizar e o custear tratamento quimioterápico em caráter de urgência, foi necessária a intervenção do Poder Judiciário, evidencia-se o interesse de agir. 3 - A concessão de liminar, para determinar a autorização do procedimento, não leva à perda do objeto da ação, eis que se mostra imprescindível a sua confirmação pela sentença final. 4 - Evidencia-se a ilegalidade da demora do plano de saúde em autorizar o tratamento quimioterápico de urgência para paciente portadora de câncer em estado avançado, devendo ser mantida a indenização pelos danos morais. 4 - Considerando que o montante arbitrado pela sentença a título de danos morais encontra-se em consonância com a jurisprudência desta egrégia Corte, pois seu valor foi corretamente fixado considerando a intensidade do dano, e as condições das partes, deve ser mantido o valor da condenação. 5 - Recurso desprovido.Unânime.

EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. STF. ALCANCE. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 870.947/SE. VIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 ATÉ 25/03/2015. 1. O art. 1º- F da Lei n. 9.494/1997, com a redação da Lei n. 11.960/2009, na parte em que regula a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até que sejam expedidos os precatórios, continua em vigor, na medida em que a declaração de inconstitucionalidade das ADI (s) n. 4.357/DF e 4.425/DF não abrangeu a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios. Inteligência confirmada na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 - Sergipe, Relator o Ministro Luiz Fux. 2. O STF conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, firmou-se o entendimento no sentido de que, a atualização monetária, instituída pela L. 11.960/09, quanto às dívidas da Fazenda Pública até 25.3.15, se dá com a incidência do índice oficial da caderneta de poupança (TR). Após essa data, se faz com o índice de preços ao consumidor amplo especial - IPCA-E (STF, ADI 4.357). 3. Recurso desprovido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - RESCISÃO - BENEFICIÁRIA GESTANTE - MANUTENÇÃO DO PLANO INDIVIDUAL - CUMPRIMENTO DE DIRETRIZES - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O contrato de plano de saúde coletivo submete-se às regras constantes da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. Entendimento pacificado pela Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Tanto a operadora de saúde como a estipulante respondem solidariamente perante o consumidor, nos termos do art. 34 do CDC. 3 - Se a autora foi notificada com mais de 30 (trinta) dias de antecedência de que seu plano de saúde coletivo seria rescindido e teve tempo suficiente para buscar medidas hábeis a solucionar o problema, e não há notícias de que o serviço de saúde tenha sido interrompido, ou de que qualquer atendimento tenha sido negado, não se encontra configurado dano moral. 4 - Recurso desprovido.Unânime.

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. ASSISTÊNCIA PERMANENTE. TERMO INICIAL. 1. O adicional de 25% sobre aposentadoria por invalidez acidentária é devido ante a comprovação da necessidade de assistência permanente de outrem, nos termos do artigo 45, caput da Lei 8213/91. 2. No caso em análise, o termo inicial para pagamento do adicional é contado da data da juntada do laudo pericial, tendo em vista que somente com a conclusão pericial fica constatada, em definitivo, a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a execução das atividades da vida diária. 3. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.

CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCIÇÃO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Alegação de atraso devido à burocracia de órgãos públicos na concessão de documentos não caracteriza caso fortuito ou motivo de força maior. O fato era previsível e inerente à atividade das fornecedoras. 2. O atraso na entrega do imóvel sendo injustificável enseja a resolução do contrato. 3. Sendo a motivação da dissolução contratual de responsabilidade exclusiva do promitente vendedor, não cabe retenção de valores por parte desta. 4. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.

CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AMPUTAÇÃO DOS DEDOS DO PÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA LESIVA. TRATAMENTO ADEQUADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, o Estado responde objetivamente pelos danos causados, não havendo se perquirir a culpa do agente para que surja o dever de indenizar. 2. Exige-se apenas a demonstração do dano, da conduta e do nexo de causalidade entre eles. 3. Se o tratamento oferecido ao paciente foi adequado, não se pode imputar ao ente federativo a responsabilidade pelos supostos danos de ordem moral sofridos. 4. Diante da inexistência de prova de conduta lesiva dos serventuários da rede pública de saúde ou de erro médico, bem como da conclusão firmada do laudo pericial, a improcedência da ação é medida que se impõe. 5. Recurso improvido. Unânime.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº 796/2008. PROGRAMA DE HABITAÇÃO. CODHAB. HABILITAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CANDIDATO SOROPOSITIVO (HIV). INSCRIÇÃO COMO DEFICIENTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA. DECRETO FEDERAL 3298/1999. I - A convocação para habilitação a recebimento de imóvel de programa habitacional configura mera expectativa de direito. II - A Lei Complementar nº 796/08, adotada pela política habitacional do Distrito Federal, prioriza os portadores de deficiência física, os quais devem comprovar sua submissão ao artigo nº 4º, do Decreto Federal nº 3298/1999. III - A Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), não se encontra elencada no Decreto Federal nº 3298/1999, como deficiência capaz de promover o direito especial a inscrição em programa habitacional promovido pela CODHAB - Companhia Habitacional do Distrito Federal. IV - Negou-se provimento ao recurso. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - MERCADORIAS ENTREGUES - ASSINATURA DO PREPOSTO - PROVAS SUFICIENTES - INCIDÊNCIA DOS JUROS - DESDE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A ação monitória é um procedimento especial adequado para o credor obter, através da prova documental, cobrança de dívida representada por documento escrito sem eficácia de título executivo. 2 - O autor juntou notas ficais com a devida comprovação da entrega de mercadoria e assinatura do preposto da empresa sacada de forma a constituir documento hábil para a instrução e admissão da ação monitória. 3 - Competia à parte ré, nos embargos monitórios, trazer fato extintivo, modificativo ou impeditivo para refutar a inexistência do direito do autor/Recorrido. 4 - Os juros moratórios devem incidir a partir da data do termo certo, quando, consequentemente, evidencia-se a inadimplência da obrigação positiva e líquida devida ao credor. 5 - Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DOENÇA OCUPACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - DANOS NÃO COMPROVADOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDUTA VICIADA PELA CULPA LATO SENSU NÃO CONFIGURADA -PEDIDOS REJEITADOS - SENTENÇA MANTIDA 1. Para a caracterização da responsabilidade civil é indispensável a concorrência de três requisitos: dano, patrimonial ou moral, nexo de causalidade e ato ilícito (artigos 927 combinado com 186 do Código Civil); ausente pois a conduta viciada pela culpa lato sensu. 2.O dano material deve ser comprovado, mas o autor olvidou de esclarecer qual teria sido o seu prejuízo que consubstanciasse a indenização material pleiteada. 5. Não se encontra patenteado, e devidamente comprovado, qualquer ato ilícito praticado pela Apelada, não havendo como se acolher o pedido de indenização a título moral e/ou material, por falta de pressupostos básicos. 6. Recurso desprovido.Unânime.

MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO PARA CONSELHEIRO TUTELAR DO DISTRITO FEDERAL. APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. FASE DE CARÁTER ELIMINATÓRIO. DESCUMPRIMENTO ÀS NORMAS DO EDITAL. CANDIDATO ELIMINADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A fase de análise da documentação, de caráter eliminatório, objetiva averiguar se o candidato preenche os requisitos e condições necessárias para o exercício do cargo de conselheiro tutelar. 2. Demonstrado pela autoridade impetrada que o candidato deixou de apresentar documento exigido pelo edital, afasta-se a suposta ilegalidade do ato que indeferiu o pedido de candidatura e o respectivo recurso administrativo. 3. Recurso não provido. Sentença mantida. Unânime.

CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCIÇÃO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. INAPLICABILIDADE OU REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA 1. Alegação de atraso devido à burocracia de órgãos públicos na concessão de documentos não caracteriza caso fortuito ou motivo de força maior. O fato era previsível e inerente à atividade das fornecedoras. 2. O atraso na entrega do imóvel sendo injustificável enseja a resolução do contrato. 3. Sendo a motivação da dissolução contratual de responsabilidade exclusiva do promitente vendedor, não cabe retenção de valores por parte desta. 4. Uma vez válida a cláusula penal firmada entre as partes, cuja regra foi imposta pela própria apelante, não pode ela se eximir do cumprimento, sem a comprovação mínima da existência de vício capaz de anular a avença; tampouco pode pleitear sua diminuição, se não caracterizado o enriquecimento sem causa do apelado. 5. Não há em que se falar em condenação por litigância de má-fé se não verificado abuso passível de justificar a aplicação dessa sanção. 6. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVENDA DE GAZ. EMISSÃO IRREGULAR DE NOTAS FISCAIS PELA DISTRIBUIDORA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. I - É cediço que incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do direito que alega, ao passo que ao réu cabe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo; tudo nos termos do art. 373, incisos I e II do Novo Código de Processo Civil. II - Não há que se falar em responsabilidade por dano material ou moral se não comprovado o nexo entre o alegado ato ilícito e o suposto prejuízo causado à parte Autora. III - O reconhecimento do dever de indenizar por danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que atinjam, em especial, a dignidade do ofendido. Nesse sentido, devem ser desconsiderados os meros dissabores ou vicissitudes do cotidiano, reconhecendo o dano moral apenas quando a ofensa à personalidade seja expressiva. IV - Negou-se provimento ao recurso. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA DESIGNADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o autor não compareceu à perícia nem justificou sua ausência, e o patrono afirmou não conhecer o paradeiro do seu cliente, não há como se efetivar a sua intimação. É dever das partes manter o endereço atualizado nos autos, de forma que, ao se descurar dessa obrigação, deve o autor suportar o ônus processual decorrente de sua inércia, conforme art. 238, parágrafo único do CPC/73 (art. 274, parágrafo único do NCPC). 2. Já havia sido determinada em julgamento de recurso de apelação a cassação da anterior sentença proferida nos autos, para determinar a realização de nova perícia, em razão de os autos estarem instruídos com laudo que, não obstante atestasse a invalidez, não contivesse parâmetro seguro a respeito do grau de debilidade, e, ainda, porque não havia sido produzido sob o crivo do contraditório. 3. Se os presentes autos foram instruídos apenas com base em prova produzida de forma unilateral, e houve recusa injustificada à perícia médica ordenada pelo juiz, justifica-se o indeferimento da pretensão do autor. 4. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. Unânime.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. I - A reunião das ações em caso de conexão ou continência é faculdade do juiz, tendo em vista que o legislador usou a expressão pode ordenar e não deve ordenar. II - Tratando-se de uma faculdade legal e não de uma determinação, a inobservância da disposição obviamente não afeta a higidez do processo, mormente se inexistir risco de decisão conflitante. III - Uma vez que ocorrido o julgamento de uma das ações esgotar-se-á o objetivo da reunião dos processos. Nesse sentido, inclusive, é o enunciado sumular n. 235 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e a construtora não consegue comprovar caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, cabível a rescisão contratual por culpa das requeridas, com a consequente devolução das quantias pagas. V - Não se pode considerar os obstáculos naturais e administrativos comuns a atividade exercida pela empresa como caso fortuito/força maior, posto que eventual demora integra o risco da própria atividade exercida pela empresa construtora. VI - A correção monetária é instrumento destinado a assegurar a intangibilidade da obrigação, resguardando sua identidade no tempo, resguardando seu valor real da ação perversa da inflação. Por conseqüência, em se tratando de repetição de parcelas vertidas periodicamente, como no caso, cada prestação a ser devolvida deve ser atualizada desde o momento do desembolso. VII - Preliminares rejeitadas.Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE x POSSIBILIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ALIMENTANTE DESEMPREGADO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O dever de alimentar é de ambos os genitores e deve ser feito de forma eqüitativa, para que cada um arque com parte das despesas dos filhos. 2. O fato de o alimentante encontrar-se desempregado não o exime de prestar assistência material ao filho. (20130610098816APC) 3. Considerando a situação financeira do genitor e, em observância ao binômio necessidade x possibilidade, o valor da verba alimentar fixada na d. sentença deve ser confirmada. 4. Recurso desprovido. Unânime.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É indiscutível que a ação cautelar de exibição constitui a via adequada para obtenção, pelo interessado, dos documentos indispensáveis e que não estão em seu poder, a fim de que possa deduzir a pretensão em Juízo. 2. Tendo o autor conseguido demonstrar a existência da relação jurídica, cabe à instituição ré fornecer o documento pleiteado, via judicial, ante a recusa do fornecimento via administrativa, cabendo-lhe a responsabilidade do pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios. 3. Tendo em vista a sucumbência recíproca, mas mínima da parte autora (CPC, art. 86, parágrafo único), prevalece a condenação do apelante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios conforme o arbitrado pelo juízo a quo. 4. Recurso desprovido. Unânime.