CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. BLOQUEIO INDEVIDO. ACORDO EFETIVADO E NÃO LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELO BANCO RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANTIDO 1. Não bastam para a configuração do dano moral compensável os meros aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprios da vida em sociedade, ainda que tenham causado na pessoa atingida pelo ocorrido uma certa dose de amargura, pois sua compensação não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou suscetibilidades exageradas. 2. Contudo, na espécie, entendo que a conduta da ré desbordou e muito aos naturais conflitos decorrentes do convívio em sociedade. 3. Encontra-se provado nos autos que a requerida, mesmo tendo realizado acordo e recebido seu crédito, não informou tais circunstâncias nos autos da ação executiva e, além disso, continuou com a fase expropriatória do procedimento. 4. Na fixação da indenização, o juiz deve arbitrar o quantumcom razoabilidade e proporcionalidade, em face do seu caráter compensatório e inibidor, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Unânime.

APELAÇÃO CIVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DAS MENORES. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a jurisprudência desta Corte esteja consolidada no sentido de que a existência de lista de espera em determinada unidade escolar é óbice a procedência do pedido judicial de matrícula, deve-se manter a sentença que acolhe tal pretensão, quando a medida foi concedida em sede de tutela antecipada, cujos efeitos persistiram ao longo do feito. Reverter tal provimento, inevitavelmente, importará em evidentes prejuízos às infantes, o que este Poder Judiciário não pode admitir, à luz das normas e princípios derivados da proteção integral a infância. (20150111156044APO) 2. Na hipótese, alterar a situação fática já consolidada, em virtude da antecipação de tutela deferida e confirmada em sentença, poderá acarretar sérios prejuízos à autora, em afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do melhor interesse do menor. (20160110130453APC) 3. Negou-se provimento ao recurso voluntário e à remessa oficial.Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. ALUNA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. MONITOR EXCLUSIVO DURANTE A JORNADA ESCOLAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE. I - Não há como se determinar o acompanhamento por monitor exclusivo durante toda a jornada escolar, dentro e fora de sala de aula, para aluna portadora de Síndrome de Down, sem a demonstração nos autos da imprescindibilidade da medida, diante das peculiaridades e da excepcionalidade do caso. II - Se a aluna está matriculada em centro educacional que possui professor especializado em atender alunos com necessidades especiais, não se verifica negativa ou omissão do Estado no fornecimento de assistência educacional especializada. III - Recurso voluntário e remessa oficial conhecidos e providos. Unânime.

EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. ALCANCE. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 870.947/SE. VIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. 1. O art. 1º- F da Lei n. 9.494/1997, com a redação da Lei n. 11.960/2009, na parte em que regula a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até que sejam expedidos os precatórios, continua em vigor, na medida em que a declaração de inconstitucionalidade das ADI (s) n. 4.357/DF e 4.425/DF não abrangeu a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios. Inteligência confirmada na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 - Sergipe, Relator o Ministro Luiz Fux. (AC. 947280) 2 Recurso provido. Unânime.

EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. ALCANCE. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 870.947/SE. VIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. 1. O art. 1º- F da Lei n. 9.494/1997, com a redação da Lei n. 11.960/2009, na parte em que regula a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até que sejam expedidos os precatórios, continua em vigor, na medida em que a declaração de inconstitucionalidade das ADI (s) n. 4.357/DF e 4.425/DF não abrangeu a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios. Inteligência confirmada na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 - Sergipe, Relator o Ministro Luiz Fux. 2 Recurso conhecido e provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO OCORRÊNCIA. CLAUSULA PENAL CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLENCIA. INADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Com relação ao pedido para que a sentença seja anulada, a ausência de intimação para que o Autor efetuasse a confirmação dos depósitos via envelopes bancários e a devida compensação com os valores cobrados está superada. O Autor, às fls. 118/123 anexou, aos autos, planilha atualizada do débito, datada de 08/06/2015, ou seja, mais de 01 (um) ano após a desocupação do imóvel. Nestes termos, a valor da dívida deverá ser o indicado nas contas trazidas pelo Autor, não necessitando de diligências para se averiguar quais as compensações que foram efetuadas e quais não foram. 2. Com relação à cláusula penal estipulada no contrato, no valor de 3 (três) aluguéis, entendo ser esta inaplicável em virtude de haver previsão de multa moratória, que já tem caráter reparatório de perdas e danos decorrente do inadimplemento, caso em que incorreria em bis in idem. (2013011017416-8APC) 3. Deu-se provimento ao recurso.Unânime.

CIVIL. CONSUMIDOR. CHEQUES EXTRAVIADOS. FRAUDE. GERENTE DO PRÓPRIO BANCO. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS. NÃO DEMONSTRADA CULPA EXCLUSIVA DA PARTE LESADA. DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. I - É dever do Banco, ao pagar o cheque, conferir a assinatura grafada na cártula, comparando-a com aquela constante em seus cadastros. Não o fazendo, assume os riscos de uma eventual fraude. II - Não restou comprovado qualquer fato com poder de elidir ou atenuar a culpa da instituição financeira. III - O magistrado, para a estipulação do quantum a se indenizar, deve ater-se ao princípio da proporcionalidade na relação entre o dano causado e o prejuízo sofrido, de forma a não se mostrar excessivo à sua compensação, nem irrisório à dor experimentada. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUFICIÊNCIA DA SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA. 1.Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária basta a declaração da parte de que não está em condições de suportar as custas do processo, conforme determina o artigo 4º da Lei 1060/50. 2.A revogação do benefício somente se dará com a prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de miserabilidade, nos termos do artigo 7º do referido diploma legal, fato não comprovado nos autos. 3.Para revogação da assistência gratuita importa demonstrar que a beneficiária dispõe de recursos líquidos aptos a custear as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. 4.Recurso provido parcialmente. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. APLICÁVEL CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEPÓSITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE PELO AGENTE FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA INCIDÊNCIA. 1. O Depósito de quantia em dinheiro, não contratado pelo consumidor, em conta corrente, sem a resolução rápida e ausente de desgaste para o correntista, configura engano injustificável, uma vez que o Requerido não adotou os devidos cuidados na prestação do serviço disponibilizado ao mercado, portando-se de modo negligente e desidioso, devendo responder pelos danos morais sofridos pelo consumidor. 2. Com efeito, a responsabilidade de fornecer, na relação de consumo, é objetiva e se foi demonstrada a existência do defeito na prestação dos serviços e a culpa exclusiva da parte Ré, subsiste a certeza de que deve ser compensado o dano sofrido, consoante a inteligência do art. 14, § 1º, do CDC. 3. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em face do seu caráter compensatório e inibidor, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 4. A indenização por danos morais deve ser fixada de modo a atingir sua dupla função: reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 5. Se o dever de indenizar por danos morais somente surge com a sentença, não há justo motivo para que se fixe a incidência dos juros moratórios desde o evento danoso, porquanto o pretenso inadimplemento não pode ser imputado ao ofensor. 6. Recurso parcialmente provido.

DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL DISPENSÁVEL. PRELIMINAR REJEITADA. GUARDA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DE LAR REFERENCIAL. NECESSIDADE. 1. O laudo psicossocial é relevante para a solução da controvérsia ora analisada, sendo dispensável a oitiva das partes, das testemunhas arroladas e da criança. Não se verifica necessidade de se demonstrar, por meio da produção de prova oral, que, em decorrência dos atritos entre os pais do menor, a criança está sendo prejudicada na escola, porque o comportamento - inquietude, agressividade, desatenção ao comando dos professores -, já se encontra devidamente comprovado nos autos. Por isso, não sendo necessária a reabertura da instrução probatória, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. 2. Aguarda compartilhada não é sinônimo de divisão de tempo de permanência com os filhos, ou ausência de residência fixa, eis que disto trata a guarda alternada, sendo pouco recomendada na prática processual pelos supostos problemas que cria para a prole com sua constante locomoção e perde de referências. Portanto, na guarda compartilhada, que representa dividir responsabilidade legal pela tomada de decisões relevantes na vida dos filhos, não há compartilhamento do tempo e nem existe um dever alimentar diferenciado e muito menos dispensado, eis que seguem os filhos em residência fixa e com as usuais visitas do outro genitor, detentor de uma responsabilidade conjunta, que não o exime do ordinário dever alimentar representado pelas pensões alimentícias que deve alcançar todos os meses, na proporção de suas possibilidades e das necessidades do credor. (Rolf Madaleno, Curso de Direito de Família, 5ª Ed., 2013, p. 441- 960). 3. Constatado do conjunto fático-probatório que o menor se encontra bem assistido na residência materna e que a alternância de residência lhe é prejudicial, que nenhuma vantagem lhe trará, é de se estabelecer este como seu lar de referência. 4. Rejeitar a preliminar, dar parcial provimento ao apelo e provimento ao recurso adesivo.

DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL DISPENSÁVEL. PRELIMINAR REJEITADA. GUARDA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DE LAR REFERENCIAL. NECESSIDADE. 1. O laudo psicossocial é relevante para a solução da controvérsia ora analisada, sendo dispensável a oitiva das partes, das testemunhas arroladas e da criança. Não se verifica necessidade de se demonstrar, por meio da produção de prova oral, que, em decorrência dos atritos entre os pais do menor, a criança está sendo prejudicada na escola, porque o comportamento - inquietude, agressividade, desatenção ao comando dos professores -, já se encontra devidamente comprovado nos autos. Por isso, não sendo necessária a reabertura da instrução probatória, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. 2. Aguarda compartilhada não é sinônimo de divisão de tempo de permanência com os filhos, ou ausência de residência fixa, eis que disto trata a guarda alternada, sendo pouco recomendada na prática processual pelos supostos problemas que cria para a prole com sua constante locomoção e perde de referências. Portanto, na guarda compartilhada, que representa dividir responsabilidade legal pela tomada de decisões relevantes na vida dos filhos, não há compartilhamento do tempo e nem existe um dever alimentar diferenciado e muito menos dispensado, eis que seguem os filhos em residência fixa e com as usuais visitas do outro genitor, detentor de uma responsabilidade conjunta, que não o exime do ordinário dever alimentar representado pelas pensões alimentícias que deve alcançar todos os meses, na proporção de suas possibilidades e das necessidades do credor. (Rolf Madaleno, Curso de Direito de Família, 5ª Ed., 2013, p. 441- 960). 3. Constatado do conjunto fático-probatório que o menor se encontra bem assistido na residência materna e que a alternância de residência lhe é prejudicial, que nenhuma vantagem lhe trará, é de se estabelecer este como seu lar de referência. 4. Rejeitar a preliminar, dar parcial provimento ao apelo e provimento ao recurso adesivo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO. ÁREA DA RESERVA BIOLÓGICA DE ÁGUAS EMENDADAS. FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO: DISTRITO FEDERAL (ART. 15, XXIV, DA LODF E DECRETO N. 6.004/1981, ART. 4º). I - O Distrito Federal é legitimado passivamente no processo de execução de sentença condenatória na qual os expropriados buscam o pagamento das indenizações devidas, consoante decisão proferida pelo STJ em julgamento anterior, a qual considerou também o fato de serem os pagamentos por ele suportados e a serem liquidados por meio de precatório judicial. II - Deu-se provimento ao recurso do Distrito Federal e negou-se ao recurso dos Embargados. Unânime.

AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPRADORA DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO. CONTRATO VERBAL DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA. PROVA. TERMO DE VISITA. INTERMEDIAÇÃO. VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÁGIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tendo a parte juntado documento hábil a constituir início de prova material de que o corretor intercedeu na realização do negócio, deverá ele ser remunerado pelos serviços prestados, sob pena de enriquecimento sem causa dos demandados, ainda que o negócio não tenha sido expressamente documentado por escrito. 2. Em se tratando de imóvel não quitado, a corretagem deverá incidir tão-somente sobre o valor pago pelo ágio do imóvel, pois é este que representa o ganho financeiro do vendedor. 3. Para fins de comprovação da hipossuficiência econômica, basta a simples afirmação do declarante de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50. 4. Recurso provido. Unânime.