AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - MÚLTIPLOS EMPRÉSTIMOS - LIMITE DE DESCONTO EM CONTRACHEQUE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - NÃO CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PROVIMENTO PARCIAL. 01. Mostra-se viável a concessão do pedido de assistência judiciária quando constatado que os documentos que instruem a petição inicial dão conta de que não obstante o Autor receba vencimentos razoáveis para a média da população, o mesmo se acha em delicada situação financeira, decorrente dos diversos empréstimos que efetuou; tanto é assim que o objeto da ação principal é justamente limitar os descontos efetuados no contracheque a um patamar que lhe permita arcar com suas as despesas mensais. 02. O CPC/15 estabelece que para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Verificada a ausência dos pressupostos acima referidos, o indeferimento da medida se impõe. 03. Recurso parcialmente provido.Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFIÊNCIA PRESTADA PELAS PARTES - PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO DEVE SER PRODUZIDA PELA PARTE ADVERSA - DECISÃO REFORMADA. 01. Embora a lei processual autorize o magistrado a indeferir o pedido sem ouvir a outra parte, desde que o fundamento para tanto seja colhido dos autos ou de uma fonte de informação pública, no caso, os autores firmaram declaração de hipossuficiencia que se deve presumir verdadeira; eventual prova em sentido contrário deve ser produzida pela parte adversa. 02. Recurso provido.Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - MENOR DE IDADE - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - POSSIBILIDADE DE CONCLUIR O ENSINO MÉDIO POR MEIO DE SUPLETIVO - LEI 9.394/96 - RECURSO PROVIDO. 01. O rigorismo da exigência constante da Lei n.º 9.394/96, de idade mínima de 18 anos para a aplicação do exame supletivo (art. 38), deve ser, em atenção ao princípio da razoabilidade, atenuado nos casos em que os jovens logram êxito em exames visando o ingresso em unidades de ensino de nível superior, porque, nessas hipóteses, há comprovação, em tese, de sua capacidade intelectual, independentemente da idade mínima reportada na norma de regência. 02. Recurso provido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPRA E VENDA DE APARELHOS E SERVIÇO DE TELEFONIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (artigo 300, CPC). 2. Ainda que a questão demande o amadurecimento probatório, é evidente o risco para o exercício da própria atividade do agravante, tais como obtenção de crédito, dentre outros benefícios, o que se revela razoável a retirada de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito. 3. Agravo provido. Decisão reformada.Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DF. LIDE ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO RELATIVA A VALORES AMBIENTAIS, URBANÍSTICOS OU FUNDIÁRIOS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A discussão a respeito da posse de imóvel por si só - ainda que em zona rural -, não atrai a competência do Juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF. Para que isso ocorra é necessário que a causa de pedir e o pedido da ação versem sobre questões precipuamente afetas ao meio ambiente, ou para fins urbanos, ou, de igual modo, de questão fundiária ou agrária de notório interesse público ou de natureza coletiva. 2. Ausente na causa a questão ambiental e versando a respeito de ocupação irregular do autor, na qual presente o interesse estritamente individual, não é competente o Juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF. (20140020059620AGI) 3. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUANTO AOS TEMAS JULGADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão e contradição se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Embargos declaratórios rejeitados. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO CIVIL-OBRIGAÇÃO DE FAZER - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA - CONVENÇÃO CONDOMINAL - LEI 4.591/64, ART. 10, INCISO IV - UTILIZAÇÃO DE ÁREA COMUM - OBSTRUÇÃO-INTERESSE COLETIVO- OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES - REEXAME DA MATÉRIA - CARÁTER PROTELATÓRIO- 1. Mesmo nos Embargos de Declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). 2. Para efeito de prequestionamento, prescinde um juízo de valor expresso acerca do dispositivo legal contrariado, bastando que a questão seja efetivamente debatida pelo Tribunal. 3. O fato de não corresponder a fundamentação adotada na decisão à interpretação esperada pelo embargante, não se confunde com omissão ou contradição, vez que o julgador não está obrigado a abordar especificadamente todos os argumentos suscitados. 4. Aplica-se multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se constata o caráter protelatório dos Embargos Declaratóris, conforme o artigo 1026, § 2º, do NCPC 5. Embargos Declaratórios Rejeitados. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUANTO AOS TEMAS JULGADOS. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão e contradição se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Contudo, quanto ao pedido de redução da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, verifico assistir razão à Embargante quanto a necessidade de integrar o Acórdão embargado. Assim, reduzo o valor fixado para os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para R$ 800,00 (oitocentos reais), por ser montante que atende melhor os critérios legais, o grau de complexidade e tempo de trabalho despendidos pelos advogados. 4. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUANTO AOS TEMAS RELEVANTES. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão e contradição se os argumentos relevantes apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Contudo, os embargos devem ser parcialmente acolhidos, apenas para esclarecer que o termo inicial dos juros moratórios deve equivaler ao momento em que o devedor foi constituído em mora, in casu, a partir da citação. 3. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos. Unânime.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESP 1.438.263/SP. I-Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença de título judicial formado nos autos da ação civil coletiva de n° 1998.01.1.016798-9, que tramitou perante a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília - DF, cujo autor foi o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. II - Com o julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, também não se limitando à competência territorial do órgão prolator.. III- Ademais, verifica-se que, não obstante o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.243.887/PR e nº 1.391.198/RS, este último sob o rito especial do art. 543-C do CPC, a celeuma acerca do tema destacado ainda persiste nas instâncias ordinárias, em especial diante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.232/SC no eg. Supremo Tribunal Federal, fazendo-se imperiosa nova manifestação deste Superior Tribunal de Justiça. IV - Diante da ausência de definitividade acerca da matéria ora em discussão, a suspensão da presente apelação cível é medida que atende ao princípio da segurança jurídica. V - Negou-se provimento ao Recurso.Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CAESB. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO. ELEVAÇÃO ABRUPTA. CAUSA JUSTIFICADA. CABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Identificado e comprovado por meio de vistoria um ponto de considerável consumo, o qual não estava vinculado a nenhum hidrômetro individualizado e o apelante não se desincumbiu do ônus de provar a sua inveracidade, conclui-se que a cobrança do valor aferido deve ser imputada ao apelante, vez que a CAESB não tem gestão sobre as instalações hidráulicas internas do Edifício, não se podendo concluir que o consumo elevado é de sua responsabilidade. 2.Estando demonstrada nos autos a elevação abrupta de consumo mensal de água, incumbe à CAESB o ônus da prova de que a medição fora feita adequadamente, sob pena de que seja presumida a cobrança indevida. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. COLISÃO DE VEÍCULOS. SEGURADORA. CRÉDITOS. SUB-ROGAÇÃO. PROPRIETÁRIO. VEÍCULO EMPRESTADO. CÓDITO DE TRANSITO BRASILEIRO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa, se a oitiva de outras testemunhas não era necessária, pois a tomada do depoimento pessoal do réu, a prova testemunhal produzida, as fotografias e demais documentos anexados aos autos se mostraram suficientes para o deslinde da causa. 2. Apretensão indenizatória exige a demonstração do dano, da conduta e do nexo de causalidade, eis que constituem pressupostos indispensáveis ao reconhecimento da responsabilidade civil. 3. Ao colidirem com a parte lateral do veículo do segurado, os réus desrespeitaram o disposto no artigo 29, II e III, c do Código de Transito Brasileiro, que dispõe que quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem, excluídas as hipóteses das alíneas a e b, aquele que vier pela direita do condutor (alínea c). 4. Demonstrada a culpa dos réus pela colisão entre os veículos, devem ressarcir a seguradora pela indenização paga ao proprietário do veículo segurado. 5. Recurso improvido.Unânime.

PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE REVELIA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO PREPOSTO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. NÃO ACOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇAO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. MÉRITO. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º DO CPC/73. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - A preliminar de revelia não deve ser acolhida, posto que na audiência de conciliação de processo submetido ao rito sumário, compareceu preposto munido de carta de preposição com poderes para transigir e advogado munido de procuração, tendo sido apresentada contestação. 2 - Estando o processo pronto para julgamento, deve ser invocada a teoria da causa madura, procedendo-se à análise do mérito (art. 515, § 3º do CPC/73). 3 - Diante da ausência ou insuficiência de prova, deve ser julgado improcedente o pedido inicial. 4 - Negar Provimento. Sentença cassada.Unânime.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. I - A Ré consta do instrumento particular de promessa de compra e venda, fls. 29 como vendedora, de forma que tem responsabilidade contratual, já que faz parte da cadeia de consumo. Ilegitimidade passiva rejeitada. II - Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e a construtora não consegue comprovar caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, cabível a rescisão contratual por culpa das requeridas, com a consequente devolução das quantias pagas. III - Não se pode considerar os obstáculos naturais e administrativos comuns a atividade exercida pela empresa como caso fortuito/força maior, posto que eventual demora integra o risco da própria atividade exercida pela empresa construtora. IV - A correção monetária é instrumento destinado a assegurar a intangibilidade da obrigação, resguardando sua identidade no tempo, resguardando seu valor real da ação perversa da inflação. Por conseqüência, em se tratando de repetição de parcelas vertidas periodicamente, como no caso, cada prestação a ser devolvida deve ser atualizada desde o momento do desembolso. V - Preliminar rejeitada.Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL . RETENÇÃO DA TOTALIDADE DE RENDA MENSAL DE NATUREZA ALIMENTAR RETIDA PELO BANCO/APELADO. VIOLAÇÃO NA DIGNIDADE E QUALIDADE DE VIDA NÃO COMPROVADOS PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, CPC. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restando comprovado os prejuízos sofridos pelo autor, descabido falar-se em ato ilícito do Banco/Réu, de modo que se me afigura ausente um dos requisitos da responsabilidade civil. 2. A situação em tela remete ao problema da distribuição do ônus da prova, ex vi do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, que impõe ao Autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito subjetivo 3. Assim, não basta que o Apelante demonstre os fatos de que se queixa; deve ter tais fatos natureza prejudicial. É preciso que prove o dano concreto, assim entendida a realidade do dano que experimentou. 4. Recurso desprovido. Sentença Mantida. Unânime.