CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO KILÔMETRO. VÍCIO DO PRODUTO. NÃO CONSTATAÇÃO. LAUDO PERICIAL. RESCISÃO CONTRATRUAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS DEVIDOS. 1. Se o laudo pericial constata a inexistência de vício de fabricação, não há em que se falar em rescisão contratual com restituição dos valores pagos, bem como em indenização por dano moral. 2. Em razão da sucumbência, a parte autora, ora vencida, deve ser condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 82, §2º e 85, caput, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.

APELAÇÃO CIVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. 1. Embora a jurisprudência desta Corte esteja consolidada no sentido de que a existência de lista de espera em determinada unidade escolar é óbice a procedência do pedido judicial de matrícula, deve-se manter a sentença que acolhe tal pretensão, quando a medida foi concedida em sede de tutela antecipada, cujos efeitos persistiram ao longo do feito. Reverter tal provimento, inevitavelmente, importará em evidentes prejuízos às infantes, o que este Poder Judiciário não pode admitir, à luz das normas e princípios derivados da proteção integral a infância. (20150111156044APO) 2. Na hipótese, alterar a situação fática já consolidada, em virtude da antecipação de tutela deferida e confirmada em sentença, poderá acarretar sérios prejuízos à autora, em afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do melhor interesse do menor. (20160110130453APC) 3. Negar provimento ao recurso voluntário e à remessa oficial. Unânime.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE. VEÍCULO. COLISÃO COM MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DINÂMICA DO EVENTO. ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao intentar manobra de conversão, é necessário ter redobrada atenção, assim como analisar o fluxo de veículos, e o condutor deve indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço, e, principalmente, atentar-se a sinalização da via. 2. Diante da ausência de comprovação da dinâmica do acidente, da velocidade desenvolvida pelos condutores e das avarias nos veículos, não há como se imputar ao réu a responsabilidade pela colisão, em razão de conduta culposa. 3. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE CONSTITUIU O TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1- Na ação monitória ajuizada para a cobrança de cheque prescrito é desnecessário que o credor comprove a causa debendi que deu origem ao documento. Precedentes. 2 - Embora suscite a aplicação da exceção do contrato não cumprido, em razão de suposto cumprimento defeituoso do contrato, o apelante não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar de forma cabal a má prestação do serviço quando lhe foi oportunizada a produção de provas. Assim, não logrou afastar a presunção da existência do débito cobrado, pois o cheque prescrito constitui prova escrita da dívida, sendo suficiente para amparar a ação monitória. 3 - A jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não se revela suficiente a ensejar dano de ordem moral hábil a perceber indenização, por ser considerado hipótese de dissabor do cotidiano. 4 - Embargos rejeitados. Reconvenção julgada improcedente. Sentença mantida.

DIREITO ECONÔMICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO FINAL EM 28/10/2014. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MPDFT. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO EXECUTIVA PRESCRITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica do art. 21 da Lei nº 4.717/65, nos termos do REsp repetitivo 1.273.643 /PR. 2. Consoante jurisprudência do STJ, No momento em que se encontra o feito, o Ministério Público, a exemplo dos demais entes públicos indicados no art. 82 do CDC, carece de legitimidade para a liquidação da sentença genérica, haja vista a própria conformação constitucional desse órgão e o escopo precípuo dessa forma de execução, qual seja, a satisfação de interesses individuais personalizados que, apesar de se encontrarem circunstancialmente agrupados, não perdem sua natureza disponível. (REsp 869.583/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 05/09/2012) 3. Não há interrupção da prescrição do cumprimento de sentença em razão de medida cautelar de protesto ajuizada pelo Ministério Público, considerando que este órgão não tem legitimidade para a liquidação da sentença genérica. (Acórdão n.965939, 20160110464616APC, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/09/2016, Publicado no DJE: 19/09/2016. Pág.: 310-319) 4. Se a prescrição foi detectada antes de ser aperfeiçoada a triangulação processual, ou seja, presente como parte apenas o Autor/Apelante nos autos, apenas ele deve se manifestar, obrigatoriamente, sobre a prescrição antes da decisão que a reconhece, o que foi realizado, pois o autor já se manifestou sobre o tema na própria petição inicial. 5 . Mais, se a prescrição for localizada pelo juiz nessa fase, dispensa-se a prévia oitiva das partes, pois na apelação há a excepcional previsão de um juízo de retratação pelo magistrado (art.332, § 3º, CPC/15), momento em que o contraditório será exercitado e o juiz poderá rever o seu entendimento quanto a existência da prescrição 6. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. Unânime.

CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TRIBUTOS. TARIFAS. SEGURO PRESTAMISTA. CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Os juros remuneratórios cobrados em decorrência de contratos bancários não se limitam ao percentual fixado na Lei de Usura, mas à taxa média de juros do mercado financeiro. (Súmula 596/STF) 2. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através da Segunda Seção, em julgamentos de recursos com fundamentos em idêntica questão de direito (art. 543-CPC/73), conhecidos como recursos repetitivos, consolidou o entendimento da possibilidade da cobrança de capitalização de juros mensal, desde que pactuado no contrato e que a taxa anual de juros seja superior a multiplicação da taxa de juros mensal multiplicada por 12. 3. A incidência do IOF sobre as operações financeiras se dá independentemente da vontade dos contratantes, eis que se trata de imposto federal devido nas operações de crédito. 4. Atarifa de cadastro, conforme restou consignado na sentença atacada, é encargo permitido (Resolução 3.919/10, do Banco Central do Brasil). 5. Recurso desprovido. Unânime.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ENTREGA DE GRÃOS DE SOJA. EXCESSO NA EXECUÇÃO (EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS). REQUISITOS DO TÍTULO. CULPA CONCORRENTE. CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o armazém, local especificado no contrato, processou e recebeu grande quantidade de grãos de soja nas mesmas condições, não pode o produtor eximir-se de sua responsabilidade na entrega do produto conforme contratado, alegando irrazoabilidade do tempo de espera na fila. 2. O título que serve de base à execução proposta, em que busca o pagamento de cláusula penal, representa obrigação certa, líquida e exigível, nos termos dos arts. 783 e 784, III, do CPC/2015. 3. A rescisão do contrato de compra e venda e prestação de serviços em decorrência do inadimplemento enseja a possibilidade da aplicação da cláusula penal. É dever de o Juiz aferir eventual excessividade, até mesmo de ofício, pois afinado com os princípios a boa-fé objetiva e com a função social do contrato, nos temos da legislação citada pelo recorrente. No caso analisado, não restou constatado o inadimplemento contratual por parte da contratante, nem tampouco culpa concorrente. 4. Recurso desprovido.Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE EXAME DNA. PRESUNÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O réu compareceu à audiência de conciliação e anuiu com a realização do exame de DNA, por ter reconhecido que teve relacionamento com a mãe do autor. 2. Contudo, não compareceu a nenhuma das cinco perícias designadas, sendo que havia sido advertido de que o não comparecimento, de forma injustificada, levaria à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. 3. Não obstante a recusa em se submeter ao exame DNA seja um direito assegurado ao réu, tal conduta importa na presunção de paternidade, como se infere do art. 232 do Código Civil, do art. 2º - A da Lei 8560/92 e da súmula/STJ nº 301. 4. Embora a legislação citada admita a aplicação judicial da presunção de paternidade àquele que se nega a se submeter ao exame médico pericial necessário, a aludida presunção deve ser apreciada em consonância com o conjunto probatório produzido. 5. No caso em tela, além da presunção legal, a sentença também foi fundamentada na prova oral produzida, não se tratando de mera aplicação dogmática da lei ou dissonante da realidade dos fatos. 6. Aconduta do réu, ao se esquivar por várias vezes a realizar o exame de DNA, e deixar de apresentar contestação por não ter sido encontrado por seus patronos, evidencia violação aos princípios da cooperação e da boa-fé, que são previstos expressamente no novo Código de Processo Civil. 7. Recurso desprovido.Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTOS DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. ERRO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES STJ E TJDFT. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Restou demonstrada a boa-fé dos servidores/Autores no recebimento dos valores, bem como o caráter alimentar da verba percebida por eles, de modo que o ato praticado pela Administração para compelir os Autores a restituir as importâncias devidas mostra-se ilegal. 2. É preciso registrar que o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento quanto à matéria, em sede de recurso repetitivo, no sentido de não ser devida a devolução de verba paga indevidamente a servidor em decorrência de erro da própria Administração Pública, quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé, como no caso em análise. (Precedentes: MS 19.260/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, Dje 11/12/2014; Resp 1.244.182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, Dje 19/10/2012; Edcl no Resp 1.342.111/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje 06/03/2014. 3. Remessa recebida e não provida. Unânime.

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. ART. 1723 DO CÓDIGO CIVIL. PRESENTES OS REQUISITOS. COABITAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. É reconhecida a união estável se verificara ocorrência de demonstração da convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, conforme disciplina o art. 1723, do Código Civil. 2. Na hipótese, uma vez presentes os requisitos, deve ser reconhecida a união estável entre a parte autora e o falecido, até a data de seu falecimento, ainda que durante certo período de tempo a autora tenha passado a residir em outro Estado, tendo em vista que a coabitação não é requisito essencial à existência de união estável, devendo ser analisada em conjunto com os demais pressupostos. 2. Recurso conhecido e provido.Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA 73 DO TJDFT. PARALISAÇÃO DO FEITO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. As normas constantes da Portaria Conjunta 73 deste Eg. Tribunal de Justiça apenas devem ser aplicadas nos casos em que a parte deixa de adotar as medidas necessárias a promover o andamento do processo, ou nos casos em que as medidas requeridas se mostrem inócuas. Verificado que o exequente vem buscando localizar bens passíveis de contrição, não há como ser extinto o processo com fundamento na mencionada portaria. 2. Recurso provido.Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFIÊNCIA PRESTADA PELA PARTE - PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO DEVE SER PRODUZIDA PELA PARTE ADVERSA - DECISÃO REFORMADA. 01. Embora a lei processual autorize o magistrado a indeferir o pedido sem ouvir a outra parte, desde que o fundamento para tanto seja colhido dos autos ou de uma fonte de informação pública, no caso, o autor firmou declaração de hipossuficiencia que se deve presumir verdadeira; eventual prova em sentido contrário deve ser produzida pela parte adversa. 02. Recurso provido.Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - CONTRATO FIRMADO ENTRE PESSOAS FÍSICAS - INAPLICABILIDADE DO CDC - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - PARTE QUE NEGA - ÕNUS DA PROVA - INCOMPROVADO - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO QUO ANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1. Não se aplica cláusulas específicas do CDC em contrato particular de Cessão de Direitos entre pessoas físicas. 2. Por força do disposto no art. 474 do Código Civil, se o contrato possui cláusula resolutiva expressa, a realização da condição torna desnecessária a notificação prévia, uma vez que a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito. 3.Adoutrina hoje entende que, se a negativa, de alguma forma, consistir em alegação cuja declaração negativa se pretende obter, impõe-se à parte que nega o ônus da prova 4. O Requerido, ao rebater os argumentos dos Autores alegando que não se encontra em mora, atraiu para si, ao alegar fato impeditivo do direito dos Autores a obrigação probatória sobre a ausência de sua inadimplência. 5. Ocorre que, ao se proferir a rescisão contratual entre as partes, é conseqüência natural o retorno das partes ao statu quo ante, ou seja, as partes retornam ao estado inicial com se nunca tivesse existido o contrato. 6. Na hipótese em que o promitente-comprador deixa de pagar a prestação, como no caso em tela, e mesmo assim, continua usufruindo do imóvel, enseja ao promitente-vendedor o direito à indenização pelo uso do imóvel durante o período de inadimplência(STJ, Resp. 688.521/DF, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 28/04/2008). 7. O magistrado não se encontra vinculado à tabela mínima de honorários quando aplica o artigo 85 § 8º do NCPC, não sendo imputado ao julgador um valor mínimo para o arbitramento da verba. 8. Nas causas em que não há condenação, como é o caso dos autos, os honorários advocatícios deverão ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz, conforme dispõe o § 8º, art. 85, do NCPC. 9. Apelação dos Autores parcialmente provida. Recurso adesivo desprovido . Unãnime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. LOCAL DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo incontroversa a ocorrência De ofensas ao profissional em seu local de trabalho, o agente deve ser responsabilizado pelo abalo moral suportado pelo ofendido. 2. Os xingamentos seguidos de representação no órgão fiscalizador da profissão do ofendido demonstra o intuito de querer atingir a honra subjetiva da vítima, bem como enseja a indenização por dano moral, vez que nesse crime a própria dignidade e decoro da pessoa são atingidos, sobretudo quando as ofensas são irrogadas em local de trabalho e na presença de terceiros. 3. O dano moral é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato ou ato causador da lesão, não havendo que se falar em prova da alteração do estado anímico da vítima. 4. No arbitramento do valor da reparação, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Sentença modificada em parte. Reconvenção jugada procedente. Apelação do Autor desprovida. recurso do Réu provido.Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SECRETARIA DE SAÚDE - HORAS EXTRAS PRESTADAS NOS TRÊS ANOS QUE ANTECEDERAM A APOSENTADORIA - CARGA HORÁRIA VARIÁVEL - INCORPORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1 - A Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 41, §7º, prevê que aos servidores com carga horária variável, são assegurados os proventos de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à aposentadoria. 2 - A Apelante faz jus à incorporação das horas trabalhadas em seus proventos de aposentadoria, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, pois, além da previsão legal, verifica-se o caráter habitual do trabalho extraordinário que a Autora se submeteu nos últimos 03 (três) anos anteriores à aposentadoria. 3 - O artigo da lei distrital não restringe sua aplicação somente a servidores com carga horária integralmente variável. A expressão servidores com carga horária variável engloba tanto o servidor com carga horária integralmente variável como aquele que habitualmente, por demanda da Administração, exerce sua atividade em jornada superior a originalmente fixada para o seu cargo. 4 - Recurso conhecido e provido. Maioria.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SURDEZ BILATERAL. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. MILITAR. AGRAVO RETIDO. PROVA EMPRESTADA. REALIZAÇAO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Aprova emprestada advinda de outro processo judicial é possibilidade idônea quando os princípios do contraditório e da ampla defesa são observados. No caso, a Ré-Apelante, embora não tenha concordado com o laudo teve conhecimento do inteiro teor e não apontou onde estaria a violação aos referidos princípios, posto tratar-se de laudo oficial judicial. No referido laudo pericial ficou demonstrada a incapacidade do segurado, sendo desnecessária a realização de nova prova. 2. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva da Apelante, vez tratar-se de co-seguradora e neste sentido é também responsável pelos danos causados aos consumidores em decorrência do seguro contratado, inclusive em casos de sinistro, vez que participou do negócio jurídico firmado com a parte segurada. 3. Considerado incapaz definitivamente para o serviço militar por doença grave e incurável - invalidez funcional permanente por doença - e, levando-se em conta que a contratação do seguro foi direcionado especificamente aos militares, através de seguro de vida em grupo, dúvida não há quanto ao direito do segurado em receber o montante devido e expressamente delimitado da apólice de seguro. 4. Apelo desprovido.Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD E ERIDF INDEFERIDO - MEDIDA EXCEPCIONAL - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O EXEQUENTE EXAURIU OS MEIOS DE QUE DISPUNHA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS - DECISÃO MANTIDA. 01. A consulta ao sistema INFOJUD e ERIDF constitui medida excepcional, que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado. Não havendo nos autos prova suficiente de que o Agravante tenha se esforçado na localização de bens, e até em promover a citação dos executados, o indeferimento do pleito é medida que se impõe. Precedentes. 02. Recurso desprovido. Maioria