E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DE UM DOS APELANTES - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SEGURO A AMPARAR A CONDENAÇÃO - AUMENTO DO PATAMAR DE REDUÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INADMISSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELA SENTENÇA IMPUGNADA - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em absolvição por ausência de provas se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual são firmes e seguros a amparar a condenação imposta pela sentença impugnada. Não obstante tenha a quantidade de droga sido levada em consideração simultaneamente na 1ª e 3ª fases de fixação da pena, o que, em tese, traduz bis in idem, os demais elementos concretamente apontados na sentença - diversidade de drogas e concurso de agentes - são idôneos e configuram fundamentação adequada e apta à manutenção do quantum de redução de ½ pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, o qual só não foi afastado nesta oportunidade em razão da ausência de recurso acusatório. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/2006 - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF. A despeito de as peculiaridades do caso concreto indicarem não ser o caso de aplicar a minorante do tráfico eventual, uma vez reconhecida a benesse pela sentença e não havendo recurso do Ministério Público, lamentavelmente, deve ser afastada a hediondez do delito, à luz do que restou decidido no HC 118.533/MS, julgado em 23/06/2016, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - ARTIGO 386, VII, DO CPP - PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO" - INCOERÊNCIAS ENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS PELA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE CERTEZA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - RECURSO DESPROVIDO. I Somente se admite prolação de decreto condenatório diante de conjunto probatório seguro, robusto, estreme de dívida. Caso contrário, em homenagem ao princípio do "in dubio pro reo", impositiva a absolvição com base no inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal. II Impositiva a absolvição quando a palavra da vítima, que nos casos de violência doméstica possui especial relevância, apresenta-se frágil e contraditória. III Contra o parecer. Recurso desprovido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - MÉRITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - FRAUDE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - DEVER DE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - FIXAÇÃO MULTA DIÁRIA - MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Está presente o interesse de agir quando o ingresso em juízo se mostra indispensável para a efetiva obtenção do bem pretendido, e desde que o processo se afigure útil para esse fim Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Tendo em vista que o pedido de reparação de dano formulado decorre de fato do serviço (art. 14, CDC), o ônus de comprovar a validade do vínculo obrigacional constituído entre as partes é do fornecedor (art. 6º, VIII, CDC e art. 333, II, CPC/73). Não havendo comprovação de inexistência de vício na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, configura-se a falha no serviço prestado pela financeira e o dever de indenizar, haja vista que agiu com negligência ao realizar contrato de financiamento sem conferir a veracidade das informações prestadas pelo Solicitante. Para a fixação da indenização pelo dano moral, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do quantum necessário à compensação da vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Em se tratando de condenação em danos morais decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), porém, em atenção ao princípio da proibição da reformatio in pejus, mantem-se a sentença que os fixou a partir da citação. Verificado que o valor da multa diária foi fixado de forma razoável e condizente com o caso dos autos, imperiosa a sua manutenção.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PRETENSA CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E IN DUBIO PRO REO - RECURSO NÃO PROVIDO. A condenação exige, sob o império do princípio da presunção de inocência e da regra do in dubio pro reo, não frágeis indícios da prática delitiva, mas conjunto probatório seguro, destruidor das hipóteses defensivas, que afaste dúvidas razoáveis e seja suficiente para permitir ao julgador a formação de juízo de plena convicção racional. Se o órgão acusatório não logra êxito em comprovar, através de provas seguras, a autoria do crime denunciado, a absolvição é a medida de rigor. Recurso não provido, com o parecer.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - PROCEDÊNCIA - PROVAS FRÁGEIS - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E IN DUBIO PRO REO - PROVIMENTO. A condenação, sob o império do princípio da presunção de inocência e da regra do in dubio pro reo, exige arcabouço probatório seguro, destruidor de todas as hipóteses defensivas e dúvidas razoáveis. Sendo duvidosa a autoria delitiva imputada ao recorrente, impõe-se absolvê-lo. Recurso provido, contra o parecer.

E M E N T A - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MEIO EXCEPCIONAL DE DEFESA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MEIO DE DEFESA, APÓS SEGURO O JUÍZO (ART. 16, § 1º, LEI 6.830/80) - INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - HONORÁRIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20 DO CPC, ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º - VALOR FIXO - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. Não há litispendência entre a exceção de pré-executividade e os embargos à execução, vez que antes de garantir o juízo, e conforme lhe faculta o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, o executado pode, por meio da exceção de pré-executividade, alegar matérias com a finalidade de demonstrar que a execução não preenche todos os requisitos legais, enquanto os embargos à execução, nos termos do art, 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, não são admissíveis antes de garantida a execução "O princípio da sucumbência, adotado pelo art. 20, do CPC, encontra-se contido no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes." (Resp 299.621/SC). Se em embargos do devedor se demonstra que a execução fiscal foi ajuizada em virtude de culpa do Município, parte ilegítima para o recebimento de créditos a título de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, ao Município incumbem os ônus sucumbenciais. Vencida a fazenda pública, os honorários devem ser fixados, na forma dos § 4º do art. 20, do Código de Processo Civil, observando-se os requisitos elencados no § 3º do mesmo artigo, ou seja, a natureza da causa, o tempo exigido para o serviço, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na sua execução. O § 4.º do art. 20 do CPC não prevê a condenação em percentuais inferiores aos do § 3.º do mesmo artigo. Apenas libera o julgador de referidos limites, mínimos e máximos, impondo-lhe a fixação através de uma apreciação equitativa.

Ementa: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - HONORÁRIOS PERICIAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ACARRETA A INVERSÃO DO ÔNUS DE ADIANTAR AS DESPESAS PERICIAIS - CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS CARREADAS À SEGURADORA EM CASO DE NÃO EFETUAR O PAGAMENTO - PRECEDENTES DO STJ - PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - PERÍCIA QUE NÃO APRESENTA ELEVADO GRAU DE COMPLEXIDADE - AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO VALOR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as consequências processuais advindas de sua não produção, se assim entender o magistrado condutor do feito. Precedentes do STJ. Não apresentando a perícia elevado grau de complexidade, o valor dos honorários deve ser reduzido, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do profissional, bem como, ampliado razoavelmente o prazo para recolher o valor.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL - APÓLICE PÚBLICA - VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 150 STJ - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Tratando-se de apólice pública (Ramo 66) do Sistema Financeiro de Habitação, única possível até a edição da MP 1.671/98, também denominada "Ramo 66", garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS, hoje administrado pela Caixa Econômica Federal, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção desta, na forma do art. 50 do CPC, o que justifica a remessa dos autos para a Justiça Federal. Ademais, estabelece a Súmula 150 STJ que Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL PROVADA DOCUMENTALMENTE - RECONHECIMENTO DO BOJO DO INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA PRÓPRIA - ARGUMENTOS FRÁGEIS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PELA DEMONSTRAÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR - DECISÃO MANTIDA - IMPROVIDO. É farta a documentação que comprova a união estável estabelecida entre o agravado e a autora da herança, desde o ano de 1990, inclusive porque eles firmaram um "contrato de convivência" registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, que goza de presunção juris tantum de veracidade, e o agravado figurava como dependente dela perante o Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Ainda, agente da citada Autarquia Federal, em documento atinente a benefício previdenciário, declarou que o agravado, para demonstrar o vínculo com a segurada, apresentou comprovante de conta bancária conjunta e um sobrinho da falecida, responsável pela declaração do óbito e pela abertura do Inventário, ao prestar as primeiras declarações, informou a existência de união estável entre ela e o agravado. É pacífico em nossa doutrina e jurisprudência que a coabitação não é requisito para configuração da união estável, de modo que mesmo que os companheiros residissem em locais distintos, tal fato, por si só, não seria suficiente para desconstituir todas as provas discriminadas acima. De tais documentos, alguns dos quais dotados de fé pública, tem-se por provada a união estável entre o agravado e a falecida, de modo que é desnecessária a discussão em demanda própria, pois provada documentalmente no bojo do inventário.

E M E N T A - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADESÃO OBRIGATÓRIA E CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - SERVIMED - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES STF - INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE SODALÍCIO - DESNECESSÁRIO NOVO PRONUNCIAMENTO - SUSPENSÃO - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. Este Tribunal de Justiça, já sedimento entendimento no sentido de que não é possível ao Município compelir os servidores a se associarem a entidade de direito privado,declarando inconstitucional o artigo 4º da Lei Municipal n. 4.430/06 de Campo Grande, que trata de seguros privados de assistência à saúde, devendo ser tal adesão facultativa e não obrigatória.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PERÍCIA JUDICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC - HONORÁRIOS DO PERITO SUPORTADOS PELA SEGURADORA - REDUÇÃO DO VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A inversão do ônus da prova significa também transferir ao réu o ônus de antecipar as despesas de perícia tida como indispensável à solução da lide. Levando-se em consideração as exigências técnicas e profissionais relativas à realização da perícia, bem como o zelo e o tempo de trabalho que o caso requer, deve ser reduzida a verba honorária pericial.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, CONCERNENTE À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - PRELIMINARMENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADAS - QUESTÃO DE FUNDO - PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO - TUTELA PROVISÓRIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A despeito de constar da petição inicial a qualificação da filial e da matriz, diversas daquela filial que restou autuada administrativamente, em respeito ao princípio da primazia da resolução de mérito, deve ser contemplada a possibilidade de regularização do equívoco, a fim de conceder ao instrumento processual sua verdadeira finalidade, que é solucionar o litígio sem maiores entraves. II. Considerando-se que a controvérsia gira em torno de se definir se a garantia prestada é idônea ou não para o fim de garantir o crédito tributário, onde o Estado se posiciona em sentido contrário à formalização da referida caução (pretensão resistida), impõe-se vislumbrar o interesse de agir. III. Se a apólice contratada pela matriz tem o condão de garantir débitos da filial, dada a unidade patrimonial da pessoa jurídica globalmente considerada, subsiste probabilidade do direito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mormente quando a seguradora renuncia expressamente as disposições constantes no Art. 763 da Lei nº 10.406/2002 e Art. 12 do Decreto Lei nº 73/66, assegurando a vigência do seguro ainda que o tomador não tenha pago o prêmio nas datas convencionadas.

E M E N T A - EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA REGRESSIVA POR PARTE DA SEGURADORA QUE INDENIZOU O SEGURADO - ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE O VEÍCULO DO SEGURADO ERA CONDUZIDO POR TERCEIRO BEM COMO QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE - ÔNUS DA PROVA NÃO DEMONSTRADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É obrigação de todo condutor de veículo automotor dirigi-lo mantendo com atenção e prudência o domínio de seu veículo, pilotando-o com cuidados indispensáveis à segurança do trânsito e, para tanto, deve guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos. O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que pagou até o limite previsto no contrato de seguro. No nosso ordenamento jurídico predomina regra geral no sistema probatório de que à parte que alega a existência de determinado direito incumbe o ônus de prová-lo. Como a seguradora autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, incumbia ao réu apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo dele, arcando com as consequências de não fazê-lo, nos termos da distribuição do ônus da prova contida no artigo 333, I e II, do CPC. Apelação a que se nega provimento.

RECURSO DEFENSIVO EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - Se o conjunto probatório é suficiente e harmônico no sentido de que a ré mantinha em depósito drogas destinadas à circulação na forma do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, resta devidamente comprovado o crime de tráfico, não havendo falar em absolvição. II - Recurso improvido. RECURSO MINISTERIAL APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TANGE À ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - ABSOLVIÇÃO REFORMADA - AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO EVENTUAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AGENTE DEDICADA AO TRÁFICO - RECURSO PROVIDO. I - A condenação da ré pelo crime de receptação simples é medida que se impõe, pois a confissão extrajudicial no sentido de que adquiriu uma arma de fogo produto de furto foi ratificada pelas circunstâncias do flagrante e pelas provas judiciais. No caso vertente, a admissão da autoria perante a autoridade policial encontra-se em harmonia com os testemunhos dos policiais que confirmam a apreensão da arma em local indicado pela ré, onde encontrava-se ocultada, conduta que adotou logicamente porquê possuía nítido conhecimento da origem espúria da coisa. É verdade que em juízo retratou-se da confissão extrajudicial, porém não logrou êxito em apresentar justificativa plausível para a posse da res, o que reforça a certeza de ter praticado o delito. Nada obstante, em juízo admitiu que recebeu a arma de fogo de terceiro e procurou escondê-la em residência alheia, ou seja, confirmou que aceitou a coisa e posteriormente ocultou-a, o que basta para o juízo de certeza acerca da materialidade e autoria do delito de receptação. II - Inviável a aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, porquanto consta dos autos, de forma irrefutável, que a ré se dedica à atividade criminosa, sendo voltada ao tráfico de entorpecentes, eis que mantinha um ponto habitual de comercialização ilegal de pequenas de drogas (boca de fumo), onde, inclusive, eram preparadas porções de entorpecente, obtendo, com isso, a renda para sua subsistência. III - Recurso provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA - CRIME NÃO CONFIGURADO - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO DO RÉU JEFFERSON RODRIGUES DE AQUINO - SENTENÇA MANTIDA - AS PROVAS PRODUZIDAS SÃO FRÁGEIS - NÃO GERAM UM JUÍZO DE CERTEZA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MERCANCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Como se sabe a resistência é uma forma mais grave de desobediência, em razão do emprego de violência ou ameaça. É um ato de violência contra ato da autoridade, o que não ocorreu na hipótese dos autos. A dinâmica dos fatos como narrados na peça acusatória não se coaduna a prova produzida. 2. O julgador forma a sua convicção livremente, analisando o conjunto probatório produzido no processo, com a devida fundamentação. No caso, o suporte fático probatório é insuficiente para ensejar um juízo condenatório com relação ao cometimento do crime de tráfico de drogas pelo acusado Jefferson Rodrigues de Aquino, devendo ser mantida a sentença absolutória. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO POR VICTOR BRAVO ARAÚJO BARBOSA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE USO PRÓPRIO - SITUAÇÃO DE TRÁFICO NÃO COMPROVADA - PORTE PARA CONSUMO EVIDENCIADA - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO CRIMINAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso, as provas coletadas não são capazes de formar um juízo condenatório seguro acerca do tráfico de drogas, sendo aqueles insuficientes e, em seu contexto, contraditórias. Os elementos constantes do autos, analisados num contexto geral, sinalizou no sentido de que o entorpecente apreendido, de fato, seria destinado ao consumo pessoal do apelante. Desse modo, a desclassificação da conduta do apelante para o delito de uso, incorrendo-o nas sanções do art. 28, da Lei de drogas, é medida que se impõe.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - FIANÇA BANCÁRIA EQUIPARADA A DINHEIRO - ENTENDIMENTO DO ART. 835, §2º, DO CPC/2015 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ainda que a decisão recorrida tenha sido prolatada antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, há de se aplicar ao caso o princípio da menor onerosidade da execução, disciplinada tanto no antigo, quanto no novo do Código de Processo Civil (art. 620 e 805, respectivamente). Segundo o disposto no art. 835, § 2º, do CPC/2015: "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...). §2º - Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento."

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PERÍCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA COMPARECIMENTO NA PERÍCIA MÉDICA APRAZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - INSUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do verbete da Súmula 474, do STJ, a realização de perícia médica é indispensável para o arbitramento do valor da indenização do seguro DPVAT. 2. Tratando-se de perícia médica que exige o comparecimento da própria parte para a realização do exame, mostra-se imprescindível a sua intimação pessoal acerca da data, horário e local designados, não bastando a intimação do advogado através de nota de expediente. 3. Não tendo o autor sido intimado pessoalmente sobre a perícia agendada, impositiva a insubsistência da sentença que julgou improcedente a ação ante a ausência de provas de sua invalidez em razão do não comparecimento para a perícia aprazada.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - DEPÓSITO DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO - CONTEXTO PROBATÓRIO SINALIZADOR DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A consumação do crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 exige a comprovação do dolo específico do agente, ou seja, de que a droga apreendida seria destinada a seu consumo pessoal, e não à traficância. No caso, as provas coletadas não são capazes de formar um juízo condenatório seguro acerca do tráfico de drogas, até porque, como visto, o contexto probatório pôde sinalizar a condição de mero usuário do do apelante e que, nesse contexto, a droga apreendida, de pequena quantidade, seria destinada ao seu consumo pessoal.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ARTIGO 386, VII, DO CPP - PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO" - PALAVRA DA VÍTIMA CONTRARIADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - RECURSO DESPROVIDO. I - Somente se admite prolação de decreto condenatório diante de conjunto probatório seguro, robusto, estreme de dívida. II Mantém-se a absolvição com base no inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal quando a palavra da vítima, que nos casos de violência doméstica possui especial relevância, não se harmoniza com outros elementos de prova. III - Contra o parecer. Recurso desprovido.