E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Depoimento firme e seguro da vítima nas duas oportunidades em que foi ouvida, aliado à prova testemunhal são suficientes para a manutenção da condenação. É cabível a substituição da pena privativa de liberdade quando se tratar de crime praticado em situação de violência doméstica, desde que cometido com menor gravidade, o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e que a pena restritiva fixada não tenha caráter pecuniário. Todavia, tendo em vista que o delito foi praticado com grave ameaça à ofendida, não se pode admitir a referida substituição, pois resta configurada ofensa ao art. 44, I, do Código Penal. Com o parecer, nego provimento ao recurso.

Ementa: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão da justiça gratuita, indefere-se o beneficio.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O início do prazo prescricional de três anos para a propositura da ação de cobrança do seguro DPVAT corresponde à data em que o segurado obteve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, consoante Súmulas 405 e 278, ambas do Superior Tribunal de Justiça, situação que comumentemente se concretiza com a realização de laudo médico pericial.

Ementa: E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LIMITADA AOS TERMOS DO CONTRATO. Havendo previsão expressa de cobertura para dano moral no contrato de seguro celebrado, a responsabilidade da seguradora está limitada ao valor constante na apólice. Recurso provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL) - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS- ARTIGO 386, VII, DO CPP - PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO" - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO TRANSMITE CERTEZA - ACOLHIMENTO. Somente se admite prolação de decreto condenatória diante de conjunto probatório robusto, seguro, estreme de dúvida. Caso contrário, em homenagem ao princípio do "in dubio pro reo", impositiva a absolvição com base no inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal. Recurso provido. Contra o parecer.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ESTIPULANTE - TEORIA DA APARÊNCIA - ART. 3º, DO CDC - PRECEDENTES DO STJ - ÔNUS DA PROVA CONCEDIDA EM SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - INVERSÃO AFASTADA - IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA DEMANDA - PROVAS DA INICIAL SÃO SUFICIENTES NOS AUTOS - NEGATIVA DE COBERTURA - DOENÇA GRAVE - EVENTO NÃO ABRANGIDO PELA COBERTURA SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL AFASTADO - RECURSO PROVIDO. O Banco estipulante é parte legítima para responder à ação em que é cobrado o cumprimento de contrato de seguro pertencente ao mesmo grupo, porque divulga o produto, recebe o valor do prêmio, expede apólice e presta as informações necessárias ao segurado. Precedentes do STJ. Não obstante se entenda que a inversão dos ônus, somente quando da prolação da sentença, viole os princípios do contraditório e da ampla defesa, os documentos apresentados pelas partes foram suficientes para a conclusão da julgado. A Seguradora não pode ser compelida a pagar indenização por riscos que não foram expressamente mencionados no contrato. No caso, a doença diagnosticada na autora não possui cobertura securitária no contrato celebrado entre as partes, descabendo a condenação da requerida/seguradora. Por consequência, incabível o dano moral.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE PENSÃO VITALÍCIA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE UM PERÍODO DE CARÊNCIA PELO SIMPLES FATO DE TER SIDO ESTIPULADA - DESCABIMENTO - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. É lícita a estipulação de prazo de carência no contrato de seguro de vida para o caso de morte, em conformidade com o Código Civil (art. 797) e com o Código de Defesa do Consumidor (art. 54, §4º), desde que tal cláusula não seja abusiva e venha a ser redigida de forma clara e em destaque, permitindo-se a fácil e imediata compreensão do consumidor; ilegalidade não evidenciada no presente feito.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DIMINUIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES - DEDUÇÃO DA TOTALIDADE DO VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE DPVAT - DANOS ESTÉTICOS COMPROVADOS - PENSÃO MENSAL DEVIDA - ARTIGO 950, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da indenização por danos morais não deve ser excessivo ou irrisório, devendo ser estabelecido de maneira razoável, considerando, as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, mantendo uma proporcionalidade entre causa e efeito. Nos termos da Súmula 246 do STJ, a totalidade do valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização por danos morais. Estando comprovado o dano estético, ocorrido em razão de cicatriz cirúrgica em razão de acidente automobilistico, devido o pagamento de indenização. Conforme determina o artigo 950, do Código Civil, "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu."

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRAFICO DE DROGAS (ART. 33, §1º, III, DO CP) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - INVIÁVEIS - COMPROVADA A TRAFICÂNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA EM PROVAS IDÔNEAS E ROBUSTAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - REQUISITOS PREENCHIDOS - BENEFICIO DEVIDO - REQUERIMENTO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO RECOMENDÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A quantidade de droga apreendida em poder do recorrente (224g de maconha e 1,3g de cocaína), não condiz com a realidade comumente visualizada em situações de posse para uso pessoal de drogas, pois se trata de drogas diversas e quantidade elevada para mero consumo. O Apelante é primário e de bons antecedentes, bem como provas de que integre associação ou organização criminosa, assim, faz jus aos benefícios descritos no art. 33, §4º, da Lei 11343/2006, no patamar de 2/3 (dois terços). Presentes os requisitos elencados nos incisos do art. 44 do Código Penal, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido. DE OFÍCIO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - CABIMENTO. O Apelante não é reincidente, são favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP e a pena definitiva é inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, assim, não há como chegar ao regime prisional mais gravoso que o aberto, por força do disposto no art. art. 33, §2º, "c", do CP.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - PROVA PERICIAL CLARA - MÉRITO - PERCENTUAL DE ACORDO COM AS SEQUELAS CONSTATADAS NA PARTE AUTORA - CORRETO VALOR DA INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO SEPARADO E QUE NÃO INDUZ A BIS IN IDEM - FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL - INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC - NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Se o julgador proferiu a sentença porque desnecessários os esclarecimentos solicitados pela seguradora demandada, defeso sustentar a nulidade do julgamento por cerceamento de defesa. II - Para a liquidação do sinistro, em casos de invalidez permanente, total ou parcial, aplicar-se-á a regra do art. 3º da Lei nº 6.194/74, com sua nova redação, inclusive os percentuais sobre o valor máximo da indenização em vigor, conforme o local, o tipo e a gravidade da perda ou redução de funcionalidade contidos na tabela anexa à lei. III - A correção monetária, entendida como mero fator de atualização da moeda, deve incidir a partir do evento danoso, conforme enunciado na Súmula 43 do STJ, a qual sustenta que "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo." IV - Não merece reparo o decisum que expressamente dispõe que o percentual a título de honorários advocatícios recairá sobre 10% do valor da condenação, na data de sua prolação, o que abrange o valor principal acrescido de correção monetária e juros de mora, fixando, posteriormente e de modo distinto, a forma como a verba honorária será atualizada e acrescida de juros de mora. V - Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO POR FORÇA DE DECISÃO PROFERIDA NO RESP Nº 1.361.799-SP - INOVAÇÃO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO - MÉRITO - GARANTIA DO JUÍZO - SEGURO GARANTIA - POSSIBILIDADE - CONDICIONADA A SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO NA OCASIÃO DE EVENTUAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. 1. Não se conhece de tese sustentada em segundo grau, que não foi submetida à apreciação do juízo a quo, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. É possível a nomeação à penhora (que não o dinheiro) por outros bens constantes do mesmo rol, desde que observada a efetividade do procedimento executivo. Por outro lado, vale ser destacado que a ordem de preferência contida no art. 655 do CPC não é absoluta. 3. Contudo, visando garantir a efetividade do procedimento executivo instaurado pelo credor, a penhora de carta fiança também deve ser condicionada à sentença de improcedência da impugnação do cumprimento de sentença, a ser confirmada por este Tribunal de Justiça, no caso de interposição de recurso, independente do trânsito em julgado, oportunidade em que, intimado do acórdão, o banco executado promoverá a substituição da garantia ofertada por moeda corrente, mais acréscimos decorrentes da condenação, em prazo não superior a cinco dias, compromisso este que deverá constar do termo de nomeação e penhora a ser firmado pelo agravante.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - DEVIDA A SUSPENSÃO DO DESCONTO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO PLANO DE SAÚDE MUNICIPAL - PRECEDENTES DO STF - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - DESCABIMENTO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - Este Tribunal de Justiça, em casos análogos, já firmou entendimento no sentido de que não é possível ao Município compelir os servidores a se associarem a entidade de direito privado, orientada pela Lei Municipal n. 4.430/06, que trata de seguros privados de assistência à saúde, devendo ser tal adesão facultativa e não obrigatória. 2 - Declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal que autorizou a cobrança compulsória da contribuição ao custeio à saúde, a repetição de indébito é medida que se impõe, pouco importando ter o serviço de saúde sido disponibilizado ou usufruído pelos seus beneficiários. 3 - Considerando ter sido a sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil/1973, a fixação dos honorários de sucumbência em desfavor da Fazenda Pública deve ser feita pelo critério da equidade, consoante preceitos contidos no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 4 - Conforme enunciado administrativo n. 7, do STJ, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DISPARO DE ARMA DE FOGO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS – AUTORIA DEMONSTRADA – REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando o sentenciante demonstrou de forma clara os elementos que motivaram o seu convencimento. Registre-se, ainda, que a fundamentação não impediu o recorrente de apresentar sua irresignação, pois ele se insurgiu contra os fundamentos constantes no decisum. 2. As provas colhidas no caderno processual, tais como os depoimentos seguros e uníssonos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, prestadas sob o crivo do contraditório e aliadas aos demais elementos dos autos, são suficientes para embasar o decreto condenatório, razão pela qual a condenação é mantida. 3. Fixado o regime aberto, a pena corpórea foi substituída por uma restritiva de direitos, sendo estipulada a pena pecuniária no importe de 04 (quatro) salários mínimos, todavia, se apresenta exacerbada em face da situação econômica do réu. Redução da pena substitutiva referente à prestação pecuniária para 01 (um) salário mínimo. Com o parecer, rejeito a preliminar defensiva e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso a fim de tão somente reduzir a pena substitutiva de prestação pecuniária ao valor de 01 (um) salário mínimo.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PERÍCIA MÉDICA - AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REALIZAÇÃO PELO IML - SUBSIDIARIAMENTE SUPORTADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - RECURSO PROVIDO. Ao autor compete o pagamento das despesas decorrentes de perícia quando requerida por ele ou por ambas as partes, nos termos do art. 33 do CPC. Sendo ele, no entanto, beneficiário da justiça gratuita e a perícia deverá ser realizada pelo Instituto Médico Legal. Se não for possível tal, competirá ao Estado o ônus de suportar tal encargo, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DESCABIMENTO - DESPROVIDO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS - AUTORA QUE FAZ JUS À INDENIZAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - MAJORAÇÃO VERBA HONORÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - DESPROVIDO. Não há falar em ausência de interesse processual, uma vez que a parte autora possui o direito de buscar, através dos meios judiciais, a indenização pelos prejuízos que alega ter sofrido, independentemente do exaurimento da via administrativa. Agravo retido desprovido. Reconhecida a invalidez permanente da requerente pelo INSS, cujo procedimento rigoroso para concessão de aposentadorias por incapacidade é notório, é devida a indenização securitária. Se o seguro em grupo foi contratado pela autora justamente em razão da profissão exercida, é incompatível com os princípios da boa fé e da equidade exigir que o segurado esteja total e permanentemente inválido para qualquer atividade laborativa, colocando o consumidor em posição de desvantagem exagerada. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do §11 do artigo 85.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - RECURSO NÃO PROVIDO. Sobejamente comprovado nos autos que o recorrente praticou roubo majorado em concurso com adolescente, mantém-se a condenação em ambos delitos, observando-se, no último, o comando interpretativo contido no enunciado sumular n. 500 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal". Recurso não provido, com o parecer.

E M E N T A - APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS - POSSE DE MUNIÇÕES PERCUTIDAS, NÃO DEFLAGRADAS E SEM O RESPECTIVO ARMAMENTO - AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO - SEGURO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. A posse de munições percutidas e não deflagradas e sem a apreensão do respectivo armamento, não caracteriza o delito do art. 12 da Lei 10.826/03, em razão da ausência de ofensividade da conduta. Se as circunstâncias da apreensão denotam a destinação comercial dos entorpecentes, impõe-se a manutenção da sentença condenatória pelo crime de tráfico de entorpecentes, descabendo a desclassificação para uso, como na hipótese, em que se apreenderam na residência dos acusados drogas de naturezas distintas e em quantidades relevantes já prontas para venda, além de materiais utilizados na preparação, mais a quantia de R$ 435,20 distribuída em notas de cinquenta, dez, cinco, dois e moedas, afora depoimentos policiais de que o local era conhecido como "boca-de-fumo". Recursos parcialmente providos, contra o parecer.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ACOLHIDO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECURSO PROVIDO. Não havendo lastro probatório seguro a apontar que a réu mantinha droga em depósito para fins de traficância, impõe-se a absolvição. Recurso provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO - NEGADO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE - ROUBO CONSUMADO SEM RESULTADO MORTE - ANIMUS NECANDI COMPROVADO - CONFIGURAÇÃO DO LATROCÍNIO TENTADO - RECURSO DESPROVIDO. I - Não há falar em absolvição do apelante por ausência de provas sobre a autoria delitiva, se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual são tranquilos no sentido de ensejar a manutenção da condenação. II - Não há que se desclassificar o delito in comento, para o crime de roubo qualificado pela lesão corporal grave, vez que resta devidamente comprovado que o agente atentou contra a vida da vítima com o claro desígnio de matá-la, não atingindo o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE REVELIA - PRECLUSÃO TEMPORAL - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO - FRAUDE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - DEVER DE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - ARTIGO 940, DO CC E ARTIGO 42, DO CDC - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO SIMPLES - JUROS DE MORA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO - RECURSO DA REQUERIDA BV FINANCEIRA S/A CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante o disposto no artigo 471 do Código de Processo Civil/73, as questões incidentemente discutidas e apreciadas ao longo do curso do processo não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Tendo em vista que o pedido de reparação de dano formulado decorre de fato do serviço (art. 14, CDC), o ônus de comprovar a validade do vínculo obrigacional constituído entre as partes é do fornecedor, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 333, II, do Código de Processo Civil. Não havendo comprovação de inexistência de vício na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, configura-se a falha no serviço prestado pela financeira e o dever de indenizar, haja vista que agiu com negligência ao promover empréstimos consignados sem conferir a veracidade das informações prestadas pelo solicitante. Para a fixação da indenização pelo dano moral, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do quantum necessário à compensação da vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Não demonstrada a má-fé da parte instituição financeira em realizar descontos no benefício previdenciário da parte requerente, inaplicável a sanção prevista no artigo 940, do Código Civil e no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de condenação em danos morais decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Verificado que a conduta da parte autora não incidiu em nenhuma das hipóteses do art. 17 do Código de Processo Civil, não há falar em litigância de má-fé.