E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO - FRAUDE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - DEVER DE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - ARTIGO 940, DO CC E ARTIGO 42, DO CDC - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO SIMPLES - JUROS DE MORA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54/STJ - READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. Tendo em vista que o pedido de reparação de dano formulado decorre de fato do serviço (art. 14, CDC), o ônus de comprovar a validade do vínculo obrigacional constituído entre as partes é do fornecedor, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 333, II, do Código de Processo Civil. Não havendo comprovação de inexistência de vício na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, configura-se a falha no serviço prestado pela financeira e o dever de indenizar, haja vista que agiu com negligência ao promover empréstimos consignados sem conferir a veracidade das informações prestadas pelo solicitante. Consoante dispõe o art. 42 do CDC, não cabe a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos quando não restar evidenciado nos autos a má-fé do banco requerido. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os parâmetros apontados não foram atendidos pelo juízo a quo, comporta majoração o quantum indenizatório. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do §11 do artigo 85. A sucumbência parcial recursal da parte autora implica na automática fixação de honorários em favor da parte requerida, mas em percentual razoável e proporcional, a fim de evitar que a verba honorária seja mais vantajosa do que o próprio direito material pretendido na demanda originária.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONSÓRCIO - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - AFASTADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - ÓBITO DO CONSORCIADO - QUITAÇÃO - SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA - PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DO VALOR REFERENTE À CARTA DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - RECEBIMENTO ANTECIPADO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PREVISÃO DE CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Havendo impugnação específica aos pontos da sentença atacada, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Se a citação ocorre por carta com aviso de recebimento, a contagem do prazo para resposta inicia-se no dia útil subsequente, e, protocalada a contestação precisamente 15 dias após, exsurge a sua tempestividade, consoante inteligência dos artigos 241, I, e 184 do CPC/73. 3. Havendo cláusula contratual no sentido de que a quitação do saldo devedor, em decorrência de sinistro do consorciado, não acarreta imediata liberação do valor concernente à carta de crédito, ficam os herdeiros, por corolário, sujeitos à contemplação por sorteio, conforme estabelecido no contrato. 4. Nos termos da Súmula nº 381 do STJ, ausente questionamento acerca da ilegalidade das cláusulas do contrato bancário, ao julgador é vedado reconhecer, de ofício, eventual abusividade.

E M E N T A - AÇÃO PENAL - PREFEITO MUNICIPAL - CRIMES DOS ARTS. 332, C/C ART 7I E 343, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PROVAS FRÁGEIS QUANTO À EXISTÊNCIA DO FATO - ABSOLVIÇÃO - ARTIGO 386, VII, DO CPP - PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO" - AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE. Somente se admite prolação de decreto condenatória diante de conjunto probatório robusto, seguro, estreme de dúvida. Caso contrário, em homenagem ao princípio do "in dubio pro reo", diante da não comprovação da existência do fato, impositiva a absolvição com base no inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal. Ação Penal improcedente.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - LESÃO CRÂNIO-FACIAL - PERDA DE 5 DENTES - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - IGUAL CONCLUSÃO NAS PERÍCIAS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APLICAÇÃO DA REGRA DO CPC/73 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A prova constante dos autos confirma inexistir invalidez permanente e, mesmo com a debilidade da função mastigatória, ambos os peritos afirmaram que há tratamento para amenizar a ineficiência causada e o dano estético acometido. Em relação à sucumbência, e nos termos do artigo 21, do CPC/73, somente haverá recíproca e proporcional distribuição dos honorários quando cada litigante for vencedor e vencido, o que, de fato houve nos autos porque, conforme demonstrado, o pedido da parte foi parcialmente acolhido. Sentença mantida. Recurso improvido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO EM AFRONTA AO ESTATUTO DA OAB - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGP-M/FGV - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3.º, DO CPC/73 - GARANTIA DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Configura julgamento ultra petita a determinação de pagamento da condenação unicamente em favor da parte, quando há procuração nos autos que outorga poderes específicos para o causídico receber e dar quitação, o que engloba também a possibilidade de levantamento de valores em nome do outorgante, notadamente quando não há evidência de qualquer dolo, A correção monetária deve ser feita pelo IGPM/FGV, por ser o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda frente a inflação. Por mais que a causa tenha sido singela e tramitado de forma rápida, é induvidoso que a fixação do valor dos honorários advocatícios deve ser feita com juízo de ponderação, com adstrição à razoabilidade, de sorte a assegurar que o profissional seja remunerado dignamente pelo trabalho prestado. Sentença reformada. Recurso provido.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS REFERENTES AO CONTRATO OBJETO DE DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO BANCO - REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC NÃO EVIDENCIADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O deferimento da tutela antecipada pressupõe o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 300 do NCPC. No caso, carece o pedido da parte autora de prova inequívoca do direito e da verossimilhança de suas alegações, pois os elementos trazidos aos autos não se mostram suficientes ao fim de propiciar o reconhecimento do direito à suspensão da cobrança. Necessidade de submeter a pretensão ao crivo do contraditório, visando propiciar manifestação da parte contrária e formação de juízo de valor mais seguro a respeito da pretensão veiculada.

E M E N T A-BUSCA E APREENSÃO - TARIFA DE CADASTRO - LEGAL - OUTROS SERVIÇOS - COBRANÇA ABUSIVA - NECESSIDADE DE CÁLCULO ATRAVÉS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. É considerada legal a cobrança de tarifa de cadastro, , já que tal matéria foi objeto de discussão nos Recursos Especiais nº 1.255.573 e 1.251.331, os quais foram escolhidos como paradigma para análise da matéria acerca da cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e da Taxa de Emissão de Carnê (TEC), onde o STJ decidiu pela validade do referido encargo quando expressamente pactuada entre as partes, o qual deverá ser cobrado uma única vez, no início da realização do negócio jurídico. Se mostra abusiva a cobrança o pagamento de serviços como "seguros", "registro de contrato" e tarifa de avaliação de bem".

E M E N T A - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA NO AUTOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE ACARRETA A INVERSÃO DO ÔNUS DE ADIANTAR AS CUSTAS PERICIAIS EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Deve-se manter a decisão do douto juízo de primeiro grau no que tange ao quantum fixado a título de honorários periciais, quando razoável e destinado a remunerar condignamente o profissional que irá elaborar o laudo pericial.

E M E N T A - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR - DESPESAS COM PERÍCIA JUDICIAL ÀS EXPENSAS DA PARTE RÉ - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Aplicam-se às atividades securitárias as disposições do Código de Defesa do Consumidor, advindo daí a possibilidade de inversão do ônus da prova, preenchidos os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência preceituados pelo artigo 6.°, inciso VIII, do referido estatuto protetivo. A inversão do ônus da prova significa também transferir ao réu o ônus de antecipar as despesas de perícia tida como indispensável à solução da lide, sujeitando-se às consequências advindas da não realização da prova se não as satisfizer.

E M E N T A - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - SENTENÇA PROCEDENTE - NATUREZA DA INVALIDEZ - PERMANENTE - LAUDO PERICIAL CONSTATA A PERPETUIDADE DAS LESÕES - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - INDEVIDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 20, §3º, CPC 1973 - FIXAÇÃO DO IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - REFLETE MELHOR A INFLAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDE A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ENTENDIMENTO STJ - RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Havendo a constatação da invalidez permanente, o pagamento da indenização é devido. 2) Preenchidos os requisitos do artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil de 1973, bem como considerando a menor complexidade da causa em questão, revela-se razoável o valor dos honorários. 3) O IGP-M, por derivar do cálculo de outros índices, é o que melhor representa a inflação do país, motivo pelo qual demonstra ser o mais eficaz para correção do valor indenizatório. 4) O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso submetido a sistemática do 543-C do CPC 1973, que a correção monetária referente incide desde o evento danoso.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIDO – CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA – DESPROVIMENTO, COM O PARECER – REDUÇÃO DA PENA-BASE E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL EX OFFICIO – POSSIBILIDADE. Não há falar em absolvição se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual são firmes e seguros a amparar a condenação imposta pela sentença impugnada. Em crimes contra o patrimônio, em que o contato é direto entre o acusado e a vítima, normalmente praticado às escondidas de outras pessoas, a palavra desta é de relevância fundamental, especialmente quando coerente e segura no decorrer de toda a instrução processual, apontando o acusado como autor do fato criminoso. Não havendo fundamentação idônea a justificar a negativação da circunstância judicial da culpabilidade, única considerada na sentença em desfavor do apelante, deve ser reduzida a pena-base ao mínimo legal, de ofício. O regime prisional inicial deve ser abrandado ao semiaberto, igualmente, de ofício, considerando o quantum da pena fixada e a inexistência de circunstâncias judiciais negativas e/ou reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do CP.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - AFASTADA - VALOR INDENIZÁVEL - ALTERADO PARA R$ 5.062,50 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA ALTERADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - INCABÍVEL - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICÁVEL - ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL - SEMIABERTO MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. Suficientes para embasar o decreto condenatório os elementos de provas constantes dos autos, quais sejam, o depoimento da testemunha presencial e da vítima, não merecendo prosperar o pedido de absolvição. A conduta e o resultado têm relevância social, pois o valor do objeto furtado não é insignificante (motocicleta). Além disso, trata-se de agente condenado anteriormente por delito da mesma natureza. Assim, a reprovabilidade é suficiente para caracterizar a tipicidade material, não se mostrando cabível a aplicação do princípio da insignificância. Regime prisional. Diante das circunstâncias judiciais favoráveis do quantum da pena fixada (01 ano e 02 meses de reclusão), diante da reincidência, deve ser mantido o regime semiaberto, por ser o mais justo e adequado para prevenção e reprovação do delito, nos termos do art. 33, § § 2º e 3º, do Código Penal. Súmula 269 do STJ. Ante o não preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal (art. 44, II, CP) incabível a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos. Com o parecer, recurso não provido.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LESÃO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE SEGURO. PREVISÃO DE COBERTURA DE DANOS CORPORAIS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ENGLOBADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MINORADO. TERMO INICIAL. JUROS DA MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Havendo no contrato expressa previsão de cobertura de danos corporais, deve a empresa de seguros suportar o valor concernente aos danos morais e estéticos, posto que, com base em precedentes do STJ, danos corporais nada mais são do que danos pessoais, os quais, por sua vez, abrangem os danos morais e estéticos. Na quantificação do dano moral deve-se levar em conta critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para que não constitua, a reparação do dano, em fonte de enriquecimento para o ofendido, mantendo-se uma proporcionalidade entre causa e efeito, razão pela qual o valor da indenização deve ser minorado. Os juros moratórios incidentes sobre os danos morais são devidos desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - ALEGAÇÃO DE DESMATAMENTO - LAUDOS INDICADORES DA REALIZAÇÃO DE LIMPEZA DE PASTAGEM - PROCEDIMENTO PERMITIDO - PROVAS TÉCNICAS EM CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, CONTRA O PARECER. 01. O artigo 273, do CPC/1973 (aplicável à espécie), por prever medida excepcional de urgência, exige a presença cumulativa de dois requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, quais sejam, a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 02. No caso, coexistindo nos autos pareceres técnicos com conclusões diversas, um indicando desmatamento e outro indicado a realização apenas da limpeza de pastagem, procedimento autorizado em nossa legislação, é de se concluir que não há, de modo seguro, prova inequívoca para a manutenção da decisão que concedeu a tutela antecipada. Ademais, a tutela antecipada, como deferida em primeira instância, torna irreversível seus efeitos. 03. Recurso conhecido e provido, contra o parecer.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO -ACIDENTE CORRETAMENTE CONCEDIDO - PROVA PERICIAL QUE COMPROVA TER O AUTOR PREENCHIDO OS REQUISITOS DISCRIMINADOS NO ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91 - TERMO INICIAL - DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO - DOENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º -F DA Lei nº 9.494/1997 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Revelando a prova pericial que o segurado preenche os requisitos previstos no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, correta a sentença que lhe concedeu o benefício previdenciário auxílio-acidente. O auxílio-acidente terá como termo inicial o dia seguinte da cessação do auxílio-doença, segundo § 2º do artigo 86 da Lei n. 8.213/91. Em situação diversa, o benefício deverá ser pago a partir da data do requerimento administrativo e, em último caso, será a data da citação, consoante entendimento esposado no AgRg no REsp. 342.654-SP, da Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. Em se tratando de condenação do Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, não se pode falar em fixação dos honorários, obrigatoriamente, em percentual sobre o valor atribuído à causa. Em casos tais, a verba honorária será fixada consoante apreciação equitativa do julgador, como determina o § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. A partir da vigência da Lei 11.960/2009, incidem correção e juros moratórios, de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, pelos índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AFIRMAÇÃO DA AUTORA DE NÃO POSSUIR RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO. A afirmação da autora de não possuir recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios implica o deferimento do benefício da assistência judiciária, cabendo à parte contrária o ônus da prova capaz de desconstituir o alegado. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - CABÍVEL REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Depoimento firme e seguro da vítima nas duas oportunidades em que foi ouvida, aliada às circunstâncias fáticas são suficientes para a manutenção da condenação. Pena-base. O magistrado, dentro dos limites estabelecidos pela atividade legiferante, deve eleger o quantum ideal, valendo-se de sua discricionariedade, embora com fundamentada exposição do seu raciocínio, consagrando, desta forma, o princípio da livre convicção motivada. Exasperada a pena-base sem qualquer fundamentação em relação às moduladoras da culpabilidade, conduta social, motivos e circunstâncias do crime, estas devem ser expurgadas. Mantida como desfavorável os antecedentes. Em parte com o parecer, dou parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir a pena-base, tornando a reprimenda definitiva fixada em 02 meses e 05 dias de detenção no regime aberto.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - AUTORIA COMPROVADA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA - MANTIDA - DENUNCIADO INIMPUTÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. O conjunto probatório acostado aos autos demonstra claramente a autoria, tendo em vista a confissão do apelante nas duas fases da persecução penal, e os depoimentos dos policiais e da vítima, que tanto na fase inquisitorial, quanto judicial, reconheceu o acusado como aquele que, mediante grave ameaça, subtraiu-lhe o valor de R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais). Conjunto probatório seguro. Sentença absolutória imprópria mantida. Denunciado inimputável. COM O PARECER RECURSO NÃO PROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - MINORANTE DO TRÁFICO EVENTUAL - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - RECURSO IMPROVIDO. I - Se o conjunto probatório é suficiente e harmônico no sentido de que a ré mantinha em depósito drogas destinadas à circulação na forma do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, resta devidamente comprovado o crime de tráfico, não havendo falar em absolvição. II - Inviável a aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, porquanto consta dos autos, de forma irrefutável, que a ré se dedica à atividade criminosa, sendo voltada ao tráfico de entorpecentes, eis que mantinha um ponto habitual de comercialização ilegal de pequenas de drogas (boca de fumo), onde, inclusive, eram preparadas porções de entorpecente, obtendo, com isso, a renda para sua subsistência. III - Recurso improvido.