PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA AUTORIA. Se a vítima reconheceu com absoluta certeza os réus, não há que falar em nulidade em razão da ausência do laudo pericial referente às digitais encontradas no local dos fatos, principalmente se os réus não requereram tal providência na fase do artigo 402 do CPP. Incabível falar em absolvição ou a desclassificação para o crime de furto tentado, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. As penas foram estabelecidas no mínimo legal, não merecendo ser revisadas.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA PRELIMINAR. NULIDADE DA INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO DO RÉU E DE OBJETOS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência das formalidades do artigo 226, do Código de Processo Penal, não invalida o reconhecimento do acusado ratificado em juízo e corroborado por outros elementos de prova, não havendo que falar em nulidade do ato. A materialidade e a autoria dos delitos restaram provadas pelas declarações e reconhecimentos feitos pelas vítimas, depoimentos de testemunhas policiais e circunstâncias da prisão de um dos réus, na posse da motocicleta utilizada nos roubos e dos bens subtraídos das vítimas, sendo incabível a absolvição ou a desclassificação para o crime de receptação.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. INSTAURAÇÃO DE CONSEHO DE DISCIPLINA. APURAÇÃO DE CONDUTA DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. ILEGALIDADE DO ATO. INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. Adotando-se a analogia, é possível inferir que a prescrição da sanção administrativa para o ilícito de mesma natureza se regula pelo prazo prescricional previsto na Lei Penal. A despeito de inexistir previsão específica na legislação militar concernente ao prazo prescricional das infrações disciplinares também tipificadas como crime comum, e que possuem pena superior a 2 anos, deve-se aplicar os prazos prescricionais previstos no art. 109 do Código Penal. Dada a natureza peculiar da carreira policial, a idoneidade moral dos seus membros deve ser perseguida constantemente. Tanto é assim que o comportamento impróprio para o cargo de policial militar é aferido inclusive quando do curso de formação, cuja investigação da vida pregressa não se limita à existência de processo ou inquéritos policiais, mas também à conduta moral do candidato. Recurso conhecido e desprovido. Ordem denegada.

CONSUMIDOR E CIVIL. CONSÓRCIO. RESCISÃO. LEI 11.795/08. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DA PARCELAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. PREJUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PASSIVO. LEGALIDADE. 1.É dado ao consorciado desistir da sua permanência em consórcio, devendo haver a restituição imediata das parcelas já pagas, corrigidas desde o desembolso e abatidos os débitos, tendo em conta que o decidido no Resp. 1119300/RS, sob o rito dos casos repetitivos, não se aplica a contratos regidos pela Lei 11.795/08. 2.A incidência de cláusula penal sobre o consorciado desistente está condicionada à demonstração do prejuízo causado ao grupo. 3.Incide correção monetária sobre o débito assumido em razão da subscrição de cota de grupo de consórcio já em andamento, tendo em conta que a atualização não significa aumento ilegal do valor devido, mas, tão-somente, a recomposição do valor da moeda frente à inflação. 4.Consoante súmula 538 STJ, as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento, como justa remuneração ao trabalho desempenhado. 5.Recurso conhecido e provido para julgar parcialmente procedente o pedido.

HABEAS CORPUS. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1) Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. 2) As circunstâncias do delito indicam que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são inadequadas ao caso. 3) Somente a desídia da autoridade processante na condução do feito é que permite a configuração do excesso de prazo. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o prazo razoável do processo e o excesso de prazo da prisão preventiva não podem ser analisados abstratamente, com base em simples exercício aritmético ou de modo descontextualizado da lide penal em questão. 4) Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO. I. Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. II. O fato de o paciente ser primário, ter bons antecedentes e residência fixa não são suficientes, por si sós, para ensejar a liberdade provisória quando se evidenciarem presentes os requisitos da prisão cautelar. III. As circunstâncias do delito indicam que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são inadequadas ao caso. IV. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE NOVA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADOS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO PARA INDEFERIR PROVAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS. DENEGADA A ORDEM. 1. Não se vislumbra constrangimento ilegal, tampouco cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunhas quando devidamente justificado. Ademais, inexistindo fatos novos capazes de justificar nova oitiva, os depoimentos colhidos na instrução processual, quando oferecida a primeira denúncia, estão devidamente registrados nos autos e se mostram suficientes para elucidação dos fatos. 2. Sendo o magistrado o destinatário final da instrução probatória, cabe a ele aferir o peso e a necessidade de cada elemento probatório para julgar, atuando, assim, em total consonância com o nosso sistema processual pátrio. 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA DE IDENTIDADE. ESTELIONATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). INDENIZAÇÃO MÍNIMA DA VÍTIMA. PEDIDO. I. De acordo com o principio da consunção, ou da absorção, o fato mais amplo e grave consome, absorve os demais fatos menos amplos e graves, os quais atuam como meio normal de preparação ou execução daquele, ou ainda como seu mero exaurimento. II. O documento falso usado pelo réu não se exauriu no estelionato, pois também foi usada em outros contextos para cometimento de outras fraudes, não devendo ser aplicada, portanto, a Súmula 17 do STJ. III. Segundo orientação jurisprudencial predominante, para a fixação de valor mínimo a título de indenização à vítima, é indispensável pedido expresso do Parquet ou da vítima. VI. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. USO VOLUNTÁRIO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. PARÂMETRO USUAL DE 1/6. UTILIZAÇÃO DE PERCENTUAL SUPERIOR SEM FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO. NECESSIDADE. 1) Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, sobretudo quando o relato é corroborado por outras provas colhidas no feito. 2) O uso de substância entorpecente apenas conduz à inimputabilidade do agente quando se tratar de consumo acidental, em razão de caso fortuito ou força maior. 3) Nos termos da jurisprudência do STJ, ainda que sem expressa previsão legal, a majoração da reprimenda em patamar superior à fração usual de 1/6 na segunda fase da dosimetria, pela incidência de circunstância agravante, exige fundamentação concreta. 4) Recurso conhecido e provido parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. OFENSA DIREITO DE DEFESA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PROPORCIONALIDADE. PENA PRIVATIVA ARBITRADA. I. Confirmadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico, impõe-se a condenação. II. A causa especial de aumento de pena, reconhecida de ofício pelo magistrado, deve ser afastada porque impede o exercício do direito de defesa do réu. O acusado se defende dos fatos a ele imputados, não podendo ser surpreendido na sentença com a inserção de circunstância fática não descrita pela acusação. O magistrado deveria ter observado o disposto no art. 394 do CPP, que trata do instituto da mutatio libelli, o que não foi feito. III. A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade arbitrada. IV. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL POR PERÍCIA TÉCNICA. CONFISSÃO DA VÍTIMA INSUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES OU QUALIFICADO POR MOTIVO EGOÍSTICO. NECESSIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 158 do CPP, a prova pericial é essencial para a configuração da qualificadora atinente ao uso de substância inflamável no crime de dano, de modo que nem mesmo a confissão do acusado mostra-se apta a suprir a conclusão do exame técnico oficial. Precedentes. 2. Não tendo a perícia técnica realizada confirmado a utilização de substância inflamável, a exclusão da respectiva circunstância qualificadora é medida que se impõe. 3. Considerando que tanto o crime de dano simples quanto o dano qualificado por motivo egoístico submetem-se à ação penal privada, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do processo, face a ilegitimidade ativa do Ministério Público para propositura do feito. 4. Adesclassificação do crime, seja para dano simples, seja para figura qualificada do inc. IV, leva ao reconhecimento da extinção da punibilidade pela decadência, haja vista a inexistência de representação da vítima no prazo de 6 (seis) meses após a data do delito. 5. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. DESNECESSIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. VIAS DE FATO. ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECEPCIONADO PELA CF/88. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. CRIMES INDEPENDENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-PENA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVAIS. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMISSIBILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. 1. Amaterialidade e a autoria do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato restaram devidamente comprovadas, mormente pela juntada aos autos do auto de prisão em flagrante (fls. 12/16); da Ocorrência Policial (fls. 07/10); do Termo de Representação (fl. 18); do Termo de Requerimento de Medidas Protetivas (fl. 17); bem como pela prova oral colhida no curso da instrução processual penal. 2. O crime de ameaça é crime formal e o temor a ser considerado é aquele no existente no momento do crime, não exigindo-se que se perpetue por tempo indeterminado. 3. Não se exige ânimo calmo e refletido para a caracterização crime de ameaça. 4. O artigo 21 da Lei de Contravenções Penais foi devidamente recepcionado pela nova Constituição Federal. 5. É inviável a aplicação do princípio da consunção no caso em concreto, tendo em vista que o crime de ameaça e a contravenção penal de vias de fato não foram praticados na mesma linha de desdobramento causal de lesão ao bem jurídico. Os delitos ocorreram de formas independentes, não constituindo um crime-meio do outro. 6. Correta a exasperação da pena-base sob o fundamento de estarem caracterizadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis, referentes à culpabilidade, aos maus antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente. 7. Uma vez constatada a reincidência do apelante, deve ser afastada a possibilidade de substituição ou suspensão da pena, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos exigidos nos artigos 44 (inc. III) e 77 (inc. I), todos do Código Penal. 8. Diante da reincidência, afasta-se o regime aberto de cumprimento da pena, impondo-se que este seja o semi-aberto, ainda que a pena cominada seja inferior a 4 (quatro) anos. 9. A jurisprudência deste Tribunal é assente, no sentido de que não cabe reparação por dano moral no juízo penal. O artigo 387 do Código de Processo Penal se refere à indenização pelos prejuízos sofridos, assim a limitando aos danos materiais. 10. O pedido de concessão da justiça gratuita deve ser apreciado pelo juízo de execução da pena. 11. Apelação conhecida e provida parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTIA. AMEAÇA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. INIMPUTABILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. USO VOLUNTÁRIO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. DANO MORAL. FIXAÇÃO INDENIZAÇÃO VALOR MÍNIMO. REQUERIMENTO EXPRESSO. 1) Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. 2) A alegação do réu de ter agido sob o efeito de bebida alcoólica afasta a possibilidade de isenção ou atenuação de pena, segundo a teoria da actio libera in causa. Assim, estando provado que não se trata de consumo acidental, em razão de caso fortuito ou força maior, não é possível se falar em inimputabilidade penal do agente. 3) Para a fixação de valor mínimo a título de indenização à vítima por dano moral, indispensável pedido o expresso do Parquet ou da vítima. 4) Recurso conhecido e provido parcialmente.