APELAÇÃO. CIVIL. RECURSO SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIDO. INADIMPLEMENTO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA. EDITAL. VALIDADE. A TR PODE SER CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PREVISTA. ARREMATAÇÃO DESFEITA. O DEVEDOR DEVE DEVOLVER O DINHEIRO QUE LHE FOI REPASSADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. Não se conhece do recurso destituído da motivação crítica aos fundamentos da sentença atacada, conforme estatuído no artigo 1.010, III, do estatuto processual civil - Princípio da Dialeticidade. Para a consolidação da posse de imóvel alienado fiduciariamente, em favor do credor fiduciário, é necessário que o devedor seja intimado para purgar a mora. Nos termos dos §§ 3º e 4º, do artigo 26, da Lei nº 9.514/97, esta intimação deverá ser pessoal ou via edital, neste último caso se o fiduciante não for localizado. As diligências realizadas e certificadas por Oficial de Registro de Títulos e Documentos, na tentativa de intimar o fiduciante pessoalmente, possuem presunção de veracidade. A parte que sustenta irregularidade na intimação possui o ônus de provar sua alegação. Demonstrada tentativa infrutífera de intimação pessoal do fiduciante no endereço informado no contrato firmado, é regular e válida a intimação por edital, mormente porque foram realizadas outras diligências. Nos contratos de financiamento imobiliário é válida a atualização do saldo devedor pela Taxa Referencial - TR, bem como a incidência de juros remuneratórios. Inexiste ilegalidade pela cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios quando o contrato não prevê a alegada cobrança cumulada. Conforme determina o artigo 27, §4º, da Lei nº 9.514/97, realizada a venda do imóvel no leilão, deverá o credor entregar ao devedor a importância que sobejar às deduções legais. Desfeita a arrematação, deve o devedor devolver à instituição bancária o valor recebido, por força do retorno das partes ao status quo ante.

APELAÇÃO. CIVIL. RECURSO SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIDO. INADIMPLEMENTO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA. EDITAL. VALIDADE. A TR PODE SER CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PREVISTA. ARREMATAÇÃO DESFEITA. O DEVEDOR DEVE DEVOLVER O DINHEIRO QUE LHE FOI REPASSADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. Não se conhece do recurso destituído da motivação crítica aos fundamentos da sentença atacada, conforme estatuído no artigo 1.010, III, do estatuto processual civil - Princípio da Dialeticidade. Para a consolidação da posse de imóvel alienado fiduciariamente, em favor do credor fiduciário, é necessário que o devedor seja intimado para purgar a mora. Nos termos dos §§ 3º e 4º, do artigo 26, da Lei nº 9.514/97, esta intimação deverá ser pessoal ou via edital, neste último caso se o fiduciante não for localizado. As diligências realizadas e certificadas por Oficial de Registro de Títulos e Documentos, na tentativa de intimar o fiduciante pessoalmente, possuem presunção de veracidade. A parte que sustenta irregularidade na intimação possui o ônus de provar sua alegação. Demonstrada tentativa infrutífera de intimação pessoal do fiduciante no endereço informado no contrato firmado, é regular e válida a intimação por edital, mormente porque foram realizadas outras diligências. Nos contratos de financiamento imobiliário é válida a atualização do saldo devedor pela Taxa Referencial - TR, bem como a incidência de juros remuneratórios. Inexiste ilegalidade pela cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios quando o contrato não prevê a alegada cobrança cumulada. Conforme determina o artigo 27, §4º, da Lei nº 9.514/97, realizada a venda do imóvel no leilão, deverá o credor entregar ao devedor a importância que sobejar às deduções legais. Desfeita a arrematação, deve o devedor devolver à instituição bancária o valor recebido, por força do retorno das partes ao status quo ante.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA AJUIZADA POR TERCEIRO. LIMINAR DEFERIDA. DECISAO AGRAVADA. REVOGAÇÃO. INEFICÁCIA. Mostra-se ineficaz a reforma/revogação de decisão quando os efeitos dela advindos emanam de outra decisão, proferida em ação diversa, e contra a qual não foi interposto recurso. Se a suspensão da reintegração de posse foi feita em observância a decisão liminar, proferida nos autos de ação de conhecimento ajuizada por terceira pessoa, seu termo final deve coincidir com o término da vigência do provimento liminar, especialmente quando o juiz a quo deixa de expor qualquer outro fundamento capaz de manter tal suspensão além desse período.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. DANO ESTÉTICO NÃO CONFIGURADO. PENSIONAMENTO VITALICIO. NÃO CABIMENTO. De acordo com entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil do Estado, tanto na prática de conduta comissiva, quanto omissiva, deve ser pautada pela teoria do Risco Administrativo. Em caso de omissão, deve ser comprovado que o ente público tinha o dever legal e a efetiva possibilidade de agir. Mostra-se proporcional a indenização por danos morais arbitrada em R$35.000,00, uma vez que foi considerada não só a longa recuperação pela qual passou o autor, mas também a angústia de sofrer limitação física por conta de um acidente aparentemente inocente, além do fato de que o encurtamento da perna lesionada pode ter outras repercussões, gerando desgaste prematuro em diversas regiões do corpo do autor. Não obstante o teor expresso do enunciado 387 do STJ, não há falar em indenização por dano estético quando o abalo moral e o dano relativo ao encurtamento da perna esquerda do autor foram apurados e quantificados de forma conjunta no momento de fixação da quantia relativa à indenização por danos morais. O pensionamento vitalício somente é cabível quando há efetiva redução na capacidade laboral, não sendo devido quando o autor teve frustrada a expectativa de exercer determinada profissão em sua vida adulta.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). INCIDÊNCIA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.392.245/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, entendeu que incidem os expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico. Na mesma ocasião, adotou o entendimento de que descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. Em razão da pacificação da matéria por aquela Corte Superior, não havendo preclusão da reapreciação do tema nesta instância revisora, é cabível a adequação do julgado ao entendimento firmado pelo Tribunal da cidadania.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ASTREINTES. CABIMENTO. VALOR DA MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Evidenciado que a operadora do plano de saúde cumpriu de modo intempestivo a obrigação de autorizar e suportar os custos de cirurgia fixada em decisão antecipatória de tutela, posteriormente confirmada por sentença, que, ademais, condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais, cabível a inclusão, no valor do cumprimento da sentença, das astreintes arbitradas no decisum descumprido, até o limite prescrito pelo magistrado. 2. Não há que se falar em desproporção ou exorbitância da multa, uma vez que esta reflete o período de descumprimento e renitência da apelante em cumprir com sua obrigação. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. NÃO POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. VERIFICAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO ZERO KILÔMETRO. VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VALOR. DANO MATERIAL. PROVA PARCIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Impossibilita-se a inversão do ônus da prova em grau recursal. O momento processual adequado é a fase do saneamento do processo, ou melhor, em momento que possibilite a produção de prova. 2. De acordo com o art. 517, do CPC de 1973, só é admissível a juntada de documentos em sede de apelação, mediante comprovação de que a prova não foi produzida anteriormente em decorrência de caso fortuito ou força maior, ou quando aqueles versarem sobre fatos novos. 3.Alegitimidade não dever ser caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas nos elementos da lide, de forma que a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão, bem como, a passiva, àqueles que resistem ou se opõem à pretensão, considerando a pertinência subjetiva do direito de ação. 4. Verificada a relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º, do CDC, a alegação de ilegitimidade passiva suscitada por montadora de veículos deve ser afastada, já que montadora e concessionária têm participação direta e conjunta na da cadeia de consumo. 5. Se o veículo, adquirido novo, apresentou sucessivos defeitos, enquanto ainda coberto pela garantia contratual, e o vício de qualidade não foi sanado no prazo previsto no art. 18, § 1º, do CDC, o consumidor tem, à sua escolha, a sua substituição, a restituição da quantia paga, monetariamente corrigida, sem prejuízo de perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço. 6. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a observância do preceito contido no art. 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura a restituição imediata da quantia paga, quando há vício de qualidade em automóvel novo, ainda que se estenda ao longo do tempo. 7. Se o autor não comprovou que teve prejuízo com o pagamento de IPI, porque, de fato, houve uma economia oferecida pela concessionária ao consumidor, descabe falar em perdas e danos. 8. Se não há prova do nexo causal entre gastos com consulta médica e remédios e o vício do produto, descabe a indenização pretendida. 9. O autor deve ser indenização pelo gasto com aluguel do veículo, quando devidamente comprovadas tais despesas. 10. Os sucessivos transtornos ocasionados pelos diversos defeitos apresentados pelo automóvel ensejam sofrimento exacerbado ao consumidor, que adquiriu automóvel de valor elevado, na expectativa de que o bem teria a qualidade propagandeada, sendo devida a reparação moral postulada. 11. Aindenização por danos morais deve ser fixada, considerando-se a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. 12. Apelações das rés não providas. Apelação do autor parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO DE CONDÔMINOS EM ASSEMBLEIA PELOS MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO. VEDAÇÃO. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. PROIBIÇÃO DE VOTAR E SER VOTADO AO CONDÔMINO INADIMPLENTE. DANO MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a convenção do condomínio veda aos membros do Conselho Deliberativo representar os condôminos em Assembleia Geral, bem como estabelece o número definido para os membros, titulares e suplentes da Comissão Eleitoral, mas se as regras não foram observadas, isso, por si, já é suficiente para se declarar a nulidade da assembleia, mesmo que os prazos para a eleição tenham sido cumpridos de acordo com a Convenção. 2. Havendo regra na Convenção de Condomínio no sentido de proibir que condômino inadimplente participe do processo eleitoral (votar e ser votado), e estando o autor inadimplente, correta a sentença que condicionou sua participação no processo eleitoral à quitação do débito. 3. Acaracterização do dano moral depende, em cada caso concreto, da violação dos direitos da personalidade da vítima, tais como violação à honra, à imagem, à intimidade. Se não há, porém, qualquer comprovação de tais situações, não se configura o dano moral. 4. Apelos não providos.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCABIMENTO. NEXO CAUSAL ENTRE FATO E TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. 1. A Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) deve ser emitida pela empresa ou, na falta desta, pelo próprio acidentado, seus dependentes, pela entidade sindical competente, pelo médico assistente ou por qualquer autoridade pública, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de falecimento, de imediato, à autoridade competente, nos termos da Lei nº 8.213/91. 2. Ainda que se considere que o acidente ocorreu nos termos relatados pelo requerente, se a perícia a qual foi submetido concluiu que não há incapacidade laboral, não se pode conceder os benefícios previdenciários pleiteados, pois ausentes os requisitos autorizadores. 3. Apelo não provido.

CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM ABATIMENTO DE MULTA DE QUARENTA POR CENTO (40%). ABUSIVIDADE DA PENALIDADE. REDUÇÃO A PATAMAR RAZOÁVEL. PRECEDENTES DO TJDFT. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É flagrantemente abusiva a cláusula que estabelece a retenção de 40% dos valores pagos pelo consumidor, especialmente em se tratando de resilição de contrato em que não houve a cabal prestação de parte dos serviços contratados. 2. Tendo a distrituição dos ônus da sucumbência observado a proporção de êxito alcançada por ambas as partes, sua manutenção é medida que se impõe. 3. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. COMINATÓRIA. PRELIMINAR. ART. 514, INCISO II, DO CPC/1793. CUMPRIMENTO DA FORMALIDADE LEGAL. REJEIÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. PACIENTE COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIENTES. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Ainda que o apelante não tenha rebatido um a um dos fundamentos da sentença, não se reconhece a irregularidade formal, quando apresentou argumentação que se contrapõe às razões dispostas no decisum, o que é suficiente para caracterizar o cumprimento do requisito do art. 514, inciso II, do CPC/1973. Preliminar rejeitada. 2. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 3. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 4. Comprovada a necessidade de o autor utilizar medicamento prescrito para tratamento de sua saúde, incumbe ao Estado providenciar, às suas expensas, os recursos necessários para a recuperação do paciente. 5. Autoriza-se o fornecimento de medicamento prescrito pelo médico que acompanha o autor, ainda que esteconfigure como não padronizado, ou seja, que não conste dos protocolos e diretrizes terapêuticas estabelecidas pelos órgãos oficiais, vez que, segundo o laudo médico, é o único eficaz no controle da hepatite autoimune. 6. Apelo não provido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO. RESTITUIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS PAGAS. DIREITO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. O contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o comprador é consumidor, porque adquiriu a unidade imobiliária como destinatário final do produto, e, a construtora fornecedora, a teor do que dispõem os arts. 2º e 3º, do CDC. 2. Não há falar em caso fortuito e força maior aptos a excluir a responsabilidadeda construtora por atraso na entrega de imóvel, se os acontecimentos alegados não foram invencíveis a ponto de se caracterizar fato extraordinário, havendo a possibilidade de previsão e ausente o elemento surpresa, necessário para a exclusão da responsabilidade. 3. Se a construtora está em mora para entregar a unidade imobiliária, deverá responder pelos prejuízos que der causa (arts. 389 e 395, do CC), permitindo à parte lesada pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir o seu cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (art. 475, do CC). 4. Tendo a verba de sucumbência sido fixada com a estrita observância dos parâmetros dos incisos I, II, III e IV do § 2º do art. 85, do CPC, revela-se descabido o pleito de redução dos honorários advocatícios 5. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. REPROVAÇÃO. EXERCÍCIO MEIO SUGADO. LIMINAR DEFERIDA. REALIZAÇÃO DAS ETAPAS FÍSICAS SEGUINTES. POSTERIOR REPROVAÇÃO NA CORRIDA. NOVA OPORTUNIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo deferimento de liminar e participação do candidato em etapa física seguinte do certame, em que também restou reprovado, tem-se que a eliminação passa a ter duplo fundamento - reprovação no exercício meio sugado e teste de corrida. 2. Asubmissão do candidato à nova oportunidade viola o princípio da isonomia, com evidente prejuízo a outros candidatos eliminados nas mesmas etapas. 3. Recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. REJEIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DERRUBADA DA CASA ERIGIDA PELO AUTOR. CABIMENTO. VALOR DOS DANOS MORAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIMINUIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Ainda que o apelante não tenha rebatido um a um dos fundamentos da sentença, não se reconhece a irregularidade formal, quando apresentou argumentação que se contrapõe às razões dispostas no decisum, o que é suficiente para caracterizar o cumprimento do requisito do art. 1.010, inciso III, do CPC. 2. Comprovados os requisitos do art. 561, do CPC, cabível a reintegração de posse em favor do autor. 3. Demostrada a prática de ato ilícito pelo réu, que derrubou a casa erigida no terreno pelo autor, afigura-se cabível a condenação do requerido por danos materiais e morais. Os danos materiais decorrem dos gastos feitos pelo requerente para construir a casa e os danos morais emergem do sofrimento experimentado pela subtração da posse e derrubada da casa. 4. Não comprovada a extensão dos danos materiais, durante o processo de conhecimento, estes devem ser apurados em sede de liquidação. 5. O quantum indenizatório, a título de danos morais, deve ser fixado atendendo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida, sem constituir, contudo, fonte de enriquecimento ilícito. Observados esses parâmetros na sentença, impossibilita-se a redução do valor arbitrado pelo magistrado singular. 6. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. TAXA CONDOMINIAL. FRAÇÃO IDEAL. CRITÉRIO PREVISTO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E NA LEI. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. 1. O art. 1.336, inciso I, do CC, prevê, como dever do condômino,contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. Além disso, o art. 12, § 1º, da Lei nº 4.591/64, prevê que a fixação da cota no rateio das despesas condominiais corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade, salvo disposição em contrário expressa na convenção. 2. Não há que se falar em ilegalidade ou desrespeito ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, quando as cláusulas da convenção de condomínio que determinam o critério de rateio das despesas condominiais estão em conformidade com o prescrito em lei. 3. Tendo a verba de sucumbência sido fixada com a estrita observância dos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC, revela-se descabido o pleito de redução dos honorários advocatícios. 4. Apelo não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA APÓS MAIS DE SETE ANOS DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 487, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 332, §1º, AMBOS DO CPC. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. 1. Aprescrição da pretensão creditícia fundada em contrato de prestação de serviços educacionais é sujeita ao prazo quinquenal, consoante o disposto no art. 206, §5º, inciso do CC. 2. Em que pese o disposto no art. 202, inciso I, do CC, elencar como causa interruptiva da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, esse preceito legal deve ser interpretado em conjunto com a exigência de que o autor promova o ato citatório no prazo e na forma da lei processual, isto é, em observância ao disposto no art. 240, §§ 2º, do CPC. 3. Nos termos do §2º do art. 240 do CPC, incumbe à parte autora promover a citação do réu no prazo de dez (10) dias. Com efeito, embora referido prazo não seja peremptório, vale notar que a citação levada a efeito após o transcurso deste, não tem o condão de interromper a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação (§ 1º do art. 240, do CPC), salvo se a demora na citação se der por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, consoante o §3º do mesmo artigo do CPC e o Enunciado nº 106, do STJ, que não é o caso. 4. Passados mais de sete anos do início do curso do prazo prescricional, sem que se tenha realizado a citação válida, e sem que se verifique a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 5. De acordo com o art. 487, parágrafo único, do CPC, a prescrição e decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada oportunidade às partes de se manifestarem. Entretanto, em se tratando de improcedência liminar do pedido, não há necessidade de intimação prévia, nos do art. 332, §1º, do CPC. 6. Recurso não provido. Sentença mantida.

CONSUMIDOR. SEGURO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CIRURGIA ORTOGNÁTICA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DO PLANO SOBRE PRESTADORES ESPECIALIZADOS CREDENCIADOS NO DOMICÍLIO DO SEGURADO. RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS MÉDICOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS. 1. Arelação contratual estabelecida entre o plano de saúde e o particular é sujeita às normas de proteção do consumidor, porque se trata de serviço oferecido no mercado de consumo pelo primeiro e utilizado pelo segundo como destinatário final. 2. Aoperadora do plano de saúde tem a obrigação de prestar informações precisas ao consumidor acerca da relação de procedimentos e profissionais conveniados. Se assim não procede, age com abusividade. Assim sendo, havendo previsão de cobertura contratual para o tratamento em questão e diante da demora injustificada em indicar a existência de profissional credenciado que pudesse realizar a cirurgia da qual necessitava o segurado, não poderia haver recusa de custeio total do procedimento indicado pelo médico que acompanha o beneficiário. Logo, o consumidor deve ser reembolsado integralmente do valor comprovadamente despendido para esse fim. 3. Se a seguradora, além de não ter impugnado, de forma específica, a quantia desembolsada pelo segurado para a cirurgia indicada, não apresentou qualquer tabela ou documento que deixasse explícito que o valor reembolsado foi adequado, deve ressarcir o valor desembolsado. Precedentes. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. DECORRÊNCIA LÓGIDA DA RESCISÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. 1. Decretada a rescisão do contrato, com a consequente determinação de devolução da posse do bem em favor da vendedora, é devida a devolução dos valores pagos, independentemente da existência de pedido expresso da parte, devendo o juiz decidir de ofício. 2. Determinar, de ofício, a restituição dos valores pagos pelo comprador não configura julgamento extra petita, porque é decorrência lógica da rescisão contratual, no intuito de garantir o retorno das partes ao status quo ante, bem como de evitar o enriquecimento sem causa da vendedora. 3. Apelo não provido.