APELAÇÃO. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO SEM O ORIGINAL DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a execução extrajudicial, em face da possibilidade de circulação do título. 2. Se o apelante, após ser instado a apresentar a via original da cédula de crédito bancário, permaneceu inerte, afigura-se correta a decisão de extinção do feito, sem resolução do mérito. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CRÉDITO REMANESCENTE APÓS LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. BENFEITORIAS NO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos do art. 884, do CC, os requisitos da ação de enriquecimento sem causa são o enriquecimento de alguém, o empobrecimento correspondente de outrem, relação de causalidade entre ambos e ausência de causa jurídica. Não haverá enriquecimento sem causa quando o fato estiver legitimado por um contrato ou outro motivo previsto em lei. 2. Incabível indenização por benfeitorias, quando estas não foram minimamente comprovadas nos autos. 3. Recurso não provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS. PAGAMENTO INTEGRAL. CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em razão do princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da demanda deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios. 2. Não há motivo para que a Fazenda Pública seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios se a inscrição do suposto débito em dívida ativa se deu em razão de erro cometido pelo próprio contribuinte. 3. Recurso não provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS. PAGAMENTO INTEGRAL. CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em razão do princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da demanda deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios. 2. Não há motivo para que a Fazenda Pública seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios se a inscrição do suposto débito em dívida ativa se deu em razão de erro cometido pelo próprio contribuinte. 3. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E OPOSIÇÃO. SENTENÇA CONJUNTA. APELO DO OPOENTE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. ART. 1.012, § 1º, INCISO V, DO CPC.MÉRITO. ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA. CESSÃO DE DIREITOS INEFICAZ. DIREITO À EVICÇÃO. DIREITO À MORADIA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. APELO DO RÉU NOS AUTOS PRINCIPAIS. PRELIMINAR. ART. 1.010, INCISOS I, E II, DO CPC. CUMPRIMENTO DA FORMALIDADE LEGAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO II, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ART. 408, DO CPC. INADIMPLEMENTO CULPOSO. RESCISÃO DO CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. RETORNO DAS PARTE AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELOPROMITENTE VENDEDOR. RETENÇÃO DAS ARRAS. VIABILIDADE. 1. O apelo interposto contra sentença que confirma tutela provisória é recebido apenas no efeito devolutivo, por expressa disposição do 1.012, § 1º, inciso V, do CPC - vigente à época da publicação da sentença. 2. Cabível a oposição apresentada por aquele que pretende o direito sobre imóvel em relação ao qual controvertem autor e réu de processo em curso, antes da prolação de sentença. 3. Aalienação de coisa litigiosa, a título particular, inter vivos, não altera a legitimidade das partes, de modo que a cessão de direitos sobre o imóvel se mostra ineficaz em relação à alienação discutida nos autos principais, a teor do art. 42, do CPC/1973, até porque o cessionário tinha plena ciência da inadimplência do cedente em relação ao bem em discussão. 4. Odireito à moradia não se confunde com o direito à propriedade, além de ser limitado pela tutela dos contratos civis, de onde se conclui não ser fundamento hábil a autorizar a permanência no imóvel ocupado pelo opoente, ainda que este não tenha onde residir. 5. Ainda que o apelante não tenha rebatido um a um dos fundamentos da sentença, não se reconhece a irregularidade formal, quando expôs os fatos e o direito, apresentando a argumentação que se contrapõe às razões dispostas no decisum, o que é suficiente para caracterizar o cumprimento dos requisitos dos incisos II e III do artigo 1.010 do CPC. 6. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda firmados com particulares, porquanto o vendedor não se enquadra no conceito de fornecedor (art. 3º, do CDC). 7. Oônus probandi é incumbência do réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, segundo o art. 373, inciso II, do CPC. Além disso, as declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário, a teor do art. 408, do referido diploma legal. 8. Não restando demonstrado o erro alegado pelo réu, mantém-se hígido o contrato de compra e venda de imóvel rural celebrado, até porque este foi assinado pelo réu comprador, com firma reconhecida em cartório, presumindo-se, pois, a validade da sua manifestação de vontade. 9. Resolvido o pacto por culpa do promitente comprador, que não adimpliu as prestações avençadas, as partes devem retornar ao status quo ante, cabendo a reintegração de posse em favor do promitente vendedor, que, em contrapartida, deve restituir os valores que recebeu do adquirente. 10. Nos termos do art. 418, do CC/02, e de previsão contratual expressa, a inexecução do contrato por parte do promitente comprador implica perda das arras em favor do promitente vendedor. 11. Apelo do opoente não provido. Apelo do réu nos autos principais não provido.

APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO A MENOR. CONFUSÃO DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DO LAYOUT E VALORES DOS BOLETOS. BOA FÉ DO LOCATÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 396, DO CC. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO. ART. 892 DO CPC. 1. Comprovada a alteração do layout do boleto para pagamento da prestação de aluguel passível de causar dúvidas ao locatário, não podem ser a ele imputados os ônus moratórios, nos termos do art. 396, do CC. 2. Os depósitos efetuados em juízo nos quais foi obedecido o prazo de cinco (5) dias após o vencimento da obrigação, conforme disposto no art. 892, do CPC/73, devem ser considerados pagos pontualmente, devendo incidir, em todas as prestações, o desconto de pontualidade previsto no contrato de locação. 3. Comprovado que, no pagamento do aluguel do mês de abril de 2013, feito no prazo do vencimento, não houve o desconto de pontualidade previsto contratutalmente, cabível a compensação do valor pago a maior com a última parcela de IPTU de 2013. 4. Apelo do autor provido. Apelo das rés não provido.

APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PUBLICIDADE. QUADRA DE ESPORTES E VAGA PRIVATIVA DE GARAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO DE ITBI. INOCORRÊNCIA. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Se o conjunto probatório produzido não permitir concluir que havia, no empreendimento imobiliário adquirido, previsão de quadra de esportes exclusiva para os moradores do condomínio e vaga privativa de garagem vinculada à unidade habitacional adquirida, tal obrigação não pode ser exigida do empreendedor. 2. Panfletos promocionais que prevêem isenção de ITBI e taxas de cartório com data posterior à celebração do pacto firmado entre as partes, não se prestam para demonstrar a existência de tais compromissos à época da contratação. 3. Aresponsabilidade pelo pagamento dos juros de obra cobrados do consumidor pelo agente financeiro é da construtora, se esta tiver dado causa ao descumprimento da avença. 4. O mero inadimplemento contratual não enseja a reparação por danos morais, se não há comprovação de qualquer violação ao patrimônio moral da demandante, mas, tão somente, meros aborrecimentos, sobretudo quando não se efetivou qualquer apontamento desabonador à sua personalidade ou integridade física ou psíquica. Precedentes. 5. Apelo das rés parcialmente provido. Apelação interposta pela autora não provida. Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL COMERCIAL POR PRAZO DETERMINADO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO PELO NOVO PROPRIETÁRIO APÓS TERMO DO PRAZO DO COMODATO. POSSIBILIDADE. RECUSA DO COMODATÁRIO DE DESOCUPAR O IMÓVEL. ESBULHO POSSESSÓRIO A PARTIR DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS DURANTE A OCUPAÇÃO INDEVIDA. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 582, DO CC. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS ALUGUEIS. TÉRMINO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO ESTIPULADO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SIMULAÇÃO NA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. 1. Não configura julgamento ultra petita a sentença que se atém aos limites da demanda. 2. O adquirente do imóvel tem o direito de reaver a posse daquele que o ocupa com fundamento em contrato de comodato por prazo determinado. Expirado o período de vigência do contrato de comodato e feita notificação extrajudicial pelo comprador para desocupação do bem, o comodatário que se recusa a sair do imóvel após o prazo concedido na notificação passa a ser esbulhador da posse do adquirente. Além disso, se fixado valor de aluguel na notificação, a teor do disposto no art. 582, do CC, é devido pelo comodatário o pagamento de alugueis a partir do dia seguinte à expiração do prazo assinado para desocupação e até a saída definitiva do imóvel. 3. Havendo notificação extrajudicial do ocupante do imóvel, este estará constituído em mora a partir do final do prazo para desocupação estipulado na mencionada notificação e não da citação válida. 4. Impossibilita-se o reconhecimento da existência de simulação no negócio jurídico de compra e venda do imóvel dado em comodato, se o comodatário réu não fez qualquer prova a esse respeito, não se desincumbindo do ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Não cabe alteração do percentual referente aos honorários advocatícios, visto que fixado conforme os critérios previstos no art. 20, § 3º, do CPC/1973, observando-se, no caso concreto, o grau de zelo do profissional, o grau de complexidade da causa e o tempo exigido para o seu serviço. 6. Apelo e recurso adesivo não providos.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA ADMINISTRADORA, PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E PELO HOSPITAL A ELA CONVENIADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA. REJEIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MUDANÇA DE OPERADORA DURANTE A INTERNAÇÃO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO ATENDIMENTO E DA INTERNAÇÃO. DESLOCAMENTO ABRUPTO PARA OUTRO HOSPITAL. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA ORIGEM. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO NÃO PROVIDOS. 1. O termo fornecedor abarca todos os participantes da cadeia de distribuição de serviços, mesmo nos casos em que os serviços são prestados por meio da contratação de terceiros. A administradora de benefícios figura como estipulante do contrato de plano de saúde, possuindo responsabilidade solidária com a seguradora de assistência à saúde, conforme dogmática do art. 3º do CDC (Acórdão n. 947973, 20150110622527APC, Relator: MARCO ANTONIO DA SILVA LEMOS, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/06/2016, Publicado no DJE: 22/06/2016. Pág.: 295/302). 2. A falha na prestação de serviços, em especial no dever de informação e cuidado adequados, deveres anexos que permeiam a obrigação contratada, enseja o dever de indenizar. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir a função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 4. Se a condenação imposta mostrar-se adequada e suficiente, apta a atingir os fins a que se destina, deve ser mantida. Precedentes do TJDFT. 5. Apelo principal e adesivo não providos.

AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL SUPOSTAMENTE CONTRÁRIO A PRECEDENTES DO STJ. RESOLUÇÃO STJ 03/16. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. 1. O termo precedentes empregado no art. 1º, da Resolução 03/16 do STJ, alcança somente aqueles oriundos dos instrumentos processuais especialmente qualificados para a obtenção de segurança jurídica, previstos nos arts. 988, IV, c/c 927, III e IV, do Cód. Proc. Civil, de superior hierarquia, e reafirmados pela mesma Resolução e pelo RITJDFT - art. 18 -, quais sejam, acórdãos daquela Corte proferidos em incidente de assunção de competência, resolução de demandas repetitivas, recurso especial repetitivo, assim como os enunciados da sua Súmula. 2. O próprio STJ, quando vigia a Resolução 12/09 - que disciplinava a reclamação hoje prevista na 03/16 - restringia o termo jurisprudência constante do art. 1º àquela consolidada nos enunciados da própria Súmula e nos acórdãos proferidos sob a sistemática do recurso especial repetitivo. 3. Portanto, é inadmissível a reclamação de que trata a Resolução 03/16, quando os paradigmas invocados consistirem, como no presente caso, em precedentes oriundos de recursos especiais julgados fora da sistemática do recurso repetitivo.

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. ARTIGOS 141 E 492 CPC. VINCULAÇÃO DO JULGADOR AO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. DEDUÇÃO DE FATOS NOVOS EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO DURANTE O GOZO DO AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 37, INCISO II, CF. PRECEDENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Por força do Princípio da Congruência ou Adstrição (artigos 141 e 492, CPC), o julgador não deverá decidir além do pedido e da causa de pedir, sendo vedado o conhecimento de fato que dependa de iniciativa das partes. Da mesma forma, em observância aos ditames do devido processo legal e da ampla defesa, não é possível o conhecimento de fato novo deduzido tão somente na instância recursal. 2. Os cargos em comissão não se revestem de caráter de permanência, sendo exercidos de forma precária e passíveis de exoneração ad nutum pela Administração Pública, razão pela qual é possível a exoneração do servidor em gozo de auxílio-doença previdenciário (AgRg no AgRg no RMS 27.249/MG). 3. Aexoneração da servidora decorreu do exercício regular de direito da Administração Pública, por isso afasta-se a caracterização do dano moral. 4. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS PRESCRITAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO PAGAMENTO POR MEIO DE DEPÓSITO EM CONTA-CORRENTE DO CREDOR. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO A OUTROS NEGÓCIOS. COBRANÇA EM EXCESSO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. NÃO INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. 1- A prova do pagamento da duplicata se dá por recibo lançado no verso da cártula ou por documento em separado com referência expressa ao título. 2- Havendo dúvidas quanto à quitação, diante de pagamento compatível com outras obrigações de valores semelhantes e vencidos na mesma data, somente admite-se a quitação do título de crédito mediante a formalidade estabelecida em Lei ou prova hábil de afastar qualquer dúvida sobre a dívida quitada. 3- A incidência da penalidade do art. 940 do Código Civil pressupõe má-fé do credor, que não restou provada nos autos. 4- APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA. INCONFORMISMO COM O JULGADO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo e buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão. 2- O julgamento pautou-se na interpretação dos fatos em estrita consonância com a prova apresentada pelas partes, com a declinação dos fundamentos que levaram ao convencimento do órgão julgador. 3- A pretensão dos embargantes apenas expõe inconformismo com a decisão tomada e requer nova análise do mérito da causa. Contudo, os embargos declaratórios não se prestam a este propósito. 4- EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIO INOCORRENTE. PREQUESTIONAMENTO (ART. 1.025, DO CPC). EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, através dos quais se busca sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. No caso em apreço, o inconformismo do Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendida sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3. Não há vício a ser sanado, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 147, CAPUT E ART. 148, § 1º, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 21 DA LCP - CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO- PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO E DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles, a prisão preventiva. Se não houve alteração no quadro que ensejou a segregação preventiva, escorreita se mostra a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão. Demonstrada a necessidade da remarcação da audiência de instrução e julgamento, porquanto a primeira se realizou em face da ausência do acusado, da vítima e das testemunhas, é natural uma maior demora no desfecho da ação penal, o que, por si só, não configura constrangimento ilegal, visto que o excesso de prazo não decorre com exclusividade da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito. Se as penas para os crimes narrados na denúncia variam de 1(um) a 6 (seis) meses de detenção, ede 02 (dois) a 05 (cinco) anos de reclusão, a prisão preventiva por prazo aproximado a 6 (seis) meses não se mostra desproporcional em face da pena a ser imposta em eventual condenação, em se tratando de acusado reincidente, denunciado por crimes continuados e em concurso formal.