PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CP. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Firmado pelo STF o entendimento de que a ação penal cabível na hipótese da contravenção de vias de fato praticada contra a mulher no ambiente doméstico ou familiar é pública incondicionada, não há que se falar em representação da ofendida, tampouco em decadência desse direito. 2. Comprovado nos autos que a prática do crime se deu em contexto de relação doméstica, incabível a exclusão da agravante prevista na alínea f do inciso II do art. 61 do CP. 3. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em face do disposto no inciso I do artigo 44 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO AO ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SITUAÇÃO SOCIAL E PESSOAL DO MENOR. REITERAÇÃO INFRACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, descabe falar em efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme dispõe o artigo 215, ECA. 2. A confissão da prática de ato infracional não influencia na análise da medida socioeducativa a ser aplicada ao menor infrator, pois incompatível com as finalidades reeducadora e ressocializadora do estatuto tutelar, cuja natureza é diversa da pena, medida retributiva do Direito Penal. 3. Praticada a conduta infracional mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa, bem como verificada a reiteração infracional, e ainda diante das demais condições sociais e pessoais do adolescente, tem-se como adequada a imposição de medida de internação. 4. Recurso desprovido.

PENAL. DESACATO. RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME ABERTO. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A condenação transitada em julgado por fato anterior ao crime analisado é apropriada para justificar a avaliação negativa da circunstância judicial relativa aos antecedentes. 2. Correta a aplicação do regime semiaberto ao condenado reincidente e com maus antecedentes, conforme disposto no artigo 33, § 3º, do CP. 3. Sendo o réu reincidente, inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. ITER CRIMINIS. READEQUAÇÃO. 1. Inviável a absolvição se a sentença condenatória vem lastreada em provas robustas, em especial o depoimento da vítima e das testemunhas que presenciaram o fato criminoso, bem como o reconhecimento do acusado na delegacia e em juízo. 2. Não vinga o pleito de desclassificação do crime de latrocínio na sua modalidade tentada para roubo quando o conjunto probatório é firme em demonstrar a existência do animus necandi do agente, o qual apontou a arma contra a vítima e efetuou disparo que lhe atingiu o braço. 3. A redução da pena pela tentativa deve observar o estágio do iter criminis já percorrido pelo agente, sendo adequado e proporcional elevar a fração de diminuição para 1/2, se o réu, mesmo tendo atingido a vítima, deixou de promover todos os atos que estavam ao seu alcance para matá-la. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há contradição ou omissão no acórdão.

APELAÇÃO. CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CESSIONÁRIO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. INCABÍVEL. O cessionário de contrato de arrendamento mercantil possui legitimidade ativa para discutir questões que envolvem o veículo alienado, mormente pela aplicação da teoria da asserção. Todavia, na presença de opção de compra, e ainda que quitado o valor residual, o arrendador não pode ser obrigado a transferir a propriedade do bem a pessoa diversa do arrendatário, sob pena de criar uma obrigação não assumida, sobretudo porque o contrato vedava expressamente a cessão de direitos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS CONSUMADO E ROUBO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não vinga a tese de negativa de autoria, se a condenação está lastreada em consistentes meios de prova, como o depoimento seguro das vítimas apontando o réu como o autor do delitos. 2. Se o agente pratica três crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, correto o aumento no patamar de um quinto pela continuidade delitiva. 3. Na hipótese de crime continuado, considera-se a existência de apenas uma única infração penal, devendo-se aplicar à pena pecuniária idêntica fração de aumento da reprimenda privativa de liberdade, afastando-se a incidência do artigo 72, Código Penal. 4. Em se tratando de pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, e sendo o réu primário, de bons antecedentes, correto o regime inicial semiaberto. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. USO DE ARMA DE FOGO. UTILIZAÇÃO DEMONSTRADA. PALAVRA DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL NA TERCEIRA FASE. EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.PROVIMENTO PARCIAL. 1. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP, desnecessária a apreensão da arma de fogo e a realização de perícia técnica, quando seu emprego está comprovado por outros meios, inclusive pelos depoimentos das vítimas. 2. A presença de duas causas de aumento no crime de roubo não autoriza, por si só, que a sanção corporal seja majorada acima do mínimo legal naterceira fase da dosimetria (Súmula 443, STJ). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRAFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. ART. 40 INCISOS III e VI. APLICAÇÃO SUCESSIVA DAS FRAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme disposto no art. 68, parágrafo único, do CP, no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, o juiz pode limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. 2. A aplicação sucessiva da fração de 1/6 (um sexto), por duas vezes, na terceira fase da dosimetria da pena, em razão do concurso das causas de aumento dispostas nos incisos III e VI do art. 40 da LAD mostra-se desproporcional já que, considerando-se o intervalo entre a fração mínima e máxima para a fixação da fração adequada, a fração de pouco mais de 1/3 corresponderia à metade da maior fração aplicável à espécie (2/3), sendo que, de um universo de sete causas de aumento, no caso, só se encontram presentes duas (incisos III e VI). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISOS III E VI. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na insuficiência de provas da autoria, quando o acervo probatório é seguro em demonstrar que o réu forneceu drogas a terceiro. 2. Os depoimentos das testemunhas policiais merecem credibilidade, em especial quando corroborados por outros elementos de provas e inexistente qualquer fato que os desabone. 3. O rol previsto no art. 40, III, LAD, é taxativo. Se o lugar onde o crime foi praticado, embora tivesse grande movimentação de pessoas, não está incluído na norma legal, não há como aplicar a causa de aumento de pena. 4. Comprovada a menoridade, por meio de documento público, a teor do disposto no art. 155, CPP, correta a configuração da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso VI, da LAD. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CP. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. OFENSA NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. VENDA DE CDs E DVDs PIRATAS. FATO TÍPICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SANÇÃO PECUNIÁRIA. READEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. O princípio da identidade física do juiz, segundo o qual o magistrado que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, não é absoluto. Se na data da conclusão dos autos para sentença o juiz que presidiu a instrução já não estava mais em exercício na Vara, é válida a sentença proferida por seu sucessor. 2. A conduta de expor à venda CDs e DVDs contrafeitos é considerada formal e materialmente típica (art. 184, § 2º, do CP), sendo inaplicáveis os princípios da adequação social, intervenção mínima e da fragmentariedade com vistas a absolvição dos réus. Precedentes dos Tribunais Superiores. 3. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, impondo-se sua redução quando constatada injustificada discrepância. 4. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, do CP, deve ser substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRAFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PERDIMENTO DE BENS. NÃO DEMONSTRADA ORIGEM LÍCITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é possível a valoração negativa da culpabilidade do réu, em razão da prática de mais de uma ação elencada no tipo penal relativo ao tráfico de entorpecentes. 2. A análise da conduta social deve levar em conta o comportamento do réu no seu meio de convivência, suas relações no seio social, familiar e profissional, não podendo ser valorada negativamente apenas pela prática de outro crime enquanto cumpria pena por crime anterior. 3. Não sendo comprovada a alega origem lícita do valor em espécie apreendido, notadamente diante da circunstância em que foi encontrado, qual seja, dentro de veículo que transportava enorme quantidade de entorpecente, o perdimento dos valores é medida impositiva. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE.CORRUPÇÃO DE MENORES. ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVAÇÃO.DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível o pedido de desclassificação do roubo para furto, quando a prova é consistente no sentido de que a subtração se deu mediante grave ameaça. 2. Para a consumação do crime de roubo, segundo a teoria da apprehensio ou amotio, basta a inversão da posse, com a cessação da ameaça ou violência, ainda que por curto espaço de tempo, sendo desnecessário que o agente tenha posse mansa e tranquila do bem. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. A mera alegação do acusado de que desconhecia a menoridade do comparsa não é suficiente para afastar a condenação pelo crime de corrupção de menor, se desprovida de outros elementos mínimos de prova nesse sentido. 4. Se o agente praticou os crimes de roubo e corrupção de menores mediante uma só conduta e não restou comprovado que agiu com desígnios diversos, mas sim com intenção única de subtrair bens das vítimas, é de ser observada a regra do concurso formal próprio (art. 70, primeira parte, do Código Penal). 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE ATIPICIDADE DA CONDUTA REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 33, da Lei 11.343/06 não está inquinado pelo vício de inconstitucionalidade, sendo descabida a tese de atipicidade do crime de tráfico de drogas. Preliminar rejeitada. 2. Inviável o pleito absolutório fundamentado na insuficiência de provas da autoria, quando os depoimentos das testemunhas e as filmagens realizadas atestam que o réu comercializava drogas. 3. Os depoimentos das testemunhas policiais merecem credibilidade, em especial quando corroborados por outros elementos de provas e inexistente qualquer fato que os desabone. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 244-B, § 2º DO ECA. RECURSO DA DEFESA. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS B E C, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA C. DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - JUÍZO DE VALOR NEGATIVO AFASTADO. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA COMO AGRAVANTE - INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não procede a alegação de que a sentença proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri é contrária à lei expressa ou à decisão dos Jurados, se o Magistrado foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu. Nos crimes dolosos contra a vida, afasta-se circunstância judicial valorada negativamente com fundamento em qualificadora não submetida ao Conselho de Sentença, em atenção à competência e soberania do veredicto popular. Embora seja possível a utilização de uma das qualificadoras do homicídio, a título de circunstância judicial na primeira fase da dosimetria, tem-se como inviável o emprego de tal qualificadora enquanto agravante, haja vista a interpretação que deve ser feita, a contrario sensu, da literalidade do caput do artigo 61 do Código Penal. Faz jus à atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal) a confissão do réu que influa decisivamente para a condenação, não sendo óbice ao reconhecimento do benefício as ressalvas feitas pelo réu de modo a justificar o cometimento do crime.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III DO CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - DANO PERPETRADO CONTRA BEM DO DISTRITO FEDERAL - INTERPRETAÇÃO DO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CP - RÉU QUE DANIFICOU UMA TORNEIRA DO INTERIOR DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO - UNIRE - CRIME DE DANO CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO - RECURSO PROVIDO. Para fins de configuração do crime previsto no art. 163, parágrafo único, inc. III, do CP e em se tratando do caso específico do DF, não se pode olvidar que, com o advento da Constituição da República de 1988, tal pessoa jurídica de direito público foi alçada ao status de unidade autônoma da Federação, ao lado da União, dos Estados e dos Municípios. Assim, imperiosa a conclusão de que, ao se interpretar o artigo 163, inciso III, do Código Penal, deve-se, incluir, em seu âmbito de proteção, o DF, sob pena de violação do princípio constitucional da isonomia.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado, mediante rompimento de obstáculo, subtraiu determinadas peças de um automóvel, deve ser mantida a sua condenação como incurso no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Justifica-se, na primeira fase da dosimetria a valoração negativa da personalidade, na hipótese de constar na folha de antecedentes do réu condenações criminais transitadas em julgado ainda que no curso da ação penal. Inviável a avaliação desfavorável da circunstância judicial concernente à conduta social que não seja baseada em elementos que digam respeito à conduta do réu em seu meio social (comunidade, família, local de trabalho, etc) e suas respectivas relações interpessoais.