APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em cessão de direitos, ainda que não registrada na matrícula do imóvel. Súmula 84 do e. STJ. II - A apelante-embargante demonstrou ter adquirido o imóvel litigioso por meio de cessão de direitos, antes mesmo de ajuizada a ação de despejo e a respectiva execução de honorários, em cujos processos foi deferida a penhora. Desconstituída a constrição em relação à embargada. III - Pelo princípio da causalidade, a embargante deve arcar com o ônus da sucumbência, pois deixou de averbar na matrícula do imóvel a cessão de direitos. Súmula 303 do c. STJ. IV -Apelação provida.

APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. POLICIAL MILITAR COMBATENTE. I - Os arts. 37, inc. XVI, alínea c, e 142, § 3º, inc. VIII, da CF autorizam a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, civis ou militares, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horários. II - O cargo público de Terceiro Sargento Combatente da Polícia Militar do Distrito Federal não é privativo de profissional da saúde, por isso o impetrante não possui direito líquido e certo a acumulação remunerada com o cargo público de Técnico em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. III - Apelação e remessa oficial providas.

CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PEDIDO MÉDICO DE EXAMES LABORATORIAIS. CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE PROCESSUAL. JUSTIFICATIVA. I - A prova da recusa administrativa não é requisito legal para o ajuizamento da cautelar de exibição de documento. II - As justificativas apresentadas pelos apelantes-réus (laboratório e plano de saúde), para não apresentaram o pedido médico de exames laboratoriais realizados pelo autor, são plausíveis e devem ser acolhidas, considerando a inviabilidade de guardar todos os pedidos de exames laboratoriais feitos por todos os beneficiários, notadamente depois de transcorridos anos. III - Apelações providas.

APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. I - Reexame da apelação quanto à pretensão de restituição da comissão de corretagem, nos termos do art. 1.040, inc. II, do CPC/2015. II - A pretensão de restituição da comissão de corretagem prescreve em três anos, art. 206, § 3º, inc. IV, do CC, contados da data do efetivo pagamento. REsp 1.551.956/SP (Tema nº 938). Rejeitada a prejudicial. III - A autora não foi previamente informada sobre os valores da venda e da comissão de corretagem, e não há no contrato de promessa de compra e venda cláusula contratual que lhe transfere a responsabilidade pelo pagamento da referida comissão, REsp 1.599.511/SP (Tema nº 938), por isso é procedente o pedido de restituição da quantia paga. IV - Apelação desprovida.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS MORATÓRIOS. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. IRP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - As questões referentes à ilegitimidade ativa e ao termo inicial dos juros moratórios estão preclusas, visto que já submetidas ao exame do Segundo Grau em agravo de instrumento. II - A alegação de necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva é inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 1.014 do CPC/2015 e de supressão de instância. III - Mantida a r. sentença que acolheu os cálculos da Contadoria Judicial com aplicação do IRP - Índice de Remuneração da Poupança - para atualização monetária do débito. IV - Embora o Banco-apelante tenha interposto apelação suscitando questões preclusas, assim como matéria não alegada no Primeiro Grau, não se verifica o dolo processual para configurar a litigância de má-fé, art. 80, inc. VII, do CPC/2015. Improcedente o pedido de aplicação da multa, art. 81. V - Apelações desprovidas.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VÍCIO. ANULAÇÃO. CDC. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. I - A r. decisão de indeferimento da gratuidade de justiça foi impugnada mediante recurso. Preclusão consumativa quanto à matéria. II - As instituições financeiras se submetem às normas do CDC quando, na qualidade de fornecedoras, contratarem com pessoas físicas ou jurídicas destinatárias finais dos produtos ou serviços. III - Embora a relação entre as partes seja de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática. Cumpre ao Juiz analisar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. IV - O autor não provou os vícios alegados para invalidar a contratação do empréstimo, seja por violação aos princípios da transparência e da boa-fé, seja por existência de dolo. Art. 373, inc. I, do CPC/2015. V - O pedido de indenização por dano moral é improcedente, pois, ausente ato ilícito praticado pelo Banco-réu, não está configurada a responsabilidade objetiva de reparação. VI - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA INTERMEDIÁRIA ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL SEM PERÍODO DE CARÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DO TIPO DE PLANO PELA OPERADORA. DANOS MORAIS. VALOR. MANUTENÇÃO. A sociedade empresária intermediária, estipulante do plano de saúde coletivo, é parte legítima para ocupar o polo passivo da ação, porquanto figura, na relação de consumo com o beneficiário do plano, como fornecedora de serviços ao lado e em solidariedade com a operadora. Precedentes. O cancelamento de plano de saúde coletivo pode se dar imotivadamente após um ano de vigência do contrato e observada a notificação prévia de 60 dias. Contudo, há de ser disponibilizado ao beneficiário do plano cancelado a migração para contrato individual, sem a observância de período de carência, independentemente de comercialização de plano individual ou familiar, sob pena de burla ao direito fundamental à saúde e aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Diante do cancelamento unilateral, sem a devida observância dos requisitos legais, a recusa do plano de saúde em proceder ao atendimento da paciente grávida configura ilícito que causa danos morais indenizáveis. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, assim como à gravidade do fato, às condições econômicas do autor e da vítima do dano, razão pela qual deve ser reduzida a quantia estabelecida na sentença.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. INADMISSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COESO. DOSIMETRIA DA PENA. ROUBO CIRCUNSTACIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. UTILIZAÇÃO NA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CRIME. CRIANÇA NO LOCAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. AUSENCIA DE BIS IN IDEM. MENORIDADE RELATIVA. CONCURSO FORMAL. PATRIMONIOS DISTINTOS. CONTINUIDADE DELITIVA INEXISTENTE. Incabível falar em absolvição se a autoria e a materialidade do delito restaram sobejamente provadas pelo acervo probatório coligido nos autos. Quando coerentes com as demais provas dos autos, em especial o reconhecimento seguro dos acusados, as declarações coesas das vítimas são aptas para fundamentar a condenação pelo crime de roubo circunstanciado. Na hipótese de restar configurada mais de uma causa de aumento (§2º do art. 157 do CPB), não há óbice para que uma delas seja utilizada no momento de análise da pena-base, servindo a outra para majorar a pena na terceira fase da dosimetria. O fato de haver uma criança no local do crime, que estava no colo de sua mãe no momento em que foi apontada uma arma para esta, é fundamento idôneo para valorar negativamente as circunstâncias do crime. A conduta do agente de empregar arma no momento do delito não se confunde com o fato de apontar a arma para a vítima, ainda mais quando esta possui uma criança em seu colo. São comportamento distintos e que, portanto, não ensejam bis in idem. Sendo os réus menores de vinte e um anos na data do fato, faz-se mister a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inc. I, do CPB. Não se fala em crime único, quando o conjunto probatório dos autos evidencia não haver confusão patrimonial entre os bens subtraídos dos integrantes de uma mesma família, já que se trata de objetos de uso pessoal (celular, arma, cheques), os quais foram, inclusive, individualizados na denúncia. Incabível o reconhecimento da continuidade delitiva, se o réus praticaram diversos crimes por meio de uma única ação.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DETRAÇÃO. ANÁLISE PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. Não se conhece do pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade, quando este já foi concedido na sentença, evidenciando a ausência de interesse recursal. A materialidade e autoria do crime são incontroversas, uma vez que as provas dos autos são firmes e coesas, principalmente os depoimentos testemunhais e o reconhecimento do réu. Nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, não sendo aplicável quando demonstrado que o tempo de acautelamento provisório não acarretará a modificação do regime inicial imposto ao acusado.