PENAL. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E ART. 180, §§ 1º E 2º, POR DUAS VEZES, DO CP. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - AFASTAMENTO. CAUSA DE AUMENTO - DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para efeito de configuração do delito de associação criminosa (quadrilha ou bando), basta a demonstração de que três agentes ou mais se associaram, de maneira estável e permanente, com a finalidade específica de cometimento de mais de um crime determinado. Se dos elementos constantes dos autos extrai-se que o agente tinha ciência da origem espúria dos veículos que recebia e expunha a venda, máxime por integrar quadrilha especializada no roubo e adulteração de automóveis, e por não juntar aos autos prova da licitude das aquisições, não há que se falar em absolvição por ausência de dolo. No crime de associação criminosa (quadrilha), a efetiva prática de crimes pelo agente não é o suficiente para a valoração negativa da culpabilidade, haja vista que o tipo penal previsto no art. 288 do Código Penal é juridicamente independente dos demais delitos praticados pelo grupo criminoso. Na primeira fase da dosimetria, não é possível a valoração negativa quanto às consequências do crime em razão da cadeia criminosa envolvida na receptação de veículos roubados, somente quando o automóvel for restituído à vítima sem avarias. Lado outro, caso o automóvel não seja localizado e seu valor tenha sido ressarcido ao ofendido pela seguradora, a pena-base deverá ser fixada acima do mínimo legal, por serem gravosas à sociedade as consequências do delito.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INC. I, II E V DO CP. ART. 244-B DO ECA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ROUBO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES - DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a vítima do crime de roubo reconhece de maneira inequívoca o acusado como sendo o autor do crime, a condenação é medida que se impõe. Consignado na ocorrência policial o número de registro geral do adolescente, tem-se como atendido o comando hospedado no parágrafo único do art. 155 do Código de Processo Penal, assim como a Súmula 74 do STJ.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o réu, juntamente com outro indivíduo, subtraíram, em proveito próprio, bens da vítima que se encontravam em sua residência, impossível o acolhimento do pleito de exclusão da qualificadora insculpida no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Se a reprimenda aplicada ao crime de furto qualificado foi fixada em estrita observância às regras legais e em patamar adequado, nada há a prover em sede de apelo.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE AUTORIDADE POLICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOSIMETRIA - VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP E ESPECIAIS DO ART. 42 DA LAD - MANUTENÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão do réu em flagrante, corroborados pelos laudos de perícia criminal -revela que o acusado incorreu na conduta de manter entorpecentes em depósito com a finalidade de difusão ilícita, impossível o acolhimento do seu pleito absolutório quanto à prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Os depoimentos das autoridades policiais se revestem de presunção de idoneidade e credibilidade, máxime quando prestados de forma consistente e amparados por outros elementos de prova. A natureza e a quantidade da droga apreendida, nos termos do art. 42 da lei 11.343/2006 devem ser sopesadas na fixação da expiação e, sendo relevantes, justificam o estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal previsto para a espécie. Fixada a reprimenda de maneira escorreita em todas as fases da dosimetria, nenhum reparo há que ser feito em sede de apelação. A isenção do pagamento das custas processuais ou sanção pecuniária é matéria afeta ao Juízo das Execuções. Presentes as circunstâncias que fundamentaram a segregação cautelar do réu - necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal -, deve ser negado o pedido do acusado de apelar em liberdade,sobretudo na hipótese em que, após regular processo criminal, ele restou condenado.

PENAL. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. CEDER ARMAS DE FOGO - TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA POSSE - TIPICIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. PORTAR ARMA DE FOGO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Aquele que cede arma de fogo a outrem, que passa a detê-la ou trazê-la consigo, efetivamente transfere a posse da res, ainda que momentaneamente, incorrendo no tipo penal descrito no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. O crime previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003 é classificado como de mera conduta, que se consuma independentemente da existência de perigo concreto. Assim, pessoa que porta arma de fogo, ainda que desmontada e desmuniciada, pratica conduta típica, não havendo que se falar em demonstração de perigo concreto.

PENAL. ART. 171, CAPUT, C/C O ART. 14, II E ART. 304 C/C O 297, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO - MATERIALIDADE DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INOCORRÊNCIA. ESTELIONATO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS - FATO DESCRITO NA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Para a configuração do crime de uso de documento falso, a impostura pode ser aferida por outros meios que não o laudo técnico direto. No teor da Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça, quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. Assim, se restar comprovado que o falso não foi crime meio para a concretização do delito de estelionato, não há absorção do crime do artigo 304 pelo previsto no artigo 171, ambos do Código Penal. Posta uma situação litigiosa concreta, deve o Juiz, no exercício da jurisdição, e vinculando-se às provas dos autos, dizer onde reside a razão, sem a necessidade de se subordinar à tese acusatória, mesmo que essa seja pela absolvição ou que não haja sido formulado, em alegações finais, o pedido de condenação. Assim, em ações penais públicas, recebida a denúncia e apontando as provas dos autos para a condenação do acusado, ao Juiz incumbe impulsionar o feito até a sentença final.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 306 §1º INC. II DA LEI 9503/97 (CTB). DECISUM QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, ENTRE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - INVIABILIDADE. FIANÇA ARBITRADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Uma das principais funções da fiança consiste em assegurar o comparecimento do acusado aos atos do processo, razão pela qual esta não deve ser revogada quando fixada de acordo com os artigos 319, 326, 327 e 328 do Código de Processo Penal. O pedido de restituição da fiança só deve ser apreciado após o trânsito em julgado da sentença, ocasião em que tais valores serão apurados. Na hipótese de condenação, a quantia será utilizada para o pagamento de custas processuais, da indenização do dano causado à vítima, se existente, e da multa, quando fixada, consoante os ditames dos artigos 336 e 347 do CPP.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INGRESSO ILEGAL NAS DEPENDÊNCIAS DA CASA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A 6 (SEIS) MESES - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS - ARTIGO 46 DO CÓDIGO PENAL - NÃO CABIMENTO - REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo os depoimentos da vítima, tanto na fase inquisitorial, quanto em juízo, devidamente corroborados pelos depoimentos de outras testemunhas na fase judicial- revela que o acusadoentrou, contra a vontade expressa dos moradores, nas dependências da casa da vítima, durante a noite, não há falar em sua absolvição, por atipicidade da conduta, quanto à imputação de prática do crime previsto no artigo 150, § 1º, do Código Penal. Nos termos do artigo 46, caput, do Código Penal, é incabível a aplicação de pena restritiva de liberdade de prestação de serviço a comunidade ou a entidades públicas, na hipótese de fixação de sanção corporal não superior a 6 (seis) meses, caso em que deve ser alterada por outra reprimenda alternativa.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRIMEIRA CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECONVERSÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS EM REPRIMENDA CORPORAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 44, § 5º do Código Penal, revela-se escorreita a decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais que determinou a imediata reconversão da reprimenda alternativa em pena privativa de liberdade e, consequentemente, a unificação das duas execuções, tendo em vista a incompatibilidade de cumprimento simultâneo de tais sanções.

PENAL. CRIME DE INCÊNDIO DOLOSO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PENA MÍNIMA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 250 do Código Penal, depois de atear fogo em dois estabelecimentos comerciais, enfurecido por ter sido demitido devido à interferência do encarregado que prestava consultoria técnica às duas firmas. 2 O réu admitiu a autoria ao ser interrogado pelo Delegado, mas renegou a confissão em Juízo. Todavia, a versão inicial foi corroborada pelo testemunho do ex-chefe, não havendo evidências de que policiais investigadores tivessem torturado o réu para obter sua confissão. 3 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL. POSSE DE ARMA DE FOGO SEM REGISTRO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR INCOMPÊTENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, porque guardavana casa, irregularmente, um revólver municiado e com numeração suprimida. 2 Não há nulidade do feito quando não comprovada a conexão entre o crime de posse de arma e o de homicídio, afastando-se a alegação de incompetência absoluta do juízo. 3 A posse ilegal de arma de fogo é crime formal e de perigo abstrato, cuja lesividade é presumida, independentemente de resultado naturalístico. O objeto da tutela jurídica é a incolumidade pública e a segurança das pessoas, afetadas pelo simples fato de alguém guardar artefato sem determinação legal. 4 Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO SIMPLES. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE ATENUANTES. SUMULA 231/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de subtrair o telefone celular de uma mulher que caminhava na rua, intimidando-a com uma arma de brinquedo. 2 O simulacro de arma de fogo caracteriza a grave ameaça inerente ao crime de roubo, justificando-se a condenação pela segura palavra da vítima e do policial, corroboradas pela confissão do réu, flagrado na posse do bem. 3 A incidência de atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo previsto para o tipo penal, conforme enunciado da Súmula 231/STJ. 4 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO FUNDADO EM TODAS AS HIPÓTESES PERMITIDAS EM LEI. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de matar desafeto a tiros em um mercado, supondo que estivesse assediando a sua mulher, só não consumando o crime por falta de pontaria. 2 Não há nos autos nulidade posterior à decisão de pronúncia e, ainda que houvesse, a matéria estaria preclusa, porque as nulidades ocorridas no plenário devem ser levantadas quando ocorrem, consoante o artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 3 Não há nulidade quando a sentença é prolatada seguindo o disposto no artigo 492 do Código de Processo Penal e em consonância com a decisão dos jurados, refletindo tudo o que foi decidido pelo Conselho de Sentença e seguindo rigorosamente os dispositivos legais pertinentes. 4 Inexiste contrariedade manifesta à prova dos autos quando os jurados acolhem tese debatida em plenário, amparada em uma interpretação razoável das provas produzidas. 5 A profusão de condenações definitivas caracterizam reincidência e maus antecedentes. 6 Apelação desprovida.

PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO COM CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos II e IV, do Código Penal, depois de subtraírem um televisor de uma loja durante a madrugada. 2 A materialidade e a autoria desse tipo de crime se reputam provadas quando testemunhos idôneos corroboram a confissão dos réus, robustecida ainda pela apreensão do objeto material do crime na sua posse. A escalada em um poste de iluminação para ter acesso ao local foi confirmada em laudo de perícia. 3 O furto qualificado não exclui a causa especial de aumento do repouso noturno, especialmente quando provado que os agentes lograram êxito em virtude do período noturno. 4 Apelação desprovida.

PENAL. FURTO SIMPLES. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO DA FRAÇÃO DE AUMENTO POR CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, depois de se apropriar de dinheiro efetivando quarenta e quatro transferências bancárias para sua práopria conta, com abuso de confiança. 2 A materialidade e a autoria foram comprovadas pela confissão da ré, harmônica e coerente com a narrativa do ofendido, corroboradas pela prova documental. 3 O aumento pela continuidade delitiva deve ser proporcional à quantidade de crimes praticados, sendo razoável o acréscimo de dois terços quando são quarenta e quatro furtos praticados. 4 Apelação desprovida.