PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. FATOS GENÉRICOS. CARACTERIZAÇÃO. CRIME DE INJÚRIA. REMESSA DO FEITO A UM DOS JUIZADOS ESPECIAS DE BRASÍLIA/DF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Para a caracterização dos crimes de calúnia e difamação, é necessária a descrição de um fato determinado, no contexto de uma situação específica, contendo as circunstâncias fáticas, o autor, pessoas envolvidas, de forma a descrever minuciosamente o fato criminoso, no caso do crime de calúnia (art. 138 do CP), ou fato corriqueiro, no caso da difamação (art. 139 do CP), atingindo a honra subjetiva da vítima. 2. No presente caso, a utilização de expressões ofensivas à dignidade e ao decoro do réu, por meio de redes sociais, foram descritas de forma genérica e sem detalhar o contexto em que ocorreram, razão pela qual o MM. Juízo da Oitava Vara Criminal de Brasília/DF reconheceu nos fatos descritos na queixa-crime apenas o crime de injúria, previsto no artigo 140 do Código Penal. 3. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão que declinou da competência do feito para um dos Juizados Especiais Criminais de Brasília/DF.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS.FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DE NOVOS BENEFÍCIOS. PROVIDO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. No caso dos autos, correto o marco indicado pelo Órgão Ministerial, qual seja, o primeiro recolhimento após o trânsito em julgado da nova condenação. Isso, pois, caso fosse fixada a data do trânsito em julgado da nova condenação existiria uma contagem ficta do tempo de cumprimento de pena, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, em especial pela Súmula nº 491 do STJ e pelo art. 112 da Lei de Execução Penal. 2. Recurso a que se dá provimento para estabelecer o dia 20 de agosto de 2015 como o marco inicial do cálculo para a progressão do apenado, determinando ao Juízo da Execução que proceda a nova análise acerca do regime do apenado.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de roubo circunstanciado e do furto qualificado pelos depoimentos harmônicos e coesos das vítimas, tanto na fase extrajudicial quanto em juízo, com riqueza de detalhes, bem como pelo pela prisão em flagrante dos réus ainda na posse dos bens subtraídos, mostrando-se o acervo probatório apto a formar a livre convicção motivada do Magistrado do conhecimento. 2. Para se comprovar a qualificadora pelo rompimento de obstáculo, prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal é indispensável a realização de perícia, que somente poderá ser suprida por prova testemunhal quando desaparecidos os vestígios, o que não é o caso dos autos, razão de afastar referida qualificadora. 3. Incide a causa especial de aumento do repouso noturno quando o crime de tentativa de furto é praticado em estabelecimento comercial e durante a madrugada, horário em que a vigilância está menos eficiente e o patrimônio mais vulnerável, ensejando maior possibilidade de êxito na execução do delito. 4. Dado parcial provimento aos recursos dos réus.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COM RESCISÃO DO CONTATO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO ESCRITO. DE ACORDO COM O ART. 23, I, DA LEI 8.245/91 O DEVER DE PAGAR É DO LOCATÁRIO. ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, §§ 1º E 2º, DO CPC. DESCABIDA. PROVA DOCUMENTAL COLIGIDA AOS AUTOS DÃO SUSTENTAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por FRANCISCO ELIESIO CAMPOS NUNES (réu) em face de sentença de fls. 70/72 proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga que, nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Alugueres e Assessórios, julgou procedente os pedidos iniciais, decretando a rescisão contratual e determinando a desocupação voluntária do imóvel sob pena de despejo. 2. A Lei nº 8.245/91 prescreve, entre os deveres do locatário, em seu artigo 23, inciso I, o de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato. 3. Por outro lado, o artigo 9º da referida Lei do Inquilinato contempla, em seu inciso III, a hipótese de desfazimento da locação em decorrência da falta do pagamento do aluguel e demais encargos, bem como prevê, em seu artigo 62, inciso I, a possibilidade de cumular o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação com o de rescisão contratual. 4. Ressalto que, não há como prevalecer a tese de que o ônus da prova deve ser invertido para que o autor/locador prove que entregou os recibos ao réu/locatário, a teor do que dispõe o artigo 373, §§ 1º e 2º, do CPC. O dever legal de efetuar o pagamento é do locatário, nos termos do artigo 23, I, da Lei do Inquilinato, sendo ônus do réu evidenciar nos autos que cumpriu com a sua obrigação contratual de pagar apresentando os comprovantes. 5. Ademais, o réu/apelante não se desincumbiu do seu ônus da prova, não trazendo aos autos causas impeditivas, modificativas ou extintivas do interesse do credor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, sendo que meras alegações, não são capazes de desconstituir a força probante da obrigação contratual em questão. 6. Registro que, quanto ao valor probante dos documentos juntados pelo autor (fls. 53/58), constata-se que correspondem à quitação dos aluguéis no período de março de 2014 a fevereiro de 2015, sendo que a partir de março de 2015, não há dúvida quanto à inadimplência da parte ré, o que evidencia a infração contratual, sendo justa a aplicação dos termos do contrato com a rescisão e os consectários obrigacionais. 7. Portanto, cabível o despejo cumulado com cobrança, pois o requerido ocupa o bem precariamente, e não tendo comprovado o pagamento dos aluguéis devidos em razão do contrato de locação por ele firmado, a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO SOB O RITO DE ARROLAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 665 DO CPC. ACORDO DE VONTADE ENTRE AS PARTE E O MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIAS DOS ARTIGOS 664 DO CPC E 192 DO CTN. AFASTADAS. COBRANÇA DO ITCD E DEMAIS TRIBUTOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PREVISÃO DO ART. 659, § 2º, DO CPC. RECUROS CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Distrito Federal contra sentença homologatória de inventário sob o rito do ARROLAMENTO dos bens deixados pelo falecimento de ADELINO LOPES DE JESUS (ESPÓLIO DE), onde o ente público busca a reforma da v. sentença para determinar que o inventário tenha escopo no rito de arrolamento comum, com base no artigo 664, caput, e § 5º, do CPC. 2. Aduz em sua peça recursal que o Juízo monocrático proferiu sentença sem, contudo, observar a sistemática processual aplicável ao caso, violando o mencionado art. 664 do CPC, uma vez que a inventariante não efetuou o pagamento do ITCD, bem como não atentou para o disposto no artigo 192 do Código Tributário Nacional - CTN. 3. O cerne da questão está em se verificar se o Juízo a quo aplicou corretamente os dispositivos legais que permeiam o caso concreto, não obstante a irresignação do ente público ser em desfavor do rito utilizado no inventário, que no caso foi o de arrolamento sumário de bens, entendendo ser correto o arrolamento comum, a teor do disposto no artigo 664 do CPC. 4. Todavia, em que pese a presença de incapaz no feito, o artigo 665 do CPC/2015, autoriza a tramitação do inventário sob rito de arrolamento, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público. 5. Desta forma, restou comprovado nos autos o cumprimento de todos os requisitos acima citados, bem como incontroversa a ausência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos herdeiros. Não obstante, verifica-se a manifestação favorável das partes e do Ministério Público (fls. 155 e 158v), confirmando a precisão da sentença a quo em sua totalidade. 6. Destarte, sem trânsito em julgado de sentença homologatória de inventário e partilha, e não ainda lavrados os documentos necessários, não há o que se falar em intervenção estatal para cobrança de ITCMD e demais tributos. 7. Neste contexto, em relação ao argumento de que a r. sentença negou vigência ao art. 192 do CTN, tenho que não merece prosperar, haja vista que, tendo por base o rol elencado no artigo 146 da Constituição Federal de 1988, o conteúdo do supracitado artigo não é de natureza tributária, e sim processual. Desse modo, não sendo o dispositivo de reserva de Lei Complementar, entendo que o mencionado artigo do CTN poderá ser derrogado por Lei Ordinária mais recente. 8. Portanto, no arrolamento sumário não se admite, antes do trânsito em julgado, a discussão de questões relacionadas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - PAS/UNB. INSCRIÇÃO NA PRIMEIRA FASE - PREENCHIMENTO EQUIVOCADO DO NOME DA ESCOLA COM A CONSEQUENTE NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PARA HOMOLOGAÇÃO - INSCRIÇÃO NÃO HOMOLOGADA - MERA IRREGULARIDADE - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. PRESERVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Muito embora a Administração Pública esteja vinculada ao princípio da legalidade, o edital de concurso público deve ser analisado, também, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Constitui excesso de formalismo, de rigorismo e desproporcional, o indeferimento de inscrição de candidato a participar da primeira fase do Programa de Avaliação Seriada da Universidade de Brasília - PAS/UnB, pelo fato de ter incorrido em equívoco, no ato de inscrição, promovendo o preenchimento do campo escola não cadastrada, deixando, por consequência, de encaminhar a documentação necessária para a homologação de sua inscrição, à medida em que a retificação do erro não implica a concessão de tratamento privilegiado, mas simples correção de irregularidade plenamente sanável. 3. Há que se considerar os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que não se imponham sanções superiores àquelas verdadeiramente necessárias ao alcance do bem social comum. No caso em tela, a atitude da universidade mostra-se totalmente desproporcional e irrazoável ao impedir a inscrição de um candidato que preenche os requisitos necessários para a realização do processo seletivo, atendendo tempestivamente ao chamamento para inscrição, incorre em equívoco no momento do preenchimento do campo escola, notadamente, porque a retificação do equívoco não implica inexoravelmente vulneração aos princípios da isonomia e da igualdade. 4. Ademais, na presente hipótese, por força da tutela antecipada deferida nos autos em 05/12/2015, oportunizou-se à aluna sua inscrição na primeira etapa do Programa de Avaliação Seriada - PAS, atraindo a incidência da teoria do fato consumado, uma vez que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição, nesse contexto processual. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 (alterado pela Lei nº 13.073/14), ao consignar que a assinatura constante na carta registrada com aviso de recebimento não necessariamente deveria ser a do próprio destinatário, não desobrigou o credor de demonstrar o efetivo recebimento da notificação - quer seja pelo devedor, quer seja por terceiro-, para comprovar a mora do devedor. 2. Não há que se falar em reforma da sentença a quo, quando a parte credora não apresentou nos autos documento capaz de comprovar a mora da parte requerida. Diante da inexistência da notificação do devedor, requisito para o ajuizamento da ação, impõe-se a manutenção da sentença guerreada. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MÉDICO APOSENTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - HORAS EXTRAS PRESTADAS PELO SERVIDOR. VERBA DE NATUREZA PROPTER LABORAM - INCORPORÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO - (ENUNCIADO ADMINISTRATIVO NÚMERO 7, DO STJ). RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os valores recebidos pelo servidor a título de horas extras constituem verbas de natureza propter labore, não se tratando de vantagem remuneratória de caráter permanente, sendo devidas aos servidores enquanto exercerem atividades além do horário normal, razão pela qual não podem ser incorporadas à remumeração do servidor ou aos seus proventos de aposentadoria 2. O § 7º do artigo 41 da Lei Orgânica do Distrito Federal, assegura aos servidores com carga horária variável, a percepção de proventos de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à aposentadoria. 3. Todavia, a carga horária variável a que se refere a norma supra transcrita, é peculiar a algumas categorias, que podem optar por jornada de 20, 30 ou 40 horas.(Acórdão n.766062), sendo certo que o adicional de horas extras não guarda relação com a expressão carga horária variável, prevista na norma em comento. 4. No caso dos autos restou aferido que o recorrente, médico aposentado da Secretaria de Estado de Saúde do DF, exercia carga horária fixa de 200 horas mensais, com o cumprimento de serviço extraordinário, não restando preenchida aexigência de cumprimento de carga horária variável, motivo pelo qual não pode obter a incorporação do adicional por serviços extraordinários aos seus proventos. 5. Aprestação de serviço extraordinário nos últimos 03 (três) anos que antecederam à aposentadoria do servidor público, ainda que de forma predominante, não faz com que as verbas recebidas a título de horas extras percam o caráter excepcional e temporário, de forma a justificar a sua incorporação aos proventos de aposentadoria, nem torna carga horária variável. 6. Sendo o valor dos honorários advocatícios arbitrados, em sentença, razoáveis e condignos a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico, não há que se falar em majoração. 7. Em sessão realizada dia 9/3/2016 (ata publicada em 11/3/2016), o Plenário do Superior Tribunal de Justiça deliberou que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbências recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC (Enunciado Administrativo número 07). 8. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. Nas causas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz, a teor do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, observados os seguintes parâmetros: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza da causa e do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973). Não é lícito ao juiz fixar verba honorária irrisória, assim compreendida aquela que deixe de remunerar adequadamente o trabalho do causídico, tendo em vista a complexidade da demanda, o grau de zelo das intervenções e o tempo despendido para a resolução da causa.

PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. JULGAMENTO POR AMOSTRAGEM. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO. OBJETO RESTRITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSENTE. RETENÇÃO. ILEGAL. Não obstante o recurso de apelação julgado anteriormente por esta Turma ter objeto mais amplo que o do recurso especial, limita-se a presente análise à questão da legalidade de retenção pela construtora da comissão de corretagem, uma vez que este foi o único tema agitado no recurso constitucional submetido ao rito dos recursos repetitivos. Considerando o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.599.511/SP, para que a retenção da comissão de corretagem seja legal, é necessária a sua previsão no contrato de forma expressa, indicando o valor total a ser pago, destacando-se o valor da comissão de corretagem. Diante da falta de cláusula contratual prevendo a responsabilidade pela comissão de corretagem, nem a indicação no contrato a quem caberia o seu pagamento, torna-se ilegal a sua retenção.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. Em observância ao princípio da economia processual, impõe-se analisar o agravo interno conjuntamente com o agravo de instrumento. Ausente probabilidade do direito para a exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes, em razão do lapso temporal transcorrido entre a inscrição e a apresentação do pedido, bem como pela necessidade de dilação probatória e do risco de dano, não é possível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. INOVAÇÃO RECURSAL. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. Se o recorrente não devolveu à instância superior a matéria por meio da apelação, não se mostra possível a apreciação da questão através de embargos de declaração, sob pena de ofensa ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, insculpido no artigo 1.013, §1º, do Código de Processo Civil.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar da decisão impugnada eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022, e incisos, do Código de Processo Civil. Não se prestam os embargos para rever decisão anterior e, em consequência, inverter o resultado final. A contradição consubstancia mácula verificável, quando presentes proposições entre si inconciliáveis. Não há, no caso, o vício alegado, tendo em vista que o acórdão embargado examinou a questão suscitada de forma clara, não havendo nenhuma discrepância interna no julgado. Os embargantes buscam, em verdade, rediscutir matéria devidamente examinada, o que é incabível nos declaratórios.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE VAGA DE GARAGEM. CONCESSÃO DE USO PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA ROTATIVO. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. LEGALIDADE. A limitação de uso e gozo da propriedade está prevista na matrícula do imóvel e na convenção do condomínio, nos quais há a previsão expressa de que as vagas autônomas adquiridas seriam para implantação do sistema de estacionamento rotativo. A concessão da tutela de urgência não se mostra possível, uma vez que não foi demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porquanto foi assegurada à adquirente do imóvel a fruição ao bem no sistema de estacionamento rotativo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESCRITURA DE VENDA E COMPRA DE TERRENO URBANO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. As partes celebraram Escritura de Venda e Compra de Terreno Urbano, com Alienação Fiduciária e emissão de Cédula de Crédito Imobiliário, em que o agravado adquiriu a posse e o domínio do terreno, contratou financiamento imobiliário e, como garantia do pagamento do preço, transferiu a propriedade resolúvel do bem à agravante, por constituição de alienação fiduciária. Nesse contexto, a Escritura de Venda e Compra de terreno urbano celebrada entre as partes garante à agravante as prerrogativas previstas na Lei nº 9.514/97, referentes à alienação fiduciária de coisa imóvel, razão pela qual não há fundamento razoável que justifique a suspensão do pagamento das prestações do financiamento imobiliário, em sede de tutela antecipada de urgência amparada no pedido de rescisão de compromisso de compra e venda.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CARACTERIZADA. FATO ALEGADO E DISCUTIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATRASO NO PAGAMENTO NÃO IMPUTADO À ADMINISTRAÇÃO. FALTA DE PROVA. Não deve ser conhecido o agravo retido interposto em data anterior à vigência da Lei nº 13.105/2015 (NCPC), mas não reiterado nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/73. Não configura inovação recursal quando o fato alegado, em razões recursais, encontra-se documentado nos autos, tendo sido, inclusive, mencionado em contestação. Sendo a questão debatida pelas partes e analisada pelo juiz singular, incabível falar em supressão de instância. A prescrição incidente sobre a hipótese é a quinquenal, prevista no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, já que a relação jurídica estabelecida entre autora e Administração Pública é de direito público, atraindo as regras próprias do regime jurídico administrativo e afastando, por conseguinte, o prazo trienal da legislação civil ordinária (REsp 1.251.993/PR). O termo inicial da prescrição relativa à cobrança da correção monetária e dos juros de mora deve ser considerado, em relação a cada medição, a data seguinte à do vencimento, uma vez que, por se tratar de verba acessória, esta segue os parâmetros da verba principal. Restando comprovada a regular prestação do serviço, bem como o recebimento do preço em data posterior àquela contratualmente estabelecida, sem o acréscimo dos consectários de mora, recai sobre o ente público o ônus de demonstrar que o atraso no pagamento se deu por fato imputado ao autor. Tem-se por prejudicado o recurso da parte que se limita a discutir o valor dos honorários advocatícios arbitrados em primeira instância, quando, em razão do provimento do recurso interposto pela outra parte, houve substancial modificação na parcela de sucumbência sofrida por cada uma.