APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. O crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, é delito formal, não se exigindo um resultado naturalístico, embora possa acontecer, tornando-se irrelevante o intuito de concretizar o mal prometido, bastando que a vítima sinta-se atemorizada, sendo suficiente, para a configuração do tipo penal, um gesto ou qualquer meio simbólico dirigido à vítima, com o fim de causar-lhe mal injusto e grave. 2. A ausência de conjunto probátorio coeso no sentido de apontar a existência e/ou dimensão dos danos morais gerados pela prática de condutas ilícitas penais, inviabiliza a fixação de indenização por danos morais no juízo criminal, tendo em vista a necessidade de dilação probatória para tal comprovação. 3. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO PRATICADO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE ESTUPRO. CONDENAÇÃO COM BASE NO RECONHECIMENTO DE PESSOAS REALIZADO PELA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS DO LOCAL E ASPECTOS DO COMPORTAMENTO DO AGENTE DESFAVORÁVEIS AO RECONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA DOS FATOS. 1. Sobre as condições do lugar dos crimes e aspectos do comportamento do agente, a vítima relata que era por volta de 8 horas da noite, o réu usava blusa com capuz, e os fatos aconteceram em um beco sem iluminação. A vítima ressalta que até hoje não há iluminação no local porque a lâmpada do poste continua queimada. 2. A elaboração de um retrato falado foi prejudicada porque a vítima não conseguiu fornecer elementos descritivos suficientes para construção de uma imagem facial do suspeito, consoante declara a Polícia. 3. Em nenhum momento a vítima conseguiu descrever as características físicas do suspeito, além de informar que se tratava de sujeito magro, de pele clara e olhos castanhos, com cerca de 1,65m de altura, durante o reconhecimento pessoal realizado na delegacia de polícia e em juízo. 4. Todas essas circunstâncias dificultam o processo de reconhecimento de pessoas, fragilizando a prova produzida nos autos quanto à autoria, porque enseja apenas um juízo de probabilidade, mas não o de certeza; e não há outras provas nos autos que possam confirmar a autoria dos delitos. 5. Recurso de apelação a que se dá provimento.

HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO LAPSO TEMPORAL. 1. Tendo em vista que a segregação cautelar do paciente, como forma de garantia da ordem pública e para a aplicação da lei penal, já fora analisada em outra oportunidade, deve o presente habeas corpus ser admitido tão somente em relação ao alegado excesso de prazo. 2. Somente há de se falar em constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado da Autoridade Judiciária ou do Ministério Público, o que não ocorreu na presente hipótese. 3. Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada.

PENAL MILITAR. EXTRAVIO DE ARMA E MUNIÇÃO. PRELIMINARES. DEFESA PRÉVIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. BOA FÉ E LEALDADE PROCESSUAL DO ÓRGÃO ACUSADOR. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS. DESCLASSIFICAÇÃO PECULATO CULPOSO. DEVER DE CUIDADO COM O BEM SUBTRAÍDO. NEGLIGÊNCIA COMPROVADA. CONTRIBUIÇÃO CULPOSA PARA QUE OUTREM SUBTRAIA UM BEM. DEVOLUÇÃO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A jurisprudência entende que a defesa prévia é peça facultativa, não se podendo falar em nulidade pela sua ausência, principalmente diante da ocorrência da preclusão e da ausência de prejuízo comprovado. 2. O magistrado não esta adstrito à manifestação do órgão acusador, podendo analisar a conduta imposta ao réu de maneira diversa, eis que, o acusado se defende dos fatos a ele imputados e não da capitulação do delito. 3. Comprovado que o réu contribuiu culposamente para que outrem subtraísse um bem público, a saber, uma arma de fogo da Corporação Militar; e, diante da ausência do dever de cuidado necessário de cautela, fica configurado a ocorrência do peculato culposo; e não o crime de extravio previsto nos artigos 265 c/c 266 do Código Penal Militar. 4. Verificado o ressarcimento ao erário público do prejuízo causado, nos termos previsto no artigo 303, §4º, do Código Penal Militar, extingue-se a punibilidade. 5. Preliminar rejeitada. Dado provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO ESPECIFICOU TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. RAZÕES QUANTO AS ALÍNEAS 'B' E 'C'. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. AVALIAÇÃO FAVORÁVEL AO RÉU MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MANTIDAS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação específica todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas uma delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos. 2. O comportamento da vítima apresenta relevância nos casos em que a pessoa ofendida incitar, facilitar ou induzir o réu a cometer o crime. Se a vítima contribuiu para o cometimento do delito, a circunstância judicial deve ser valorada positivamente. 3. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 4. Negado Provimento aos Recursos.

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. DIVERGÊNCIA ENTRE O FUNDAMENTO DO TERMO DE APELAÇÃO E DAS RAZÕES. AUTORIA, MATERIALIDADE E QUALIFICADORA ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. DIREITO DE FICAR CALADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA EM GRAU MÁXIMO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO OU INDIRETO. 1. Nos termos do enunciado da Súmula 713 do STF, o termo de interposição do recurso de apelação nos procedimentos do Tribunal do Júri delimita o efeito devolutivo do apelo. 2. Todos os elementos apontados pela defesa para conferir à sua tese credibilidade e todos os fatos que corroboram a tese formulada pela acusação foram apresentados ao Júri, formando a convicção dos jurados, que optaram pela versão da acusação e afastaram a tese de negativa de autoria. 3. As teorias de exclusão da tipicidade e de desclassificação do crime de homicídio qualificado para o crime de lesões corporais pela desistência voluntária também foram avaliadas e rejeitadas pelos julgadores, que optaram por não absolver os réus. 4. Na impossibilidade de exame de corpo de delito direto ou indireto, em razão da ocultação da vítima, a prova oral pode servir de substrato para a comprovação da materialidade do delito. 5. Apelação a que se dá parcial provimento, apenas para fazer incidir sobre a pena a causa de diminuição da tentativa em grau máximo, em razão da ausência de laudo de exame de corpo de delito, direto ou indireto, capaz de avaliar o risco causado para a vida da vítima pelo disparo de arma de fogo e a extensão das lesões provocadas.

APELAÇÃO PENAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FALSA IDENTIDADE. NATUREZA FORMAL. 1. Analisando detidamente os depoimentos prestados pela vítima e demais testemunhas, os quais conferem pertinência à tese sustentada pelo Ministério Público, resta indene de dúvidas que o réu praticou a subtração do controle remoto descrito na denúncia, sendo de rigor a manutenção da condenação pelo crime de furto. 2. O crime de falsa identidade é de natureza formal, não exigindo, para a sua caracterização, resultado naturalístico, consistente na obtenção efetiva de vantagem ou na causa de prejuízo a outrem, bastando a inequívoca vontade do agente de faltar com a verdade em relação à sua identificação. 3. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. PRELIMIAR. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL. REJEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Rejeita-se a preliminar de ausência de reconhecimento formal, quando a vítima afirma, com certeza e convicção, em duas oportunidades, reconhecer o réu por ser seu vizinho há vários anos. Outrossim, foi oportunizado ao apelante o direito à ampla defesa e ao contraditório, fase em que poderia ter trazido ao feito os depoimentos das pessoas citadas em seu suposto álibi, não restando demonstrado o efetivo prejuízo, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de roubo circunstanciado pelos depoimentos harmônicos e coesos da vítima, tanto na fase extrajudicial quanto em juízo, com riqueza de detalhes, bem como pelo reconhecimento do apelante, mostraram-se aptos a formar a livre convicção motivada da Magistrada do conhecimento. Ademais, configurada a grave ameaça e a violência contra a pessoa, em concurso de agentes, e com uso de arma de fogo, mostra-se inviável a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto simples. 3. Nos termos de consolidado entendimento jurisprudencial, é desnecessária a apreensão ou perícia da arma utilizada no crime para a caracterização da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Precedentes. 4. Rejeitada a preliminar e dado parcial provimento ao recurso do réu.

APELAÇÃO. PENAL. ESTUPRO. VULNERÁVEL. FATO ANTERIOR Á LEI 12.015/2009. RETROATIVIDADE. LEI MAIS BENEFICA. NOVA DEFINIÇÃO JURIDICA DO FATO. ESTUPRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Tendo o fato ocorrido antes do advento da Lei 12.015/09, ou seja, antes da inclusão do art. 217-A no Código Penal, deverá o réu ser condenado pelo crime previsto no art. 213, em sua antiga redação, c/c os artigos 224, alínea a, 226, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, c/c art. 5º, inc. I, da Lei 11.340/2006, por resultar em penalidade mais branda, na análise do fato concreto. 2. As declarações da ofendida seguras e coerentes constituem elemento de prova de especial relevância em crimes contra a liberdade sexual, eis que, de ordinário, os delitos desta natureza são praticados às ocultas. Sobretudo se esta prova encontra-se arrimada em outros elementos de informação contidos nos autos. 3. Dado parcial provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ART. 214 DO CP. LEI ANTERIOR. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS SEGUROS DE PROVA. DOSIMETRIA. READEQUAÇAO. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. DESFAVORÁVEIS. AUMENTO DESPROPORCIONAL PERSONALIDADE. AFASTADA. AUSENCIA DE JUSTIFICATIVA. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO PRAZO DEPURADOR DE CINCO ANOS. MACULA OS ANTECEDENTES DO RÉU. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. As declarações da ofendida seguras e coerentes constituem elemento de prova de especial relevância em crimes contra a liberdade sexual, eis que, de ordinário, os delitos desta natureza são praticados às ocultas. Sobretudo se esta prova encontra-se arrimada em outros elementos de informação contidos nos autos. 2. Impõe-se examinar favorável a personalidade do réu quando inexiste nos autos justificativa idônea, apta a autorizar o agravamento da pena-base. 3. Afastada uma circunstância judicial desfavorável impõe-se minorar a pena-base e, da mesma forma quando o aumento da pena restar fixado exorbitante em homenagem ao princípio da proporcionalidade. 4. Dado parcial provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA DO ART. 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8069/90. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. NEGADO. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTANCIA. IMPOSSIBILIDADE. COAUTORIA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. NÃO NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR EM MOMENTO ANTERIOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O crime de roubo restou comprovado nos autos, uma vez que a grave ameaça, exercida com o uso de um canivete, foi devidamente provada, tendo os policiais militares localizado tal arma branca, bem como o aparelho celular subtraído. 2. Não há que se falar em absolvição em relação ao crime de corrupção de menor, aduzindo que o menor já era corrompido à época dos fatos, pois, o STJ já sumulou entendimento de que não há necessidade de comprovação da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de crime formal. Ademais, a idade do menor foi efetivamente comprovada nos autos por documentação idônea. 3. Demonstrado pelas provas acostadas aos autos que o recorrente efetivamente teve atuação destacada na empreitada criminosa não há que se falar em participação de menor importância. 4. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO. PENAL. LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PREENCHIDOS REQUISITOS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU SE DEDICA À ATIVIDADE DE TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A denúncia anônima não é causa de nulidade da prisão em flagrante, interceptações telefônicas ou outros procedimentos policiais, se somada a outras diligências realizadas pela autoridade policial, com a finalidade de apurar delitos. Ademais, o crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, de modo que qualquer conduta prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 autoriza o ingresso da polícia no local e a realização da prisão em flagrante, independentemente de ordem judicial. 2. Inaplicável o § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, porque restou comprovado que o réu se dedica à atividade de tráfico de drogas, em razão da quantidade expressiva de drogas e de 02 (duas) balanças de precisão encontradas em sua residência. 3. Impõe-se a redução da pena, para fixá-la em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 4. Preliminar rejeitada. Dado parcial provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. RECURSOS DOS REÚS. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS DESPROVIDO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO OUTRO RÉU. 1. Se as circunstâncias em que o bem foi supostamente adquirido demonstram claramente que o réu sabia de sua procedência ilícita, configurado esta o dolo específico exigido para o crime de receptação. 2. O réu abordado na posse de motocicleta que foi objeto de crime de roubo atrai para si o ônus de demonstrar que não conhecia a origem ilícita da coisa, objeto da receptação. 3. É vedada a fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar inferior ao mínimo estabelecido para o tipo, ainda que incidam circunstâncias atenuantes. Matéria pacífica nesta corte de justiça e objeto do Enunciado nº 231, da Súmula do STJ. 4. Tratando-se de réu reincidente cuja pena definitiva restou fixada em quantum igual ou inferior a 4 (quatro) anos, nos termos da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça é possível a adoção do regime inicial semiaberto, desde que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal sejam favoráveis. 5. Negado provimento ao recurso de um dos réus e dado parcial provimento ao recurso do outro réu.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97. MATERIALIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. AMPLIAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELO EXAME CLÍNICO. 1. A atual redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro demanda que seja identificado no condutor um estado de embriaguez capaz de alterar a capacidade psicomotora, mas, na mesma medida, amplia a possibilidade de prova, facilitando a comprovação do estado ébrio. 2. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a alteração da capacidade psicomotora pode ser constatada por meio de exame de sangue ou teste do etilômetro, em que se verifique a concentração do nível de álcool no sangue ou no ar expelido dos pulmões além dos limites impostos, ou pela existência de sinais da influência de álcool no condutor, bem como por intermédio de exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em Direito admitidos. 3. No caso dos autos, a prova testemunhal confirma a presença dos efeitos da bebida alcoólica, ainda que em estágios iniciais, e a prova técnica identificou no condutor um estado de embriaguez capaz de alterar a condução de veículo automotor, de maneira a expor a incolumidade pública a perigo concreto ou potencial, caracterizando o crime do art. 306 do CTB. 4. Apelação a que se dá parcial provimento para compensar o aumento decorrente da agravante da reincidência com a redução advinda da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESACATO, RESISTÊNCIA, AMEAÇA E VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCABÍVEL. CRIMES AUTÔNOMOS. DESACATO A DOIS POLICIAIS. MANUTENÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MAGISTRADO. 1. Havendo consonância entre os depoimentos prestados pelas vítimas, não há dúvidas de que o réu praticou os crimes de desacato e ameaça narrados nos autos. 2. Não há que se falar em absorção do crime de resistência e a contravenção de vias de fato pelo delito de desacato, haja vista que eles tutelam bens jurídicos diversos e são praticados como desígnios autônomos, de maneira que não se verifica uma progressão criminosa, ou a relação meio-fim, a justificar a aplicação do princípio da consunção, mesmo quando são praticados dentro do mesmo contexto fático. 3. Tendo em vista que o crime de desacato, secundariamente, também pode ser praticado contra funcionário público, e, uma vez que em um só contexto a conduta ilícita do réu foi direcionada a dois policiais que desempenhavam a função pública no ato da abordagem, não há como excluir o reconhecimento do concurso formal de crimes em razão do comportamento do acusado. 4. O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime. 5. Sendo o apelante tecnicamente primário e tendo a maior parte das circunstâncias judiciais avaliadas de forma favorável, é admissível o estabelecimento de regime inicial aberto aos condenados à pena igual ou inferior a quatro anos, nos termos do artigo 33, c, § 2º, do Código Penal. 6. Recurso parcialmente provido.

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI N. 9.503/97. ART. 306. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.705/08. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO FORMAL. NULIDADE RELATIVA QUE NÃO OCASIONOU PREJUÍZO PARA A DEFESA TÉCNICA. ILICITUDE DA PROVA DA EMBRIAGUEZ EM FACE DO DIREITO AO SILÊNCIO E NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DO DELITO. EQUIVALÊNCIA ENTRE OS DIVERSOS TESTES DE ALCOOLEMIA. 1. O comparecimento espontâneo do réu ao processo supre a falta ou nulidade da citação formal, não havendo prejuízo para a defesa técnica se o réu estiver acompanhado de defensor constituído, mesmo que ad hoc. 2. O direito de permanecer em silêncio e não produzir prova contra si mesmo constitui direito assegurado pela Constituição Federal, sem que a omissão importe em presunção de culpa ou influencie o julgamento para prejudicar a defesa do réu de alguma forma. Todavia, não é absoluto. O réu pode renunciar a este direito durante a instrução criminal para compor sua autodefesa e apresentar a própria versão sobre os fatos, se assim lhe convier. 3. A prova oral produzida nos autos evidencia que não houve influência externa proveniente de fraude ou coação para que o acusado realizasse o teste do etilômetro, uma vez que o réu submeteu-se ao exame de alcoolemia de livre e espontânea vontade, tornando válida a prova da embriaguez produzida. 4. A lei estabeleceu o limite de álcool no sangue do condutor de veículo automotor para caracterizar o crime de trânsito e delegou ao Poder Executivo Federal a competência para disciplinar os valores equivalentes a este limite legal previamente estabelecido quando são utilizados outros tipos de instrumentos medidores de alcoolemia existentes, a fim de dar fiel execução ao disposto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 5. Rejeitada preliminar. Apelação a que se nega provimento.