DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO INEXISTENTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. INÉRCIA DO REQUERENTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Não se pode condicionar o recebimento do agravo de instrumento ao preparo quando a gratuidade de justiça foi indeferida na própria decisão agravada e integra a pretensão recursal, cabendo ao relator decidir sobre a questão na forma do artigo 100, § 1º, do Código de Processo Civil. II. A declaração de insuficiência de recursos é envolta por uma presunção de verdade meramente relativa que pode ser descredenciada por prova em contrário ou mesmo por elementos contrastantes presentes nos autos, sendo nesse sentido a inteligência dos §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil e do artigo 5º da Lei 1.060/1950. III. A despeito da viabilidade do controle judicial, não se pode negligenciar a advertência que se contém no § 2º do artigo 99 do Estatuto Processual Civil: se não estiver convencido do direito da parte ao benefício legal ou se detectar indicativos de que a hipossuficiência declarada não corresponde à realidade dos fatos, ao juiz cabe, antes de se pronunciar a respeito, proporcionar que a parte comprove a veracidade da sua declaração. IV. Se a parte não atende à determinação judicial que oportuniza a comprovação da vulnerabilidade financeira, deve ser mantida a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. V. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NULIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E MODULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CRÉDITO BUSCADO REFERENTE UNICAMENTE AO REGISTRO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL SOBRE A QUESTÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO EXPANSIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O cumprimento de sentença deve se ater ao quanto decidido no título judicial. Não tendo sido deferida qualquer devolução do valor referente ao registro da cédula de crédito bancário, e sendo somente este o objeto do cumprimento de sentença, este deve ser extinto, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento regular do processo. 2. Com esteio no efeito expansivo translativo de que é dotado o recurso de agravo de instrumento, é possível que os efeitos da decisão proferida no agravo de instrumento alcancem a ação principal, para que, diante do reconhecimento da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do cumprimento de sentença, seja o feito extinto sem resolução do mérito. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Cumprimento de sentença extinto, sem resolução de mérito.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELA MP 451/08. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SÚMULA Nº 474 STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE ESTABELECIDA NA TABELA ANEXA À MP 451/08. PARÂMETRO. 1. Não obstante tenha o sinistro ocorrido antes das alterações promovidas na Lei nº 6.194/74, não há que se falar em aplicação do teto legal ao pagamento, tampouco em ofensa ao principio da irretroatividade da lei ao se aplicar a graduação da indenização de acordo com o nível da lesão sofrida pela vítima. Enunciado nº 474 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Restaria sem sentido útil a letra da lei que adotou a expressão até R$ 13.500 (treze mil e quinhentos reais) para o caso de invalidez permanente, buscando, certamente, diferenciar do quantum indenizatório máximo aplicável para o caso de morte. 3. O valor da indenização securitária - DPVAT é vinculada tanto aos percentuais constantes da tabela da Lei n. 6.194/74, de acordo com o tipo de lesões suportadas e o membro atingido, como também, no caso de invalidez permanente parcial incompleta, ao grau de repercussão da perda, analisando-se se foi intensa (75%), moderada (50%) ou leve (25%), a teor do inciso II do § 1º do art. 3º do referido diploma legal. 4. Aplicando-se como parâmetro a tabela inserida na Lei nº 6.194/74 pela MP 451/08, convertida na Lei nº 11.945/09, enquadrando-se a situação na indenização por perda anatômica completa de um dos membros inferiores, necessária a aplicação do percentual de 70% (setenta por cento) sobre o valor máximo fixado no caso de invalidez permanente (R$ 13.500,00). 5. Necessária, ainda, a aplicação do percentual de 50% sobre o valor encontrado na primeira fase, em razão do grau médio das lesões sofridas pelo autor, nos termos do artigo 3º, § 1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74. 6. Apelações conhecidas, não provida a do autor e provida a do réu.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE ASSEMBLEIA. CONDOMÍNIO IRREGULAR.PRELIMINARES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CPC/2015. 1. Em se tratando de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita é imprescindível. Súmula 481 do STJ. 2. Não demonstrada a situação de miserabilidade jurídica, deve-se indeferir o pedido de gratuidade de justiça. 3. Consoante preconizado pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, mediante um juízo valorativo apertado firmado nas alegações e nos elementos iniciais constantes dos autos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo e considerando que a produção de prova oral apenas procrastinaria a solução para o litígio, não há que se falar em cerceamento de defesa, em decorrência do seu indeferimento. 5. De acordo com o disposto no artigo 179 do Código Civil, aplica-se o prazo decadencial de dois anos para anular decisão de Assembleia Geral. Prejudicial de decadência acolhida. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida para, rejeitando as preliminares, acolher a prejudicial de mérito e extinguir o processo com resolução de mérito.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATIVIDADE DE EXECUÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 09 DA CORREGEDORIA. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 921, III, DO CPC/2015. SENTENÇA CASSADA. 1. Carece o recorrente de interesse recursal quando almeja reforma da sentença sobre questão em relação à qual não sucumbiu. Conhecimento parcial do apelo. 2. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 485, IV, do CPC/2015). 3. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73, de 06.10.2010, e pelo Provimento nº 9 da Corregedoria não se aplica por inovar na ordem processual de competência exclusiva da União, impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do art. 921, III, do CPC/2015. 4. Apelação conhecida em parte e, na extensão, provida. Sentença cassada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA PRINCIPAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. INDICATIVOS ROBUSTOS DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO DA EMPRESA COLIGADA NO POLO PASSIVO E DESCONSIDERAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. 1. O afastamento do véu da personalidade jurídica, a fim de se atingir o patrimônio pessoal dos sócios, é excepcional e condicionado à demonstração do abuso de direito (gênero do qual a dissolução irregular é espécie) e da confusão patrimonial. 2. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a denominada Teoria Menor da desconsideração, adotando-se o quanto estipulado no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Configurada a inexistência de bens em nome da devedora, o encerramento irregular das atividades e a criação de obstáculos para o ressarcimento do prejuízo causado ao consumidor, cabível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária. 4. Havendo elementos robustos a indicar a existência de grupo econômico, deve ser deferido o pedido de inclusão da empresa coligada no polo passivo da demanda, bem como a desconsideração da personalidade jurídica desta. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA CURADORIA DE AUSENTES. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELO EMBARGANTE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO EXAMINADO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO PELO ÓRGÃO A QUO. DESERÇÃO. NECESSIDADE DE QUE SEJA EXAMINADO O PEDIDO DE GRATUIDADE ANTES DE SE CONSIDERAR DESERTO O APELO. 1. Se os embargos à execução foram apresentados pela curadoria de ausentes e, após a prolação de sentença naquele feito o embargante constitui advogado, requerendo, ainda, a concessão da gratuidade de justiça, a apelação interposta não pode ser considerada deserta sem a prévia análise desse pedido. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. AUTORIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO CIRURGIÃO DENTISTA E DO ANESTESISTA. REVELIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA REDE CREDENCIADA. CUSTEIO DEVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula nº 469 do c. STJ). 2. Segundo a Lei nº 9.656/98, quando o plano de saúde incluir internação hospitalar, os honorários médicos estarão inclusos na cobertura. 3. Ante a revelia da parte ré, tornando incontroversa a alegação da parte autora de que inexistem profissionais integrantes da rede credenciada para a realização da cirurgia, afigura-se abusiva e em confronto com as normas consumeristas a imposição de custeio à paciente dos honorários do cirurgião dentista e do anestesista, necessários à cirurgia já autorizada pelo plano de saúde, em razão de os profissionais não integrarem a rede credenciada. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTES À FORMATURA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA. RESCISÃO CABÍVEL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REDUÇÃO DESCABIDA. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de prestação de serviços referentes à formatura constitui relação de consumo, pois os contratantes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nos termos do artigo 373, II, do CPC/2015 (art. 333, II, do CPC/73), incumbe ao réu a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não sendo admissível meras alegações. Ausente a comprovação de culpa do autor quanto à sua não participação em baile de formatura, revelando-se o inadimplemento do contrato pela empresa, é cabível a rescisão do contrato com a devolução integral dos valores pagos. 3. A frustração da legítima expectativa de participar da tão sonhada festa de formatura junto com seus parentes e amigos, após longos anos de estudo, trata-se de situação que ultrapassa os limites dos meros dissabores do dia a dia, gerando demasiada frustração e violando efetivamente os direitos da personalidade do apelado, o que configura dano de ordem moral. 4. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada, de modo que se revela descabida sua redução quando atendidos tais critérios. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTENCIA DO CRÉDITO EXIGIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não comprovada a existência e licitude do crédito exigido, a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito é irregular e impõe seu cancelamento, com a declaração de inexistência da dívida. 2. A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em protesto ou cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, que independe da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. 3. A fixação do quantum compensatório dos danos morais deve ser realizada mediante prudente arbítrio do magistrado, levando-se em consideração o grau de culpa para a ocorrência do evento, a extensão do dano sofrido e as condições pessoais das partes envolvidas, havendo justificativa para a majoração da verba quando não observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não sendo admissível meras alegações. Ausente a comprovação de legitimidade do valor cobrado, mostra-se desprovida de legalidade a cobrança e a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. 2. A inscrição ou manutenção indevida do nome da pessoa em protesto ou cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, independe da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. 3. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter inibidor da conduta praticada. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVIABILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA. REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42 CDC. INAPLICABILIDADE. COBRANÇA DEVIDA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297 2. Para que haja a novação, mostra-se imprescindível a presença do animus novandi, isto é, a inequívoca intenção de extinguir obrigação anterior, sem o qual a obrigação posterior simplesmente confirma a primeira obrigação. 3. O reinício dos descontos referentes ao empréstimo consignado em folha de pagamento do servidor, em razão do restabelecimento da margem consignável, ainda que em valor inferior ao devido, não configura novação, sobretudo por existir previsão contratual neste sentido. 4. Para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: (i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável. Não caracterizada a cobrança indevida, porquanto não quitado o débito antes da propositura da ação, incabível o ressarcimento, mesmo na forma simples. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. IMPUTAÇÃO DE ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Nos termos do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. 2. Independente do tipo de responsabilidade civil do Estado, seja objetiva ou subjetiva, o nexo de causalidade constitui elemento indispensável para fins de responsabilização do ente público quanto ao evento danoso. 3. A alegação da existência de erro médico exige prova robusta apta a demonstrar que da conduta equivocada praticada pelo médico resultou o dano sofrido, sem o que resta inviabilizado o reconhecimento do dever de indenizar do Estado, por ausência de nexo causal. 4. É de rigor o afastamento da responsabilidade civil quando o perito judicial afirma que a sequela suportada pelo paciente decorreu do próprio acidente - queda de altura -, uma vez que os procedimentos médicos foram corretamente executados, não restando caracterizada a conduta imprudente, imperita ou negligente. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. ESPÓLIO. PROCURAÇÃO ORIGINAL. PRESCINDIBILIDADE. LOCALIZAÇÃO DOS HERDEIROS. NECESSIDADE. 1. Embora desnecessária a juntada de procuração e de substabelecimentos originais ou de cópias autenticadas nos autos para comprovar a capacidade postulatória da parte, no caso, mostra-se imperioso o retorno dos autos à instância de origem, a fim de localizar os herdeiros do de cujus para levantamento de quantia, visto que informado pelo patrono não haver informações a respeito do paradeiro destes. 2. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. LEI DISTRITAL Nº 318/92. MÉDICA LOTADA NO NÚCLEO REGIONAL DE ATENÇÃO DOMICILIAR. ATUAÇÃO NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE. REQUISITOS PREENCHIDOS. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Gratificação do Incentivo às Ações Básicas de Saúde - GAB, instituída pela Lei Distrital nº 318/92, é devida aos servidores públicos da área de saúde do Distrito Federal que desenvolvam atividades relacionadas com a ações básicas de saúde e cumpram integralmente a sua carga horária semanal junto aos Centros de Saúde, Postos de Saúde e Postos de Assistência Médica, urbanos e rurais, da Secretaria de Saúde do Distrito Federal. 2. Comprovando a servidora que é médica lotada junto ao Núcleo Regional de Atenção Domiciliar (NRAD), que sua atuação está relacionada a ações básicas de saúde, bem como que cumpre integralmente sua carga horária semanal nessas atividades, têm-se configurado o seu direito ao recebimento da Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde - GAB, nos exatos termos do disposto na Lei Distrital nº 318/92. 3. Apelação conhecida e provida.

RECURSO ADMINISTRATIVO. GREVE. DIAS NÃO TRABALHADOS. AUSÊNCIA JUSTIFICADA. COMPENSAÇÃO. VACÂNCIA. RESTITUIÇÃO EM PECÚNIA AO ERÁRIO. I - Os dias não trabalhados por servidor público em greve caracterizam-se ausência justificada, o que permite a compensação, segundo a conveniência da Administração. Precedentes do STJ e do CNJ. II - A vacância do servidor ocorrida durante o movimento grevista de 2015 impossibilita a compensação dos dias não trabalhados, tanto no Tribunal quanto em outro órgão público, por isso a remuneração recebida no período deve ser restituída em pecúnia ao Erário. III - Recurso administrativo desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. SISTEMA DE COTAS PARA NEGROS. IRMÃS BILATERAIS. CONCLUSÃO PELA MESMA RAÇA. I - O ato administrativo praticado pela Banca Examinadora do concurso público para ingresso em cargos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que, analisando o fenótipo, considera uma das irmãs bilaterais e negra e a outra não, excluindo-a das vagas destinadas à cota de negros/pardos, ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II - A atuação da Administração Pública deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade por força do art. 2º da Lei 9.784/99. III - É ilegal o ato administrativo de exclusão das cotas de negros de irmã bilateral por ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV - Segurança concedida.