PENAL. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE, NA POSSE DA RES, LOGO APÓS A PRÁTICA DO CRIME, ATRELADO À CONFISSÃO DO ACUSADO - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO, MEDIANTE ARREBATAMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA PARA A INVERSÃO DA POSSE DA RES - EMENDATIO LIBELLI - POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acusado, confesso, é preso em flagrante na posse do celular subtraído, logo após a prática do crime. Se não restou demonstrado, por parte do acusado, o emprego de violência ou grave ameaça, na ocasião da subtração do celular da vítima, afasta-se a referida elementar e desclassifica-se a conduta inicialmente amoldada ao crime de roubo para o delito de furto simples, mediante arrebatamento, nos ditames da emendatio libelli, prevista no artigo 383 do Código de Processo Penal. Se o acusado é primário e o bem furtado é de pequeno valor, tem-se como viável o reconhecimento do furto privilegiado. Na hipótese de o réu, primário e de bons antecedentes, ter sido apenado com sanção inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, e o crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça, tem-se como possível a fixação do regime inicial aberto, bem como a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos, com amparo nos requisitos previstos nos artigos 33, § 2º, alínea c, e 44, ambos do Código Penal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, LAD. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na insuficiência de provas da autoria, quando o acervo probatório é seguro em demonstrar que o réu forneceu drogas a terceiro. 2. Os depoimentos das testemunhas policiais merecem credibilidade, em especial quando corroborados por outros elementos de provas e inexistente qualquer fato que os desabone. 3. A causa especial de diminuição da pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, exige o preenchimento de todas as condições elencadas na lei, restando inviável sua aplicação quando o acusado é reincidente. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, reveste-se de relevante e precioso valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório harmônico. 3. A contribuição efetiva para a prática delitiva, numa clara divisão de tarefas, evidencia a situação de coautoria e, consequentemente, não há que se falar em participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP). 4. A consumação do crime de roubo prescinde da posse mansa e pacífica do bem subtraído, ou que este saía da esfera de vigilância do lesado, bastando para tanto, a inversão da sua posse, ainda que por curto espaço de tempo, segundo a teoria da amotio, o que ocorreu no caso dos autos. 5. O crime de corrupção de menor possui natureza formal, não se exigindo a prova da efetiva corrupção do adolescente para sua consumação. A mera alegação do acusado de que desconhecia a menoridade do comparsa não é suficiente para afastar a condenação, se desprovida de outros elementos mínimos de prova nesse sentido. 6. A menoridade da vítima, no crime de corrupção de menores, deve ser atestada nos autos por meio de documento idôneo, nos termos da Súmula 74, do STJ. No caso concreto a vítima apresentou documento de identidade civil (RG), comprovando sua menoridade. 7. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não prospera o pedido de absolvição quando a prova dos autos é robusta no sentido de que a elementar do tipo que sabia ser produto de crime foi devidamente preenchida. 2. Cabe ao réu, flagrado na posse de bem produto de crime, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento de sua origem ilícita, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 3. Para que se dê a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, o que não ocorre quando o réu é reincidente. 4. Não há se falar em medida socialmente recomendável ao réu reincidente que em condenação anterior recebeu o benefício da substituição da pena corporal por restritiva de direitos e ainda assim voltou a delinqüir. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA. BEM OBJETO DE PENHORA JUDICIAL. INVERSÃO DA POSSE PELO DEPOSITÁRIO NOMEADO. RETENÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL COMO SE DONO FOSSE. DOLO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A conduta do agente que se assenhora indevidamente de bem que sabia não mais lhe pertencer, pois que penhorado e adjudicado ao patrimônio da vítima para satisfação de dívida, mas que estava em sua posse na condição de depositário judicial, passando a retê-lo como se dono fosse, configura a elementar apropriar-se de coisa alheia móvel, assim como o dolo subjetivo do crime de apropriação indébita circunstanciada, tipificado no artigo 168, caput, c/c § 1º, inciso II, última parte, do CP. 2. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.FALSA IDENTIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, se a sentença condenatória vem lastreada em provas cabais, em especial diante reconhecimento dos réus pela vítima. 2. A palavra da vítima ganha especial relevância em crimes contra o patrimônio, principalmente quando corroborada por outras provas dos autos. 3. Aplicadas cumulativamente as penas de reclusão e detenção, primeiro executa-se aquela e depois esta. Se não é cabível a suspensão da pena aplicada a um dos crimes, incabível também a substituição para os demais (art. 69, § 1º, CP). 4. Recursos conhecidos e improvidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.A condenação anterior com pena cumprida ou extinta há mais de 5 (cinco) anos, embora não configure reincidência, seve para macular os antecedentes do réu na primeira fase da dosimetria. 2. Não se mostra socialmente recomendável a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos se o acusado possui antecedentes desabonadores. 3. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. EXAME REGULARMENTE PRESCRITO. RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput e inciso III, e 6º, inciso III, da Lei 8.078/1990. III. Se o contrato contempla a cobertura da doença que acomete a paciente, não se pode consentir na exclusão de exames ou meios de tratamento considerados adequados pelos médicos que a assistem. IV. A recusa indevida de cobertura de exame que não se qualifica como de urgência e que não agrava o estado de saúde do consumidor não atinge predicado da sua personalidade jurídica e, por conseguinte, não leva à configuração de dano moral. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. ARRAS. RESTITUIÇÃO. I. A legislação consumerista admite e convive com o instituto da cláusula penal, porém sanções que expandem para o campo do abuso e do desequilíbrio colidem com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6º, inciso V, 51, inciso IV e § 1º, e 53 da Lei 8.078/90. II. Não pode ser consentida a prevalência de cláusula penal que impõe ao consumidor a perda desproporcional das prestações pagas em caso de dissolução da promessa de compra e venda. III. A retenção de 15% das parcelas adimplidas, ao mesmo tempo em que penaliza o descumprimento do contrato, possibilita à incorporadora o ressarcimento dos potenciais prejuízos sofridos, máxime porque, ante o efeito retroativo da resolução, ela permanece com o imóvel negociado e é favorecida com a respectiva valorização. IV. Arras perdem o seu escopo jurídico relacionado ao quantum indenizatório quando o contrato estabelece cláusula penal para determinada hipótese resolutiva. É que ambas, no contexto da crise contratual, desempenham o mesmo papel de definição das perdas e danos. V. Levando em conta o predomínio da cláusula penal no terreno da temática indenizatória, na medida em que incorpora a vontade dos próprios contratantes a respeito dos prejuízos a serem indenizados, as arras passam a integrar o pagamento e deixam de servir de parâmetro para essa finalidade. VI. As arras estão compreendidas na retenção a que tem direito a incorporadora e não podem ser usadas como mecanismo autônomo e distinto de indenização. VII. Recurso conhecido e provido em parte.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FALTA DE CONVENÇÃO. ARBITRAMENTO. ARTIGO 22 DA LEI 8.906/94. I. Se o juízo monocrático declara o encerramento da instrução e anuncia o julgamento da lide, a parte que não se rebela processualmente por meio do recurso cabível encontra descerrado o manto da preclusão quando suscita suposto cerceamento de defesa em sede de apelação. II. De acordo com o artigo 22, § 2º, da Lei 8.906/94, à falta de estipulação ou acordo, os honorários advocatícios devem ser fixados por arbitramento. III. Demonstrada a prestação dos serviços advocatícios em execução de alimentos, devem ser estipulados, à luz das particularidades do caso concreto, honorários equivalentes a 10% do proveito obtido pelo exequente. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL. PARÂMETROS. MAJORAÇÃO. I. Não se conhece da apelação, em face da inobservância do princípio da dialeticidade, quanto ao capítulo da sentença cujos fundamentos não foram objetados pelo apelante. II. O valor da compensação do dano moral envolve um alto teor de subjetividade, mas subsídios doutrinários e jurisprudenciais fornecem parâmetros para o seu arbitramento de forma equilibrada, adequada e, sobretudo, justa: situação pessoal das partes, gravidade e repercussão do dano e nível de reprovação da conduta dolosa ou culposa do agente. III. A quantia de R$ 5.000,00 compensa adequadamente o dano moral suportado pelo consumidor cujo nome foi inscrito irregularmente em cadastro de proteção ao crédito. IV. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDOS FORMULADOS NA CONTESTAÇÃO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. ARRAS. RESTITUIÇÃO. I. Ressalvadas as ações de natureza dúplice, toda e qualquer pretensão do réu em face do autor deve ser deduzida mediante reconvenção ou ação autônoma, na linha do que prescrevem os artigos 297 e 315 do Código de Processo Civil de 1973. II. Se o promitente comprador deixa de cumprir as obrigações convencionadas e dá causa à ruptura da promessa de compra e venda, deve se submeter, em regra, aos consectários do inadimplemento. III. A legislação consumerista admite e convive com o instituto da cláusula penal, porém sanções que expandem para o campo do abuso e do desequilíbrio colidem com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6º, inciso V, 51, inciso IV e § 1º, e 53 da Lei 8.078/90. IV. Não pode ser consentida a prevalência de cláusula penal que impõe ao consumidor responsável pela dissolução da promessa de compra e venda a perda desproporcional das prestações pagas. V. A retenção de 15% dos valores pagos pelo adquirente, ao mesmo tempo em que penaliza o descumprimento do contrato, possibilita à incorporadora o ressarcimento dos potenciais prejuízos sofridos, máxime porque, ante o efeito retroativo da resolução, ela permanece com o imóvel negociado e é favorecida com a respectiva valorização. VI. As arras perdem o seu escopo jurídico relacionado ao quantum indenizatório quando o contrato estabelece cláusula penal para determinada hipótese resolutiva. É que ambas, no contexto da crise contratual, desempenham o mesmo papel de definição das perdas e danos. VII. As arras estão compreendidas na retenção a que tem direito a incorporadora e não podem ser usadas como mecanismo autônomo e distinto de indenização. VIII. Recurso conhecido e provido em parte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEDUÇÃO DE PEDIDO PELO APELADO. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO NÃO APRECIADO. ADMISSÃO IMPLÍCITA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão do recorrente, não se revelando apropriadas para incorporar pleito recursal do recorrido. II. A omissão do juízo de primeiro grau quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte importa na presunção de sua admissão implícita. III. A absolvição do policial militar que foi impedido de participar do curso de formação autoriza a sua promoção em ressarcimento de preterição, com a consequente reclassificação dentro da carreira militar e recebimento das respectivas diferenças remuneratórias. IV. Policiais militares corretamente promovidos em ressarcimento de preterição não podem ser utilizados como paradigma para promoção da mesma natureza de policial militar que não preencheu os requisitos legais. V. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para fazer incidir a suspensão prevista no artigo 12 da Lei 1.050/60 à condenação aos encargos de sucumbência.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. FORMA DE ARGUIÇÃO NÃO OBSERVADA. MATÉRIA PRECLUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO. I. Ao arguir a incompetência territorial nas razões recursais da apelação interposta, o recorrente revolve matéria preclusa porque pretende modificar competência sedimentada pelo instituto da prorrogação. II. Há legitimidade quando as partes da relação processual correspondem às partes do conflito de interesses submetido a julgamento, circunstâncias hauridas dos fatos expostos da petição inicial, tendo em vista que o juiz até então só conhece a situação conflituosa sob o ângulo da narrativa do autor. III. Nas incorporações imobiliárias, a partir do instante em que o condomínio é instituído e o promitente comprador passa a exercer a posse da unidade adquirida, assumindo o papel de condômino, deixa de existir a vinculação jurídica da incorporadora e, por conseguinte, a obrigação pelo pagamento das despesas de manutenção do empreendimento. IV. A translação do encargo de pagamento das despesas condominiais do incorporador para o promitente comprador somente ocorre com a efetiva entrega das chaves do imóvel. V. Aposse direta do imóvel é o divisor temporal da responsabilidade do adquirente, de sorte que, sendo-lhe exigidas e pagas taxas condominiais alusivas a período anterior a entrega das chaves, é devida a repetição do indébito. VI. Havendo sucumbência recíproca em níveis não equivalentes, os honorários advocatícios devem ser proporcionalmente distribuídos e compensados. VII. Recurso parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DE VENDA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. I. Na ação que tem por objeto a transferência de veículo para o nome do adquirente, a comunicação de venda ao órgão de trânsito e a comprovação de que as obrigações tributárias e penalidades foram direcionadas ao adquirente importam na perda do interesse de agir pela perda do objeto. II. O arbitramento da verba honorária, embora posto sob o manto da discricionariedade judicial, está jungido aos parâmetros das alíneas a, b, e c do § 3º do artigo 20 Código de Processo Civil: grau de zelo, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e qualidade e tempo de trabalho realizado. III. À luz do princípio da razoabilidade, deve ser reduzida a verba honorária que apresenta dissonância com os critérios legais. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE INEXISTENTE. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Se a motivação, conquanto sucinta, revela o convencimento do juiz sobre os requisitos mínimos para o recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa, o pronunciamento judicial não pode ser considerado nulo. II. De acordo com a inteligência do artigo 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei 8.429/92, a rejeição in limine da ação de improbidade administrativa só deve ocorrer à luz de prova inequívoca da inexistência do ato de improbidade administrativa, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. III. A comprovação dos fatos que correspondem à improbidade administrativa descrita na causa petendi naturalmente é reservada para a fase instrutória, de maneira que só a demonstração insuspeita da fragilidade da imputação pode dar respaldo à rejeição initio litis da demanda. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. COMPLICAÇÃO DE PROCESSO GESTACIONAL. CARÊNCIA QUE NÃO PODE PREVALECER. TUTELA PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. DECISÃO MANTIDA. I. A princípio não se submete a prazo de carência atendimento de urgência resultante de complicação no processo gestacional, consoante prescrevem os artigos 12, inciso V, e 35-C, inciso II, da Lei 9.656/98. II. As astreintes devem ser estipuladas em valor hábil ao desempenho do seu papel de estímulo ao cumprimento da ordem judicial. III. Atende ao critério da razoabilidade a multa que respeita as especificidades da causa, não induz enriquecimento indevido e mantém o potencial coercitivo indispensável ao estímulo do cumprimento do preceito cominatório. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CENÁRIO PROBATÓRIO INCOMPLETO. CARÁTER DE TEMPORARIEDADE. PONDERAÇÃO ADEQUADA DO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. Os alimentos provisórios são definidos à luz de um cenário probatório incompleto e no contexto de uma cognição superficial. II. Justamente porque calcados em um contexto de imprecisão quanto à exata capacidade econômica do alimentante, os alimentos provisórios são caracterizados pela temporariedade e destinam-se a suprir uma situação emergencial. III. O filho pode demonstrar que, a despeito da cessação do dever de sustento, subsiste a obrigação alimentar por conta da necessidade da persistência do aporte alimentício dos pais. IV. Deve ser mantida a decisão judicial que fixa os alimentos mediante a adequada ponderação das necessidades dos alimentandos e das possibilidades do alimentante. V. Recurso conhecido e desprovido.