AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO PERFECTIBILIZADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DO ATO. AVENTADA OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI REVOGADA AO CASO CONCRETO. EXEGESE DO ART. 2.035 DO CC/02 E DO ART. 6º, § 1º, DA LINDB. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. PRAZO PRESCRICIONAL QUADRIENAL. DEMANDA AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO INDIGITADO LAPSO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "'Facta pendentia': Para gerar direito adquirido, o ato ou negócio jurídico válido deverá ter sido constituído e ter produzido efeitos em tempo atual, ou seja, durante a vigência da lei que contempla a situação por ele tratada. Se o ato negocial estiver em curso de formação, por ocasião da entrada em vigor da nova lei, esta aplicar-se-lhe-á. Mas, se celebrado sob a égide da lei antiga, e não tendo podido ainda produzir efeitos, que só ocorrerão depois da entrada em vigor do novo Código, os contratantes terão o direito de vê-lo cumprindo nos termos da lei nova, que regerá seus efeitos, exceto se, na convenção, foi estipulada certa forma de execução, não contrariando preceito de ordem pública". (FIUZA, Ricardo; Código Civil Comentado; 9ª ed.; São Paulo: Saraiva; 2013; p. 1960). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005997-9, de Anchieta, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. MORTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 5.º, § 1.º, DA LEI N.º 6.194/74. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM BOLETIM Do ACIDENTE DE TRÂNSITO, REGISTRO DE ÓBITO DO GENITOR DA MENOR AUTORA E CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA POSTULANTE. ROL, ADEMAIS, DESTINADO, COM PRIMAZIA, À POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA, QUE NÃO VINCULA OU LIMITA AS PROVAS ADMITIDAS EM JUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. AVENTADA ANEMIA PROBATÓRIA A REPELIR A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM PROVA DO SINISTRO DE CIRCULAÇÃO, DO ÓBITO DA VÍTIMA FATAL, DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FALECIMENTO E O ACIDENTE E DA CONDIÇÃO DE HERDEIRA DO DE CUJUS. QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. VIABILIDADE, ENTRETANTO, DA COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE. INDENIZAÇÃO PAGA COM BASE NO VALOR APONTADO NA LEI N.º 11.482/2007. INAPLICABILIDADE. SINISTRO OCORRIDO QUANDO EM VIGOR A LEI N.º 6.1974/1974, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO INARREDÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. FLUÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR. JUROS. TERMO 'A QUO'. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 O rol listado no art. 5.º, § 1.º, alínea 'a', da Lei n.º 6.194/74 diz respeito, essencialmente, aos documentos que impõem-se apresentados à empresa de seguros para a obtenção, no âmbito administrativo, da indenização devida. Não vincula esse rol, no entanto, o Poder Judiciário, a ponto de limitar ou excluir a produção de outras provas legalmente admitidas tendentes à comprovação das alegações da parte autora em demanda judicial, tal como resulta do art. 5.º, inc. LVI, da Constituição Federal e do art. 332 e seguintes do Código de Processo Civil. 2 A quitação, por beneficiário do seguro DPVAT, na esfera administrativa, restringe-se aos valores por ele efetivamente recebido, não o inibindo de acessar o Judiciário na busca do pagamento da diferença entre o valor pago e aquele que lhe era legalmente assegurado pelo art. 3.º da Lei n. 6.194/1974. 3 Em vigência, na época do evento gerador do direito à cobertura do seguro obrigatório, a Lei n.º 6.194/1974, em seu texto original, impõem-se consideradas, para efeitos indenizatórios, as disposições de tal norma legal, assegurada, desse modo, a primazia do princípio tempus regit actum. 4 Os juros de mora, em tema de seguro obrigatório, fluem a partir da data da citação inicial da seguradora demandada (STJ, Súmula 426), ao passo que a atualização monetária do saldo remanescente apurado em favor da beneficiária, tem como marco inicial de contagem a data do pagamento administrativo feito a menor. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084333-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR NAS CONTRARAZÕES DE APELAÇÃO, PARA QUE O TRIBUNAL DELE CONHEÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 523, § 1º, DO CPC). Nos termos do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação ou nas contrarrazões, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele. ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO QUE NEGOU O REGISTRO DO ATO E DETERMINOU AS PROVIDÊNCIAS MUNICIPAIS PARA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA E RETORNO DO SERVIDOR AO TRABALHO - AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - CONSTATAÇÃO DE TEMPO INSUFICIENTE DE CONTRIBUIÇÃO - IRREGULARIDADE CONSTATADA MAIS DE SETE ANOS DEPOIS DA APOSENTADORIA - DECADÊNCIA QUINQUENAL DO DIREITO DE A ADMINISTRAÇÃO REVER E ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS - APLICAÇÃO ANALÓGICO-INTEGRATIVA DO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/99 - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA SERVIDORA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda que busca anular o ato do Tribunal de Contas do Estado que negou registro de aposentadoria da servidora pública e impôs a cassação ou revisão, o que foi concretizado pelo Instituto de Previdência do Município. "Decorridos mais de cinco anos da publicação do ato aposentatório do servidor público municipal, convalida-se o ato administrativo não podendo ser revisado por força da decadência, salvo comprovada a má-fé, conforme estabelece o art. 54, § 1º, da Lei n.º 9.784/99. Até porque, 'Não pode o administrado ficar sujeito indefinidamente ao poder de autotutela do Estado, sob pena de desestabilizar um dos pilares mestres do Estado Democrático de Direito, qual seja, o princípio da segurança das relações jurídicas. Assim, no ordenamento jurídico brasileiro, a prescritibilidade é a regra, e a imprescritibilidade exceção. [...] Aplicação analógica da Lei n. 9.784/99' (STJ, REsp n.ºs 645.856/RS e 628.524/RS, Relatora Ministra LAURITA VAZ)" (TJSC - MS n. 2007.026300-5, de Concórdia, Rel. Juiz Paulo Roberto Camargo Costa). "1. 'Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão" (Súmula Vinculante nº 3 do STF). Acórdão do TCU que, sem intimação da servidora interessada, determinou que se procedesse à cobrança de valores recebidos a título de adicional de dedicação exclusiva. Incidência do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal. "2. Segurança concedida para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa" (STF - Mandado de Segurança n. 27.760/DF. Rel. Min. Ayres Britto. Julgado em 20.03.2012). Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021573-8, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. CASO CONCRETO EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APONTOU DOIS CHEQUES PARA PROTESTO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. PUBLICIDADE DA MORA QUE SE DEU APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PARA TANTO, SEJA UTILIZANDO COMO PARÂMETRO A DATA DE EMISSÃO DA CAMBIAL OU A DE SUA PÓS-DATAÇÃO. TÍTULOS QUE DEVEM SER PROTESTADOS NO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 47, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 7.357/1985. ATOS CARTORÁRIOS, VIA DE CONSEQUÊNCIA, EIVADOS DE ILICEIDADE, IMPONDO-SE SUA NULIDADE. DEVER DE INDENIZAR, A SEU TURNO, QUE SE AFIGURA INCONTESTE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA APROFUNDADA OU MITIGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTEXTO QUE DISPENSA A ANÁLISE E COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO OFENSOR, BASTANDO QUE SE EVIDENCIE SUA CONDUTA ANTIJURÍDICA, O RESPECTIVO DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AQUELE E ESTE. REQUISITOS EVIDENCIADOS NO CASO. DANO MORAL QUE, NA HIPÓTESE DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E PROTESTO INDEVIDO, PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO, CONFIGURANDO-SE, MESMO QUE EM FACE DA PESSOA JURÍDICA, IN RE IPSA, VALE DIZER, PELO PRÓPRIO FATO DA CONDUTA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. Em linha de princípio, de acordo com o art. 944, caput, do Código Civil, sua finalidade é meramente compensatória, ou satisfativa, com o fim de servir de lenitivo em favor da vítima. Por outro lado, avulta, hodiernamente, na linha do direito norte-americano (exemplary ou punitive damages), seu caráter punitivo, ou retributivo, de modo a sancionar o ofensor, sem prejuízo, como consectário deste viés, da prevenção geral (em face da comunidade) e especial (em face do autor), para que semelhantes condutas antijurídicas não sejam endossadas ou reiteradas -- chamada também de disciplinar ou pedagógica. O entendimento pátrio mais abalizado, no entanto, com acerto, restringe esta última para hipóteses excepcionais, vale dizer, para aqueles casos em que a mera compensação representaria medida ineficaz para a tutela do direito da personalidade -- ou, mais amplamente, da dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, inciso III, da Fundamental Law. São exemplos a albergar a punição, conforme o escólio de Sergio Cavalieri Filho (Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 98-100): quando a compensação é incabível; o comportamento do ofensor revelar-se particularmente reprovável; o agente obtiver lucro ilícito; e, por último, tratar-se de reiteração da conduta ilícita. Nesse sentido, aliás, caminha a jurisprudência ainda incipiente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1300187/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, j. 17-5-2012). Se assim é, deve-se apurar não somente o prejuízo da vítima, mas, igualmente, quando cabível, a gravidade e reprovabilidade da conduta ofensiva, norteando-se, como critério balizador, pela razoabilidade, a fim de que não alcance, inclusive à luz da capacidade econômica dos Litigantes, valor exorbitante ou irrisório que não reflita a peculiaridade do caso. CONTEXTO DOS AUTOS QUE, À LUZ DAS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA, DO PORTE ECONÔMICO DOS LITIGANTES E DE ACORDO COM PRECEDENTES FIRMADOS EM CASOS ANÁLOGOS POR ESTE COLEGIADO, RECOMENDA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, QUAL SEJA, A DO PRIMEIRO PROTESTO LAVRADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DA CORTE DA CIDADANIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE TER INÍCIO DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO, NOTADAMENTE A PARTIR DO PRESENTE JULGAMENTO, TENDO EM VISTA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 362 DA MESMA CORTE SUPERIOR. SUCUMBÊNCIA. REVALORAÇÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DE SEUS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA QUE EVIDENCIA O CONSIDERÁVEL ESFORÇO E ACOMPANHAMENTO DOS PROCURADORES DA DEMANDANTE, TRATANDO-SE DE CAUSA QUE TRAMITA DESDE 2010, E CONSIDERANDO AINDA O LUGAR DIVERSO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTEXTO DOS AUTOS QUE RECOMENDA A ELEVAÇÃO PARA O PERCENTUAL MÁXIMO DE 20% PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DO MESMO DIPLOMA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDOS FORMULADOS POR AMBOS OS LITIGANTES EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO. ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE NÃO EVIDENCIADOS. PARTES QUE NÃO ULTRAPASSARAM OS LIMITES RAZOÁVEIS DO CONTRADITÓRIO, PROPICIANDO, AO MENOS, A DEVOLUÇÃO DA CAUSA E A CONFIRMAÇÃO, EM PARTE, DA SENTENÇA PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO SUBSIDIÁRIO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008444-0, de Ibirama, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

AGRAVOS RETIDOS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR NA APELAÇÃO OU NAS CONTRARAZÕES DE APELAÇÃO, PARA QUE O TRIBUNAL DELE CONHEÇA - NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS (ART. 523, § 1º, DO CPC). Nos termos do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação ou nas contrarrazões, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO QUE NEGOU O REGISTRO DO ATO E DETERMINOU AS PROVIDÊNCIAS MUNICIPAIS PARA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA E RETORNO DO SERVIDOR AO TRABALHO - AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - CONSTATAÇÃO DE TEMPO INSUFICIENTE DE CONTRIBUIÇÃO - IRREGULARIDADE CONSTATADA MAIS DE DEZ ANOS DEPOIS DA APOSENTADORIA - DECADÊNCIA QUINQUENAL DO DIREITO DE A ADMINISTRAÇÃO REVER E ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS - APLICAÇÃO ANALÓGICO-INTEGRATIVA DO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/99 - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA SERVIDORA - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM PARA ESPECIAL EM FACE DE ATIVIDADE INSALUBRE PARA APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda que busca anular o ato do Tribunal de Contas do Estado que negou registro de aposentadoria do servidor público e impôs a cassação ou revisão, o que foi concretizado pelo Instituto de Previdência do Município. "Decorridos mais de cinco anos da publicação do ato aposentatório do servidor público municipal, convalida-se o ato administrativo não podendo ser revisado por força da decadência, salvo comprovada a má-fé, conforme estabelece o art. 54, § 1º, da Lei n.º 9.784/99. Até porque, 'Não pode o administrado ficar sujeito indefinidamente ao poder de autotutela do Estado, sob pena de desestabilizar um dos pilares mestres do Estado Democrático de Direito, qual seja, o princípio da segurança das relações jurídicas. Assim, no ordenamento jurídico brasileiro, a prescritibilidade é a regra, e a imprescritibilidade exceção. [...] Aplicação analógica da Lei n. 9.784/99' (STJ, REsp n.ºs 645.856/RS e 628.524/RS, Relatora Ministra LAURITA VAZ)" (TJSC - MS n. 2007.026300-5, de Concórdia, Rel. Juiz Paulo Roberto Camargo Costa). Este Tribunal, com base na orientação do STF e do STJ, tem autorizado a conversão de tempo de serviço comum em especial, em face do exercício de atividade insalubre, para aposentadoria do servidor público. "1. 'Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão" (Súmula Vinculante nº 3 do STF). Acórdão do TCU que, sem intimação da servidora interessada, determinou que se procedesse à cobrança de valores recebidos a título de adicional de dedicação exclusiva. Incidência do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal. "2. Segurança concedida para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa" (STF - Mandado de Segurança n. 27.760/DF. Rel. Min. Ayres Britto. Julgado em 20.03.2012). Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003435-8, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (OI S/A). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. RECONHECIMENTO QUE NÃO ACARRETA A VERACIDADE ABSOLUTA DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS ARGUIDAS PELO DEMANDANTE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. ANUÊNCIA DA CESSIONÁRIA APELADA. DESNECESSIDADE. INÉRCIA RÉ QUANDO NOTIFICADA ACERCA DA CESSÃO. AQUIESCÊNCIA IMPLÍCITA. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO COM RELAÇÃO À UM DOS CONTRATOS. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. O cálculo do valor patrimonial das ações suprimidas, deve ser realizado com base no balancete do mês da integralização ou do pagamento da primeira parcela, conforme a Súmula n.º 371 do Superior Tribunal de Justiça. "O valor patrimonial unitário da ação deve ser o aferido em balancete da empresa de telefonia elaborado no mês em que houve o desembolso pelo consumidor, ou, tendo ocorrido a quitação de forma parcelada, o mês em que houve o pagamento da primeira prestação. Precedentes do STJ no Resp n. 975.834/RS."(Des. Relator: Paulo Roberto Camargo Costa. 08/01/2010). DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO ACESSÓRIO. CÁLCULO NOS TERMOS DA SÚMULA 371, DO STJ. DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA RÉ. "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. "A chamada "dobra acionária" é devida, calculada segundo a correspondência do valor patrimonial da ação, estabelecido segundo o mesmo critério constante do REsp 975.834-RS, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA" (REsp n. 1.037.208/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/6/2008, DJe 20/8/2008). 2. Não há falar em ofensa à coisa julgada por se tratar de processo de conhecimento em que o valor patrimonial da ação encontra-se em dissonância com a Súmula n. 371/STJ. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1272961 / RS, Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 01/12/2011, Data da Publicação/Fonte DJe 12/12/2011). DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DECORRENTE DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA APELADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014416-1, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E DE DIREITO COMERCIAL. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA PELO TERCEIRO TOMADOR DO CHEQUE CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA. ALEGAÇÃO DE INCÚRIA NO FORNECIMENTO DE TALONÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL BANCÁRIA DIRETA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.076459-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 07-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS ELENCADOS PELO STJ. ENCARGOS DE NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRESSUPOSTO DO ART. 273 DO CPC NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. INADMISSIBILIDADE. CONSECTÁRIO DA FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: não há negativa do credor em receber a prestação, tampouco há fato superveniente capaz de alterar a relação jurídica e permitir o seu adimplemento de modo diferente do pactuado. Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, de Braço do Norte, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. designada Desa. Rejane Andersen, j. 12-6-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072196-0, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO E APRESENTAÇÃO DE RADIOGRAFIA. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO DE VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. VIABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA IMPOSITIVA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CITAÇÃO E EVENTO DANOSO. CONDENAÇÃO DA BRASIL TELECOM S/A AO PAGAMENTO DOS EVENTOS CORPORATIVOS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085675-1, de Trombudo Central, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO E APRESENTAÇÃO DE RADIOGRAFIA. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO DE VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. VIABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA IMPOSITIVA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CITAÇÃO E EVENTO DANOSO. CONDENAÇÃO DA BRASIL TELECOM S/A AO PAGAMENTO DOS EVENTOS CORPORATIVOS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085674-4, de Trombudo Central, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA SUA APRECIAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO E APRESENTAÇÃO DE RADIOGRAFIA. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO DE VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. VIABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA IMPOSITIVA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CITAÇÃO E EVENTO DANOSO. CONDENAÇÃO DA BRASIL TELECOM S/A AO PAGAMENTO DOS EVENTOS CORPORATIVOS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084315-6, de Trombudo Central, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA SUA APRECIAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO E APRESENTAÇÃO DE RADIOGRAFIA. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO DE VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. VIABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA IMPOSITIVA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CITAÇÃO E EVENTO DANOSO. CONDENAÇÃO DA BRASIL TELECOM S/A AO PAGAMENTO DOS EVENTOS CORPORATIVOS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085086-9, de Trombudo Central, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA INALTERADA NESTE VIÉS. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. CASO CONCRETO QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º, INCISo i) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. EXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. COBRANÇA QUE RESPEITA A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA NA MODALIDADE AVENÇADA. TUTELA JURISDICIONAL MANTIDA NESSA SEARA. TarifaS ADMINISTRATIVAS. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM, DE CADASTRO, DE SERVIÇO DE TERCEIROS E DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO AJUSTE SOBRE O DESTINO DAS TRÊS PRIMEIRAS INCUMBÊNCIAS, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DOS TRÊS PRIMEIROS ENCARGOS, EM NÍTIDA AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO iii, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. DOIS ÚLTIMOS BALIZAMENTOS QUE, ADEMAIS, NÃO ESTÃO PREVISTOS TAXATIVAMENTE NA NORMA PADRONIZADORA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA DE TODAS QUE SE MOSTRA ABUSIVA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. SEGURO AUTO. AVENÇA QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A ORIGEM, A ABRANGÊNCIA E O VALOR REFERENTE AO ENCARGO. PREVISÃO CONTRATUAL EM OBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. LEGALIDADE NA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO TEMA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA, ESTES A CONTAR DA CITAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. REBALIZAMENTO NECESSÁRIO. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021359-0, de Mafra, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. CONSUMIDOR QUE CLAMA PELA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM VAZADAS QUANDO DO APORTE DA PEÇA VESTIBULAR. EVIDENTE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ENFOQUE OBSTADO NESTES PONTOS. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante N. 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA N. 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA N. 382 DA CORTE DA CIDADANIA. EXISTÊNCIA DE abusividade na contratação DO ENCARGO EM SEU PATAMAR ANUAL. ManutençãO INCÓLUME DA SENTENÇA NESTa seara. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DA CREDORA. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELA REQUERIDA. HIPÓTESE QUE ISENTA A FINANCEIRA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO, SENDO PERMITIDA SUA COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. BALIZAMENTO EX OFFICIO DOS ADITAMENTOS INCIDENTES SOBRE O QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% ao mês EXIGÍVEIS A partir da CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. SUCUMBÊNCIA. TUTELA JURISDICIONAL PROFLIGADA QUE SE MANTEVE INTACTA. INTERESSADO QUE PERMANECE LETÁRGICO EM ROGAR PERANTE ESTA CORTE PELO ENFOQUE DA VERBA SUCUMBENCIAL. ASSUNTO QUE SE INSERE NO ÂMBITO DE DISPOSIÇÃO PELO DETENTOR DO DIREITO. INVIABILIDADE DE ENFOQUE DE OFÍCIO DO TEMA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO E DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. ÔNUS QUE PERMANECE TAL QUAL CUNHADO NA ORIGEM. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024973-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA QUE ALBERGA EM PARTE OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. REBELDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTOS de empréstimo pessoal cuja exibição se restringiu aos quadros de resumo, sem a inclusão das cláusulas gerais. Circunstância que não obsta a análise dos juros REMUNERATÓRIOS CONVENCIONAdos, porquanto descritos nos documentos. contratos de empréstimo pessoal cujOs PERCENTUAIS dos juros compensatórios foRAM limitaDOS à taxa média de mercado, porquanto mais favoráveis aos consumidores. Contrato de limite de crédito. Juros remuneratórios contratados, mas não especificados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. JUROS FLUTUANTES. CLÁUSULA, EM REGRA GERAL, ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INCISO III, E 51, INCISOS IV, IX E X DO CÓDIGO CONSUMERISTA. REMUNERAÇÃO DOS JUROS extremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA quando o limite for utilizado por prazo superior à 30 dias. Aplicação dos juros contratados quando o crédito rotativo for utilizado por prazo inferior. DECISUM parcialmente alteradO sobre o tema. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00, DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado, ademais com a observância da transcendência dos motivos determinantes. INEXISTÊNCIA DE demonstração da contratação NO CASO CONCRETO em todos os pactos objeto da revisão. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. VEDAÇÃO em qualquer periodicidade MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Corte da cidadania que EM RECENTE PRONUNCIAMENTO EXARADO NO RESP N. 1.058.114/RS, FIRMOU NOVO ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA, PERMITINDO QUE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SEJA O SOMATÓRIO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL, ESTA ÚLTIMA LIMITADA EM 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO. NOVO POSICIONAMENTO DO STJ ADOTADO POR ESTA CORTE ATRAVÉS DA MODIFICAÇÃO DO ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGIBILIDADE CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE, DE IMPONTUALIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA DO DECISUM PARA AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA APENAS NO PACTO DE EMPRÉSTIMO EM QUE HÁ EXPRESSA PREVISÃO, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, COMPENSATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA VEDAÇÃO DE SUA INCIDÊNCIA NOS DEMAIS CONTRATOS CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI DEMONSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE alterada NESTA SEARA. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DE COGNOSCIBILIDADE DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA NOS CONTRATOS EM QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS AUTORIZADO NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Cláusula penal. COBRANÇA NO PATAMAR DE 2% SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO AUTORIZADA PELO ART. 52, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 285 do STJ. EQUIPARAÇÃO À FIGURA PREVISTA NOS ARTS. 408 A 416 DO CÓDIGO CIVIL. IMPRESCINDIBILIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CASO CONCRETO EM QUE AS CLÁUSULAS GERAIS NÃO APORTARAM NOS AUTOS, RESTANDO INVIÁVEL A IDENTIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DA MULTA POR INADIMPLÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZARIA, EM TESE, A COBRANÇA DO ENCARGO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA NOS TERMOS DA SENTENÇA PARA NÃO CARACTERIZAR REFORMATIO IN PEJUS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE NA REVISÃO, FACE A INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA CLÁUSULA. INOCORRÊNCIA. ENCARGO COM INCIDÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DE CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FATOR DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA. APLICAÇÃO DO PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. COBRANÇA CONFORME O INPC/IBGE. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DOS DEVEDORES E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DAS TESES DEFENDIDAS PELO REQUERIDO. HIPÓTESE QUE ISENTA O BANCO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO, SENDO PERMITIDA SUA COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. CONTENDORES QUE SÃO MUTUAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS DEVENDO RESPONDER PROPORCIONALMENTE À PARCELA DE SUA DERROTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, "CAPUT" DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM ESPEQUE NO ART. 20, §§ 4º E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO BUZAID. COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO VEDADA. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. "Vencidos e vencedores em partes, os litigantes responderão recíproca e proporcionalmente pelo pagamento das custas processuais e verba honorária, vedada a compensação sob pena de violação ao art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil." (Apelação Cível n. 2002.027647-8, de Itajaí, Rel. Desa. Rejane Andersen, j. 22-11-07). REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036928-9, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITEADA A ANULAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA EM PROCESSO-CRIME. ALEGADA EXISTÊNCIA DE FALHAS TÉCNICAS NA MÍDIA QUE REGISTROU A COLHEITA DA PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL A FIM DE AVERIGUAR-SE A TOTAL IMPRESTABILIDADE DOS ARQUIVOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO VERIFICÁVEIS DE PLANO. SEGURANÇA DENEGADA. "Para que os impetrantes obtenham a segurança pleiteada não basta alegarem violação de seu direito líquido certo. É preciso que desde logo apresentem prova documental pré-constituída incontestável desse direito, sob pena de não poderem usufruir da via mandamental sumaríssima, na qual não se admite dilação probatória". (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.078201-6, de Joinville, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 27/02/2014). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.020257-3, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS ELENCADOS PELO STJ. ENCARGOS DE NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRESSUPOSTO DO ART. 273 DO CPC NÃO VERIFICADO. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. INADMISSIBILIDADE. CONSECTÁRIO DA FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: não há negativa do credor em receber a prestação, tampouco há fato superveniente capaz de alterar a relação jurídica e permitir o seu adimplemento de modo diferente do pactuado. Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, de Braço do Norte, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. designada Desa. Rejane Andersen, j. 12-6-2012). JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011964-6, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RELAÇÃO SECURITÁRIA. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA SEGURADORA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. (1) DEVER OBRIGACIONAL OBSERVADO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDER DESIDIOSO. MORA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATO. RECUPERAÇÃO DE CAMINHÃO SINISTRADO REALIZADO PELO PRÓPRIO SEGURADO. - Incogitável, na hipótese, chancelar a atuação negligente da seguradora frente ao contratante, consistente, em suma, na realização de contatos telefônicos sem nenhum proveito concreto para o resgate do veículo acidentado. É incontroverso, ademais, que o próprio segurado executou o serviço que competia à acionada, fato que por si só desmerece o seu proceder. (2) REEMBOLSO. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO FORMULADO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO DE AÇÃO INDEPENDENTE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO, ADEMAIS, MANIFESTA. - "[...] a exigência de exaurimento da via administrativa como condição ao ajuizamento de ação de cobrança securitária, revela-se manifestamente afrontosa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, insculpido no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Republicana" (TJSC, AC n. 2011.006400-8, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 06-6-2011). (3) PERDAS E DANOS. COMPROVAÇÃO MEDIANTE RECIBOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CONTRAPROVA INEXISTENTE. FRAUDE OU SUPERFATURAMENTO NÃO COMPROVADOS. VALIDADE DO MEIO UTILIZADO. - "É notório que os danos materiais, assim como a impugnação destes, apenas se revelam hábeis mediante a apresentação de orçamentos idôneos ou outros meios de provas documentais, não sendo válida a simples arguição de que os valores orçados estão incorretos" (TJSC, AC n. 2005.038036-7, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j.13-1-2006). Inobservada essa premissa, afigura-se desarrazoado o inconformismo da acionada, quem, em verdade, não se desincumbiu do ônus de comprovar a "existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 333, II, do CPC). (4) QUANTUM CONDENATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA SEM AMPARO PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. - Giza-se, no particular, que o Juízo a quo fixou como ponto controvertido da demanda justamente a adequação entre o pedido do autor e o provável gasto que a ré enfrentaria caso tivesse honrado o dever contratual que lhe tocava. Além do prazo inicial de 10 (dez) dias para a juntada dos competentes documentos, foram deferidos outros 30 (trinta) dias para a conclusão da tarefa, tendo a demandada, ao final, apresentado valores aleatórios sem nenhum suporte probatório. RECURSO DO SEGURADO DEMANDANTE. (5) REPARAÇÃO TOTAL DOS GASTOS SUPORTADOS ANTE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA ACIONADA. VIABILIDADE. SENTENÇA LIMITADA ÀS COBERTURAS DA APÓLICE DE SEGURO. REEMBOLSO INTEGRAL, TODAVIA, AUTORIZADO PELO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA IMPERATIVA. - Não se busca, in casu, indenização securitária negada pela parte adversa, mas, sim, reparação por perdas e danos supervenientes ao inadimplemento contratual em que incorreu a seguradora. Fosse a consequência única de sua desídia a quitação das coberturas seguradas, tratar-se-ia de verdadeiro estímulo à reiteração de sua postura negligente, porquanto muito mais cômodo abandonar os segurados à própria sorte e, sem realizar nenhuma das assistências prometidas, nem suportar os gastos inerentes à atividade que desenvolve, responder exclusivamente pelas hipóteses previstas no instrumento contratual. (6) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA CONTRA A COMPENSAÇÃO DEFERIDA NA ORIGEM. DISCUSSÃO PREJUDICADA. - Reformada a decisão e redirecionada a sucumbência exclusivamente contra a ré, resta prejudicada a discussão quanto à possibilidade de compensação dos honorários sucubenciais fixados aos causídicos. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054296-2, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INCONFORMISMO DE AMBOS OS LITIGANTES. JULGAMENTO CITRA PETITA. TOGADO DE ORIGEM QUE UNICAMENTE NÃO APRECIOU O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. NULIDADE DO DECISUM, TODAVIA, SUPERADA. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, TRANSCENDÊNCIA E CELERIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA PERFEITAMENTE MADURA PARA SEU PRONTO JULGAMENTO. NESSA CONTEXTURA, PEDIDO QUE, DE FATO, MERECE ACOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO LEGAL ADMITIDA NO CASO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 368 E 369, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMISSIBILIDADE SOMENTE DA QUESTÃO DA PERIODICIDADE DO ENCARGO, UMA VEZ QUE, QUANTO À AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, NÃO ATACOU A SENTENÇA E, QUANTO À REDAÇÃO CONFUSA DAS CLÁUSULAS, CARACTERIZOU INOVAÇÃO RECURSAL. PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. DEMANDANTE QUE DEFENDE SUA LIMITAÇÃO SEMESTRAL. INSUBSISTÊNCIA. ESPECIAL PERMISSIVO LEGAL QUE AUTORIZA A PACTUAÇÃO NAS CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA, COMO NO CASO. OBSERVÂNCIA DO ART. 5º DA LEI N. 6.840/1980 COMBINADO COM O ART. 5º DO DECRETO-LEI N. 413/1969. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO. CASO CONCRETO EM QUE O ÍNDICE FOI UTILIZADO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. SISTEMÁTICA CONSIDERADA LEGAL. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE COMO ATUALIZAÇÃO DA MOEDA, A SEU TURNO, QUE É PERFEITAMENTE POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 288 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO N. VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA TAMBÉM MANTIDA NO PARTICULAR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ORIENTAÇÕES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em linha de princípio, não basta o ajuizamento da ação revisional para elidir a impontualidade, exigindo-se, para tanto, o reconhecimento de abusividades durante o período de normalidade contratual, isto é, sobre os juros remuneratórios e sua capitalização. Por outro lado, no que se refere à negativação creditícia, firmou-se que os requisitos diferem em face do momento de sua concessão: a) caso seja em caráter liminar, exigirá a verossimilhança das alegações aliada ao depósito dos valores incontroversos ou a prestação de caução idônea; b) caso seja quando do julgamento do mérito, carecerá da descaracterização da mora assentada na premissa firmada na respectiva orientação -- abusividades durante o período de normalidade contratual. CASO CONCRETO, TODAVIA, EM QUE NÃO HOUVE RECONHECIMENTO DE NENHUMA ABUSIVIDADE DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. SEM EMBARGO, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE RECURSO DO DEMANDADO, SOB PENA DE INCIDIR NA MÁCULA DA REFORMATIO EM PEIUS, DESCABE A REFORMA DA DESCARACTERIZAÇÃO EFETUADA PELO JUÍZO A QUO (QUE FOI LIMITADA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM O QUE A AUTORA NÃO CONCORDA). RECURSO DO RÉU. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DEMANDADO QUE NÃO ENFRENTOU O DESACERTO DA SENTENÇA, FUNDAMENTALMENTE O REGRAMENTO ESPECIAL APLICADO ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL, REITERANDO A PEÇA DE RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. De fato, a bem da verdade, a alegação beira à má-fé, porque deliberadamente vai de encontro a texto expresso de lei, notadamente o Código de Defesa de Consumidor, cuja aplicabilidade já foi vista, que, no rol de direitos básicos, garante a revisão contratual, ex vi do art. 6º, inciso V, desse Estatuto, bem como inúmeras outras disposições sobre a nulidade de cláusulas abusivas, nos termos dos incisos do art. 51 do mesmo Diploma. Nesse passo, a superficialidade dos argumentos salta aos olhos, sobretudo quando força sua defesa ao pontuar a violação da insegurança jurídica ou a força obrigatória dos contratos, quando consabido e ressabido que sua relativização é um postulado do próprio Estado Democrático de Direito, que, a par de albergar a propriedade e a liberdade, também fomenta a concretização de direitos sociais, entre eles a vedação do contrato servir de instrumento de coação ou escravização. Não há que se falar, portanto, na exigência de fato extraordinário ou imprevisível, embora igualmente legitimantes da revisão, ou mesmo na ausência de erro de consentimento, porque a proteção contratual tem o viés objetivo, sobretudo diante da natureza adesiva das avenças, sem adentrar-se na seara do elemento anímico dos contratantes, mas, sim, na abusividade concreta de seus termos. SUCUMBÊNCIA. REAPRECIAÇÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DO PEDIDO DOS LITIGANTES E A PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. DESPESAS PROCESSUAIS. DE ACORDO COM AS PROPORÇÕES DE VITÓRIA E DERROTA, MODIFICADAS PARA QUE SEJAM ARCADAS EM 60% A CARGO DA AUTORA E 40% À CUSTA DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA QUE IMPÕE SUA ESTIPULAÇÃO EM VALOR FIXO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID, O QUAL, POR SUA VEZ, FAZ REMISSÃO ÀS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA, ESPECIALMENTE SEU LONGO TRÂMITE (DESDE 2000), EMBORA RELATIVAMENTE SIMPLES A CAUSA, QUE RECOMENDA SUA FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, E R$ 1.000,00 (MIL REAIS, EM PROVEITO DO PROCURADOR DO RÉU, POR REPRESENTAR, COM FIDEDIGNIDADE, A PECULIARIDADE DO CASO. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E, EM PARTE, PROVIDA. INCONFORMISMO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TOGADO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. PERDA EM PARTE DE OBJETO DOS RECURSOS E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOS AVALISTAS. REITERAÇÃO DO BALIZAMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, TAL COMO NA REVISIONAL, E A COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 301, §§ 1º, 2º E 3º, DO CÓDIGO BUZAID. PECULIARIDADE DOS AUTOS, ADEMAIS, QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOS AVALISTAS, POIS SOFRERÃO OS REFLEXOS DO EQUACIONAMENTO. PREVALÊNCIA, IN CASU, DA REVISIONAL, PORQUANTO O AJUIZAMENTO E A CITAÇÃO FORAM PRETÉRITAS. OBSERVÂNCIA DO ART. 219, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA ADJETIVO. EMBARGOS QUE REMANESCEM PARCIALMENTE HÍGIDOS EM FACE DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INERENTES AO TÍTULO EXECUTIVO (NÃO DEVOLVIDA), BEM COMO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO CITRA PETITA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NESSA CONTEXTURA, PEDIDO, DE FATO, ACOLHIDO, EMBORA RECONHECENDO-SE A CARÊNCIA DE AÇÃO, PELA ILEGITIMIDADE, DOS AVALISTAS, QUE NÃO COMPROVARAM QUALQUER PAGAMENTO. PROVA DO ERRO DISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENGANO JUSTIFICÁVEL, ENTRETANTO, QUE AFASTA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, DEVENDO SER EFETUADA NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA. REVALORAÇÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA PARCIAL, O JULGAMENTO SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPESAS PROCESSUAIS. PROPORÇÃO SOPESADA EM 50% PARA CADA QUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, DEVEM SER MENSURADOS EM VALOR FIXO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID, O QUAL, A SEU TURNO, FAZ REMISSÃO ÀS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA, ESPECIALMENTE SEU LONGO TRÂMITE (DESDE 2004), EMBORA RELATIVAMENTE SIMPLES A CAUSA, QUE RECOMENDA A ESTIPULAÇÃO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA OS PATRONOS DE AMBOS OS LITIGANTES. COMPENSAÇÃO IGUALMENTE ADMITIDA. INCONFORMISMO DOS AUTORES CONHECIDO EM PARTE E, EM PARTE, PROVIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.008469-4, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INCONFORMISMO DE AMBOS OS LITIGANTES. JULGAMENTO CITRA PETITA. TOGADO DE ORIGEM QUE UNICAMENTE NÃO APRECIOU O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. NULIDADE DO DECISUM, TODAVIA, SUPERADA. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, TRANSCENDÊNCIA E CELERIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA PERFEITAMENTE MADURA PARA SEU PRONTO JULGAMENTO. NESSA CONTEXTURA, PEDIDO QUE, DE FATO, MERECE ACOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO LEGAL ADMITIDA NO CASO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 368 E 369, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMISSIBILIDADE SOMENTE DA QUESTÃO DA PERIODICIDADE DO ENCARGO, UMA VEZ QUE, QUANTO À AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, NÃO ATACOU A SENTENÇA E, QUANTO À REDAÇÃO CONFUSA DAS CLÁUSULAS, CARACTERIZOU INOVAÇÃO RECURSAL. PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. DEMANDANTE QUE DEFENDE SUA LIMITAÇÃO SEMESTRAL. INSUBSISTÊNCIA. ESPECIAL PERMISSIVO LEGAL QUE AUTORIZA A PACTUAÇÃO NAS CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA, COMO NO CASO. OBSERVÂNCIA DO ART. 5º DA LEI N. 6.840/1980 COMBINADO COM O ART. 5º DO DECRETO-LEI N. 413/1969. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO. CASO CONCRETO EM QUE O ÍNDICE FOI UTILIZADO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. SISTEMÁTICA CONSIDERADA LEGAL. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE COMO ATUALIZAÇÃO DA MOEDA, A SEU TURNO, QUE É PERFEITAMENTE POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 288 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO N. VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA TAMBÉM MANTIDA NO PARTICULAR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ORIENTAÇÕES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em linha de princípio, não basta o ajuizamento da ação revisional para elidir a impontualidade, exigindo-se, para tanto, o reconhecimento de abusividades durante o período de normalidade contratual, isto é, sobre os juros remuneratórios e sua capitalização. Por outro lado, no que se refere à negativação creditícia, firmou-se que os requisitos diferem em face do momento de sua concessão: a) caso seja em caráter liminar, exigirá a verossimilhança das alegações aliada ao depósito dos valores incontroversos ou a prestação de caução idônea; b) caso seja quando do julgamento do mérito, carecerá da descaracterização da mora assentada na premissa firmada na respectiva orientação -- abusividades durante o período de normalidade contratual. CASO CONCRETO, TODAVIA, EM QUE NÃO HOUVE RECONHECIMENTO DE NENHUMA ABUSIVIDADE DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. SEM EMBARGO, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE RECURSO DO DEMANDADO, SOB PENA DE INCIDIR NA MÁCULA DA REFORMATIO EM PEIUS, DESCABE A REFORMA DA DESCARACTERIZAÇÃO EFETUADA PELO JUÍZO A QUO (QUE FOI LIMITADA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM O QUE A AUTORA NÃO CONCORDA). RECURSO DO RÉU. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DEMANDADO QUE NÃO ENFRENTOU O DESACERTO DA SENTENÇA, FUNDAMENTALMENTE O REGRAMENTO ESPECIAL APLICADO ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL, REITERANDO A PEÇA DE RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. De fato, a bem da verdade, a alegação beira à má-fé, porque deliberadamente vai de encontro a texto expresso de lei, notadamente o Código de Defesa de Consumidor, cuja aplicabilidade já foi vista, que, no rol de direitos básicos, garante a revisão contratual, ex vi do art. 6º, inciso V, desse Estatuto, bem como inúmeras outras disposições sobre a nulidade de cláusulas abusivas, nos termos dos incisos do art. 51 do mesmo Diploma. Nesse passo, a superficialidade dos argumentos salta aos olhos, sobretudo quando força sua defesa ao pontuar a violação da insegurança jurídica ou a força obrigatória dos contratos, quando consabido e ressabido que sua relativização é um postulado do próprio Estado Democrático de Direito, que, a par de albergar a propriedade e a liberdade, também fomenta a concretização de direitos sociais, entre eles a vedação do contrato servir de instrumento de coação ou escravização. Não há que se falar, portanto, na exigência de fato extraordinário ou imprevisível, embora igualmente legitimantes da revisão, ou mesmo na ausência de erro de consentimento, porque a proteção contratual tem o viés objetivo, sobretudo diante da natureza adesiva das avenças, sem adentrar-se na seara do elemento anímico dos contratantes, mas, sim, na abusividade concreta de seus termos. SUCUMBÊNCIA. REAPRECIAÇÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DO PEDIDO DOS LITIGANTES E A PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. DESPESAS PROCESSUAIS. DE ACORDO COM AS PROPORÇÕES DE VITÓRIA E DERROTA, MODIFICADAS PARA QUE SEJAM ARCADAS EM 60% A CARGO DA AUTORA E 40% À CUSTA DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA QUE IMPÕE SUA ESTIPULAÇÃO EM VALOR FIXO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID, O QUAL, POR SUA VEZ, FAZ REMISSÃO ÀS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA, ESPECIALMENTE SEU LONGO TRÂMITE (DESDE 2000), EMBORA RELATIVAMENTE SIMPLES A CAUSA, QUE RECOMENDA SUA FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, E R$ 1.000,00 (MIL REAIS, EM PROVEITO DO PROCURADOR DO RÉU, POR REPRESENTAR, COM FIDEDIGNIDADE, A PECULIARIDADE DO CASO. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E, EM PARTE, PROVIDA. INCONFORMISMO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TOGADO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. PERDA EM PARTE DE OBJETO DOS RECURSOS E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOS AVALISTAS. REITERAÇÃO DO BALIZAMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, TAL COMO NA REVISIONAL, E A COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 301, §§ 1º, 2º E 3º, DO CÓDIGO BUZAID. PECULIARIDADE DOS AUTOS, ADEMAIS, QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOS AVALISTAS, POIS SOFRERÃO OS REFLEXOS DO EQUACIONAMENTO. PREVALÊNCIA, IN CASU, DA REVISIONAL, PORQUANTO O AJUIZAMENTO E A CITAÇÃO FORAM PRETÉRITAS. OBSERVÂNCIA DO ART. 219, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA ADJETIVO. EMBARGOS QUE REMANESCEM PARCIALMENTE HÍGIDOS EM FACE DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INERENTES AO TÍTULO EXECUTIVO (NÃO DEVOLVIDA), BEM COMO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO CITRA PETITA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NESSA CONTEXTURA, PEDIDO, DE FATO, ACOLHIDO, EMBORA RECONHECENDO-SE A CARÊNCIA DE AÇÃO, PELA ILEGITIMIDADE, DOS AVALISTAS, QUE NÃO COMPROVARAM QUALQUER PAGAMENTO. PROVA DO ERRO DISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENGANO JUSTIFICÁVEL, ENTRETANTO, QUE AFASTA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, DEVENDO SER EFETUADA NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA. REVALORAÇÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA PARCIAL, O JULGAMENTO SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPESAS PROCESSUAIS. PROPORÇÃO SOPESADA EM 50% PARA CADA QUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, DEVEM SER MENSURADOS EM VALOR FIXO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID, O QUAL, A SEU TURNO, FAZ REMISSÃO ÀS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA, ESPECIALMENTE SEU LONGO TRÂMITE (DESDE 2004), EMBORA RELATIVAMENTE SIMPLES A CAUSA, QUE RECOMENDA A ESTIPULAÇÃO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA OS PATRONOS DE AMBOS OS LITIGANTES. COMPENSAÇÃO IGUALMENTE ADMITIDA. INCONFORMISMO DOS AUTORES CONHECIDO EM PARTE E, EM PARTE, PROVIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.008470-4, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).