APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE DO BANCO. POSSIBILIDADE. PRESTADOR DE SERVIÇO QUE PODE SER ACIONADO JUDICIALMENTE EM QUALQUER UMA DE SUAS SEDES. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA PELA FUNCIONÁRIO DO BANCO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA REPRESENTAR A EMPRESA. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ATO VÁLIDO. "A jurisprudência do STJ, no que concerne a citações de pessoas jurídicas, adota a teoria da aparência, segundo a qual considera-se válida a citação feita na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da sociedade empresária, mesmo sem ter poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento". (STJ, AgRg no Resp 1224875 / SP. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 28/06/2011). MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. PROVA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DO CHEQUE ESPECIAL PARA PESSOA FÍSICA. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. FATURAS QUE NÃO CONTEMPLAM TODOS OS DADOS A FIM DE VERIFICAR POSSÍVEL CAPITALIZAÇÃO IMPLÍCITA DE JUROS. ENCARGO VEDADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARTE VENCEDORAS E VENCIDAS. REDISTRIBUIÇÃO DE MODO PROPORCIONAL. VIABILIDADE. CUSTAS PRO RATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM MONTANTE CONDIZENTE COM ZELO E TRABALHO PRESTADO NOS AUTOS. PRESSUPOSTOS DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CPC. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. EXGESE DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013443-8, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). SINISTRO OCORRIDO PRECEDENTEMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/2009. INDENIZAÇÃO QUE, AINDA ASSIM, DEVE SER FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO DO ACIDENTADO. VALIDADE DA TABELA INSTITUÍDA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORIENTAÇÃO RECENTE SEDIMENTADA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 543-C). AUTOR QUE NÃO COMPARECE À PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO EFETIVADA (SOMENTE NA PESSOA DO SEU ADVOGADO), TENDO EM VISTA A MUDANÇA DE ENDEREÇO DO INTIMADO. PRESUNÇÃO, TODAVIA, DE VALIDADE DO ATO, ANTE A NÃO COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA RESPECTIVA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. DICÇÃO DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. 1 A utilização, para fins de estabelecer a proporcionalidade entre a indenização e o grau de invalidez ostentado por vítima de acidente de trânsito, para efeitos de seguro obrigatório, das tabelas e normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados é autorizada expressamente pelo art. 12 da Lei n.º 6.194/1974, razão pela qual não há que se cogitar de ferimento ao princípio da hierarquia das leis e do princípio da reserva do Legislativo. 2 O entendimento segundo o qual é válida a utilização de tabela expedida pelo CNSP para o cálculo da indenização do seguro DPVAT, em sinistros ocorridos precedentemente a 16-12-2008, encontra-se pacificado na jurisprudência pátria, tendo o Superior Tribunal de Justiça sedimentado essa orientação em sede de recurso representativo de controvérsia, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil. 3 Não comprovado pelo postulante o fato constitutivo do seu alegado direito (CPC, art. 333, I), tendo a ele sido oportunizada a produção de perícia judicial, para fins de averiguação da extensão da invocada lesão, sem que comparecesse ele ao ato, entendendo o autor, ademais, ser prescindível a prova pericial, quando, ao revés, se mostrava ela indispensável, impõe-se a rejeição da pretensão buscada com a inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053154-3, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O SEGUNDO PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA FULMINADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTE DO STJ E AUSÊNCIA DE PEDIDO QUANTO A AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER MENSURADO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PERDA DA PRETENSÃO DE RECEBER OS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES RESPECTIVAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE RECURSO A TEMPO E MODO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO À ANÁLISE DO PLEITO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NESSE ASPECTO. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA CORRETAMENTE FIXADA CONFORME OS BALIZAMENTOS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047167-0, de São Bento do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CORRENTISTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUTOR QUE VÊM SOFRENDO DESCONTOS PERIÓDICOS NA SUA CONTA CORRENTE. CONTROVÉRSIA QUE PERPASSA A CELEBRAÇÃO, OU NÃO, DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO ENTRE AS PARTES. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. (ARTS. 6º, INC. II, DO AR N. 41/00-TJ E ART. 3º DO AR N. 57/02-TJ). PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. INCIDENTE REJEITADO. Em sede de ação indenizatória por danos moral e material, se a discussão envolve a existência ou não, entre os litigantes, de contrato bancário, a competência para dela conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial da Corte. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.077149-1, de Forquilhinha, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 16-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1°, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO APELO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA E, NESTA, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE OPERAR-SE A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REJEIÇÃO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 297 DO C. STJ - EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO V, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 174 E 175 DO CÓDIGO CIVIL, CUJO TEOR REPRODUZ OS ARTS. 150 E 151 DO ESTATUTO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DA FIRMAÇÃO DAS AVENÇAS - PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALMEJADA A INCIDÊNCIA CONSOANTE PACTUAÇÃO NO TOCANTE À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO QUE PREVÊ A COBRANÇA DO ACESSÓRIO EM PATAMAR ABUSIVO - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SÚMULAS NS. 296 E 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - ADEMAIS, CASA BANCÁRIA QUE NÃO INFORMOU DOS RISCOS QUE ENTENDIA ESTAR ASSUMINDO NA CONCESSÃO DO CRÉDITO, DE MODO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DOS JUROS EM PATAMAR QUE SUPERA EM MUITO A TAXA MÉDIA DE MERCADO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA NO PONTO. PLEITO VISANDO À INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - TESE RECHAÇADA - ENCARGO EXPRESSAMENTE CONTRATADO EM AMBAS AS AVENÇAS SUB JUDICE - NO ENTANTO, QUANTUM COBRADO QUE NÃO PODE SUPLANTAR, NO CASO CONCRETO, À SOMA DOS SEGUINTES ENCARGOS: A) JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN; B) JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 12% AO ANO E MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 2%, VEDADA A CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 30 DO STJ) - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP. N. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - RECLAMO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES - PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAR QUE O PAGAMENTO SE OPEROU POR ERRO - EXEGESE DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 322 DO STJ - DECISUM MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO - SÚMULA N. 306, DO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, CONHECIDO E DESPROVIDO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CPC. "Cabe aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de se tratar de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório." (STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.042.082/RS, Relator: Min. João Otávio de Noronha, DJU de 30.3.2009) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.070211-8, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. LEI N. 10.826/03, ART. 16, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. CRIME ÚNICO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. Ocorrendo a apreensão de arma e de munições de uso restrito num mesmo contexto fático, responde o agente apenas por uma conduta, uma vez que a ação atinge o mesmo bem jurídico protegido. RECURSO DEFENSIVO. INCIDÊNCIA DE ATENUANTES. REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (STJ, Súmula 231). APELAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. DESAPARECIMENTO DO EMBASAMENTO LEGAL DA INSURGÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. Se por conta da modificação procedida de ofício, desaparece o fundamento apresentado pelo recorrente para alterar a sentença, deve-se reconhecer a prejudicialidade do recurso. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE CONCEDIDA. Uma vez que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, sendo a pena aplicada inferior a 4 anos, bem ainda, tratando-se de réu primário e favoráveis, em sua maioria, as circunstâncias judiciais, impõe-se a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO DE OFÍCIO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E MINISTERIAL PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.056591-2, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) MARCO INICIAL DA CONVIVÊNCIA. SEPARAÇÃO DE FATO DO RÉU. ART. 1.723, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. - À medida em que o acionado, à época em que iniciada a relação havida com a autora, era casado, deve-se identificar como marco inicial da relação estável a data da sua separação de fato, nos termos do art. 1.723, § 1º, do Código Civil (ano de de 2007, in casu). (2) PARTILHA. AUTOMÓVEL. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA. FATO INCONTROVERSO. ART. 334 DO CPC. SUB-ROGAÇÃO. PROVA AUSENTE. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PARTILHA DOS CRÉDITOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. PROVIMENTO. - Incontroversa a aquisição do veículo na constância da união (art. 334 do CPC), competia ao réu fazer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo (art. 333, II, do CPC), in casu, a aquisição do veículo com recursos próprios da venda de outro automóvel. A sub-rogação, por configurar exceção à comunhão no regime legal, deve ser suficientemente comprovada pelo arguente; do contrário, dar-se-á a partilha em igualdade. - Alienado fiduciariamente o veículo, a expressão do direito da autora recairá sobre a metade dos créditos relativos às parcelas quitadas na constância da união, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. (3) PARTILHA. PLEITO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. - Ainda que se reconheça o caráter dúplice das ações de partilha, a questão não pode ser apreciada nesta Instância, nada obstante deduzida em contestação, haja vista conformou-se o acionado com o decisum. Deferir a pretensão implicaria inaceitável reformatio in pejus. (4) EMPRÉSTIMO. RESSARCIMENTO. MERA LIBERALIDADE. PRETENSÃO ESTRANHA. - Se a alegada transação entre os litigantes caracterizou-se como empréstimo, como ambos assentam, a matéria refoge aos limites da partilha, devendo ser solvida na via própria - notadamente na ausência de elementos, aqui, a possibilitar qualificada decisão. (5) ALIMENTOS. PRESSUPOSTO NECESSIDADE AUSENTE. INCAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO NÃO DEMONSTRADA. - O direito de percepção de alimentos entre os companheiros está alicerçado no art. 1.694, caput, do Código Civil, originando-se da solidariedade e da mútua assistência. Indispensável, todavia, que a postulante demonstre sua efetiva necessidade, por incapacidade de autossustento, o que não se verifica no caso. (6) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EQUIVALÊNCIA INEXISTENTE. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. - A considerar, qualitativa e quantitativamente, a vitória das partes na espécie, de se reconhecer a sucumbência recíproca sem equivalência de derrotas, impondo-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais de acordo com a perda de cada qual. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067677-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. - "Como é de sabença geral, a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e dentre eles, figurando como um dos mais importantes, temos o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum vergastado. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum". (AgRg no REsp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, SOB PENA DE ACARRETAR A DESVALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO PROCURADOR. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004446-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA AJUIZADA POR MÉDICA CONTRA RÁDIO E LOCUTOR. ACUSAÇÕES DESFERIDAS CONTRA A AUTORA RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO (MÉDICA). PEDIDO RECONVENCIONAL DOS RÉUS DE CONDENAÇÃO DA AUTORA EM DANOS MORAIS POR TER AFIRMADO QUE A RÁDIO TEM PROGRAMA DE CUNHO APELATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 30.000,00. CONDENAÇÃO DAS PARTES DE FORMA PROPORCIONAL E RECÍPROCA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS (30% PARA A AUTORA E 70% PARA OS RÉUS). PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. (1) APELAÇÃO CÍVEL DOS RÉUS PEDIDO PRELIMINAR DE (A) ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA RÁDIO E (B) CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. (A) RESPONSABILIDADE DA RÁDIO LATENTE. SÚMULA 221 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA TANTO DO AUTOR DO ESCRITO QUANTO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO. (B) CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DOCUMENTOS COLACIONADOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. ART. 131 DO CPC. NO MÉRITO PEDIDOS DE (A) IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS; (B) MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS; (C) CONDENAÇÃO DA APELADA INTEGRALMENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. (A) DANOS MORAIS AMPLAMENTE CONFIGURADOS. PROGRAMA RADIOFÔNICO QUE NÃO SE LIMITOU AO SEU DIREITO DE INFORMAÇÃO. ACUSAÇÕES QUE ABALARAM A MORAL DA AUTORA, BEM COMO SUA IMAGEM COMO PROFISSIONAL. (B) MINORAÇÃO DO IMPORTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO PELOS MOTIVOS LANÇADOS NA ANÁLISE SUBSEQUENTE DA APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. (C) CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO PELOS MOTIVOS LANÇADOS NA ANÁLISE SUBSEQUENTE DA APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. (2) APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA PEDIDO DE (A) REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RECONHECER O DIREITO AO PERCEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA MATERIAL E/OU MAJORAÇÃO DAQUELA APLICADA AOS DANOS MORAIS; (B) CONDENAÇÃO DOS APELADOS A VINCULAÇÃO DE COMERCIAIS INERENTES AOS SERVIÇOS DA AUTORA COMO MÉDICA; (C) CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO INTEGRAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. (1) DANOS MORAIS QUE MERECEM MAJORAÇÃO PARA R$ 50.000,00, ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AUTORA QUE FOI EXPOSTA A SITUAÇÃO VEXATÓRIA ATRAVÉS DE VEÍCULO RADIOFÔNICO, EM PROGRAMAÇÃO REGIONAL, SENDO ACHINCALHADA DE MANEIRA DESMEDIDA E SENSACIONALISTA. (2) DANOS MATERIAIS DEVIDOS. PROVA DE DIFÍCIL PRODUÇÃO, VEZ QUE ALÉM DOS CANCELAMENTOS DEMONSTRADOS NA PEÇA VESTIBULAR, OBVIAMENTE A AUTORA DEIXOU DE LUCRAR COM POSSÍVEIS CONSULTAS QUE SEQUER FORAM MARCADAS APÓS AS AFIRMAÇÕES INJURIOSAS, CALUNIOSAS E DIFAMATÓRIAS CONTRA SI DESFERIDAS PELOS RÉUS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 953 DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO EQUITATIVA. IMPORTE DEVIDO EM R$ 30.000,00. (3) VEICULAÇÃO DE COMERCIAL GRATUITO DOS SERVIÇOS DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. POSTULAÇÃO QUE NÃO VISA RETRATAÇÃO, MAS SIM OBTENÇÃO DE RESSARCIMENTO MORAL E MATERIAL QUE JÁ FOI OBJETO DE MENSURAÇÃO. (4) CONDENAÇÃO DOS RÉUS INTEGRALMENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS, DEVENDO A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO (SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) E OS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÕES CÍVEIS DOS RÉUS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.017260-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES ORDINÁRIAS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUPOSTAS LIGAÇÕES EFETUADAS PELO RÉU, SEM IDENTIFICAÇÃO DE NÚMERO, ASSEDIANDO SEXUALMENTE A PRIMEIRA AUTORA. RÉU QUE TERIA, AINDA, EM UMA DAS LIGAÇÕES, AFIRMADO QUE O ESPOSO DA AUTORA (SEGUNDO AUTOR) ESTARIA MANTENDO RELAÇÕES EXTRACONJUGAIS. FATOS QUE TERIAM CAUSADO ABALO NA RELAÇÃO CONJUGAL DOS AUTORES, BEM COMO ACARRETADO SENSAÇÃO DE ANGÚSTIA E PERSEGUIÇÃO À PRIMEIRA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES. AFIRMAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE NÃO PODERIA O MAGISTRADO FORMAR SUA CONVICÇÃO A PARTIR DE PRESUNÇÕES OU EXCLUSIMENTE DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO MAGISTRADO PARA FORMAR SUA CONVENCIMENTO COM BASE EM PROVA INDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 335 DO CPC. DEPOIMENTO PESSOAL, ADEMAIS, QUE TAMBÉM É FONTE DE PROVA. MAGISTRADO QUE, SEGUNDO SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, PODE UTILIZAR O DEPOIMENTO COMO FONTE PROBATÓRIA, INCLUSIVE EM BENEFÍCIO DA PRÓPRIA DEPOENTE. DOUTRINA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO ACERCA DA VERACIDADE DAS AFIRMAÇÕES DE FATO DELINEADAS NA EXORDIAL. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS FORNECIDA EM RAZÃO DE QUEIXA PRESTADA PELA PRIMEIRA AUTORA. PROVA DE QUE O RÉU TERIA EFETUADO LIGAÇÕES, SEM IDENTIFICAÇÃO DE NÚMERO, PARA A PRIMEIRA AUTORA, EM DETERMINADA DATA. ALEGAÇÃO DE DEFESA NO SENTIDO DE QUE AS LIGAÇÕES ERAM EFETUADAS PELA ESPOSA DO RÉU EM RAZÃO DA AMIZADE QUE MANTINHA COM A AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. AFIRMAÇÃO NÃO COMPROVADA SUFICIENTEMENTE. ESPOSA QUE NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO. RÉU QUE ADMITE, AINDA, QUE, EM RAZÃO DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL, SUA RELAÇÃO CONJUGAL TERIA ENCERRADO-SE. FATO QUE CORROBORA A VERSÃO DO AUTORES. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO QUE ALEGAM TER VIVENCIADO SITUAÇÃO SEMELHANTE À DA AUTORA, TAMBÉM EM DECORRÊNCIA DE LIGAÇÕES ANÔNIMAS DO RÉU. FATO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE PELO RÉU. INDÍCIO DE QUE TERIA O RÉU OPERADO DA MESMA FORMA NO PRESENTE CASO. DEPOIMENTO DA PRIMEIRA AUTORA BASTANTE MINUCIOSO E RICO EM DETALHES, NO QUAL EXPÕE, AO LONGO DE APROXIMADAMENTE DEZOITO MINUTOS DE GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL, TODA A SITUAÇÃO POR ELA VIVENCIADA. DEPOIMENTO QUE, POR ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, MERECE CREDIBILIDADE COMO FONTE DE PROVA. CONTRADIÇÕES, POR SUA VEZ, CONSTATADAS NO DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA CONCLUIR PELA VERACIDADE DAS AFIRMAÇÕES DE FATO E CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 15.000,00 EM FAVOR DA PRIMEIRA AUTORA E EM R$ 4.000,00 EM FAVOR DO SEGUNDO AUTOR (ESPOSO DA AUTORA). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. 1. "[...] O órgão judicial, para forma sua convicção e julgar a causa, precisa esclarecer-se acerca dos fatos relevantes, e essa, como ninguém ignora, é a função das provas. Pode acontecer, no entanto - e o caso não é raro -, que, com referência a determinado fato, decisivo para solução do litígio, a atividade instrutória se revele incapaz de ministrar, diretamente, elementos bastantes para convicção; e, por outro lado, venha aos autos material probatório suficiente para que o juiz se convença de ter ocorrido fato diverso, mas relacionado com aquele que constituía o thema decidendum. A relação entre os dois fatos - o conhecido e o desconhecido - é tal, suponhamos, que da existência do primeiro se possa logicamente inferir, senão com absoluta certeza, ao menos com forte dose de probabilidade, a existência (ou a inexistência) do segundo. Nessas circunstância, nada mais razoável que valer-se o juiz do conhecimento adquirido sobre o fato x para tirar suas conclusões a respeito do fato y. O resultado desse raciocínio é que configura, propriamente a presunção judicial: o juiz presume que ocorreu o fato y porque sabe que ocorreu o fato x, e sabe também que a ocorrência de um implica, necessária e normalmente, a ocorrência do outro". (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Temas de direito processual. São Paulo: Saraiva, 1977, p.56-57) 2. "Assim como a prova testemunhal, também a versão das partes 'deve, pelo princípio da persuasão racional (CPC, art. 131), ser analisada, medida e ponderada, posta em confronto com a lógica e as regras da experiência, desprezando-se o inverossímil e o improvável, para acolher-se o que se evidencia racional, coerente e compatível com as circunstâncias' (AC nº 1999.019618-6, Des. João José Ramos Schaefer). No expressivo dizer de Malatesta, 'se o ordinário se presume, o extraordinário se prova'" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.064038-9, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, j. 07-04-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082343-9, de Araranguá, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, DE LIMITE DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL, DE DESCONTO DE TÍTULOS E DE CHEQUES, DE CAPITAL DE GIRO E DE ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITOS (RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO). CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE. PEDIDOS QUE SÃO CERTOS E DETERMINADOS E COMPATÍVEIS ENTRE SI. ELEIÇÃO, ADEMAIS, DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ARTIGO 292, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO OU À TAXA SELIC. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. ADOÇÃO DESTE CRITÉRIO QUE NÃO SE AFIGURA INCONSTITUCIONAL. PRECEDENTE DA CÂMARA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA INCERTA NO TOCANTE AO EXAME DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE É ANULADA EM PARTE. PROVIDÊNCIA ADOTADA DE OFÍCIO PELA CÂMARA. VIABILIDADE DO EXAME DOS TEMAS INVOCADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ARTIGO 515, § § 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE É PERMITIDA APENAS NO CONTRATO EM QUE FOI DEMONSTRADO O PACTO EXPRESSO, NELE SENDO OBSERVADA A PERIODICIDADE MENSAL. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, QUE TAMBÉM PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DO PACTO, QUE É ENCONTRADO APENAS EM UM DOS CONTRATOS DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO REVISADOS. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, QUE DECORRE DA COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS, COIBINDO-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, NOS NEGÓCIOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE, QUE DECORRE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E EM FACE DA INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO DOS SEUS EFEITOS NO CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO EM QUE NÃO HOUVE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. ARTIGO 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA ESTABELECIDA NO PRIMEIRO GRAU, ASSIM SENDO DADO EFETIVO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1. A petição inicial da ação de revisão de contrato bancário não pode ser acoimada de inepta se ela permite a compreensão do pedido e da causa de pedir. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. Os juros remuneratórios em operações de crédito fixo e rotativo realizadas na conta corrente não estão limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano ou à Taxa Selic. A falta de informação da taxa acarreta a adoção daquela divulgada pelo Banco Central como sendo a média de mercado, contanto que a taxa praticada não seja inferior (prevalece a taxa menor). 4. Afronta o artigo 460, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a prolação de sentença incerta e abstrata. 5. A capitalização dos juros remuneratórios pressupõe a autorização legislativa e contratual. 6. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 7. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). 8. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, assim sendo coibido o enriquecimento sem causa. 9. A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade afasta a mora, mormente em se tratando de dívida oriunda do saldo devedor de conta corrente. 10. No contrato de antecipação de recebíveis de cartão de crédito, porque não houve cobrança de encargo abusivo no período da normalidade, a descaracterização da mora fica inviabilizada. 11. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. 12. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076216-9, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL E CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. CRITÉRIO PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. VALOR DO IMÓVEL NA DATA DO LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. 01. "Se pela regra de transição (art. 2.028 do Código Civil de 2002) há de ser aplicado o novo prazo de prescrição [da Lei n. 10.406, de 2002], o marco inicial de contagem é o dia 11 de janeiro de 2003, data de entrada em vigor do novo Código e não a data do fato gerador do direito" (STJ, T4, REsp n. 838.414, Min. Fernando Gonçalves; T3, AgRgAg n. 1.339.984, Min. Sidnei Beneti; TJSC, 1ª CDP, AC n. 2009.034533-4, Des. Newton Trisotto; 3ª CDP, AC n. 2011.001086-1, Des. Luiz Cezar Medeiros; 4ª CDP, AC n. 2011.037240-0, Des. Jaime Ramos). O Decreto n. 20.910, de 1932, somente "regula a Prescrição Quinquenal"; a regra contida no art. 9º ("a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo") não se aplica à prescrição regulada pelo Código Civil. 02. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, REsp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; REsp n. 957.064, Min. Denise Arruda). 03. "Quando resta impossível precisar a data do desapossamento do imóvel, o termo inicial da incidência dos juros compensatórios é o da data de publicação do decreto expropriatório" (STJ, T-1, EDclEDclREsp n. 750.988, Min. Luiz Fux; REsp n. 673.001, Min. Denise Arruda; T-2, REsp n. 675.401, Min. Mauro Campbell Marques; EDclREsp n. 728.935, Min. Castro Meira). Incidem "até a data da expedição do precatório original" (STJ, T-2, AgRgREsp n. 932.079, Min. Mauro Campbell Marques; T-1, EDclREsp n. 1.224.397, Min. Arnaldo Esteves Lima). Os juros moratórios, calculados em conformidade com a Lei n. 11.960/2009, fluem "a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tal como disposto no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41" (STJ, T-2, REsp n. 1.154.751, Min. Humberto Martins; T-1, REsp n. 1.111.412, Min. Benedito Gonçalves). A base de cálculo dos juros, compensatórios e moratórios, é o "valor da indenização, corrigido monetariamente" (STJ, S-1, Súmula 114). 04. O Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, ao julgar sob o regime de "recurso repetitivo" (CPC, art. 543-C) o Recurso Especial n. 1.270.439, decidiu que, declarada, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (STF, ADI n. 4.357, Min. Ayres Britto), nas condenações impostas à União, ao Estado e ao Município, suas autarquias e fundações, que decorram de relação jurídica de natureza não tributária, para correção monetária do montante do débito deverá ser utilizado o IPCA. Quanto aos juros de mora, persiste a regra da Lei n. 11.960/2009 (AgRgREsp n. 1.253.224, Min. Sérgio Kukina). EMENTA ADITIVA: Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (T-2, RE n. 140.436, Min. Carlos Velloso, julg. em 25.05.1999; T-2, AgRgAI n. 526.272, Min. Ellen Gracie, julg. em 01.02.2011) e do Superior Tribunal de Justiça, "não se pode, por meio da ação desapropriatória, ressarcir prejuízo que o recorrente, a toda evidência, não sofreu, visto que adquiriu sabidamente um imóvel que haveria de ser utilizado com respeito às restrições que já haviam sido impostas" (T-2, REsp n. 407.186, Min. João Otávio Noronha; S-1, AR n. 4.330, Min. Arnaldo Esteves Lima). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033571-4, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS ELENCADOS PELO STJ. ENCARGOS DE NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRESSUPOSTO DO ART. 273 DO CPC NÃO VERIFICADO. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. INADMISSIBILIDADE. CONSECTÁRIO DA FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: não há negativa do credor em receber a prestação, tampouco há fato superveniente capaz de alterar a relação jurídica e permitir o seu adimplemento de modo diferente do pactuado. Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, de Braço do Norte, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. designada Desa. Rejane Andersen, j. 12-6-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036385-4, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE A AÇÃO ORIGINÁRIA, POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A ACERCA DA CESSÃO DE DEZESSETE DOS VINTE CONTRATOS OBJETOS DO PEDIDO INICIAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA DEMANDA RECONHECIDA, EM CONSEQÜÊNCIA, SOMENTE EM RELAÇÃO A TRÊS CONTRATOS, CUJAS NOTIFICAÇÕES ESTAVAM PRESENTES NOS AUTOS. INSURGÊNCIA QUE PRETENDE A REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO É EXIGÍVEL A NOTIFICAÇÃO NO ESTÁGIO EMBRIONÁRIO DA DEMANDA, ALÉM DO QUE ELA ESTÁ PRESENTE NOS AUTOS. PARTE QUE PROPÔS A AÇÃO NA CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIO DE DIREITOS ORIUNDOS DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS COM A ENTÃO TELECOMUNICAÇÕES SANTA CATARINA - TELESC/SA. POSIÇÃO ACIONÁRIA ALIENADA PELOS ADQUIRENTES ORIGINÁRIOS DOS TERMINAIS TELEFÔNICOS EM FAVOR DO ORA AGRAVANTE, MEDIANTE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS, TODOS PRESENTES NOS AUTOS. INSTRUMENTOS QUE CONTEMPLAM ESPECIFICAMENTE O DIREITO À COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DE AÇÕES PRÓPRIAS DE DEMANDAS DESSE JAEZ. DOCUMENTOS ACOMPANHADOS DE INÍCIO DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO TERMINAL TELEFÔNICO EM NOME DOS CEDENTES. SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXISTÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO E/OU EFICÁCIA DA CESSÃO QUE DEVEM SER AQUILATADAS COM A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, APÓS A CITAÇÃO DA BRASIL TELECOM E EM LINHA COM AS TESES DE DEFESA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, CONSOLIDANDO O ENTENDIMENTO DE QUE O CESSIONÁRIO É LEGÍTIMO PARA A COBRANÇA DAS DIFERENÇAS ACIONÁRIAS NESSA HIPÓTESE. ADEMAIS, JUNTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, DAS NOTIFICAÇÕES REFERENTES AOS DEZESSETE CONTRATOS REMANESCENTES. FATO SUPERVENIENTE QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO NO JULGAMENTO DO FEITO, AINDA MAIS QUANDO SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1 O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias" (Recurso Especial n. 1.301.989/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12.03.14). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048825-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DO RÉU RECORRER EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE, ATRAVÉS DO RECURSO JÁ INTERPOSTO, DE CONCESSÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PACIENTE E CORRÉU PRESOS HÁ APROXIMADAMENTE OITO MESES. AMBOS COM PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. REDUTOR DO §4º, DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 APLICADO NA SENTENÇA. PENA FINAL INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DE AMBOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA E EFEITOS ESTENDIDOS, DE OFÍCIO, AO CORRÉU. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016323-3, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS EM FACE DA CIDASC. EMPRESA PÚBLICA RESPONSÁVEL PELA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, SAÚDE ANIMAL E DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE, POR EXEGESE DO ART. 330, DO CPC. Em matéria de prova o poder inquisitivo do juiz é maior do que em qualquer outra atividade processual. Sendo o destinatário da prova, não é mero espectador da luta de partes, podendo, por isso mesmo, deferir ou indeferir as diligências que, a seu juízo, são inúteis ou protelatórias. Conquanto o ônus da prova caiba às partes (art. 333) é o juiz que formula um juízo de conveniência, selecionando, dentre as requeridas, as necessárias à instrução do processo. (Agravo de Instrumento nº 99.009004-3, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu. j. 13/04/2000). "[...] constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ, Ag. n. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). MÉRITO. ISOLAMENTO E SACRIFÍCIO SANITÁRIO DE DEZOITO BOVINOS POR FORÇA DE FISCALIZAÇÃO PROMOVIDA PELA CIDASC. ANIMAIS INFECTADOS PELA ZOONOSE BRUCELOSE. LEGALIDADE DO ATO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. EXISTÊNCIA DE PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE E ERRADICAÇÃO DA BRUCELOSE E TUBERCULOSE ANIMAL, EDITADO ATRAVÉS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 6/2004, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. AÇÃO DA CIDASC RESPALDADA, ADEMAIS, EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PREVISÃO EXPRESSA DE ABATE OU SACRIFÍCIO SANITÁRIO NO ART. 7º DA LEI 10.366/1997 E ART. 9º DO DECRETO N. 2.919/1998. AUSÊNCIA DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL, RESSALVADA A HIPÓTESE PREVISTA EM LEI (ART. 9º, INCISO XV, ALÍNEA "E" DO DECRETO N. 2.919/98). INDENIZAÇÃO LEGAL DEVIDA PELA FUNDESA - FUNDO ESTADUAL DE SANIDADE ANIMAL, ADMINISTRATIVAMENTE PAGA AO PRODUTOR, APÓS AVALIAÇÃO REALIZADA POR COMISSÃO CONSTITUÍDA, INCLUSIVE COM SEU REPRESENTANTE. AUSÊNCIA DE DIFERENÇA RESSARCITÓRIA. PREVALÊNCIA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À MINGUA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] quem exerce regularmente um direito, sem exceder os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé e pelos bons costumes, não comete ato ilícito e, portanto, não tem dever de indenizar" (TJSC, Ap. Cív. Nº 2006.017214-1, de Brusque, Relator Des. Jaime Luiz Vicari, j. 2-2-2011). Mutatis mutandis: "Os animais suscetíveis de Febre Aftosa que forem encontrados no território do Estado de Santa Catarina, de procedência suspeita e não esclarecida, sob clandestinidade por serem transportados em desacordo com a legislação sanitária ou desacompanhados da certificação zoossanitária prevista nos artigos 11, 12 e 13 do Decreto Estadual n. 2.919/98, serão apreendidos juntamente com os veículos transportadores, devendo ser encaminhados para abate ou sacrifício sanitário, sem que caiba qualquer indenização ao proprietário que violou a legislação pertinente. [...].(Apelação Cível n. 2003.000565-0. Relator: Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091786-4, de Modelo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO ILEGAL. EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO AUTOR DO CRIME EM RELAÇÃO AO QUAL FOI EXPEDIDO O MANDADO DE PRISÃO. RECOLHIMENTO DO AUTOR AO PRESÍDIO REGIONAL DE TUBARÃO. SEGREGAÇÃO QUE PERDUROU POR APROXIMADAMENTE 02 (DOIS) MESES. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NA PRÁTICA DO FATO LESIVO. TESE REFUTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. NEXO CAUSAL ENTRE O FATO LESIVO E O DANO COMPROVADOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO TÓPICO. "As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis "pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros" (CR, art. 37, § 6º). A responsabilidade é objetiva (RE n. 140.270, Min. Marco Aurélio), circunstância que não desonera o autor do ônus de demonstrar o "nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como o seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar (Apelação Cível n. 2011.052910-2, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 18/06/2013). QUANTUM COMPENSATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. RESGUARDO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. Sem deixar de considerar a condição calamitosa do sistema penitenciário brasileiro, assim como a gravidade do abalo anímico suportado em decorrência de prisão ilegal, mostra-se excessivo o quantum indenizatório arbitrado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). "A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. São Paulo: RT, 1993, p. 220). CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVIABILIDADE DE SE DETERMINAR, DE OFÍCIO, A INCIDÊNCIA DOS JUROS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ), SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DO ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A INFLAÇÃO ACUMULADA DO PERÍODO: IPCA (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO) O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.270.439/PR, representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C, § 1º, do CPC, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09, no tocante ao critério de correção monetária nele previsto, mantendo, no entanto, a eficácia do dispositivo quanto ao cálculo dos juros moratórios. Quanto ao índice de correção monetária, na esteira das decisões desta Terceira Câmara de Direito Público, no caso de dívidas da Fazenda Pública, deverá ser observado aquele que melhor reflita a inflação acumulada do período, qual seja, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076698-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. NECESSIDADE DE ANÁLISE POR ESTE JUÍZO AD QUEM. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. TESE INSUBSISTENTE. MANEJO RECURSAL QUE REFORÇA A TESE INAUGURAL E REPELE, AINDA QUE DE FORMA GENÉRICA, A MOTIVAÇÃO DO ATO DECISÓRIO DADO COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CODEX PROCESSUAL CIVIL. INCONGRUÊNCIA NÃO CONSTADA. APELAÇÃO CUJO JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE MANTÉM-SE PRESERVADO. APESAR DISSO, EXISTE PREJUDICIALIDADE NO RECURSO COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL E DE NEGATIVA DE ACORDO NA EXECUÇÃO POR INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS OS QUAIS DEVEM SER ARGÜIDOS NA PRÓPRIA AÇÃO A QUE SE BUSCA A ANULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA O EXAME DO MÉRITO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. PLENAMENTE POSSÍVEL. FEITO PRONTO PARA JULGAMENTO E SEM PREFACIAIS DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU REQUERIMENTO ESPECÍFICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. QUESTÃO MERITAL QUE PODE SER AFETA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, MAS QUE, NO ENTANTO, AINDA CONSTITUEM-SE EM DIREITO DE DEFESA DO EXECUTADO E PODEM SER APRECIADAS, AINDA QUE NÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA EXECUTADA (AUTOS N. 039. 02.006375-8) EMBASADA EM "ESCRITURA PÚBLICA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL, CESSÃO PARCIAL DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, CONFISSÃO DE DÍVIDA, CONCESSÃO COMERCIAL E ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E FIDEJUSSÓRIA E OUTRAS AVENÇAS" CELEBRADA EM 10.9.1997. AUTORES QUE FIGURARAM NA QUALIDADE DE INTERVENIENTES GARANTIDORES DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE POSTERIOR NOVAÇÃO COM A REPACTUAÇÃO E DE FORMA A EXIMIR OS AUTORES DO ÔNUS HIPOTECÁRIO QUE RECAIU SOB A AVENÇA EXECUTADA. ABALO MORAL PELO SOFRIMENTO CONTIDO AO LONGO DE NOVE ANOS DE PROCEDIMENTO EXECUCIONAL, EM TESE, ILEGÍTIMO, PORQUE A DÍVIDA ESTARIA QUITADA DESDE 2007, INCLUSIVE, COM O PAGAMENTO DO IMPORTE CONFORME A REPACTUAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA. TESE QUE NÃO SE SUSTENTA. PARTES QUE NO FEITO EXPROPRIATÓRIO ENTABULARAM ACORDO QUE ENGLOBA O DÉBITO E MANTÉM A GARANTIA DADA PELOS AUTORES EM FORMA DE HIPOTECA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. ART. 333, INCISO I, CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, COM BASE NO ART. 515, §3º, DO CPC, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041555-5, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO N. 950/00. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-497 (TRECHO MARAVILHA - TIGRINHOS - SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO). INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL. VERBA INDENIZATÓRIA REGULARMENTE APURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO AO EXPROPRIADO. "'Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização (...)' (Apelação Cível n. 2008.068274-1, de Mondaí. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu)" (Apelação Cível n. 2011.066811-2, de Descanso, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 23/03/2012). De acordo com o entendimento pacificado pelo Grupo de Câmara de Direito Público, não cabe a compensação ou o desconto com o valor da indenização por desapropriação indireta gerado pela valorização provocado pela implantação de rodovia asfáltica, devendo, neste particular, a recuperação de eventuais valores ser feita através da contribuição de melhoria. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERÁ SER FEITO, A TEOR DO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. INCIDÊNCIA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO CONSTITUCIONAL PARA O PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO REGIME DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. APLICABILIDADE DA TAXA INCIDENTE SOBRE A CADERNETA DE POUPANÇA QUANTO AO ÍNDICE DOS JUROS MORATÓRIOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. Consoante entendimento desta Corte, "Os juros moratórios, calculados em conformidade com a Lei n. 11.960/2009, fluem 'a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tal como disposto no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41' (STJ, T2, REsp n. 1.154.751, Min. Humberto Martins; T1, REsp n. 1.111.412, Min. Benedito Gonçalves)." (Reexame Necessário n. 2012.092742-8, de Anchieta, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 02/04/2013). CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DO ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A INFLAÇÃO ACUMULADA DO PERÍODO: IPCA (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO) O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.270.439/PR, representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C, § 1º, do CPC, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09, no tocante ao critério de correção monetária nele previsto, mantendo, no entanto, a eficácia do dispositivo quanto ao cálculo dos juros moratórios. Quanto ao índice de correção monetária, na esteira das decisões desta Terceira Câmara de Direito Público, deverá ser observado aquele que melhor reflita a inflação acumulada do período, qual seja, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. SENTENÇA, NESTES TÓPICOS, MODIFICADA. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS QUE DEVERÁ SER ESTABELECIDA PELO ÍNDICE PREVISTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 E CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR PELO IPCA. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS DESDE A EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, AINDA QUE A AVALIAÇÃO TENHA SIDO FEITA COM BASE NOS VALORES DE MERCADO ATUAIS. SÚMULA N. 114 DO STJ. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 6% NO PERÍODO ENTRE 11/06/1997 A 13/09/2001. ANTES E APÓS, 12% AO ANO, NA FORMA DA SÚMULA N. 408 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO PERCENTUAL PREVISTO PELA SÚMULA N. 618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "Com fundamento na Súmula 408 do Superior Tribunal de Justiça, 'nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal'" (Apelação Cível n. 2012.031544-1, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 23/07/2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 1º DO ART. 27 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41, COM REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.183/2001. "Os honorários advocatícios, na linha da jurisprudência desta Corte, deve obedecer o limite de 5% previsto no § 1º do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação da Medida Provisória n. 2.183-56, de 2001 (MP n. 1.577/1997)" (AgRg p n. 1199205/MG, Min. Cesar Asfor Rocha). ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXEGESE DO ART. 35, "H", DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 161/97, E ALTERADA PELA LC N. 524/2010. A teor do disposto pelo artigo 35, "h" da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com redação dada pela Lei Complementar 161/97, e alterada pela LC n. 524/2010, as autarquias estaduais estão dispensados do pagamento das custas processuais. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.007701-8, de Campo Erê, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. 1) APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 1º, III, A C/C § 5º DA CRFB/1988. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.301/2006, NA INTERPRETAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N. 3.772/DF. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE A SERVIDORA ESTEVE EM READAPTAÇÃO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO BÁSICO. RETIFICAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. CONSEQUENTE DIREITO À PERCEPÇÃO DE ABONO E ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. 2) DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 2.1) LEGITIMIDADE PASSIVA TANTO DO IPREV, QUANTO DO ESTADO. 2.2.) REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ A CONCESSÃO DE LICENÇA AO SERVIDOR ENQUANTO AGUARDA A ANÁLISE DO REQUERIMENTO. INDENIZAÇÃO PELO SIMPLES ATRASO ADMISSÍVEL APENAS PARA OS PEDIDOS FORMULADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL N. 9.832/1995. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. "A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo. "Por outro lado, quando o requerimento for anterior, poderá haver indenização por dano material. Nesses casos, o prazo para conclusão do pedido é de 45 dias, prorrogáveis até 90 dias se houver necessidade de diligência ou estudo especial (Estatuto dos Servidores, art. 124, I), já que o lapso de 30 dias previsto nas novas leis (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores) não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos. Superados referidos prazos, fica configurado o atraso injustificado, ensejador da reparação, desde que se prove dano e prejuízo" (AC n. 2010.020319-5, da Capital, deste relator, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-4-2013). 3) REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NO QUE TANGE AOS JUROS. UTILIZAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. STF, ADI N. 4.357. STJ, RESP N. 1.270.439. RECURSO PROVIDO EM PARTE E SENTENÇA MODIFICADA PARCIALMENTE EM REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047494-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).