APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO NÃO EXIBIDO. AGENTE FINANCEIRO QUE, EMBORA INSTADO E ALERTADO DA CONSEQUÊNCIA DE SUA INÉRCIA, NÃO APRESENTOU O AJUSTE INDICADO NA EXORDIAL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA IGUALDADE E DO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES PARA, EM CONSEQUÊNCIA, VEDAR A INCIDÊNCIA DE CRITÉRIOS DESPROPORCIONAIS EXISTENTES NA SITUAÇÃO POSTA. USO POR ANALOGIA (ART. 4º DA LICC) DOS PARÂMETROS TRAÇADOS PELOS ARTS. 406 C/C 591 DO CC/2002 E 161, § 1º, DO CTN. LIMITAÇÃO DOS JUROS ÀS TAXAS LEGAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO A RESPEITO NO AJUSTE OU NÃO JUNTADA DOS CONTRATOS. VEDAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA PERMITIDA TÃO SOMENTE NOS CONTRATOS EM QUE HOUVER EXPLÍCITA CONVENÇÃO NO PACTO. IN CASU, NÃO FOI CONTRATADA. IMPOSSIBILITADA A COBRANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. REFORMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS E EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA AFASTADA. CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. REFORMA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM POSSÍVEL. ORIENTAÇÃO 2-A E ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1061530/RS. TR. UTILIZAÇÃO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. CASO CONTRÁRIO, APLICA-SE O INPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 295 STJ E DO ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. SUCUMBÊNCIA MODIFICADA. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013742-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA, OU SUBSIDIARIAMENTE, DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA FATAL. CONJUNTO PROBATÓRIO CONCLUSIVO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA EMPRESA REQUERIDA, QUE, NA CONDUÇÃO DE PORTENTOSO CARGUEIRO, NÃO EMPREENDEU QUALQUER MANOBRA DEFENSIVA APÓS TER CONSTATADO QUE O FLUXO DE TRÂNSITO DE VEÍCULOS ESTAVA OBSTRUÍDO NOS DOIS SENTIDOS DA RODOVIA SC-302, DEIXANDO, INCLUSIVE DE ACIONAR OS FREIOS DO CAMINHÃO. OPÇÃO IMPRUDENTE E ARRISCADA DE LANÇAR-SE POR ENTRE O MEIO DAS PISTAS DE ROLAMENTO, O QUE RESULTOU NO ATROPELAMENTO DO COMPANHEIRO E PAI DOS AUTORES, QUE EMPREENDIA ESFORÇO NO SENTIDO DE RETIRAR O TRONCO DE UM EUCALIPTO QUE ESTAVA CAÍDO POR SOBRE O LEITO DA RODOVIA, IMPEDINDO A PASSAGEM DOS VEÍCULOS. DESCONTENTAMENTO RELATIVAMENTE AO QUANTUM INSTITUÍDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PERDA TRÁGICA E REPENTINA DE ENTE QUERIDO. NECESSIDADE DE JUSTA COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM, QUE SE MOSTRA MINIMAMENTE ADEQUADO. PENSÃO MENSAL, ADEQUADAMENTE FIXADA EM 2/3 DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO DE CUJUS, DEVIDA À COMPANHEIRA ATÉ A DATA EM QUE O FALECIDO COMPLETARIA 70 ANOS DE IDADE. VIABILIDADE, ADEMAIS, DO DIREITO DE ACRESCER - EM BENEFÍCIO DA COMPANHEIRA -, DA PARCELA DESTINADA AOS FILHOS, QUANDO ESTES, AO COMPLETAREM 25 ANOS DE IDADE, DEIXAREM DE RECEBER O PENSIONAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXEGESE DO ENUNCIADO Nº 313, DA SÚMULA DO STJ. CONDIÇÃO ECONÔMICA DA EMPRESA. FATOR IRRELEVANTE. PREPONDERÂNCIA DO DEVER INDENIZATÓRIO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. ALEGADA INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO NA APÓLICE. COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS, DOS QUAIS O DANO MORAL É CONSIDERADO ESPÉCIE. ENUNCIADO Nº 402 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES NESTE PRETÓRIO. JUROS DE MORA QUE INCIDEM À RAZÃO DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, MOMENTO A PARTIR DO QUAL HOUVE FORMAL RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO DA CONDENAÇÃO PELA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, DAS PARCELAS MENSAIS DO PENSIONAMENTO VENCIDO, ASSIM COMO DE 12 PRESTAÇÕES DA PENSÃO MENSAL VINCENDA. CAPITAL A SER CONSTITUÍDO QUE NÃO DEVE INTEGRAR O CÁLCULO RESPECTIVO. ERRO MATERIAL QUANTO AO TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO. VERBA DEVIDA À COMPANHEIRA ATÉ A DATA EM QUE O FALECIDO COMPLETARIA 70 ANOS DE IDADE, E AOS FILHOS, ATÉ A DATA EM QUE ESTES COMPLETAREM 25 ANOS RESPEITADO O DIREITO DE ACRESCER. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085013-8, de Videira, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. "1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil-CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda para a correção de eventual erro material do julgado, o que não ocorreu. 2. O acórdão embargado dirimiu a lide de forma clara, expressa e fundamentada, conforme se infere da fundamentação transcrita no corpo deste voto.(...). 3. Inexistindo qualquer das hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Ritos, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 4. Desnecessária a manifestação expressa sobre os dispositivos constitucionais para efeito de prequestionamento. (...). 5. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 65739 / RJ, Relator Ministro Castro Meira). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO TOCANTE À ILEGALIDADE DA CONDENAÇÃO À APRESENTAÇÃO DOS DADOS DOS MUTUÁRIOS BENEFICIADOS NA AÇÃO COLETIVA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS NO PONTO. INVIABILIDADE DE DETERMINAÇÃO PARA QUE A INSTITUIÇÃO APRESENTE OS DADOS DE TODOS OS BENEFICIADOS BEM COMO INCLUA, EM CARNÊ, NOTÍCIA SOBRE A REVISÃO CONTRATUAL ACOLHIDA PELA SENTENÇA. IMPOSIÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A NATUREZA JURÍDICA DA DEMANDA, ALÉM DE REPERCUTIREM COMO VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO. DIREITO DISPONÍVEL A SER ALCANÇADO, INDIVIDUALMENTE EM LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO PELOS BENEFICIADOS. VIABILIDADE DE ALCANCE DA PUBLICIDADE POR OUTRO MEIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EFEITOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A sentença ao determinar que a Instituição Financeira exiba uma lista com o nome das supostas pessoas beneficiadas em ação civil coletiva, proposta nos termos do art. 91 do CDC, tem o mesmo efeito de reduzir a eficácia da coisa julgada àqueles mutuários relacionados na lista apresentada, o que seria incompatível com a natureza jurídica dessa demanda. Mesmo porque, no feito como o enfrentado, a liquidação e execução hão de ser promovidas por quem, individualmente, comprovar "a existência de seu dano pessoal e o nexo etiológico com o dano globalmente causado (ou seja, o an), além de quantificá-lo (ou seja, o quantum)" (ADA PELLEGRINI GRINOVER). Além do mais, tratando-se de direito individual disponível, o acolhimento da pretensão de discriminação de todos os mutuários beneficiado , com identificação do nome, endereço, CPF, número do contrato e data da escritura, repercute como violação do sigilo bancário, pois ofende o disposto no art. 1º da Lei Complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001, haja vista não se aperfeiçoar quaisquer das hipóteses excepcionadas pelos seus §§ 3º e 4º. II - Mesma sorte padece a determinação de que o Agente Financeiro insira no mês subseqüente à decisão judicial, mensagem no carnê de cada mutuário, informando as alterações determinadas na via judicial, haja vista a possibilidade de exigência de comprovação do cumprimento da medida, o que implicaria revelação de dados protegidos, quanto a quem seja ou não mutuário, cuja quebra não se justifica em feito que objetiva resguardar direitos individuais homogêneos. Realce-se que o intento da determinação pode ser alcançado de outro modo, pois, ainda que vetada a disposição do art. 96 do CDC, como bem observa GRINOVER, "é evidente que o juiz deverá proceder à intimação da sentença e esta, no caso em tela, só poderá dar-se por meio de editais, devendo o juiz socorrer-se, por analogia, do disposto no art. 94. Além do mais, cabe ao juiz dar efetiva aplicação ao princípio da dos atos processuais (art. 5º, inc. LX e art. 94, IX, da CF), utilizando as técnicas que mais de coadunam com as ações coletivas. E, se assim não o fizer, caberá ao autor coletivo zelar pela observância do princípio da publicidade da sentença, providenciando inclusive a divulgação da notícia da condenação pelos meios de comunicação de massa, nos termos do art. 94, sob pena de a condenação tornar-se inócua". ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA APELADA. CONDENÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.028465-2, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO A ATESTAR A EXTENSÃO DA INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO BASTANTE. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. ADEMAIS, PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. - Presente nos autos documento a atestar a extensão da incapacidade que acomete o postulante da complementação de indenização securitária (DPVAT), mostra-se sem utilidade a confecção de prova pericial para o fim, pois possível a realização do cálculo do quantum indenizatório devido à vítima de acidente de trânsito a partir da prova colacionada. (2) MÉRITO. LEI DE REGÊNCIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. EIVA NÃO CONSTATADA. - A jurisprudência desta Câmara é firme no sentido de que "A Lei n. 11.945/2009 não apresenta vício de forma que acarrete sua inconstitucionalidade nem ofende o princípio da dignidade da pessoa humana, pois apenas regrou o constante na Lei n. 6.194/1974, estabelecendo o valor máximo da indenização em cada caso específico de invalidez." (Apelação cível n. 2012.042385-8, da Capital. Rel. Des. JAIRO FERNANDES GONÇALVES. Julgada em 02.08.2012) (3) SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA INVALIDEZ. SÓLIDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. - De acordo com sólida e atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é válida a utilização das tabelas para a apuração do quantum indenizatório devido ao beneficiário a título de indenização de seguro obrigatório - DPVAT. (4) PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. INTEGRALIDADE. DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO A MENOR. VIABILIDADE. LIMITES DA LIDE OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA INTOCADO. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. - Em demandas que versam complementação da indenização securitária de que trata a Lei n. 6.194/1974, mesmo sustentando o postulante a impossibilidade do quantum debeatur ser calculado de acordo com o grau da invalidez e o direito ao recebimento do teto máximo previsto na norma (a partir, in casu, de inconstitucionalidade que suscita), possível que se julgue parcialmente procedente o pleito para condenar a seguradora ao pagamento de quantia a menor, sem importar em julgamento extra petita ou ofensa ao princípio da congruência, por respeitados os limites da lide. (5) COMPLEMENTAÇÃO. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. IMPROCEDÊNCIA IMPOSITIVA. - Efetuado pagamento, na via administrativa, a título de indenização de seguro obrigatório DPVAT, em valor até mesmo a maior do que seria devido, considerando-se a extensão da incapacidade que acomete vítima de acidente de trânsito, não há falar em complementação da quantia, sendo imperativa a improcedência do pleito com esse escopo ajuizado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017801-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. PODER FAMILIAR. DESTITUIÇÃO. GERATRIZ. ABANDONO MATERIAL, AFETIVO E MORAL. ENTREGA DA CRIANÇA AOS CUIDADOS DA AVÓ MATERNA NOS PRIMEIROS DIAS DE VIDA. REVELIA DA GENITORA NA DEMANDA DESTITUTÓRIA. RENÚNCIA JUDICIAL EXPRESSA AO PODER FAMILIAR, NA FORMA DO ART. 166, §1.º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANIFESTO DESINTERESSE DA MÃE BIOLÓGICA COM O DESTINO DA FILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO APELATÓRIO DESFECHADO APENAS PELA AVÓ MATERNA. ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA RECORRENTE SUSCITADOS PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. AVÓ MATERNA QUE, NA CONDIÇÃO DE GUARDIÃ DE FATO, INTEGROU A LIDE. LEGITIMIDADE E SUCUMBÊNCIA DA APELANTE NO QUE SE REFERE À PRETENSÃO DE CONSERVAR A MENOR SOB SUA GUARDA, PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA MENOR COM A FAMÍLIA EXTENSA. INVIABILIDADE. MENOR VÍTIMA DE ABUSOS E AGRESSÕES SEXUAIS COMETIDAS PELO TIO MATERNO, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL LEVE. CIÊNCIA DOS FATOS PELA AVÓ. INÉRCIA, OMISSÃO E CONIVÊNCIA COM OS ATOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL. ORIENTAÇÃO E APOIO DOS ÓRGÃOS DA REDE DE PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE À FAMÍLIA EXTENSA INFRUTÍFEROS. INSURGÊNCIA RECURSAL DESATENDIDA. DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE DECRETA TAMBÉM A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DA AVÓ. PODER FAMILIAR EXCLUSIVO DA GENITORA. AVÓ QUE DETINHA MERA GUARDA DE FATO. EQUÍVOCO EVIDENCIADO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, NO PONTO, EX OFFICIO. COMANDO SENTENCIAL, NO RESTANTE, MANTIDO. 1 A perda do poder familiar da genitora, pela renúncia judicial expressa, não afasta a legitimidade ou o interesse jurídico da apelante, avó materna que integrou a lide por ser a guardiã de fato de menor, em ver reformada a sentença de primeiro grau, não com vistas a preservar o poder familiar da geratriz, mas a fim de manter a menor sob a sua guarda e cuidados, na condição de família extensa (ECA, arts. 25 e 39, §1.º). 2 Muito além de evitar a ruptura das relações biológicas, a manutenção da criança ou adolescente com a família extensa há que ser a solução eleita tão-somente sob o prisma do maior benefício à criança ou adolescente, propiciando-lhe efetivas condições de exercício do direito fundamental à integridade física, ao digno desenvolvimento de sua sexualidade, ao afeto e à convivência familiar saudável e enriquecedora, no seio da qual poderá desenvolver-se como ser humano e cidadão. 3 Evidenciada a situação de risco a que era exposta a menor pela omissão, inércia e conivência da guardiã de fato, sua avó materna, deixando ela de salvaguardar a menina das investidas e agressões sexuais perpetradas pelo tio materno, portador de deficiência mental leve, impossibilitada a permanência da menina com a família extensa, é de se emprestar total primazia ao princípio do melhor interesse da criança e à sua proteção integral, nos moldes do comando constitucional contido no art. 227 da nossa Lei Maior e prestigiado pelo art. 3.º do Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar a destituição do poder familiar e o encaminhamento da infante a outra família em adoção. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028793-2, de Tangará, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DOS COMPRADORES. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.1. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO FATOR DE ATUALIZAÇÃO. AJUSTE QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DO IGP-M. POSSIBILIDADE. ÍNDICE LIVREMENTE ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ALTERAÇÃO INVIÁVEL. 1.2. PERIODICIDADE. CONTRATAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. CONVENÇÃO ASSINADA NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.223-2001. 2. DEVOLUÇÃO DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REGRA: RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO SE CONFIGURA ENGANO JUSTIFICÁVEL A COBRANÇA ABUSIVA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, QUANDO VEDADA EXPRESSAMENTE PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO E AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL. 3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DAS CUSTAS E DA VERBA HONORÁRIA DE FORMA PROPORCIONAL. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A opção das partes contratantes pelo IGPM, incluída na renegociação, não revela qualquer abusividade, sendo o índice eleito perfeitamente legal, de uso corrente, admitido pela jurisprudência da Corte em diversos julgados" (STJ. REsp 403.028/DF, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 12/12/2002). "Nestes primeiros 14 anos de CDC, a norma do parágrafo único do art. 42 tem alcançado pouca efetividade, talvez por ter sido pouco compreendida, mesmo sendo a única norma referente à cobrança indevida, em todas as suas formas. Prevista como uma sanção pedagógica e preventiva, a evitar o fornecedor se 'descuidasse' e cobrasse a mais dos consumidores por 'engano', que preferisse a inclusão e aplicação de cláusulas sabidamente abusivas e nulas, cobrando a mais com base nestas cláusulas, ou que o fornecedor usasse de métodos abusivos na cobrança correta do valor, a devolução em dobro acabou sendo vista pela jurisprudência, não como uma punição razoável ao fornecedor negligente ou que abusou de seu 'poder' na cobrança, mas como um fonte de enriquecimento 'sem causa' do consumidor. (...) Mister rever esta posição jurisprudencial. A devolução simples do cobrado indevidamente é para casos de erros escusáveis dos contratos entre iguais, dois civis ou dois empresários, e está prevista no CC/2002. No sistema do CDC, todo o engano da cobrança de consumo é, em princípio injustificável, mesmo o baseado em cláusulas abusivas inseridas no contrato de adesão, ex vi o disposto no parágrafo único do art. 42. (...) Somente assim o efeito pedagógico previsto no CDC acontecerá e a prática mudará no País, pois não pode valer a pena cobrar indevidamente do mais fraco, do vulnerável, baseando-se em cláusula que 'eu mesmo redijo e imponho ao cliente'. Cobrar indevidamente e impunemente de milhões de consumidores e nunca ser condenado à devolução em dobro é que seria fonte de enriquecimento sem causa, enriquecimento ilícito oriundo do abuso do direito de cobrar" (Comentários ao código de defesa do consumidor. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 593/594). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022333-4, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DETALHADA DAS CONDUTAS. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. DESNECESSIDADE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. EIVA INEXISTENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM O DOLO DOS AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA INVIÁVEL (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). DÚVIDA, ENTRETANTO, ACERCA DA AUTORIA DELITIVA COM RELAÇÃO A UMA DAS RECEPTAÇÕES PELAS QUAIS UM DOS ACUSADOS FOI CONDENADO. ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO CONFIRMADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ELENCO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DE MAIS DE TRÊS AGENTES PARA O COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. DÚVIDA QUANTO AO ENVOLVIMENTO DE UM DOS APELANTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO A UM DOS CORRÉUS NÃO APELANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DIRETRIZES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTOS QUE DEVEM SER AFASTADOS. REPRIMENDAS AJUSTADAS, DE OFÍCIO. AJUSTE DEVIDO, INCLUSIVE, AO COACUSADO NÃO APELANTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL ACERTADAMENTE APLICADO. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS NO TOCANTE A UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DEVIDA. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO. ALMEJADA A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR APENAS UMA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. QUANTUM DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA OU POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXEGESE DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE SUBORDINA À VONTADE OU CONVENIÊNCIA DA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORES DATIVOS. ARBITRAMENTO JÁ REALIZADO NA SENTENÇA. DEFESA EM PROCESSO QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DE APELO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010672-8, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS ELENCADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCARGOS DE NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRESSUPOSTO DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADO. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO DESCABIMENTO. CONSEQUÊNCIA DA FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: não há negativa do credor em receber a prestação, tampouco há fato superveniente capaz de alterar a relação jurídica e permitir o seu adimplemento de modo diferente do pactuado. Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, de Braço do Norte, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. designada Desa. Rejane Andersen, j. 12-6-2012). MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.068121-3, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. LIMITAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INICIAL EM QUE A PARTE AUTORA INDICA A EXISTÊNCIA DE VÁRIAS PACTUAÇÕES SUCESSIVAS - SENTENÇA QUE NÃO ABARCOU A TOTALIDADE DAS AVENÇAS - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE EVIDENCIA SUA AQUIESCÊNCIA - IMPOSSIBILITADA A ANÁLISE DE OUTRAS AVENÇAS. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER A REVISÃO CONTRATUAL, SEJA QUANTO AOS CONTRATOS FINDOS OU OS DEMAIS, INCLUSIVE COM FUNDAMENTO NO ART. 175 DO CÓDIGO CIVIL - TESE RECHAÇADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N.º 297 DO STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DO CDC - ADEMAIS, REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS ADMITIDA NOS TERMOS DA SÚMULA N. 286 DO STJ - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGADA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO PELOS AUTORES - TESE REJEITADA - EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE LEI - DECLINADOS OS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO, ASSIM COMO OS ENCARGOS QUE SE PRETENDE REVISAR, VIABILIZANDO A APRECIAÇÃO JUDICIAL E O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO PELA CASA BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SENTENÇA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO ENCARGO EM TODOS OS CONTRATOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PUGNANDO POR SUA INCIDÊNCIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DE FLS. 103/105 E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01, E REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC - CAPITALIZAÇÃO MENSAL ADMITIDA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO DE FLS. 116/117 E 118/119 QUE ESTIPULAM A CAPITALIZAÇÃO NA FREQUÊNCIA DIÁRIA - ABUSIVIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DO CDC - PRECEDENTES DESSE COLEGIADO - ADMITIDA A INCIDÊNCIA MENSAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DE FLS. 100/102 - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO, SEJA POR CLÁUSULA OU EXPRESSÃO NUMÉRICA - ANATOCISMO VEDADO EM QUALQUER PERIODICIDADE - OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - MAGISTRADO A QUO QUE INVIABILIZA A CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, DEIXANDO DE DEFINIR EXATAMENTE QUAL ACESSÓRIO PODERIA INCIDIR NO PERÍODO DE ANORMALIDADE - SENTENÇA INCERTA - NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO - NADA OBSTANTE, POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA POR ESTE TRIBUNAL À VISTA DO EFEITO DEVOLUTIVO E TRANSLATIVO INERENTE AOS RECURSOS - APLICAÇÃO DO ART. 515, CAPUT E §§ 1.º e 2.º, DO CPC. ALMEJADA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULATIVAMENTE COM JUROS MORATÓRIOS - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL NOS CONTRATOS ABERTURA DE Crédito em conta corrente (cheque especial) ns. 3227650-8 (fls. 100/102) e 3521413-9 (fls. 103/105), assim como Nas cédulas de crédito bancário ns. 4871164-0 (fls. 113/114), 5274118-4 (fls. 116/117), 6385838-0 (fls. 118/119), 7003988-7 (fls. 120/125) - LEGALIDADE QUANTO À EXIGÊNCIA - INOBSTANTE, QUANTUM COBRADO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO PODE SUPLANTAR À SOMA DOS SEGUINTES ENCARGOS: A) JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA DO CONTRATO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE, B) JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 12% AO ANO - APLICAÇÃO, NO QUE É PERTINENTE, DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - INVIABILIZADA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO, INCLUSIVE CORREÇÃO (SÚMULA N. 30 DO STJ) - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO NO PONTO. Cédula de Crédito Bancário n. 7668543-8 (FLS. 126.131) - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - EXIGÊNCIA VEDADA - VIABILIDADE DOS JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 12% AO ANO - ARTS. 406 E 407 DO CC C/C 161, § 1.º DO CTN - PACTUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O PERÍODO DA MORA - SITUAÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO EM PRIMEIRO GRAU. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO STJ - PLEITO RECURSAL NÃO ACOLHIDO. RECLAMO DA PARTE AUTORA JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA A RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ADUZIDA A TESE DE QUE O JULGADO NÃO APRECIOU O PEDIDO - NÃO ACOLHIMENTO - QUESTÃO ANALISADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA - ADEMAIS, REVISÃO JUDICIAL QUE NÃO ENSEJOU SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO DO CONTRATO - APELANTES QUE NÃO EFETUARAM O DEPÓSITO DOS VALORES TIDOS POR INCONTROVERSOS OU PRESTARAM CAUÇÃO - INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA - AÇÃO REVISIONAL QUE, POR SÍ SÓ, NÃO AFASTA A MORA - EXEGESE DO ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 380 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APELO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA COMUM ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO DO JULGADO - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA MANTIDA, ADMITINDO-SE A - COMPENSAÇÃO - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - APELO ADESIVO DOS AUTORES CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103268-6, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE CONHECIMENTO REALIZADO EM CONTRARRAZÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. As relações jurídicas estabelecidas entre entidades fechadas de previdência privada e seus participantes têm natureza inquestionavelmente consumerista, submetendo-se, pois, à disciplina da Lei de Amparo ao Consumidor. Nesse viés, viável é a inversão, em favor dos autores, do ônus da prova, quando presentes os pressupostos para tanto. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA DA PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. TESE REBATIDA. PRAZO QUINQUENAL. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ALCANÇA AS PARCELAS VENCIDAS APÓS OS CINCO ANOS QUE PRECEDERAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BENEFÍCIO DEFINIDO. CÁLCULO REALIZADO COM BASE NOS 36 (TRINTA E SEIS) ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-PARTICIPAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIO. NÃO INFLUÊNCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Prescreve, não em 20 (vinte), mas em 5 (cinco) anos, a contar da data do resgate das contribuições individuais ou do início do pagamento da suplementação aposentatória, a ação de que dispõe o participante de plano de previdência privada para obter a inclusão, em seu fundo de reserva individual, dos índices de correção monetária correspondentes a expurgos inflacionários. 2 Cuidando-se de prestações de trato sucessivo, como ocorre com o benefício de complementação aposentatória, a prescrição não atinge o fundo de direito, com os seus efeitos afetando apenas aquelas parcelas que se venceram no período que precedeu ao quinquênio anterior ao ingresso da ação. 3 Estando a pensão por morte que beneficia a autora vinculado ao plano de benefício de caráter previdenciário complementar, na modalidade de benefício definido, assim entendido aquele cujos benefícios programados têm seu valor previamente estabelecidos e calculados, não em atenção ao montante vertido à denominada reserva de poupança, mas sim à média das 36 (trinta e seis) últimas remunerações da ativa, a correção monetária alusiva aos expurgos inflacionários lhe é totalmente indiferente, não lançando qualquer reflexo no cálculo do respectivo benefício. 4 Não tendo optado o de cujus pela migração entre planos, permanecendo vinculado a plano de benefício definido, o que inviabiliza juridicamente a incidência de expurgos inflacionários no respectivo fundo de reserva, ausenta-se o interesse de agir na providência judicial buscada por sua dependente, levando à carência de ação. 3 Em que pese o disposto no art. 4º da Lei n. 1.060/50, é prerrogativa do magistrado examinar à luz do conteúdo dos autos o pedido de justiça gratuita, deferindo-o ou não. Apenas afirmada a ausência de condições financeiras pela parte requerente, mas não fazendo ela qualquer prova a respeito, subsiste a solução indeferitória do benefício, ressalvado o direito da mesma, oportunamente, renovar o pedido, instruindo-o de forma convincente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053236-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

AÇÃO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE AS ATENUANTES DE MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TESE ACOLHIDA. DUPLICIDADE DE ATENUANTES. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. In casu, há manifesta ilegalidade no tocante à dosimetria da pena, pois a atenuante da menoridade é preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência (HC 218.186/SP, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 24-4-2012). A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). ANÁLISE EX OFFICIO. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ACUSADO JONAS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA PENA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VIABILIDADE. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. MEDIDA QUE SE MOSTRA RECOMENDÁVEL. APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. Preenchidos os requisitos previstos no arrtigo 44 do Código Penal, viabiliza-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE IZAEL. RÉU MULTIREINCIDENTE. REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA, SEM COMPENSAÇÃO INTEGRAL. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO E DA IMPOSSIBILIADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM FACE À REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.039051-1, de Papanduva, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO E PARA CONFISSÃO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO E DO LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS APENAS DE CÓPIA DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ENCARGO QUE FOI REVISADO NA SENTENÇA APENAS EM RELAÇÃO ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFORMISMO DA MUTUÁRIA E IMPOSSIBILIDADE DA REVISÃO DE OFÍCIO DOS DEMAIS NEGÓCIOS. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO EXAME DA LEGALIDADE DA TAXA PRATICADA NO CONTRATO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO, PORQUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL, NÃO SENDO VERIFICADA ABUSIVIDADE NO PACTO, E NAQUELA EMITIDA PARA CONFISSÃO DE DÍVIDA, POIS É INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELA AUTORIDADE MONETÁRIA NACIONAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE É PERMITIDA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, POIS FOI PACTUADA EXPRESSAMENTE. VEDAÇÃO, APENAS, DA EXIGÊNCIA EM PERIODICIDADE DIÁRIA, PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CÂMARA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO PACTO QUE IMPEDE A EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS NOS DEMAIS CONTRATOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE FOI LIMITADA À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONVENCIONADA, SENDO VEDADA A CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INSISTE NA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE, APENAS, NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, PORQUE CONTÊM O PACTO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE NÃO PERMITE A COMPREENSÃO DO QUANTUM DEBEATUR, ASSIM DISPENSANDO A MUTUÁRIA DE DEPOSITAR O VALOR INCONTROVERSO OU DE PRESTAR CAUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia dos contratos celebrados com a mutuária e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. Carece de interesse recursal a instituição financeira que insiste, nas razões do recurso, na legalidade de encargo do pacto que não foi afastado na sentença. 4. Nas cédulas de crédito bancário para capital de giro e confissão de dívida, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 5. A capitalização dos juros, no contrato bancário, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal, vedada, apenas, a periodicidade diária, pois importa em onerosidade excessiva ao consumidor. 6. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). 7. A vedação da inscrição do nome de devedor em órgãos de proteção ao crédito é, excepcionalmente, admitida em sede de ação de revisão de operações de crédito rotativo e fixo realizadas na conta corrente, mormente em razão da inviabilidade do depósito do valor incontroverso da dívida ou da prestação de caução. 8. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007683-8, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A CASA BANCÁRIA JUNTASSE AOS AUTOS O CONTRATO QUESTIONADO - NÃO ATENDIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 359, I, CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AOS FATOS QUE, ATRAVÉS DO DOCUMENTO NÃO EXIBIDO, A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR - CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NA ANÁLISE DO APELO E QUE NÃO IMPLICA EM REFORMATIO IN PEJUS. JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA ADMITINDO A COBRANÇA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDENDO A EXIGÊNCIA NOS TERMOS PACTUADOS - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR-SE A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO ANTE A AUSÊNCIA DO PACTO NOS AUTOS - INVIABILIDADE, TODAVIA, DE APLICAR O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO NO SENTIDO DE LIMITAR O ACESSÓRIO EM 12% AO ANO, CONSOANTE REQUERIDO NA INICIAL - PARTE AUTORA QUE NÃO INTERPÔS RECURSO - MANUTENÇÃO DO JULGADO, SOB PENA DE INDEVIDA REFORMATIO IN PEJUS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SENTENÇA QUE VEDA A INCIDÊNCIA DO ENCARGO EM QUALQUER PERIODICIDADE - ALMEJADA A COBRANÇA NA MODALIDADE MENSAL - PACTUAÇÃO NÃO VISLUMBRADA, AINDA QUE SOB A FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA, ANTE A AUSÊNCIA DO CONTRATO - EXIGÊNCIA VEDADA, MESMO QUE O PACTO TENHA SIDO FIRMADO EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/00 - EXEGESE DO ARTIGO 359, I DO CPC. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PACTUAÇÃO NÃO VISLUMBRADA - EXEGESE DO ARTIGO 359, I DO CPC - COBRANÇA VEDADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - EXEGESE DO ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - AFASTAMENTO MANTIDO - NADA OBSTANTE, REMUNERAÇÃO DO MÚTUO FINANCEIRO, NO PERÍODO DA ANORMALIDADE, QUE DEVE SER ADMITIDA - COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DE ACORDO COM A TAXA INCIDENTE PARA A NORMALIDADE, VISANDO IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO INADIMPLENTE - ENUNCIADO N. II DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - ENUNCIADO DE SÚMULA N. 296 DO C. STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DO INPC OU IGP-M - SENTENÇA QUE NADA DELIBEROU A RESPEITO - RAZÕES DISSOCIADAS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. DEFENDIDA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA E A POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO APELADO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO - EXEGESE DO ARTIGO 273, § 4.º, DO CPC - AÇÃO REVISIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA - SÚMULA N.º 380 DO STJ - PAGAMENTO DE APENAS 07 (SETE) DAS 60 (SESSENTA) PRESTAÇÕES PACTUADAS - LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS QUE NÃO AFASTA O INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DAS OBRIGAÇÕES AJUSTADAS - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - RECURSO PROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322, DO C. STJ - APELO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO MANTIDA - BANCÁRIA - EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - VERBA HONORÁRIA FIXADA NA FORMA DO ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008638-9, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL E CÂMARA DE DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO E DANOS MORAIS. PACTO FIRMADO COM CLÁUSULA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO AVENÇADO. INADIMPLEMENTO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS 41/2000 e 57/2002. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.008590-5, de Içara, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 17-07-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCRO CESSANTE. PLANTIO DE CEBOLA. DISCUSSÃO ACERCA DA EXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO EMITIDO PELA COOPERATIVA RÉ. TÍTULO LEVADO A PROTESTO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N.º 57/02. CONFLITO PROCEDENTE. Versando a demanda sobre a exigibilidade ou não de título de crédito, é obrigatório o reconhecimento da competência das Câmaras de Direito Comercial para o julgamento do feito, a teor do que dispõe o art. 3º do Ato Regimental n.º 57/02. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.035037-6, de Ituporanga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 17-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VAZADOS NA PEÇA INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. REBELDIA DO BANCO ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado, ademais com a observância da transcendência dos motivos determinantes. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/04. ART. 28, § 1º, INCISO I, QUE AUTORIZA A INCIDêNCIA, DESDE QUE HAJA A PACTUAÇÃO DESSE ENCARGO. EXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS TERMOS AVENÇADOS. REFORMA DA SENTENÇA nesse tópico. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO DESDE QUE PACTUADO. CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 294 DA CORTE DA CIDADANIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGIBILIDADE CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE, DE IMPONTUALIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. PLEITO DE REFORMA DO PERCENTUAL DO ENCARGO. ACOLHIMENTO. LIMITE QUE AÇAMBARCA OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, OBEDECIDO O TETO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SOMADOS AOS MORATÓRIOS E MULTA POR IMPONTUALIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL E VERBETE 472 DA CORTE DA CIDADANIA. Manutenção DO DECISUM NA SEARA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUA ORIGEM. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. NULIDADE ESTAMPADA. AFASTAMENTO DO ENCARGO MANTIDO. RECURSO DA AUTORA JUSTIÇA GRATUITA. POSTULADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA ANTERIORMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO QUANTO AO TEMA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ESTADO-JUIZ QUE SE ENCONTRAM CARREADAS NO FEITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. PREFACIAL REPELIDA. SUPLICANTE QUE CLAMA PELA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM VAZADAS QUANDO DO APORTE DA PEÇA VESTIBULAR. EVIDENTE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ENFOQUE OBSTADO NESTES ASPECTOS. VERBERADA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, TENDO EM VISTA QUE A FINANCEIRA NÃO AJOUJOU AOS AUTOS A AVENÇA EM SUA FORMA ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DO ART. 359 DO CÓDIGO DE RITOS. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DA DEVEDORA. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. Decisório reformado. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS LITIGANTES Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante N. 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA N. 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA N. 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS ANUAL CONTRATADOS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVER DE OBEDIÊNCIA à taxa média de MERCADO QUANTO A ESTA CONTRATAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA AVENÇA PACTUADA, QUANTO AO PATAMAR MENSAL DE JUROS COMPENSATÓRIOS, POR SER PERCENTUAL MAIS BENÉFICO À CONSUMIDORA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM NESTE VIÉS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. CONTENDORaS reciprocamente credoras e devedoras. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO DE ORIGEM QUANTO À COMPENSAÇÃO E à REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA. Tutela jurisdicional profligada modificada por conta DA APRECIAÇÃO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL QUE FORAM parcialmente ALBERGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. MONTANTE SUCUMBENCIAL que deve ser HONRADO proporcionalmente À vitória de cada umA dAs litigantes, conforme o conteúdo econômico do provimento jurisdicional. Exegese do art. 21 do código buzaid. VERBA HONORÁRIA FIXADA nos termos dO REGRAMENTO CONTIDO NO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO art. 20 do supracitado diploma legal. COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO VEDADA. INTELECÇÃO DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. REBELDIA DA AUTORA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA E INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA ALBERGADA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035142-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO TEMA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. CASO CONCRETO QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. EXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. COBRANÇA QUE RESPEITA A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA NA MODALIDADE AVENÇADA. DECISUM REFORMADO NESSA SEARA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PLEITO DA CASA BANCÁRIA DE MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE FORMA CONJUNTA DA MULTA COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISUM INALTERADO NESTE VIÉS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE AO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO CASO CONCRETO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES NESTE SENTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040106-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

Apelações cíveis. Embargos à execução. Julgamento antecipado. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Reclamo dos embargantes. Preliminar de cerceamento de defesa. Alegação de que não foi oportunizada manifestação sobre impugnação aos embargos. Argumento que não corresponde à realidade dos autos. Intimação realizada. Contraditório respeitado. Requerimento de produção de provas destinadas a demonstrar fato não suscitado em 1º grau de jurisdição. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação nesta Corte. Julgamento antecipado que se justifica quando desnecessária a dilação probatória (art. 330, I, do CPC). Rejeição da prefacial. Preliminar de carência da ação, por suposta inobservância ao art. 614, II, do CPC. Demonstrativo de débito que se mostra suficiente para aparelhar o feito execucional, explicitando de modo satisfatório os encargos incidentes, como juros remuneratórios, correção monetária, juros de mora e multa contratual. Irregularidade que, de qualquer forma, não implicaria extinção do feito, mas sim oportunização de emenda à inicial (art. 616 do CPC), ainda que já opostos embargos do devedor. Precedentes. Providência que, in casu, não seria útil, tendo em vista o resultado do julgamento dos embargos, pois o credor deverá, de qualquer forma, apresentar novo cálculo em momento posterior. Incorreções consequentes do reconhecimento de abusividades que dizem respeito ao mérito dos embargos do devedor. Preliminar afastada. Utilização da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) como índice de correção monetária. Possibilidade. Súmula 288 do STJ e Enunciado n. VI do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça. Capitalização de juros. Aplicação da Súmula 93 do STJ. Possibilidade, diante de previsão expressa no contrato. Recurso desprovido. Apelação do embargado. Juros remuneratórios. Cédula de crédito comercial. Submissão a regramento próprio (Lei n. 6.840/1980 e Decreto-lei n. 413/1969). Juros remuneratórios que deveriam ser fixados pelo Conselho Monetário Nacional (art. 5º do Decreto-lei n. 413/1969). Inércia de referido órgão que justifica a incidência da limitação de 12% ao ano prevista no Decreto n. 22.626/1933 (Lei de Usura). Incidência da TJLP em concomitância com a taxa de juros remuneratórios ajustados. Somatório que não pode ultrapassar o limite de 12% ao ano. Precedentes. Comissão de permanência. Cobrança vedada, por se tratar de cédula de crédito comercial. Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Pretório. Exclusão do nome dos devedores dos órgãos de proteção ao crédito. Taxa de juros remuneratórios considerada abusiva. Mora descaracterizada. Determinação acertada. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Distribuição da verba honorária em conformidade com o art. 21 do CPC. Quantum, ademais, fixado adequadamente, observados os critérios previstos no art. 20, § 4º, do CPC. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075102-9, de Indaial, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. INCONFORMISMO DE AMBOS OS LITIGANTES. APELO DA CASA BANCÁRIA. JUÍZO A QUO QUE NÃO RECEBEU O RECLAMO FACE A OCORRÊNCIA DE INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO INTERESSADO EM MOMENTO OPORTUNO. NECESSÁRIO DESENTRAMENTO DO PROCESSO DA PEÇA RECURSAL, NA FORMA POSITIVADA PELO TOGADO DE ORIGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, DA BENESSE CONCEDIDA IMPLICITAMENTE NA SENTENÇA. DEMANDANTE QUE CLAMA PELA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM VAZADAS QUANDO DO APORTE DA PEÇA VESTIBULAR. EVIDENTE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTES ASPECTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ESTADO-JUIZ QUE SE ENCONTRAM CARREADAS AO FEITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. PREFACIAL REPELIDA. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante N. 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA N. 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA N. 382 DA CORTE DA CIDADANIA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO PARA READEQUAR O PERCENTUAL DO ENCARGO EQUIVOCADAMENTE LANÇADO NA SENTENÇA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado, ademais com a observância da transcendência dos motivos determinantes. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/04. ART. 28, § 1º, INCISO I, QUE DETERMINA A PACTUAÇÃO DESSE ENCARGO. INEXISTÊNCIA de avença no caso concreto. Imperativo arredamento. Decisum reformado no ponto. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OBJETIVA CUMULAR ESSE ENCARGO COM OUTROS pactuados. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL QUE ESTABELECE O LIMITE QUE AÇAMBARCA OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, OBEDECIDO O TETO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SOMADOS AOS MORATÓRIOS E MULTA POR IMPONTUALIDADE. Ausência de contratação expressa da comissão de permanência. Necessária EXCLUSÃO do encargo, mantendo-se apenas a exigência, no período de anormalidade contratual, dos juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%, não incidindo uma sobre a outra. SENTENÇA ALTERADA. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELO REQUERIDO. HIPÓTESE QUE ISENTA O BANCO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, SENDO PERMITIDA SUA COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. BALIZAMENTO EX OFFICIO DOS ADITAMENTOS INCIDENTES SOBRE O QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECALIBRAGEM. CONTENDORES QUE SÃO MUTUAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS, DEVENDO RESPONDEREM DE FORMA PROPORCIONAL, NA FORMA DO ART. 21 . VERBA HONORÁRIA FIXADA COM ESPEQUE NO ART. 20, §§ 4º E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 20, § 3º, DO MESMO DIPLOMA. COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO VEDADA. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. REBELDIA DO AUTOR CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039023-9, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA INDENIZATÓRIA POR AVENTADO ERRO DE DIAGNÓSTICO, GERATRIZ DE ABALO ANÍMICO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE, COM APLICAÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. APLICAÇÃO DO DIREITO AOS FATOS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir são desnecessárias ao deslinde da quaestio. "Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, considerando desnecessária a dilação probatória, julga antecipadamente a lide com base nos elementos até então coligidos e as provas requeridas evidentemente não alterariam a solução adotada" (AC n. 2006.029587-2, da comarca de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato). MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO ERRO MÉDICO EM RAZÃO DE DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO DE TUBERCULOSE E SUPOSTA PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MÁSCARA FACIAL PREVENTIVA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CORRETA ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL, AGINDO DE FORMA PRUDENTE, COM LASTRO EM EXAME RADIOLÓGICO SUGESTIVO DA PATOLOGIA CONTAGIOSA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO PROFISSIONAL DA MEDICINA E O ALEGADO DANO ANÍMICO. AUTORA QUE, NO DIA SEGUINTE AO DIAGNÓSTICO, JÁ TINHA CIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DA PATOLOGIA POR FORÇA DE EXAMES COMPLEMENTARES SOLICITADOS, COM RESULTADO NEGATIVO, INDICATIVOS, CONTUDO, DE DOENÇA PULMONAR (PNEUMONIA), DEIXANDO DE RETORNAR AO FACULTATIVO QUE A ATENDERA INICIALMENTE. NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA NÃO CONFIGURADAS. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO AFASTADA E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DO MUNICÍPIO DE PIRATUBA. SENTENÇA MANTIDA. "Cuidando-se de erro médico, responde subjetivamente o médico responsável, e o hospital, assim como o ente mantenedor, de modo objetivo." (STJ, Resp 1.184.128/MS, Rel. Min. Sidnei Beneti). Compete ao autor, no entanto, a prova dos requisitos que ensejam a obrigação de reparar; afastado o nexo de causalidade, bem como a conduta culposa do corpo médico, não há que se falar em responsabilidade dos demandados. "A existência do nexo de causalidade é imprescindível, tanto na responsabilidade objetiva quanto na subjetiva, para carrear a responsabilidade civil indenizatória por ato omissivo ou comissivo." (AI n. 2011.006762-6, de São José, rel. Des. Newton Janke, j. em 28/03/2012). PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DA AUTORA ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL AINDA QUE NÃO TENHA SIDO SUSCITADA NAS RAZÕES DO INCONFORMISMO, POR FORÇA DO EFEITO TRANSLATIVO CONFERIDO AO RECURSO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES ELENCADOS NO ART. 17 DO CPC. DOLO E MÁ-FÉ PROCESSUAIS NÃO CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. RESTABELECIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REVOGADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] A imposição de penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da existência de conduta maliciosa, capaz de prejudicar o bom andamento do processo, a tanto não compreendendo o comportamento de quem comparece em juízo para pleitear o que entende ser o direito violado, pautando sua conduta pela estrita observância às regras processuais." (AC n. 2007.057035-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, j. em 20/05/2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039024-7, de Capinzal, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).