PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (CP, ART. 184, § 2º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, INTERVENÇÃO MÍNIMA E INSIGNIFICÂNCIA. EVIDENTE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. BEM JURIDICAMENTE TUTELADO NÃO PERMITE A SUA INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS E PROVA DOCUMENTAL. DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 91, II, "A" E "B", DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 106 DA LEI 9.610/1998. SENTENÇA MANTIDA. - Os princípios da adequação social, intervenção mínima e insignificância não afastam a tipicidade do crime de violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º) pelo fato de os produtos falsificados serem socialmente permitidos, tolerados e adquiridos por boa parte da população, em razão do alto grau de reprovabilidade da conduta e do bem juridicamente tutelado (direitos autorais). - O agente que mantém em depósito, com o intuito de lucro, DVD's com violação de direito autoral pratica o crime previsto no art. 184, § 2º, do CP. - Os produtos falsificados e os objetos e aparelhos utilizados para a prática do crime não podem ser restituídos ao recorrente, por força do art. 91, II, "a" e "b", do Código Penal c/c art. 106 da Lei 9.610/1998. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.073992-6, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO AUSENTE. EXISTÊNCIA DE EXTRATO COM A INDICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS UTILIZADOS NA AVENÇA. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO AFASTADO. Como a comissão de permanência somente pode ser cobrada quando expressamente pactuada e não tendo a casa bancária instruído os autos com o contrato firmado, tal encargo moratório deve ser afastado. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 12% AO ANO, EIS QUE SE TRATA DE CONSECTÁRIO LEGAL, DEVIDO AINDA QUE AUSENTE O PACTO. MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR A INCIDÊNCIA, EIS QUE NÃO SE PODE PRECISAR SE PACTUADO E QUAL O ÍNDICE ESTABELECIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO INPC. CONSECTÁRIO LEGAL. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032069-6, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C O SEU § 4.º. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. LEI N. 8.072/90, ART. 2.º, § 1.º. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER REGIME MAIS BRANDO. FIXAÇÃO CONFORME DITAMES DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU NÃO REINCIDENTE. POSSIBILIDADE DE RESGATAR A PENA NO REGIME MAIS BRANDO. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis e não sendo o réu reincidente, possível a fixação do regime aberto ao condenado a pena inferior a 4 anos (CP, art. 33, § 2.º, "c"). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06 SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE CONDEDIDA. Com a entrada em vigor da Resolução n. 5, de 15 de fevereiro de 2012, do Senado Federal, que suspendeu em parte a redação do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, não há mais falar em vedação legal à substituição da pena corporal por restritivas de direitos ao crime de tráfico de entorpecentes. Uma vez que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, sendo a pena aplicada inferior a quatro anos, bem ainda, tratando-se de réu primário e favoráveis as circunstâncias judiciais, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.083518-7, de Laguna, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO ANTERIORMENTE EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REEDIÇÃO NO APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONSOANTE A PROVA DOCUMENTAL APORTADA AO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. IMÓVEL ADQUIRIDO PARA ESTABELECIMENTO EMPRESÁRIO. INÚMEROS DEFEITOS DECORRENTES DA FASE DE PROJETO E DE EXECUÇÃO DA OBRA. AUSÊNCIA DE REPAROS PELA CONSTRUTORA RÉ. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDADA. CONTRATO RESCINDIDO DE PLENO DIREITO, A TEOR DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS, PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não se conhece do recurso de apelação cível na parte em que reitera pedido de impugnação à assistência judiciária que já foi objeto de procedimento incidental, sem a interposição de recurso no prazo hábil. Havendo prova documental suficiente para a formação de convicção do julgador, não implica cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide à luz do conjunto probatório apresentado pelas partes. O Código Civil estabelece, em seu art. 475, que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos indenização por perdas e danos". Como decorrência lógica da rescisão do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, é devido o pagamento de um aluguel pelo período em que o comprador usufruiu do imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito. (ACV n. 2008.039000-6, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 2-12-2008) (Apelação Cível n. 2008.025565-4, de Joinville, j. 16-11-2011). RECURSO ADESIVO. PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DE IPTU INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR DURANTE O PERÍODO DA OCUPAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO PELO CUB. REINTEGRAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DA PROMITENTE VENDEDORA. INVIABILIDADE DE CONDICIONAMENTO À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR. PARTES RECIPROCAMENTE VENCEDORAS E VENCIDAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FORMA PRO RATA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em casos de rompimento do vínculo contratual, o CUB não pode ser utilizado como parâmetro para a devolução das prestações adimplidas, devendo, em tais situações, incidir o INPC. Cabe à promitente compradora o pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel enquanto este esteve à sua disposição - período compreendido entre a data de assinatura do contrato e data de sua rescisão [...]" (TJRS, Apelação Cível n. 70051179992, rel. Des. Liege Puricelli Pires, j. 28-02-13) [...] (Apelação Cível n. 2008.034837-5, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, j. 4-4-2013). A imissão de posse no imóvel objeto do contrato é consequência natural da rescisão contratual, já que estabelece o status quo ante, resguardando-se o direito da parte inadimplente ser ressarcido do que pagou (Apelação Cível n. 2008.037219-4, de Balneário Camboriú, rela. Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 8-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.013418-8, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E/OU DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. QUESTÕES ANALISADAS EM PRIMEIRO GRAU. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 473 DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. PAGAMENTO CUJA OBRIGAÇÃO É ACESSÓRIA E DECORRE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. MATÉRIA APRECIADA E ASSENTADA PELO STJ (SÚMULA 371). APURAÇÃO DE DIFERENÇAS DO NÚMERO DE AÇÕES NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. VALORES APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ART. 20, § 3º E ALÍNEAS DO CPC. MINORAÇÃO PARA O PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023580-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. QUESTÕES ANALISADAS EM PRIMEIRO GRAU. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 473 DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. PAGAMENTO CUJA OBRIGAÇÃO É ACESSÓRIA E DECORRE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. MATÉRIA APRECIADA E ASSENTADA PELO STJ (SÚMULA 371). APURAÇÃO DE DIFERENÇAS DO NÚMERO DE AÇÕES NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. VALORES APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ART. 20, § 3º E ALÍNEAS DO CPC. MINORAÇÃO PARA O PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018528-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. QUESTÕES ANALISADAS EM PRIMEIRO GRAU. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 473 DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. PAGAMENTO CUJA OBRIGAÇÃO É ACESSÓRIA E DECORRE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. MATÉRIA APRECIADA E ASSENTADA PELO STJ (SÚMULA 371). APURAÇÃO DE DIFERENÇAS DO NÚMERO DE AÇÕES NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. VALORES APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ART. 20, § 3º E ALÍNEAS DO CPC. MINORAÇÃO PARA O PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017991-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM TRANSPORTE DE MERCADORIA DANIFICADA POR MOLHADURA. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA A TRANSPORTADORA RESPONSÁVEL. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA TRANSPORTADORA SUBCONTRATADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA ACERCA DA AUSÊNCIA DE PROVA DA AVERBAÇÃO E DA APÓLICE DE SEGURO. TESE AFASTADA. DOCUMENTO PROBATÓRIO DE AVERBAÇÃO DA MERCADORIA QUE É DISPENSÁVEL PARA FINS DE AÇÃO REGRESSIVA. APÓLICE DE SEGURO DEVIDAMENTE JUNTADA AOS AUTOS. INCORREÇÃO MATERIAL ACERCA DO NÚMERO DA APÓLICE EM UM DOS DOCUMENTOS. TESE RECHAÇADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. TRANSPORTADORA SUBCONTRATADA QUE REALIZOU O SERVIÇO EM NOME DA TRANSPORTADORA. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE DERRUÍDA. EXCLUSÃO DA LITISDENUNCIADA DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. APELO DA LITISDENUNCIADA, CONHECIDO E PROVIDO. "O transportador, não contratado como empresa autônoma, age em nome da contratante - segurada -, pelo que não pode ser considerado terceiro para fins de regresso." (Ap. Cív. n. 2005.014557-4, de Concórdia, de minha relatoria, j. 13-8-2009)" (Apelação Cível n. 2005.036890-7, de Itajaí. Relator: Des. Mazoni Ferreira, em 30.11.2009.) MÉRITO. IMPUGNAÇÃO QUANTO À FALTA DE PROTESTO PELO DESTINATÁRIO E CIÊNCIA DA VISTORIA. QUESTÕES NÃO ALEGADAS NA PEÇA CONTESTATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDAMENTE COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 756 DO CÓDIGO CIVIL C/C SÚMULA 188 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO À SUB-ROGAÇÃO CORROBORADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA SEGURADORA, COM FULCRO NO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO INSTRUMENTAL. NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A MOLHADURA OCORREU POR CULPA DA TRANSPORTADORA. ADEMAIS, VISTORIA REALIZADA COM A PRESENÇA DA REQUERENTE E DA SEGURADA, A QUAL ATESTOU QUE HAVIAM RASGOS NA LONA. CIÊNCIA DA REQUERIDA A RESPEITO DO VÍCIO EXISTENTE NA LONA. DEVER DE INDENIZAR INCONTROVERSO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO ACERCA DO PAGAMENTO DA VISTORIA. RESSARCIMENTO LIMITADO AO VALOR DE ADIMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APELO PROVIDO NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA, TÃO SOMENTE, DA TAXA SELIC NOS JUROS MORATÓRIOS. EXEGESE DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. ENTENDIMENTO QUE MELHOR REFLETE A SEGURANÇA JURÍDICA NAS OBRIGAÇÕES. TESE AFASTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA TRANSPORTADORA PROVIDO, EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041402-1, de Xaxim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. SUBMISSÃO AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CC/1916 E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CC/2002. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. PAGAMENTO CUJA OBRIGAÇÃO É ACESSÓRIA E DECORRE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPERTINÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE PERFEITAMENTE NOS MOLDES DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. MATÉRIA APRECIADA E ASSENTADA PELO STJ (SÚMULA 371). APURAÇÃO DE DIFERENÇAS DO NÚMERO DE AÇÕES NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. VALORES APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS PARA A CONVERSÃO DAS AÇÕES EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO DO TÍTULO ACIONÁRIO NA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA MESMA DATA E JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO. APELO ACOLHIDO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004594-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INJUNTIVO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - RECURSO DO RÉU/EMBARGANTE. DÍVIDA PARCIALMENTE QUITADA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR - ERRO JUSTIFICÁVEL PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA DE FORMA DIVERSA DO PACTO ORIGINAL E EM PRAZO SUPERIOR AO ESTIPULADO - SANÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. "A sanção prevista no artigo 940 do Código Civil vigente (1.531 do Código Civil de 1916) - pagamento em dobro por cobrança de dívida já paga - somente pode ser aplicada quando comprovada a má-fé do credor. Precedentes. [...]" (AgRg no AREsp 302.306/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 14/5/2013). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AVENTADA NAS RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA DOLOSA DA PARTE AUTORA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA - PLEITO INDEFERIDO. Dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, a condenação por litigância de má-fé requer prova inconteste da conduta dolosa das partes, ausente no caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 - NÃO PERFILHAMENTO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREVISTA NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO PROVIDO NO PONTO. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006220-6, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS ELENCADOS PELO STJ. ENCARGOS DE NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRESSUPOSTO DO ART. 273 DO CPC NÃO VERIFICADO. REFORMA IMPOSITIVA. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. INADMISSIBILIDADE. CONSECTÁRIO DA FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: não há negativa do credor em receber a prestação, tampouco há fato superveniente capaz de alterar a relação jurídica e permitir o seu adimplemento de modo diferente do pactuado. Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, de Braço do Norte, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. designada Desa. Rejane Andersen, j. 12-6-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.039987-0, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO, ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. APELO ADERENTE DOS EMBARGANTES. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO (ART. 523, § 1º, DO CPC). PRETENSÃO DA DISCUSSÃO DA DÍVIDA DESDE A SUA ORIGEM. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. DETERMINAÇÃO ATENDIDA. POSSIBILIDADE DO BALIZAMENTO DO DÉBITO DESDE A SUA ORIGEM. EXEGESE DA SÚMULA 286 DO STJ. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO JÁ ALBERGADA PELA DELIBERAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO E ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DO ENCARGO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO, E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CÉDULA DESTINADA À ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. RENOVAÇÕES POSTERIORES. AUSENTE INFORMAÇÃO NO CONTRATO ACERCA DA TAXA DE JUROS INCIDENTE. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.112.879/PR E N. 1.112.880/PR. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DEIXA A FIXAÇÃO AO EXCLUSIVO ARBÍTRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A COBRADA SE APRESENTAR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, EM ATENÇÃO À INTENÇÃO DOS CONTRATANTES (ART. 112 DO CC), À BOA-FÉ E AOS USOS E COSTUMES (ART. 113 DO CC). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO E ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO JÁ ALBERGADA PELA DELIBERAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. COBRANÇA PERMITIDA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO A RESPEITO NO AJUSTE. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECADÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO OPERADA PELA SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESPECIAL (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994). EFEITOS QUE PREPONDERAM À DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SÚMULA 306 DO STJ, SEM EFEITO VINCULANTE. VEDAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEVIDO PREPARO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090290-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE NEGOU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ATACADA QUE SE BASEOU EM PREMISSAS FÁTICAS PARA VEDAR A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. VERSÕES CONTRADITÓRIAS DA VÍTIMA. NÃO VERIFICAÇÃO. VÍTIMA QUE PRESTA DECLARAÇÕES DE MANEIRA SEGURA E UNÍSSONA, NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ATACADA COMO SUBSTRATO DECISÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA QUE NEGOU A SUBSTITUIÇÃO DE FORMA FUNDAMENTADA. TODAVIA, INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE HABEAS CORPUS QUE DIRIMIU A QUESTÃO. ACUSADO QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE SE MOSTRA IMPERATIVA. ANÁLISE EX OFFICIO. INDUZIMENTO EM ERRO. OFERECIMENTO DE TRABALHOS ESPIRITUAIS. OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA EM DIVERSAS OPORTUNIDADES. CARACTERIZAÇÃO DE UM ÚNICO CRIME DE ESTELIONATO. ATOS SUBSEQUENTES. MERO EXAURIMENTO DA CONDUTA. SENTENÇA REFORMADA NO TÓPICO. Ainda que não tenha sido objeto do recurso, observa-se, de ofício, não se tratar de quatro práticas de estelionato em continuidade delitiva, mas sim da prática de um único crime de estelionato desdobrado em vários atos. Em situações semelhantes, em que apenas uma vítima é induzida em erro por mais de uma vez, tem-se que os atos subsequentes são tidos como desdobramento da primeira pratica delitiva. Isso porque, se o agente obtém proveito em prestações ou parcelas, a consumação já ocorreu com o recebimento da primeira delas (TRF da 2ª R., Ap. 9.172, DJU 13.9.94, p. 50413, in RBCCr 8/227), sendo as demais só exaurimento do crime (TACrSP, Julgados 88/441) (DELMANTO, Celso. Código penal comentado. 8. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Renovar, 2010. p. 621). ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA DENÚNCIA. ARTIGO 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, COM ADEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO E REDUÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006185-7, de Pomerode, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ÚNICA PARA TODAS AS DEMANDAS. APELO ÚNICO. CONHECIMENTO. Se única foi a sentença em razão de conexão de causas, conhece-se de apelo único abrangendo as diversas ações, por não se poder cindir a decisão simultânea. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO INOCORRENTE. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 130 E 330, I, CPC. INSURGÊNCIA AFASTADA. "1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. (...)." (STJ, AgRg no Ag 1350955 / DF, Relator Ministro Luis Felipe Salomão). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. SENTENÇA QUE RECONHECEU INÉPCIA DA INICIAL SOB O PRESSUPOSTO DE QUE OS PEDIDOS NÃO DECORREM LOGICAMENTE DA NARRATIVA DOS FATOS. SENTENÇA REFORMADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. "2. A petição inicial só será considerada inepta quando não atender aos requisitos exigidos pelo art. 282, do CPC (fatos expostos, fundamentos jurídicos desenvolvidos e pedido), visto que as causas de inépcia da petição inicial são expostas com clareza no ordenamento jurídico positivado. 3. Havendo fatos apresentados, causa de pedir desenvolvida e pedido, mesmo que a petição não seja um exemplo de como se apresentar em juízo, há de ser acatada para o desenvolvimento regular do processo, em face de que os fatos sendo apresentados ao Juiz, cabe-lhe aplicar o direito sobre os mesmos" (STJ, REsp 171440/SP, Relator Ministro José Delgado). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E AÇÕES CAUTELARES. PROCESSO CIVIL. MATÉRIA SUSCETÍVEL DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. EXAME DAS TESES ALEGADAS NA INICIAL E NA CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos casos de extinção do procedimento, sem resolução de mérito, cassada a sentença, pode o Tribunal julgar desde logo a lide se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, ex vi do disposto no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n. 10.352, de 26.12.2001. DUPLICATAS SEM ACEITE ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS, COM CERTIDÃO DOS RESPECTIVOS PROTESTOS. TíTULOS PROTESTADOS POR INDICAÇÃO PELO MOTIVO DE FALTA DE ACEITE E PAGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 8º DA LEI N. 9.492/1997. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 15 DA LEI N. 5.474/1968. MERCADORIAS ENDEREÇADAS AO LOGRADOURO DO DEVEDOR. PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA E NAS AÇÕES CAUTELARES INACOLHIDOS. 1- Hígido é o protesto de duplicata mercantil por falta de pagamento, frente a efetiva comprovação da relação comercial, notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias, mesmo porque "a remessa do titulo ao tabelionato, por meio magnético, pelo emitente da duplicata ou pela instituição financeira (que obviamente não o detém), é prática que não pode ser ignorada e está de acordo com o disposto na Lei n. 9.492, de 10.9.1997" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026308-4, de Lages, Rel. Des. Jânio Machado). 2- Entregues as mercadorias no estabelecimento do sacado, é válido e eficaz o recibo passado por empregado seu, ainda que não seja o representante legal do devedor. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.024969-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. USUCAPIÃO. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE IMÓVEL PERTENCENTE À MASSA FALIDA. COLISÃO APARENTE DE DUAS REGRAS DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO QUE, ACOLHENDO O INCIDENTE, DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O FORO UNIVERSAL DA FALÊNCIA, EM SÃO PAULO/SP (ART. 76 DA LEI N. 11.101/05). INVIABILIDADE. APROXIMAÇÃO DO ESTADO-JUIZ À REALIDADE FÁTICA DO BEM. CONVENIÊNCIA PARA A INSTRUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PRÓPRIAS À AÇÃO DE USUCAPIÃO, SOBRETUDO QUANTO À CITAÇÃO PESSOAL DOS CONFRONTANTES, PUBLICAÇÃO EDITALÍCIA OFICIAL E EM PERIÓDICO LOCAL, PARTICIPAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, PERICIAL E DE EVENTUAL INSPEÇÃO JUDICIAL. NÃO APLICAÇÃO DA VIS ATTRACTIVA FALIMENTAR. PREVALÊNCIA DO FORUM REI SITAE, PORQUE ESPECIAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA (ART. 95, 111, 112 E 113 DO CPC E ART. 4º DA LEI N. 6.969/81). PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em tema de ação de usucapião proposta em face da massa falida, proprietária do imóvel usucapiendo, muito embora a jurisprudência pátria não haja convergido a um entendimento pacífico, deve se tomar como mais adequada a noção de que a norma legal fixadora da competência absoluta do foro de situação do bem (art. 95 do CPC e art. 4º da Lei n. 6.969/81) prevalece sobre a vis attractiva do foro universal e indivisível da falência (art. 76 da Lei n. 11.101/05). 2. E isto porque o procedimento da ação de usucapião - talvez das ações de direito real seja a que apresenta em maior grau essa particularidade - exige, não se há negar, elevada aproximação do Estado-juiz aos fatos, dado que o rito previsto nos arts. 941 a 945 do CPC estabelece providências que se otimizam tanto mais próxima se encontrar a jurisdição, garantindo, assim, a efetividade e a celeridade processual, a substanciação do contraditório e da produção de provas, bem como, em última análise, a própria viabilidade do direito de ação, sem contudo, de outro lado, obstar significativamente a administração dos bens da massa falida pelo síndico ou mesmo a jurisdição universal do juízo falimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030685-4, de Araranguá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DISTRIBUIÇÃO ORIGINAL AO JUÍZO DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE BLUMENAU. ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 14/2011 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PREVÊ CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA ratione materiae e ratione personae. CESSÃO DO CRÉDITO PARA FUNDO DE INVESTIMENTO NO DECORRER DA DEMANDA. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO. SITUAÇÃO QUE NÃO RETIRA UM DOS ELEMENTOS DEFINIDORES DA COMPETÊNCIA DAS VARAS DE DIREITO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NOS TERMOS DOS ARTS. 17 E 18, CAPUT E §1º, DA LEI N. 4.595/64. REDISTRIBUIÇÃO INCORRETA DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE BLUMENAU. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.051546-0, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR) - COBRANÇA DE DESFALQUE SALARIAL ORIUNDO DA APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 4.392/94, EM DETRIMENTO DA LEI FEDERAL N. 8.880/94 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - SENTENÇA ESCORREITA - HARMONIA À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTA CORTE - RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11" (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.253.715/MG, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 03.05.2012). "Tem caráter nacional e, portanto, deve ser aplicada também aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a Lei n. 8.880, de 27.05.1994, que dispôs sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, para conversão em URV (Unidade Real de Valor), em 1º de março de 1994, das tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais, pela média dos valores do último dia dos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, não podendo resultar em valor menor do que o deste último (art. 22). Não tem qualquer validade a lei municipal que prevê fórmula diversa dessa conversão. "Verificado que, por força da Lei Municipal n. 4.392/94, em 1º de abril de 1994 o valor dos vencimentos dos servidores do Município de Florianópolis foi convertido em URV de forma errônea e prejudicial a eles, é lídima a pretensão de cobrança das diferenças havidas. Todavia, constatado que a Lei Municipal n. 4.643/95 estabeleceu novo padrão de vencimentos em valores certos e determinados com vigência a partir de 1º de maio de 1995, é evidente o acertamento contábil das tabelas e, por conseguinte, a cessação do direito ao percebimento das diferenças da conversão equivocada em URV havidas até então, as quais se tornaram compensadas para dali em diante. "Em se tratando de prestações de trato sucessivo ou periódicas, como o são os vencimentos, os proventos da aposentadoria e a pensão por morte, em que o pagamento se repete a cada mês, a prescrição quinquenal de que trata o art. 1º, do Decreto Federal n. 20.910/32, atinge somente as prestações vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Estando todas as prestações periódicas atingidas pela prescrição quinquenal, cabe a extinção do processo." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038081-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12.07.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017213-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE ACOLHE PARTE DOS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES. APELO DA RÉ JUROS REMUNERATÓRIOS. EXIGIBILIDADE DO ENCARGO COM ESTEIO NO ART. 5º, INCISO I, DO ANEXO DA RESOLUÇÃO N. 2.309/96 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DO ENFOQUE ACERCA DE SUA FINITUDE. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DOS JUROS CONTRATADOS. ACOLHIMENTO POR SER A REMUNERAÇÃO DISPOSTA NO CONTRATO INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SENDO, INCLUSIVE, MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA ALTERADA NESTE VIÉS. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado, ademais com a observância da transcendência dos motivos determinantes. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/04. ART. 28, § 1º, INCISO I, QUE PERMITE A LIVRE PACTUAÇÃO DESSE ENCARGO. PERIODICIDADE mensal EXPRESSAMENTE PACTUADA E ESCLARECIDA NA CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA QUALQUER ABUSIVIDADE AO CONSUMIDOR. Possibilidade de exigência do encargo na modalidade avençada. SENTENÇA ALTERADA NESTA SEARA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OBJETIVA CUMULAR ESSE ENCARGO COM outros balizamentos moratórios. inacolhimento. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL e do verbete n. 472 do stj QUE ESTABELECEm nova regra para o limite da comissão de permanência. Óbice à cobrança cumulativa com outros encargos que continua existindo. Ausência de irresignação acerca do teto do percentual da comissão de permanência que torna inviável a discussão a respeito, por força do princípio da inércia da jurisdição. ENFOQUE SOBRE OS DEMAIS ENCARGOS OBSTADO EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO RECURSAL. DECISUM MANTIDO NESTE CAMPO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA DE TAXA DE CADASTRO, DE INCLUSÃO DE GRAVAME, DE REGISTRO, de seguro, DE AVALIAÇÃO DO BEM e TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. VANTAGEM EXAGERADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DESSES ENCARGOS AO CONSUMIDOR. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISOs IV e XII E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. NULIDADE ESTAMPADA. IOF. Apelante que defende a legalidade de sua cobrança. Responsabilidade tributária dO AJUSTE DE CRÉDITO. Inteligência do art. 4º, inciso i, da lei n. 5.143/66. Aplicação do art. 123 do código tributário nacional. Possibilidade de impor esse ônus AO CONSUMIDOR por avença em instrumento particular. Inocorrência de abusividade. COBRANÇA, CONTUDO, QUE NÃO PODE OCORRER DE MANEIRA DILUÍDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO. IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR DA COBRANÇA DE DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. NULIDADE DA CLÁUSULA RECONHECIDA NA SENTENÇA. ATUAÇÃO ULTRA PETITA DELINEADA. NULIDADE PARCIAL DO DECISUM, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÃO CONTIDAS NO DECISUM SOBRE O TEMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE ANORMALIDADE COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DÉBITO COBRADO PELO BANCO QUE ABRANGE OS ENCARGOS DE MORA DE MANEIRA CUMULATIVA. PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E VANTAGEM INDEVIDA DA CREDORA EVIDENCIADOS. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELA REQUERIDA. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO E DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, SENDO PERMITIDA SUA COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA POSSE DO MUTUÁRIO SOBRE O BEM, DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO E PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULATIVA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS OUTROS ENCARGOS DE ANORMALIDADE E DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A MORA. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS QUE MAIS INFLUENCIAM NA MENSURAÇÃO DO DÉBITO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O CONSUMIDOR PURGAR A MORA EMPÓS A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. MODIFICAÇÃO DO DECISUM NESTE PONTO. INCONFORMISMOS DE AMBOS OS CONTENDORES ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARTES QUE PUGNAM PELA SUA ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE AO ADVERSO E AUTOR QUA AINDA PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO DE SEU CAUSÍDICO. MODIFICAÇÃO DO DECRETO EXARADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE TORNA IMPERATIVA A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE QUE RECAI EM MAIOR PROPORÇÃO SOBRE O AUTOR, POR TER DECAÍDO DA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO DE AMBOS OS CONTENDORES MAJORADO E FIXADO COM ESPEQUE NO ART. 20, §§ 4º E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CPC E NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DO DECISUM. MEDIDA QUE SE IMPÕE. REBELDIA DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDA E DE AMBOS OS RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048532-5, de Urubici, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - QUESITOS ADEQUADAMENTE RESPONDIDOS - PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO - EXEGESE DOS ARTS. 130 E 131 DO CPC - PRELIMINAR AFASTADA. Quando as alegações das partes, os documentos entranhados no processo e a perícia judicial elucidam, de modo incontroverso, os aspectos fáticos da lide, o juiz pode validamente encerrar a instrução e julgar a demanda sem que isso importe em cerceamento de defesa. As conclusões apresentadas pelo perito oficial devem ser prestigiadas a critério do magistrado. Em se convencendo este da existência de elementos técnicos seguros, como no caso em apreço, deve o laudo oficial prevalecer e ser considerado para fins de reconhecimento ou não do direito ao recebimento de benefício acidentário. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - ENTORSE EM COLUNA LOMBAR - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO CONFIRMADA - APELO DO AUTOR DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) RECURSO ADESIVO - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086347-8, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO C/C. PARTILHA E INSTITUIÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO CÔNJUGE VARÃO. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO À PARTILHA DOS IMÓVEIS INSCRITOS SOB AS MATRÍCULAS NºS 5.917 E 11.050. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA, EM RÉPLICA, RELATIVAMENTE A TAIS BENS. AFRONTA AO DIREITO DE DEFESA NÃO VISLUMBRADA. PARTE QUE SE FEZ PRESENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE PODERIA TER IMPUGNADO REFERIDOS ESCRITOS, ESPECIFICANDO AS DEMAIS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. REQUERIMENTO, AO CONTRÁRIO, DO JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA, COM A DISPENSA, INCLUSIVE, DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. "Se a parte interessada não alega na primeira oportunidade em que falou nos autos (no caso, em audiência de instrução e julgamento) a ausência de intimação do requerido para manifestar-se sobre a juntada de documentos pela autora, nos termos do disposto no art. 398 do CPC, incide em preclusão em relação à matéria objeto da omissão (art. 245 do CPC)". (Apelação Cível nº 2010.005671-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 05/10/2010). ALUDIDA ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS A TERCEIRO, AINDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ARGUMENTO DISSOCIADO DO INDISPENSÁVEL SUBSTRATO PROBATÓRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. II, DO CPC. BENS QUE, ADEMAIS, ENCONTRAM-SE REGISTRADOS EM OS NOMES DAS PARTES. IRREFRAGÁVEL DEVER DE PARTILHA. PRETENDIDA EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA EM BENEFÍCIO DA CÔNJUGE VIRAGO. ALEGADA CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL PELA ALIMENTANDA. TESE IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE COMPROVAÇÃO DA DESNECESSIDADE DO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO OU DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O ENCARGO. EXONERAÇÃO NÃO DEVIDA. "Diante da ausência de provas eficientes, de que houve mudança da situação financeira de quem recebe os alimentos ou de quem os supre, não há fundamentos para o pedido exonerativo" (Apelação Cível nº 2009.043742-4, de Palmitos, Rel.: Des. Substituto Saul Steil, j. 23/03/2010). APELO DA AUTORA. DECISÃO SINGULAR QUE RELEGOU PARA MOMENTO OPORTUNO A ANÁLISE DA PARTILHA, TANTO DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 4.875, BEM COMO DAS CONSTRUÇÕES SOBRE ELE EDIFICADAS. TERRENO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO ALHEIO À DEMANDA SUBJACENTE, O QUE, A RIGOR DO ART. 1.227 DO CC, AFASTA A CERTEZA DA PROPRIEDADE PELOS ORA CONTENDORES, INVIABILIZANDO A IMEDIATA PARTILHA. EDIFICAÇÕES QUE, POR CONSUBSTANCIAREM ACESSÃO AO IMÓVEL, PERTENCEM AO PROPRIETÁRIO, RESSALVADO O DIREITO EM POSTULAR INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS, EM AÇÃO AUTÔNOMA, NOS TERMOS DO ART. 1.255 DO CC. INEXISTÊNCIA, ALIÁS, DE SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE A DEMONSTRAR A AQUISIÇÃO DO BEM PELOS LITIGANTES E TAMPOUCO O EMPREGO DE RECURSOS FINANCEIROS POR PARTE DOS CÔNJUGES PARA CUSTEAR A CONSTRUÇÃO DAS EDIFICAÇÕES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS DISTRIBUÍDOS IGUALMENTE ENTRE OS LITIGANTES. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ENUNCIADO Nº 306 DA SÚMULA DO STJ. PRESERVAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015599-3, de Guaramirim, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).